Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002140-37.2017.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002140-37.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FECVA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E FERRAGENS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA - SP206354, SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002140-37.2017.4.03.6100 / 2ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora obteve provimento jurisdicional que reconheceu seu direito à compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos relativos a ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS – id 1158310. Houve apelação. Com o retorno dos autos da superior instância, a parte autora informou que efetuará a habilitação do crédito reconhecido na presente ação na esfera administrativa. Requer a homologação da desistência de executar judicialmente o título executivo constituído nestes autos, para fins de habilitação do crédito junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos artigos 74 da Lei nº 9.430/961 e 82 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, ressalvando-se o direito a futura execução das verbas de sucumbência (honorários advocatícios pertencentes à Sociedade de Advogados e reembolso das custas processuais suportadas pela Autora). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora apresenta pedido de desistência da execução do título executivo, a fim de proceder à compensação na via administrativa, com a utilização dos créditos reconhecidos judicialmente. A esse respeito disciplina a Instrução Normativa 2055/2021 (que alterou a IN 1.717/2017): Art. 102. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a declaração de compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) ou pela Delegacia Especializada da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação a que se refere o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - caso o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste; Tem-se que o pedido formulado pela parte exequente importa em desistência da execução do título executivo judicial, consoante a dicção do inciso III, supramencionado. Nestes termos, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA conforme requerida pela parte autora, e EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 775 c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da Lei. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se o processo, com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. gse

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(34)