Procedimento Comum Cível 5004326-41.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004326-41.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/05/2023, 14:43

Trânsito em julgado

17/05/2023, 14:43

Ato ordinatório

16/05/2023, 17:20

Publicação

13/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004326-41.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, 8 de março de 2023.

10/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2023, 14:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2023, 16:04

Conclusão (para julgamento)

08/03/2023, 11:37

Expedida/certificada

06/02/2023, 19:47

Mero expediente

06/02/2023, 19:21

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798 D E S P A C H O Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil em vigor, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004326-41.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se a executada para pagamento da quantia de R$ 11.046,46 (onze mil, quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos), atualizada em março/2022, conforme postulado pela exequente (ID 247222995), no prazo de 15 (quinze) dias. Referido pagamento, conforme orientação da exequente, deverá se dar por meio de recolhimento de DARF (http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2018/disponivel-emissao-de-darf-para-honorarios-advocaticios/view), com código de receita 2864 e atualizado até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo e, não efetuado o pagamento, o montante será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e também de honorários de advogado no percentual de 10% (dez por cento). Em não havendo o pagamento, tornem os autos conclusos. Int. JUNDIAí, 19 de setembro de 2022.

22/09/2022, 00:00

Mero expediente

20/09/2022, 09:48

Documentos

Sentença

•10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O contribuinte interpôs Recurso Especial e Recurso Extraordinário, que passo a analisar. 1. Recurso Especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004326-41.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos legais. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.313/SC, alçado como representativo de controvérsia (tema 846) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". A questão relativa às bases econômicas possíveis para a instituição de contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi recentemente apreciada pela Suprema Corte, no julgamento do RE 1317786, vinculado ao Tema 1193 de Repercussão Geral, no qual reafirmou-se a jurisprudência do STF, para fixar a seguinte Tese: “A contribuição prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001 foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/2001”. Assim, fixada a tese jurídica pelo STF, em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, cumpre aos demais órgãos jurisdicionais observá-la, nos termos do art. 927, III, do CPC. Ademais, entende o STJ que "ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente" (AREsp 521.094 e AREsp 872.147, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, datas da publicação: 02/10/2017 e 17/10/2017). Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. Recurso Extraordinário Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, sob alegação de violação a dispositivos da Constituição Federal. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. A Recorrente não atendeu ao comando do art. 1.035, § 2.º do Código de Processo Civil, o qual, ao regulamentar o art. 102, § 3.º da CF (acrescentado pela EC n.º 45/04), impõe o ônus de demonstrar, em preliminar do Recurso Extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria deduzida, requisito necessário para recorrer de acórdãos publicados a partir de 03/05/2007. Assim, a ausência dessa preliminar, formalmente destacada e fundamentada, permite a negativa de trânsito ao Recurso Extraordinário, bem como, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, negar seguimento monocraticamente ao apelo extremo ou ao agravo interposto da decisão que não admitiu o recurso na origem (STF, Pleno, AgReg no RE nº 569.476-3/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 26.04.2008). Nesse sentido, confira-se: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A parte recorrente não apresentou preliminar formal e fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a Questão de Ordem no AI 664.567, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, decidiu que “é de exigir-se a demonstração de repercussão geral das questões constitucionais discutidas em qualquer recurso extraordinário, incluído o criminal”. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.251.355 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRELIMINAR FORMAL FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 102, § 3º (ACRESCENTADO PELA EC Nº 45/04), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INTRODUZIDO PELA LEI Nº 11.418/06). PRECEDENTES. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI nº 664.567/RS-QO, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJe 6/9/07). 2. A repercussão geral deve ser demonstrada em tópico destacado da petição do recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso, não havendo que se falar em repercussão geral implícita ou presumida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (RE 926.997 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 12-04-2016 PUBLIC 13-04-2016) (Grifei) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 00235391820144036100. APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004326-41.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A Advogado do(a) APELADO: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): impetrante: "A contribuição social devida nos casos de despedida sem justa causa, além de representar um importante instrumento de geração de recursos para cobrir o passivo decorrente da decisão judicial, terá como objetivo induzir a redução da rotatividade no mercado de trabalho". Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. Deveras, o teor da Mensagem nº 301 de 2013 afasta a presunção que o contribuinte pretende unilateralmente imputar quanto ao atingimento da finalidade normativa: A extinção da cobrança da contribuição social geraria um impacto superior a R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) por ano nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, contudo a proposta não está acompanhada das estimativas de impacto orçamentário-financeiro e da indicação das devidas medidas compensatórias, em contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. Outrossim, o art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 9º, §2º, da Lei nº 8.036/90. Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade dessa contribuição na ADI 2556/DF. Nesse viés, o Ministro Moreira Alves exarou asserto de que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. Dessa maneira, não há alegar inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC 33/2001, que incluiu disposições no art. 149, porquanto quando do julgamento da ADI indigitada, 13/06/2012, tal alteração promovida pelo Poder Constituinte derivado reformador já era então vigente, e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. Adicionalmente, as alterações promovidas tiveram como escopo apenas regular situação específica do controle extrafiscal da importação de combustíveis, jamais suprimir direito social que está previsto no próprio texto constitucional, principalmente considerando que a República Federativa do Brasil tem como eixo valorativo os valores sociais do trabalho. Como a impetrante é afeita a uma análise meramente histórica, vide a exposição de motivos da emenda indigitada: Na exposição de motivos, que justifica a proposta, o Ministro da Fazenda enfatiza que "com a proximidade da total liberalização do mercado nacional relativo ao petróleo e seus derivados e ao gás natural, tornam-se necessárias as alterações propostas, como única forma de se evitar distorções de natureza tributária entre o produto interno e o importado, em detrimento daquele, que fatalmente ocorrerão se mantido o ordenamento jurídico atual. Assim, adotada a presente proposta, poder-se-á construir e implementar, sem nenhum obstáculo de natureza constitucional, uma forma de tributação dos referidos produtos que garantam a plena neutralidade tributária". Mesmo somente pelo teor do texto constitucional a alegação da impetrante mostra-se incorreta. O art. 149, §2º, III é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução "somente poderá" (e.g., art. 37, XIX). As palavras constantes no texto constitucional não são desprovidas de sentido. O primado da inovação normativa racional importa que o Constituinte é sempre coerente e claro quando impõe um dever (p. ex., art. 14, §8º, I), e por outro lado, quando prevê apenas uma possibilidade (v.g., art. 37, §8º). Como demonstrado, a alteração objetivou ampliar a possibilidade da legiferação de contribuições de intervenção no domínio econômico, principalmente no que tange a importações de combustíveis, ao dispor expressamente sobre as mesmas, de maneira a evitar distorções, mas jamais dispôs sobre a restrição de contribuições sociais, até porque tal seria inconstitucional, consoante o princípio da vedação ao retrocesso. Nesse viés, o Superior Tribunal de Justiça outrossim já pronunciou a validade coeva da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o Pretório Excelso reafirmou recentemente seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição em decisão proferida no RE 861517/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. REFORÇO AO FGTS. REVOGAÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA FINALIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A promulgação da Lei Complementar n. 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, cuja finalidade era trazer novas receitas ao FGTS, visto a necessidade de promover complementação de atualização monetária a que fariam jus os trabalhadores, em decorrência dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao referido fundo que não foram devidamente implementadas pela Caixa Econômica Federal. 3. A contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 baseia-se em percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa, a ser suportada por empregador, não se podendo inferir do normativo complementar que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 4. Se assim o fosse, haveria expressa previsão, como tratou a própria Lei Complementar n. 110/2001 de estabelecer quando instituiu a segunda contribuição social, prevista no art. 2º do normativo, que estabeleceu prazo de vigência de sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 5. Portanto, a contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, mormente ante o fato de que sua extinção foi objeto do projeto de Lei Complementar n. 200/2012, o qual foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional em agosto de 2013. Recurso especial improvido. (REsp 1487505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, reiterando os termos do parecer ministerial, entendeu que a pretensão da impetrante em declarar o exaurimento da finalidade para qual se instituiu a contribuição prevista no art. 1º da LC n. 110/2001 demandaria dilação probatória, inadequada à via estreita do mandado de segurança. A modificação do julgado fica inviabilizada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Obter dictum, a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar n. 110/2001 ainda é exigível, porquanto apenas sua expressa revogação seria capaz de retirar-lhe do plano da existência/exigência, o que não ocorreu, apesar da tentativa por meio do Projeto de Lei Complementar n. 200/2012. REsp 1.487.505/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1467068/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015) DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 110/2001: FINALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal Regional Federal da Quarta Região: "TRIBUTÁRIO. EXAÇÕES INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA. CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL. CARÁTER TRANSITÓRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. FINALIDADE ATINGIDA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO DA EXIGÊNCIA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, a autoridade coatora a ser indicada é aquela que ordinariamente realizaria o ato tido como ilegal que se busca evitar por meio da segurança buscada, e, considerando-se que a impetrante tem sua sede no Município de Chapecó, cuja fiscalização compete ao Gerente Regional do Trabalho e Emprego em Chapecó, esta é a autoridade legítima para participar do polo passivo da presente demanda. 2. Não se está utilizando o mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança. Resta claro que a demanda objetiva somente garantir o direito de não recolher um tributo que a impetrante considera inconstitucional, ilegal e indevido. 3. Quanto à contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, teria sido esta criada por tempo indefinido. 4. A natureza jurídica das duas exações criadas pela LC 110/2001 é tributária, caracterizando-se como contribuições sociais enquadradas na sub-espécie contribuições sociais gerais. E, portanto, se submetem à regência do art. 149 da Constituição. 5. Quanto à finalidade das contribuições combatidas, o Ministro Moreira Alves concluiu pela inequívoca finalidade social, a saber, atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição de 1988, isto é, o fundo de garantia do tempo de serviço. 6. Entretanto, ainda que as contribuições em comento estejam atreladas a uma finalidade, não se afigura possível presumir que esta tenha já sido atingida. 7. O exame dos elementos informativos disponibilizados pelo administrador do Fundo não demonstra que tenha sido atingida a finalidade para a qual foi criada a contribuição. 8. Merece provimento o apelo da União, tendo em vista que a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/01 foi instituída por tempo indefinido, bem como por não ser possível presumir o cumprimento da finalidade para a qual foi instituída". [...] O acórdão recorrido harmoniza-se com essa jurisprudência. Nada há a prover quanto às alegações da Recorrente. 6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). (RE 861517, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/02/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 10/02/2015 PUBLIC 11/02/2015) No mesmo sentido: RE 857184 AgR / PR; RE 887925 / RS; RE 861518 / RS. Por conseguinte, não sendo o art. 1º da LC 110/2001 de vigência temporária - e efetivando o mesmo direitos constitucionalmente garantidos -, tendo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal declarado e reafirmado sua validade hodierna, inexistindo lei revogadora do dispositivo, não há alegar a inexigibilidade da respectiva contribuição. [...] O julgado acima monocraticamente nos moldes do caput e § 1º-A do art. 557 do CPC, foi submetido à turma julgadora, que por unanimidade manteve o julgado, in verbis: TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUTORIZADO PELO ART. 557 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 1º DA LC 110/2001. INDETERMINAÇÃO TEMPORAL DA EXAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO. FINALIDADES: APORTE DE RECURSOS AO FUNDO E IMPORTANTE MECANISMO EXTRAFISCAL DE COIBIÇÃO À DEPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. EFETIVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. PREEMINÊNCIA DA MENS LEGIS SOBRE A MENS LEGISLATORIS. RATIO LEGIS AUTÔNOMA DE EVENTUAL OCCASIO LEGIS. VETO DO PLC 200/2012 MANTIDO. CONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO JÁ DECLARADA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. 1 - Tratando-se de matéria julgada pelo STF, viável o julgamento monocrático, conforme autoriza o art. 557 do CPC. 2 - A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, diversamente da do art. 2º, foi instituída por tempo indeterminado. 3 - Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. 4 - Inexiste revogação, expressa ou tácita, do dispositivo guerreado, não havendo presumi-la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. 5 - A finalidade do dispositivo se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. Nesse viés, observa-se que é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por aquela, neste caso, ter como fundamento de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º, III, CF). A ratio legis, propriamente dita, por força do dispositivo indigitado, encontra-se autônoma de eventual ocassio legis, mormente por força do aspecto socializante exigido do intérprete e aplicador do direito pátrio (art. 5º LINDB). 6 - Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela parte autora. 7 - Na verdade, não só inexiste revogação como o Projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que objetivava exatamente estabelecer prazo para a extinção da contribuição, foi vetado pela Presidenta da República, veto este que foi mantido pelo Congresso Nacional em Sessão de setembro de 2013, o que reafirma a indeterminação temporal da exação e que mesmo a mens legislatoris não imputa à exação caráter precário. 8 - O art. 13 da LC nº 101/2001 expressamente consigna que as receitas recolhidas são destinadas integralmente ao Fundo, não havendo alegar seu desvirtuamento, ressaltando-se que o FGTS, considerado na globalidade de seus valores, constitui um fundo social dirigido a viabilizar financeiramente a execução de programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º, IV, VI e VII; 7º, III, da Lei nº 8.036/90. 9 - Assim, em vigência a norma, apenas haveria afastá-la em caso de inconstitucionalidade material ou formal. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, assentou a constitucionalidade dessa contribuição na ADI 2556/DF. Nesse viés, o Ministro Moreira Alves exarou asserto de que a natureza jurídica das duas exações criadas pela lei em causa é a de tributo, caracterizando-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais" que se submetem à regência do artigo 149 da Constituição, e não à do artigo 195 da Carta Magna. 10 - O Superior Tribunal de Justiça, outrossim, já pronunciou a validade coeva da exação, afastando a alegação de exaurimento de sua finalidade, e o Pretório Excelso reafirmou recentemente seu entendimento quanto à constitucionalidade da contribuição em decisão proferida no RE 861517/RS, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia. 11 - Inexistindo fundamentos hábeis a alterar a decisão monocrática, nega-se provimento ao agravo legal. (TRF - 3ª REGIÃO, AC - APELAÇÃO CÍVEL 2097620, Processo: 00235391820144036100, Órgão Julgador: Primeira Turma, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data da decisão: 10/11/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2015) Registro por fim que a questão é objeto de discussão pelo E. STF nas ADI's 5050, 5051 e 5053. A propósito, confira-se: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.050 DISTRITO FEDERAL RELATOR:MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S):CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF E OUTRO(A/S) ADV.(A/S):RICARDO MAGALDI MESSETTI ADV.(A/S):DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES INTDO.(A/S):PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S):ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S):CONGRESSO NACIONAL ADV.(A/S):ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTRA O ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA NA ADI 2556. ALEGAÇÃO DE NOVAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE TERIAM OCASIONADO INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. Possibilidade teórica de que o Supremo Tribunal Federal admita reexaminar a validade de ato normativo declarado constitucional em sede de controle abstrato, notadamente em face de alterações supervenientes na realidade fática ou na percepção jurídica dominante. 2. Indeferimento do pedido liminar, tendo em vista o longo período de vigência da lei questionada e a necessidade de que as autoridades requeridas sejam ouvidas quanto às premissas fáticas em que se baseia a impugnação. 3. Aplicação do rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. ADI 5050 MC / DF 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004326-41.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela ré contra sentença proferida em ação ordinária, objetivando que seja afastada a exigibilidade ao recolhimento da contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, incidente à alíquota de 10% sobre a totalidade dos depósitos existentes nas contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores dispensados sem justa causa. Sentença (dispositivo): “Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer a inexigibilidade de cobrança do crédito tributário a que está subordinada pelos efeitos de que trata o artigo 1º da LC 110/01. DECLARO o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, a ser exercido após o trânsito em julgado, e incidindo a variação da taxa SELIC. Por ter a ré sucumbido, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre a condenação, bem como a restituir à parte autora as custas processuais. Custas ex lege.” Alega a apelante, em síntese, que o fundamento da decisão, portanto, segue o seguinte raciocínio: o tributo questionado tem uma finalidade específica, o que faz dele uma contribuição social (espécie de tributo); essa finalidade é custear as despesas com o pagamento da correção monetária decorrente dos expurgos inflacionários do FGTS; a eficácia temporal da contribuição social está condicionada à efetiva destinação do produto de sua arrecadação à finalidade específica; o produto da arrecadação dessa contribuição não está sendo destinado ao custeio das despesas que a fundamentam, pois a CEF pagou a última parcela referente aos expurgos do FGTS em 2006; desde 2011 os recursos obtidos não estão sendo destinados à CEF. Tal decisão, entretanto, merece reforma. Isso porque, ao contrário do que afirma, a contribuição social geral questionada nos presentes autos (prevista no art. 1º da LC 110/01) não tem fundamento na destinação do produto de sua arrecadação ao custeio da reposição dos expurgos do FGTS. Consoante ficou assentado no julgamento da ADIn nº 2556-2 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, os tributos criados pelos arts. 1º e 2º da LC nº 110/01 não se revestem de natureza jurídica de imposto nem de contribuição para Seguridade Social, mas de contribuição social geral, espécie prevista no art. 149 da CF. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004326-41.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo a apelação no efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Cumpre, inicialmente, transcrever o art. 1º da LC 110/2001: "Art. 1º Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas." Observa-se que a previsão legal supra não é temporária, ou seja, ela não trouxe em seu bojo prazo algum de validade expresso, como fez o legislador no caso específico do art. 2º da mesma lei. Assim, enquanto eficaz a norma, a autoridade fiscal não pode mesmo ignorá-la. Exigível, portanto, enquanto outra lei complementar não a revogar. DA ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DA FINALIDADE ESPECÍFICA, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.º DA LC-110/2001 A sua finalidade, por outro lado, está prevista no art. 3.º § 1.º da referida Lei, “in verbis”: Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1o e 2o aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto a sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. (Vide: ADIN 2.556-2 e ADIN 2.568-6) § 1o As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS. Ou seja, corresponde ao aporte de receitas ao FGTS, não havendo vinculação ao equilíbrio financeiro ou à existência de déficit nas contas do FGTS oriundo dos expurgos inflacionários. Quanto ao fato dos recursos fundiários estarem sendo destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida, importa explicitar que o FGTS, destina-se, justamente, a prover recursos para execução de programas governamentais de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana. Não há que se falar em desvio do produto, portanto. A contribuição, ora combatida, tem reconhecida natureza jurídica de tributo, sendo subespécie de contribuição social "geral" conforme os ditames do art. 149 da CF/88, sendo um importante instrumento para coibir demissões "sem justa causa", reduzindo, assim, a rotatividade dos empregos no mercado de trabalho. Quanto à alegada inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110 /2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149,§ 2º, iii, alínea "a", da Constituição Federal, cumpre transcrever o referido dispositivo constitucional: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, iii, e 150, I e iii, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) Portanto, a alteração promovida pela EC - 33/2001, que incluiu disposições no art. 149 da CF, não ocasionou a inconstitucionalidade da contribuição prevista no artigo 1º, da LC 110 /2001. A referida alteração já era vigente à época do julgamento da ADI 2556/DF e foi utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. Ressalte-se, ainda, que a interpretação da referida previsão deve ser realizada de forma sistêmica. O art. 149, §2º, III, da CF é inequívoco no sentido de utilizar o verbo "poder" e não o vocábulo "dever" ou a locução "somente poderá". As palavras constantes no texto constitucional não são desprovidas de sentido e não podem ser interpretadas para negar os próprios valores. Nesse sentido, oportuno citar excerto do julgado da lavra do Nobre Des. Fed. HÉLIO NOGUEIRA, Relator do Recurso de Apelação n.º 0023539-18.2014.403.6100/SP, que explicita exatamente a matéria em questão: [...] Diversamente, a contribuição instituída pelo art. 1º desse diploma legal, incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa à alíquota de 10% sobre todos os depósitos devidos referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescidos das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, foi instituída por tempo indeterminado. Consoante dicção do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Por sua vez, conforme determina o art. 9º da LC nº 95/98, com a redação dada pela LC nº 107/01, a cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. Igualmente, dispõe o art. 97, I, do Código Tributário Nacional que somente a lei pode estabelecer a extinção de tributos. Inexiste revogação, expressa ou tácita, do dispositivo guerreado, não havendo presumi-la quanto à norma jurídica validamente estabelecida. A finalidade do dispositivo se encontra em seu art. 3º, §1º, qual seja o aporte de recursos ao Fundo. Nesse viés, observo que é axioma hermenêutico a preeminência da mens legis sobre a mens legislatoris, máxime por aquela, neste caso, ter como fundamento de validade direitos sociais previstos expressamente na Carta Magna (art. 7º, III, CF). A ratio legis, propriamente dita, por força do dispositivo indigitado, encontra-se autônoma de eventual ocassio legis, mormente por força do aspecto socializante exigido do intérprete e aplicador do direito pátrio (art. 5º LINDB). Com efeito, diversamente do sustentado, o telos jurídico do diploma não está adstrito exclusivamente aos expurgos inflacionários de planos econômicos, servindo de importante mecanismo extrafiscal de coibição à despedida sem justa causa (arts. 1º, IV; 7º, I, CF), consoante pode se dessumir da própria exposição de motivos levantada pela Trata-se de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro, na qual se postula a concessão de medida liminar para suspender a eficácia do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. 2. O dispositivo impugnado institui Contribuição Social a ser paga nos casos de demissão sem justa causa, devida pelo empregador. A contribuição é calculada com base em uma alíquota de 10%, incidente sobre a totalidade dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ("FGTS") efetuados durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida dos rendimentos correspondentes. 3. A referida contribuição foi criada para compensar o pagamento, imposto por decisões desta Corte, dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Collor I. 4. A constitucionalidade do tributo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 2556, julgada sob a relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Sem prejuízo disso, o requerente sustenta que a eficácia vinculante dessa decisão não impediria o próprio Tribunal de rediscutir a matéria, notadamente em face de alterações supervenientes na realidade fática ou na compreensão jurídica dominante. O ponto teria sido objeto de menção na própria ADI 2556, tendo a Corte optado por não analisar, naquela oportunidade, a alegada perda de objeto da contribuição pelo cumprimento da finalidade que havia justificado a sua instituição. 5. Considero possível, de fato, que o próprio Supremo Tribunal Federal volte a analisar a constitucionalidade de lei declarada constitucional em determinado momento, não sendo razoável que o ato seja blindado, de forma permanente e incondicionada, contra eventuais novas impugnações. Como é natural, porém, a superação do entendimento inicial da Corte estará sujeita a um ônus argumentativo consideravelmente mais elevado, sobretudo quando não seja possível indicar a ocorrência de mudanças significativas na realidade. 6. Em linha de princípio, entendo plausível a alegação de que alterações no contexto fático podem justificar um novo exame acerca da validade do art. 1º da Lei Complementar n° 110, de 29 de junho de 2001. Não verifico, porém, a existência de elementos suficientes para a concessão da medida liminar postulada. Não apenas pelo longo período de vigência da lei, como também pela necessidade de se ouvirem as autoridades requeridas quanto às questões econômicas suscitadas pelo autor. Tendo em vista a relevância econômica e social da questão controvertida, aplico à presente ação direta o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/99. Assim, determino as seguintes providências: (1) solicitem-se informações à Presidenta da República e ao Presidente do Congresso Nacional, no prazo de dez dias; (2) em seguida, encaminhem-se os autos ao Advogado-Geral da União para manifestação, no prazo de cinco dias; (3) sucessivamente, colha-se o parecer do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias. Publique-se. Brasília, 11 de outubro de 2013. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator Ademais, relativamente a alegação de que a contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01 foi acometida pela inconstitucionalidade superveniente, deve ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 846 de repercussão geral (RE 878313), de relatoria do Min. Marco Aurélio, concluindo pela constitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% do FGTS, na despedida sem justa causa), formando a seguinte tese de repercussão geral: " É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.". Quanto à superveniente extinção (a partir de 01.01.2020) da contribuição em discussão pelo advento do art. 12 da Lei 13.932/2019, são reputados devidos os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2019, nos termos do art. 144 do CTN. Inverto os ônus sucumbenciais. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LC 110/2001. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA FINALIDADE, DESVIO OU INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO EM 01.01.2020. O artigo 1º, da LC 110/2001, instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. Ausência de perda superveniente da finalidade específica, desvio do produto da arrecadação ou inconstitucionalidade. Relativamente a alegação de que a contribuição social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01 foi acometida pela inconstitucionalidade superveniente, deve ser ressaltado que o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 846 de repercussão geral (RE 878313), de relatoria do Min. Marco Aurélio, concluindo pela constitucionalidade da contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 (contribuição de 10% do FGTS, na despedida sem justa causa), formando a seguinte tese de repercussão geral: " É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.". Quanto à superveniente extinção (a partir de 01.01.2020) da contribuição em discussão pelo advento do art. 12 da Lei 13.932/2019, denota-se que, são devidos os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31.12.2019, nos termos do art. 144 do CTN. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Segunda Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO - SP178798 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004326-41.2020.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário proposta por MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA, MALIBER INDUSTRIA, COMERCIO TEXTIL LTDA e MALIBER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento do direito autora a não recolher a exação de que trata o artigo 1º da LC 110/01. A impetrante sustenta que referida contribuição foi instituída com finalidade específica de trazer equilíbrio às contas do FGTS em razão do pagamento do passivo dos chamados expurgos inflacionários. Defende que, cumprida a finalidade que motivou a instituição da contribuição, esta perde seu fundamento de validade, de modo que a exigência passa, então, a ser indevida. Assevera que tais contribuições são exigidas dos empregadores quando da demissão sem justa causa no percentual de 10% do montante dos depósitos devidos ao FGTS, enquanto que a última parcela dos complementos de correção monetária dos expurgos do FGTS foi paga em 2007, conforme Decreto 3.913/2001. Alega a inconstitucionalidade superveniente com a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001, com alteração do art. 149 da Constituição Federal, que delimitou a base de incidência das contribuições sociais gerais. Requer, ainda, o reconhecimento do seu direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que precedem o ajuizamento desta ação. Devidamente citada, a União ofertou contestação, sustentando a improcedência do pedido. Réplica foi apresentada. É o relatório. Fundamento e Decido. As contribuições gerais, como a tratada nos autos, tem assento constitucional no art. 149 da Constituição Federal e são vinculadas às despesas que deram causa à sua instituição: "Art. 149 da CF. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III e 150, I e III, e se prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo". No caso, a Lei Complementar nº 110/2001 criou a contribuição em comento para cobrir uma despesa específica da União, qual seja, a recomposição, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, das contas vinculadas de FGTS atingidas pelos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I. Entendo que não há inconstitucionalidade superveniente com a promulgação da Emenda Constitucional 33/2001. Além de ter o c. STF, nas Adins nº 2556 e 2568, ambas do DF, já declarado a constitucionalidade da contribuição, o art. 149, § 2º, da CF não delimita a base material de incidência das contribuições. No entanto, a eficácia temporária da contribuição social disciplinada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110/01 reside na natureza jurídica da exação, vinculada à despesa que deu causa à sua instituição: no caso, a necessidade de se equilibrar as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. O artigo 1º da LC 110/01 possui a seguinte redação: “Art. 1º. Fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.”. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 110/01, que instituiu tal contribuição, os pagamentos em favor dos trabalhadores deveriam ser feitos até 1º de janeiro de 2007, para os credores das maiores importâncias, ou seja, a justificativa para a cobrança de tais contribuições permaneceu válida até janeiro de 2007, quando a última parcela dos complementos de correção monetária foi paga (Decreto 3.913/01, art. 4º, II, “e”). Ora, se a contribuição foi criada para viabilizar o pagamento dos créditos nas contas fundiárias dos adesistas, é evidente que após o pagamento da última parcela, restou esgotada a finalidade do tributo. Não se pode, assim, admitir a eternização de um tributo criado com fim específico tão somente em razão da conveniência da Administração Pública. O fato de a norma não conter prazo expresso de vigência não significa que não haja limitação temporal do tributo, instituído como instrumento de atuação do Estado para a consecução dos fins sociais dispostos na Constituição Federal. Procede e reforça o argumento de que as contribuições previstas no art. 1º da LC nº 110/01 já alcançaram o seu escopo legal, o fato da Presidência da República reconhecer a nova destinação aos recursos arrecadados a este título, tanto no Projeto de Lei Complementar nº 328, encaminhado à Câmara dos Deputados, bem como nos motivos do veto nº 301 à proposta de Lei Complementar nº 200/2012, que pretendia extinguir tal contribuição. Na mensagem de veto, a Presidenta argumenta que: “A sanção do texto levaria à redução de investimentos em importantes programas sociais e em ações estratégicas de infraestrutura, notadamente naquelas realizadas por meio do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS. Particularmente, a medida impactaria fortemente o desenvolvimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, cujos beneficiários são majoritariamente os próprios correntistas do FGTS”. Ora, o direcionamento de sua receita para outras finalidades equivale à criação de nova contribuição, pois a destinação do produto arrecadado é da essência de seu regime jurídico, o que não se pode fazer sem aprovação de nova lei, com as formalidades e as consequências daí advindas (inclusive o respeito à anterioridade). Não se olvida, como já dito, que o C. STF nas Adins nº 2556 e 2568, ambas do DF, declarou a constitucionalidade da contribuição tratada nesta decisão. Entretanto, o enfoque dado à contribuição instituída pelo art. 1º da LC nº 110/01, nos presentes autos, é outro, de verdadeiro exaurimento do escopo legal, pelo decurso do prazo nela previsto, tendo o Exmo. Ministro Joaquim Barbosa assim se manifestado: “O argumento relativo à perda superveniente do objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinada a tempo e modo próprios” No julgamento de mérito, o Ministro Relator esclarece que: “a existência das contribuições, com todas as suas vantagens e condicionantes, somente se justifica se preservadas sua destinação e sua finalidade. Afere-se a constitucionalidade das contribuições pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado (motivação) e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.”. Demonstrada está, portanto, o esgotamento da finalidade da referida contribuição. As últimas parcelas da recomposição das contas vinculadas ao FGTS foram pagas pela Caixa em janeiro/2007, sendo o valor arrecadado durante a vigência da contribuição superior ao necessário. Registro que a autora poderá receber eventual crédito por meio de repetição em pecúnia (precatório), não sendo possível fazê-lo mediante compensação com outras contribuições sociais, tendo em vista que, nos termos da lei complementar em comento, as respectivas receitas são incorporadas ao FGTS. Assim, conclui-se que a autora tem direito à restituição dos valores pagos indevidamente, conforme fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal desde a data do ajuizamento desta ação, direito esse a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do Código Tributário Nacional). Por fim, registro que em sede de restituição tributária, como no caso da contribuição social em tela, aplica-se a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, a partir de 1º de janeiro de 1996, conforme entendimento cristalizado no Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. IMPUTAÇÃO PRIMÁRIA NOS JUROS E SECUNDÁRIA NO CAPITAL. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JULGADA SEGUNDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP 960.239/SC. RETROPROJEÇÃO DOS CRÉDITOS À DATA DOS DÉBITOS. LEGALIDADE. SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 1º.01.1996. 1. A regra de imputação de pagamento prevista no art. 354 do CC - amortização da dívida realizada primeiro sobre os juros e, somente depois, sobre o principal do crédito - não se aplica á compensação de natureza tributária. Matéria decidida sob o rito do art. 543-C do CPC no julgamento do REsp 960.239/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 24.06.10. 2. A compensação tributária pressupõe que o encontro de contas se dê na mesma data, ou seja, crédito e débito precisam ser contemporâneos, para que mantenham a equivalência. No caso, o débito estava corrigido até 1º.01.2006 e o crédito até de 1º.01.2007. Para que a compensação possa se efetivar de modo correto, mantendo-se a paridade entre crédito e débito, é necessário que o crédito seja retroprojetado à data do débito, o que equivale dizer que deverá a SELIC ser "desembutida", caso contrário haverá enriquecimento sem causa do credor. Resultado equivalente seria obtido se o débito fosse corrigido, pela mesma SELIC, até 1º.01.2007. O que não se pode admitir, como quer a recorrente, é que sejam compensados créditos e débitos corrigidos até datas distintas. 3. Na repetição, ou na compensação, de tributos federais, antes da Lei 9.250/95 incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou a compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), na forma do art. 167, parágrafo único, do CTN. Após a edição da Lei 9.250/95, no entanto, passou a incidir a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou a partir de 1º de janeiro de 1996 (caso o recolhimento tenha ocorrido antes dessa data). 4. O art. 13 da Lei 9.065/95, em que se baseia a agravante, fixou a incidência da SELIC, a partir de 1º.04.1994, apenas como juros e correção dos tributos e contribuições federais pagos a destempo, mas não contemplam a hipótese de repetição de indébito tributário, para a qual a SELIC só passou a vigorar em 1º.01.96. Não há que se falar em aplicação da regra por isonomia, já que o Direito Tributário opera em regime de estrita legalidade. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1307687/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012) Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para reconhecer a inexigibilidade de cobrança do crédito tributário a que está subordinada pelos efeitos de que trata o artigo 1º da LC 110/01. DECLARO o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação, a ser exercido após o trânsito em julgado, e incidindo a variação da taxa SELIC. Por ter a ré sucumbido, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no valor mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, sobre a condenação, bem como a restituir à parte autora as custas processuais. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 12 de abril de 2021.

13/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(46)