Embargos à Execução Fiscal 0007307-48.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/11/2016

Valor da Causa

R$ 3.102.067,93

Órgão julgador

4ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROGERIO SEHN

OAB/SP 109361·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA SABA UTIMATI

OAB/SP 207382·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE SAMPAIO LEMOS

OAB/SP 146959·CPF·Representa: Autor

THOMAS PORTELA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP 389781·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:18

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:01

Expedição de outros documentos

31/03/2026, 17:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2026, 16:52

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:34

Juntada de certidão

26/01/2026, 16:33

Expedição de outros documentos

05/11/2025, 16:57

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:19

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 19:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/10/2025, 19:07

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:16

Expedição de outros documentos

13/10/2025, 14:00

Expedição de outros documentos

13/10/2025, 13:53

Expedição de outros documentos

13/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:44

Todas as movimentações(194)

Juntada de certidão

08/04/2026, 17:18

Juntada de certidão

08/04/2026, 16:01

Expedição de outros documentos

31/03/2026, 17:59

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/02/2026, 16:52

Conclusos para decisão

26/01/2026, 16:34

Documentos

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 19:07

Ofício de transferência eletrônica

•14/10/2025, 19:07

Juntada de certidão

26/01/2026, 16:33

Expedição de outros documentos

05/11/2025, 16:57

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:19

Juntada de ato ordinatório

14/10/2025, 19:07

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

14/10/2025, 19:07

Juntada de certidão

14/10/2025, 15:16

Expedição de outros documentos

13/10/2025, 14:00

Expedição de outros documentos

13/10/2025, 13:53

Expedição de outros documentos

13/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 00:44

Decorrido prazo de PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

22/08/2025, 02:07

Publicado Intimação em 21/08/2025.

22/08/2025, 02:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas

19/08/2025, 19:27

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2025, 00:06

Conclusos para decisão

07/04/2025, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

01/04/2025, 20:21

Expedição de outros documentos

10/03/2025, 11:49

Decorrido prazo de PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2024, 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 20:04

Publicado Intimação em 23/08/2024.

23/08/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 12:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/08/2024, 18:08

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 15:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/05/2024, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

09/05/2024, 20:02

Publicado Despacho em 08/05/2024.

09/05/2024, 20:02

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 19:06

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2024, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2024, 16:17

Conclusos para decisão

19/04/2024, 12:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/04/2024, 12:40

Conclusos para decisão

18/04/2024, 17:15

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 20:56

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2024, 15:59

Expedição de outros documentos

12/03/2024, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2024, 18:55

Juntada de certidão

11/03/2024, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2024, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024

20/02/2024, 20:02

Publicado Decisão em 20/02/2024.

20/02/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/02/2024, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2024, 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2024, 18:24

Conclusos para decisão

06/12/2023, 13:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2023, 17:20

Juntada de certidão

29/08/2023, 18:26

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2023, 16:29

Juntada de certidão

22/08/2023, 17:11

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:20

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SABA UTIMATI em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:32

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO SEHN em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 03:32

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SABA UTIMATI em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:17

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO SEHN em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 19:17

Juntada de certidão

23/06/2023, 16:44

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2023, 11:28

Publicado Intimação em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:20

Publicado Intimação em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 03:48

Juntada de certidão

14/06/2023, 18:13

Decorrido prazo de PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 21:36

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:17

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 08:13

Publicado Decisão em 09/05/2023.

09/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023

09/05/2023, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2023, 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas

05/05/2023, 13:39

Conclusos para despacho

26/09/2022, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

17/09/2022, 01:48

Decorrido prazo de PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 17:29

Publicado Despacho em 01/07/2022.

01/07/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

01/07/2022, 00:12

Juntada de certidão

29/06/2022, 18:58

Juntada de certidão

29/06/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2022, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 21:46

Conclusos para despacho

13/02/2022, 20:28

Decorrido prazo de PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:52

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 01:19

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2022, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: PARKER HANNIFIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: PAULO ROGERIO SEHN - SP109361-B, ANA CAROLINA SABA UTIMATI - SP207382 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 57800461. Pleiteia a embargada a redução dos valores referentes aos honorários periciais apresentados pelo perito judicial (ID 56618120), ao argumento de que a proposta se mostra exorbitante. Alega que na remota possibilidade de procedência da ação, os honorários serão custeados por dinheiro público, ressaltando que tais valores precisam ser devidamente justificados, em consonância aos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público. Aduz que a remuneração do perito deve atender o disposto no art. 10 da Lei 9.289/1996. DECIDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007307-48.2016.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos INDEFIRO o pedido, vez que não há fundamentação e comprovação da abusividade alegada, ônus que cabem à embargada, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil. A mera possibilidade de procedência da ação, acarretando o custeio por dinheiro público não é argumento para a simples redução de honorários periciais, pois, em assim sendo, em todos os casos de possibilidade de condenação da Fazenda, seria mandatória a fixação de honorários periciais de baixo valor. Assim, tendo em vista a complexidade do trabalho pericial, o tempo estimado à sua realização, bem como considerando a concordância da embargante em ID 57705300, mantenho a proposta de honorários periciais apresentadas pelo Sr. perito (IDs 56618120, 56618136 e 56618353) e os arbitro em R$21.132,00 (vinte e um mil, cento e trinta e dois reais). Providencie a embargante o depósito. Int.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:01

Decisão Interlocutória de Mérito

13/01/2022, 15:36

Conclusos para despacho

21/07/2021, 14:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

21/07/2021, 13:59

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO SEHN em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:46

Decorrido prazo de ANA CAROLINA SABA UTIMATI em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 00:14

Conclusos para despacho

15/07/2021, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2021, 16:39

Publicado Intimação em 07/07/2021.

10/07/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 11:27

Publicado Intimação em 07/07/2021.

10/07/2021, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 11:27

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 15:05

Juntada de ato ordinatório

01/07/2021, 17:59

Juntada de certidão

01/07/2021, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2021, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 20:23

Juntada de certidão

16/11/2020, 14:56

Juntada de certidão

12/11/2020, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 02:46

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2020, 16:32

Juntada de ato ordinatório

22/11/2019, 17:27

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

22/11/2019, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2019, 16:34

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

18/06/2019, 17:41

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 16:08

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2019 (4a. Vara) (em Seretaria)

18/06/2019, 16:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que em umprimento a Resolução Pres nº 275/2019 do E. TRF3, os autos serão remetidos à Central de Digitalização em São Paulo, onforme relação de proessos reebida da Prouradoria da Fazenda Naional. Certifio, ainda que, em razão da digitalização deste feito, os prazos proessuais enontram-se suspensos a partir de 11 de junho de 2019 até o seu retorno à Vara. Certifio finalmente que proedi a inserção dos metadados no ambiente virtual do Proesso Judiial Eletrônio, seguindo, os autos virtuais, a mesma numeração do físio, nos termos do artigo 4º, II, da Resolução nº 275/2019 do E. TRF3.

18/06/2019, 13:45

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: Certifio que em umprimento a Resolução Pres nº 275/2019 do E. TRF3, os autos serão remetidos à Central de Digitalização em São Paulo, onforme relação de proessos reebida da Prouradoria da Fazenda Naional. Certifio, ainda que, em razão da digitalização deste feito, os prazos proessuais enontram-se suspensos a partir de 11 de junho de 2019 até o seu retorno à Vara. Certifio finalmente que proedi a inserção dos metadados no ambiente virtual do Proesso Judiial Eletrônio, seguindo, os autos virtuais, a mesma numeração do físio, nos termos do artigo 4º, II, da Resolução nº 275/2019 do E. TRF3.

18/06/2019, 13:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201961030006882 Complemento Livre:

18/06/2019, 11:19

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.201961030006882 Complemento Livre:

18/06/2019, 11:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2019, 12:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/04/2019, 12:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/03/2019, 08:56

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/03/2019, 08:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000006921 Complemento Livre:

06/02/2019, 14:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961000006921 Complemento Livre:

06/02/2019, 14:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

06/12/2018, 11:04

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 2 volume e abertura do 3 volume. Complemento Livre:

06/12/2018, 11:04

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 364/368

06/12/2018, 07:32

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 364/368

06/12/2018, 07:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/11/2018, 12:31

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

21/11/2018, 12:31

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2018, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

21/11/2018, 12:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/09/2018, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

18/09/2018, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2018, 12:11

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2018, 12:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 16:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/08/2018, 16:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000035403 Complemento Livre:

14/08/2018, 16:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861000035403 Complemento Livre:

14/08/2018, 16:51

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 407/408

06/03/2018, 06:33

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 407/408

06/03/2018, 06:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/02/2018, 08:53

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

22/02/2018, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 08:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

22/02/2018, 08:53

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030037799 Complemento Livre:

22/02/2018, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030037799 Complemento Livre:

22/02/2018, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030036117 Complemento Livre:

22/02/2018, 08:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761030036117 Complemento Livre:

22/02/2018, 08:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2017, 12:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2017, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/10/2017, 09:34

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/10/2017, 09:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 300/302

31/01/2017, 07:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 300/302

31/01/2017, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2017, 14:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

25/01/2017, 14:43

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 09:16

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

15/12/2016, 09:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2016, 15:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2016, 15:12

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0002629-87.2016.403.6103 - Prinipal

28/11/2016, 15:11

Apensamento - APENSADO AO PROCESSO 0002629-87.2016.403.6103 - Prinipal

28/11/2016, 15:11

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

09/11/2016, 09:35

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

09/11/2016, 09:35

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

03/11/2016, 16:51

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

03/11/2016, 16:51

Decisão

•19/08/2025, 20:04

Decisão

•19/08/2025, 19:27

Decisão

•21/08/2024, 12:04

Decisão

•20/08/2024, 18:08

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 14:19

Despacho

•06/05/2024, 19:09

Despacho

•06/05/2024, 16:17

Decisão

•17/02/2024, 10:27

Decisão

•16/02/2024, 18:24

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 21:36

Decisão

•05/05/2023, 15:13

Decisão

•05/05/2023, 13:39

Despacho

•29/06/2022, 12:12

Todos os documentos(25)

Ato Ordinatório

•14/10/2025, 19:07

Ofício de transferência eletrônica

•14/10/2025, 19:07

Decisão

•19/08/2025, 20:04

Decisão

•19/08/2025, 19:27

Decisão

•21/08/2024, 12:04

Decisão

•20/08/2024, 18:08

Despacho de Inspeção

•09/05/2024, 14:19

Despacho

•06/05/2024, 19:09

Despacho

•06/05/2024, 16:17

Decisão

•17/02/2024, 10:27

Decisão

•16/02/2024, 18:24

Despacho de Inspeção

•17/05/2023, 21:36

Decisão

•05/05/2023, 15:13

Decisão

•05/05/2023, 13:39

Despacho

•29/06/2022, 12:12

Despacho

•28/06/2022, 21:46

Decisão

•13/01/2022, 16:01

Decisão

•13/01/2022, 15:36

Ato Ordinatório

•01/07/2021, 17:59

Despacho de Inspeção

•16/05/2021, 17:24

Despacho de Inspeção

•11/05/2021, 20:23

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 20:44

Despacho de Inspeção

•18/06/2020, 02:46

Despacho de Inspeção

•17/06/2020, 16:32

Ato Ordinatório

•22/11/2019, 17:27