Execução de Título Judicial 5001897-54.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5001897-54.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE PAULA REPRESENTANTE: PAULO CRUZ TRINDADE Advogados do(a) AUTOR: SILVIA CORREA DE AQUINO - SP279781, RONAN AUGUSTO BRAVO LELIS - SP298953, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A <#Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE PAULA objetiva provimento jurisdicional que condene a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a proceder à revisão do saldo devedor do contrato de financiamento imobiliário nº 1.4444.0399063-0. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. De acordo com o artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, a Caixa Econômica Federal, empresa pública de personalidade jurídica de Direito Privado, instituição financeira em questão, fica sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, devendo, por conseguinte, se submeter às disposições da Lei nº. 8.078/90, que dispõe sobre proteção ao consumidor. Sendo objetiva a responsabilidade da CEF, responde pelos danos que eventualmente causar pela prestação de seus serviços, independentemente de culpa, observando-se o princípio da inversão do ônus da prova em favor do consumidor e a presunção de veracidade dos fatos narrados. Tal premissa processual encontra fundamento legal no artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, uma vez que o consumidor é considerado vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços. Vale transcrever o dispositivo referido, que prevê como direito do consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. No mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “Direito processual civil. Ação de indenização. Saques sucessivos em conta corrente. Negativa de autoria do correntista. Inversão do ônus da prova. É plenamente viável a inversão do ônus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrência de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (réu da ação de indenização) o ônus de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Incumbe ao banco demonstrar, por meios idôneos, a inexistência ou impossibilidade de fraude, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de saque por meio de cartão bancário e/ou senha. Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnológicos seguros para provar de forma inegável tal ocorrência. Recurso especial parcialmente conhecido, mas não provido’’ (REsp 727.843/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ 01.02.2006 p. 553). Dois importantes princípios suportam a segurança jurídica das relações contratuais. São eles o da autonomia das vontades e o da força obrigatória dos contratos. Pelo primeiro, “o sujeito de direito contrata se quiser, com quem quiser e na forma que quiser” (Fábio Ulhôa Coelho in Curso de Direito Comercial, vol. 3. pag. 9). Há liberdade da pessoa de optar por contratar ou não, e, se contratar, com quem vai contratar, e ainda como vai contratar. Do princípio da força obrigatória dos contratos nasce a expressão “o contrato é lei entre as partes”, oriunda da expressão latina “pacta sunt servanda”, o que significa que aos contratantes não é permitido o descumprimento das cláusulas previamente acordadas a não ser que as mesmas padeçam de algum vício que as torne nulas, anuláveis ou inexistentes. Nesse sentido é a lição de Orlando Gomes: “O contrato obriga os contratantes, sejam quais forem as circunstâncias em que tenha de ser cumprido. Estipulado validamente seu conteúdo, vale dizer, definidos os direitos e obrigações de cada parte, as respectivas cláusulas têm, para os contratantes, força obrigatória” (Atual. Humberto Teodoro Junior, in Contratos, Forense, 17ª ed, p. 36). Mesmo sob a ótica do Direito do Consumidor, os princípios do direito contratual estão vigentes, ainda que mitigados. Observados esses princípios, somente em casos excepcionalíssimos, a revisão de cláusulas contratuais poderá ser feita por outros que não os próprios contratantes. A aplicabilidade das normas consumeristas é a mais ampla possível, ou seja, onde haja um consumidor hipossuficiente estará ele acobertado pelas referidas normas protetivas. O STF definiu a aplicabilidade dessas normas às instituições financeiras, celeuma que durou anos para ser definida pelo Pretório Excelso. Denote-se, porém, que, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que: “As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e que posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90”. O art. 6º, alínea “e”, da Lei 4.380/64, não dispõe que a taxa de juros máxima autorizada será de 10% (dez por cento), mas estabelece, tão-somente, as condições para a aplicação do art. 5º do mesmo diploma legal, que cuida exclusivamente da correção monetária. Assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Conforme entendimento pacificado pela 2ª Seção desta Corte, o art. 6º, alínea “e”, da Lei 4.380/64, não estabelece limitação da taxa de juros, mas apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajustamento previsto no art. 5º da mesma lei (c.f. EREsp 415.588-SC).” (AgRg no REsp 709.160/SC, Rel. Min. Jorge Scartezzini, Quarta Turma, j. 16.5.2006, DJ 29.5.2006, p. 255). Vale ressaltar, ademais, que o art. 192, § 3º, da Constituição Federal que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano foi revogado pela Emenda Constitucional 40/03. De toda sorte, o Supremo Tribunal Federal entende que o dispositivo citado constituía norma constitucional de eficácia limitada e demandava e edição de lei infraconstitucional para autorizar sua aplicabilidade, conforme se verifica pela análise da súmula 648 de sua jurisprudência predominante: “a norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.” Desta forma, inexiste óbice às instituições financeiras para praticarem capitalização dos juros, desde que obedeçam aos valores comumente praticados no mercado, permanecendo o Conselho Monetário Nacional como o agente normativo do Sistema Financeiro Nacional, como determina a Lei 4.595/64. Essa é a razão da edição da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros a aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”. É cediço que o Conselho Monetário Nacional não limita a cobrança de juros pelas instituições financeiras, deixando ao sabor do mercado a fixação das taxas aplicáveis e, desde que os valores, embora reconhecidamente altos, sejam aqueles cobrados pelo mercado, não é dado ao Poder Judiciário intervir para corrigir as tarifas acordadas. Saliente-se que as partes contratam e devem cumprir o contratado, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e o da força obrigatória. No caso em testilha, sustenta a requerente que a CEF aplica juros em índices superiores aos fixados no contrato de 8% a.a. (oito por cento ao ano) e apresenta cálculos que demonstrariam, em tese, a incidência de percentual de 12,2562% a.a. (fl. 20, ev. 1). Além da contestação ofertada ter sido genérica, não houve impugnação específica dos cálculos apresentados pela requerente, deixando a ré, inclusive, de trazer planilha evolutiva discriminada do saldo devedor. Deixou, portanto, de observar o disposto no art. 373, II, do CPC. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001897-54.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que, no saldo devedor do contrato de financiamento imobilário n. 1.4444.0399063-0, incida a taxa de juros remuneratórios no percentual de 8% a.a. (oito por cento ao ano), com base no estipulado no item 7 do pactuado (“condições gerais da dívida”). Condeno, ainda, a parte ré, na hipótese de constatada a alegada divergência na fase de execução, restituir à autora, a título de danos materiais, as diferenças apuradas, monetariamente atualizadas de acordo com o Provimento 64/05 a partir da data dos pagamentos a maior indevidos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 406 do Código Civil). Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a CEF apresente a este Juízo a planilha evolutiva discriminada do saldo devedor do contrato em questão. Cumprido, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificação da incidência regular dos juros, sendo que, no caso de dissonância com o contrato, deverá apresentar os valores a maior a serem restituídos. Caso não haja dissonância entre o percentual de juros contratual e o efetivamente aplicado no saldo, tornem-me os autos conclusos para extinção da execução. Sem condenação em custas e honorários. Concedo os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o disposto nos arts. 98 e ss. do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. #> SãO PAULO, 13 de dezembro de 2021.

03/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE PAULA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)