Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000753-90.2012.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000753-90.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO SALOMAO TEIXEIRA VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VALTER FRANCISCO MESCHEDE - SP123545-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte exequente faz a opção pelo benefício concedido administrativamente, em detrimento do judicial e requereu o sobrestamento dos autos até o Julgamento do Tema 1018 pelo STJ (ID-123739465). O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ afetou os processos REsp nº 1767789/PR e REsp nº 1803154/RS, pela sistemática dos recursos repetitivos, Tema nº 1018, para apreciar a possibilidade de execução de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data da aposentadoria concedida administrativamente. Destaco a questão submetida a julgamento: “Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajoso, sob o enfoque do artigo 18, §2º, da Lei 8.213/1991”. Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes acerca da questão delimitada. Com efeito, a teor do disposto no artigo 1.036, § 1º, do CPC, fica suspensa a tramitação do processo, não somente da questão afetada. A propósito, o julgado in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.018. REsp 1767789. DISTINGUISH. INOCORRÊNCIA. 1. A suspensão dos feitos determinada pelo STJ abrange todo processo e não apenas a questão controvertida. Inteligência do Art. 1.036, § 1º do CPC. 2. Não verificada a tese de distinguish em relação aos honorários advocatícios. 3. Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004916-69.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 24/07/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/07/2020) Além disso, a solução dada ao leading case será replicada ao caso em tela e, por via oblíqua, refletirá sobre os honorários advocatícios. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000753-90.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, comunico às partes a suspensão do processo, nos termos do art. 1.036, §8º, do CPC. Remetam-se os autos arquivo sobrestado. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. São Paulo, 21 de novembro de 2021. (lva)

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO SALOMAO TEIXEIRA VIEIRA em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(37)