Procedimento Comum Cível 5010639-47.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5010639-47.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Especial repetitivo

30/09/2024, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301, ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id. 337284334 e anexos - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010639-47.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o representante judicial da parte exequente da juntada dos extratos de pagamento dos requisitórios relativos aos valores incontroversos. Os autos devem ser sobrestados até decisão do Tema 1.124 pelo STJ. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/09/2024, 10:13

Mero expediente

02/09/2024, 19:42

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 18:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/09/2024, 18:27

Por decisão judicial

31/07/2024, 20:48

Publicação

27/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301, ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO DE EXPEDIÇÃO E ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho retro, expedi a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s), conforme segue(m). Assim, nos termos do referido despacho, e conforme previsto no artigo 12 da Resolução CJF n. 822/2023, ficam as partes intimadas para ciência da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) RPV(s)/Precatório(s) expedido(s) nos autos e eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. São Paulo, 25 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010639-47.2020.4.03.6183

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2024, 12:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/06/2024, 14:01

Documentos

Despacho

•04/09/2024, 00:00

26/07/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097-A, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301-A, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-N, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-N, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719-N, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738-A, ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097-A, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010639-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097-A, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301-A, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-N, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-N, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719-N, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738-A, ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097-A, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097-A, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301-A, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738-A, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-N, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-N, JOAO VITOR BARBOSA - SP247719-N, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738-A, ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097-A, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. No que concerne aos intervalos de 09/02/1990 a 26/07/1991 e de 19/08/1991 a 01/06/1992, consta anotação em carteira de trabalho das atividades de vigilante e guarda patrimonial, fato que permite o enquadramento nos termos do código 2.5.7 do anexo do Decreto n. 53.831/1964. Ademais, o STJ julgou, em 9/12/2020, o Tema 1031 que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, ocasião que ficou firmada a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. No que concerne ao intervalo de 12/05/1994 a 08/01/2015, não obstante a anotação em carteira de trabalho do cargo de motorista de ambulância, a parte autora não juntou o Perfil Profissiográfico Previdenciário necessário para demonstrar a especialidade perseguida. Ademais, o PPP referente a terceiro estranho à lide não tem o condão de demonstrar a situação fática do autor e comprovar a especificidade ensejadora do reconhecimento de eventual agressividade, presente no trabalho, durante o período pleiteado. Desse modo, entendo que deve ser mantido o enquadramento deferido na sentença. Por conseguinte, viável é a revisão da RMI do benefício em contenda, para que seja considerado os intervalos especiais reconhecidos judicialmente. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010639-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para (i) enquadrar os períodos de 09/02/1990 a 26/07/1991 e de 19/08/1991 a 01/06/1992; (ii) conceder revisão correspondente; (iii) fixar os consectários. Inconformada, a parte autora apresenta apelação na qual alega a possibilidade de enquadramento do intervalo de 02/06/1992 a 08/01/2015. Não resignada a autarquia também apresenta apelação na qual assevera a impossibilidade dos enquadramentos das atividades de vigia/vigilante. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010639-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento às apelações. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE. PARCIAL ENQUADRAMENTO. - Não há ofensa à regra do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, tampouco violação da regra escrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei nº 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada parcialmente a especialidade alegada, em razão do trabalho como vigilante e guarda patrimonial. Precedentes. - Viável é a revisão da RMI do benefício em contenda para computar os lapsos especiais reconhecidos judicialmente. - Apelação da parte autora não provida. - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2021, 00:00

03/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR BARBOSA - SP247719, JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387, RAFAEL ALVES DE MENEZES - SP415738, DIEGGO RONNEY DE OLIVEIRA - SP403301, ERY JORDAN DA SILVA PEREIRA - SP428097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. EXPOSIÇÃO EVENTUAL OU INTERMITENTE. AFASTAMENTO. REVISÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS, nascido em 28/11/1961, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pleiteando a REVISÃO da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 169.281.406-8, com pagamento de diferenças e atrasados desde a DER: 08/01/2015 (id: 37894049 – fl. 41). Juntou procuração e documentos. Cópia do processo administrativo consta nos autos (id: 37894049). Alega a desconsideração administrativa de períodos especiais de contribuição, junto a Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda (de 09/02/1990 a 26/07/1991), Penabranca Avicultura S/A (de 19/08/1991 a 01/06/1992) e Município de Amparo (de 02/06/1992 a 08/01/2015). Na via administrativa, houve contagem de tempo especial junto à Metalúrgica Pacetta (de 14/04/1980 a 06/06/1984, de 05/11/1984 a 14/10/1985 e de 08/03/1993 a 04/08/1993) (id: 37894049 – fl. 23). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (id: 38029690). O INSS contestou (id: 38570001). O autor apresentou réplica (id: 40162560). Não foram formulados novos requerimentos, estando o feito maduro para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Formulado o requerimento administrativo do benefício em 08/01/2015 (DER) e ajuizada a ação perante este juízo em 31/08/2020, materializou-se a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, no tocante a eventuais parcelas anteriores a 31/08/2015. Do mérito Na via administrativa, o INSS reconheceu tempo comum total de contribuição 35 anos, 08 meses e 27 dias de tempo de contribuição, conforme simulação de contagem (id: 37894049 – fl. 41). Houve contagem de tempo especial junto à Metalúrgica Pacetta (de 14/04/1980 a 06/06/1984, de 05/11/1984 a 14/10/1985 e de 08/03/1993 a 04/08/1993) (id: 37894049 – fl. 23) Os períodos de especialidade controvertida constam no CNIS, bem como foram elencados na simulação de contagem administrativo como tempo comum de contribuição. Assim sendo, os debates jurídicos circundam apenas contagem diferenciada. O vínculo junto ao Município de Amparo é CELETISTA, conforme registro na CTPS (id: 37894301 – fl. 05). O CNIS também não contempla o indicador PRPPS, referente a vínculos estatutários. Do tempo especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). No referido período, comprovado o exercício, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. Dos trabalhadores da saúde Os grupos profissionais dos médicos, enfermeiros, técnicos de laboratórios, dentistas e médicos-veterinários, quando prestam trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infectocontagiosos, são passíveis de enquadramento pela categoria profissional (código 1.3.2 do anexo ao Decreto 53.831/64 e código 2.1.3 c/c 1.3.0 do anexo ao Decreto 83.080/79), até 28/04/1995. O item 53.831/64 do Decreto 53.831/64 assim dispõe: “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins.” Por sua vez, o decreto 83.080/79 especificou, no item 1.3.4 do Anexo I e no item 2.1.3 do Anexo II, as seguintes atividades: “1.3.4- Trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratório, dentistas, enfermeiros).” “2.1.3 MEDICINA-ODONTOLOGIA-FARMÁCIA E BIOQUÍMICA-ENFERMAGEM-VETERINÁRIA Médicos (expostos aos agentes nocivos- Código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-anatomopatologistas ou histopatologistas. Médicos-toxicologistas. Médicos-laboratoristas (patologistas). Médicos-radiologistas ou radioterapeutas. Técnicos de raio x. Técnicos de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia. Farmacêuticos-toxicologistas e bioquímicos. Técnicos de laboratório de gabinete de necropsia. Técnicos de anatomia. Dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Enfermeiros (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I). Médicos-veterinários (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I)”. O enquadramento do exercício profissional nas especificações acima descritas, ensejam a presunção absoluta de exposição a agentes nocivos até a data de 28/04/1995. Por possuírem a mesma insalubridade da atividade de enfermeiro, conforme regulamentação legal para a profissão (Lei n. 7.498/86), as atividades de técnico de enfermagem e de auxiliar de enfermagem são passíveis de enquadramento pela categoria profissional e pelo contato com agente biológico. A situação é diferente para a função de atendente de enfermagem, cuja ausência de qualificação técnica restringe sua atuação às atividades elementares de enfermagem, afastando o desempenho das funções de maior complexidade, nos termos das Leis 7.498/86 e Lei 8.967/94, impedindo a presunção de insalubridade. A conclusão é a mesma para atividade de auxiliar de enfermagem fora de unidade hospitalar, onde a ausência de contato permanente com doentes e materiais infecto-contagiantes, em regra, prevalece. Assim, para o atendente de enfermagem não é possível o enquadramento pelo simples desempenho da atividade profissional, sendo necessária a prova da exposição ao agente biológico nocivo à saúde. Após a edição da Lei n. 9.032/95, com escopo de ser considerada atividade especial, é necessária a comprovação do exercício da atividade por meio de formulários de informações sobre atividades com exposição de agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto n. 2.172/97. Com a edição do Decreto n. 2.172/97 foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no item 3.0.1, alínea “a”, do Anexo IV, in verbis: 3.0.1 a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados. Editado o Decreto n. 3.048/99, a classificação como agentes nocivos restou fixada no Anexo IV, item 3.0.1. Portanto, a partir da Lei n. 9.032/95, para o cômputo de tempo especial, é necessária a efetiva exposição aos agentes nocivos biológicos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Dos agentes nocivos biológicos A exposição a agentes biológicos foi definida como fator de insalubridade para fins previdenciários no Quadro Anexo do Decreto n. 53.831/64, códigos 1.3.1 (“carbúnculo, Brucella, mormo e tétano: operações industriais com animais ou produtos oriundos de animais infectados; trabalhos permanentes expostos ao contato direto com germes infecciosos; assistência veterinária, serviços em matadouros, cavalariças e outros”) e 1.3.2 (“germes infecciosos ou parasitários humanos / animais: serviços de assistência médica, odontológica e hospitalar em que haja contato obrigatório com organismos doentes ou com materiais infecto-contagiantes; trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes; assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”) e nos Quadros e Anexos I dos Decretos n. 63.230/68, n. 72.771/73 e n. 83.080/79 (códigos 1.3.1 a 1.3.5: “carbúnculo, Brucella, mormo, tuberculose e tétano: trabalhos permanentes em que haja contato com produtos de animais infectados; trabalhos permanentes em que haja contato com carnes, vísceras, glândulas, sangue, ossos, pelos, dejeções de animais infectados”; “trabalhos permanentes expostos contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes”; “preparação de soros, vacinas, e outros produtos: trabalhos permanentes em laboratórios”, com animais destinados a tal fim; “trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes”; e “germes: trabalhos nos gabinetes de autópsia, de anatomia e anátomo-histopatologia”). Ao ser editado, o Decreto n. 2.172/97, classificou como nocivos os “micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas” no código 3.0.1 do Anexo IV, unicamente (cf. código 3.0.0) no contexto de: “a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo”. As hipóteses foram repetidas pelo Decreto n. 3.048/99 (códigos 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV). A legislação não definiu a expressão “estabelecimentos de saúde”, porém, nela estão incluídos hospitais, clínicas, postos de saúde, laboratórios de exame e outros que prestam atendimento à população. Atualmente, a IN INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, orienta o serviço autárquico em conformidade à legislação, ao dispor: “Art. 285. A exposição ocupacional a agentes nocivos de natureza biológica infectocontagiosa dará ensejo à caracterização de atividade exercida em condições especiais: I – até 5 de março de 1997, (...) o enquadramento poderá ser caracterizado, para trabalhadores expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, de assistência médica, odontológica, hospitalar ou outras atividades afins, independentemente de a atividade ter sido exercida em estabelecimentos e saúde e de acordo com o código 1.0.0 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, (...) de 1964 e do Anexo I do Decreto nº 83.080, de 1979, considerando as atividades profissionais exemplificadas; II – a partir de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto nº 2.172, (...) tratando-se de estabelecimentos de saúde, somente serão enquadradas as atividades exercidas em contato com pacientes acometidos por doenças infectocontagiosas ou com manuseio de materiais contaminados, considerando unicamente as atividades relacionadas no Anexo IV do RPBS e RPS, aprovados pelos Decreto nº 2.172, [...] de 1997 e nº 3.048, de 1999, respectivamente. Passo a apreciar o caso concreto. A pretensão inicial é de reconhecimento de tempo especial durante o trabalho junto a Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda (de 09/02/1990 a 26/07/1991), Penabranca Avicultura S/A (de 19/08/1991 a 01/06/1992) e Município de Amparo (de 02/06/1992 a 08/01/2015). Para lastrear sua pretensão, juntou ao processo e a este feito judicial carteiras de trabalho (id: 37894301) e Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id: 37894308). A profissiografia NÃO constou no processo administrativo. Contém assinatura do responsável legal do Município de Amparo, o respectivo carimbo, é datada em 2020 e indica o nome dos profissionais responsáveis pelas medições ambientais. Não houve indicação de alteração do layout que pudesse descaracterizar a exposição aos agentes nocivos descritos. Formulários, laudos e PPPs não precisam ser contemporâneos aos vínculos, uma vez certificado nos documentos a ausência de alteração nas condições ambientais de trabalho desde a prestação dos serviços até a data de monitoração ambiental, conforme entendimento da jurisprudência (AC 00016548220154036141, Décima Turma, Relator Desembargador Federal SÉRGIO NASCIMENTO, j. 27.09.2016). Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados para a formação do convencimento deste juízo, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda (de 09/02/1990 a 26/07/1991): CTPS (id: 37894301 – fl. 03). Cargo de vigilante; 2) Penabranca Avicultura S/A (de 19/08/1991 a 01/06/1992): CTPS (id: 37894301 – fl. 03). Cargo de guarda patrimonial, em estabelecimento de “Abate de Aves”; 3) Município de Amparo (de 02/06/1992 a 08/01/2015): CTPS (id: 37894301 – fl. 05). PPP (id: 37894308). Cargo de motorista de ambulância, no setor “Secr. Mun. Saúde”. Descrição das atividades: “dirigir ambulância com segurança, auxiliar colocação e retiradas de macas e dos enfermos, manutenção e conservação dos veículos (...)”. A seção de riscos ambientais indica exposição aos agentes biológicos vírus e bactérias. Na via administrativa, não houve enfrentamento da especialidade dos interregnos em questão, eis que a parte deixou de levar à apreciação da autarquia previdenciária PPP ou documento contendo as condições ambientais. Na peça contestatória, o INSS sustenta o acerto da postura administrativa aduzindo não ter o trabalho se dado em instituição de saúde, defeito formal no PPP, falta de habitualidade e permanência de exposição a agentes biológicos e EPI eficaz (id: 38570001). Períodos controvertidos 1 e 2 - Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda (de 09/02/1990 a 26/07/1991) e Penabranca Avicultura S/A (de 19/08/1991 a 01/06/1992) Nos dois primeiros períodos de especialidade controvertida, a parte autora deixou de trazer à luz PPP ou documento ambiental similar contendo as reais condições ambientais às quais esteve exposta. O pleito reside no enquadramento em categoria profissional dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, nas quais há presunção legal de exposição a agentes nocivos e consequente contagem diferenciada de tempo contributivo. Estamos diante de lapsos temporais anteriores a 28/04/1995. Exerceu os cargos de VIGILANTE e GUARDA PATRIMONIAL, sendo as atividades comprovadas documentalmente pelas anotações na CTPS. A prova é sucinta, mas contundente (id: 37894301 – fl. 03). As anotações da CTPS gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos da Súmula n. 225 do C. Supremo Tribunal Federal: “Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional”. Competia ao INSS refutar seu conteúdo. Ademais, compulsando a integralidade dos registros na carteira de trabalho, constato estar legível, em ordem cronológica e sem rasuras, além de apresentar elementos acessórios apontando no sentido da veracidade das informações assentadas, como preenchimento dos campos referentes às contribuições sindicais, alterações de salários, marcação de férias e FGTS (id: 37894301 – fls. 06-21). Isto posto, considerando a apresentação de anotações na CTPS legível, em ordem cronológica e sem rasuras atestando o exercício dos cargos de vigilante e guarda patrimonial, em períodos anteriores a 28/04/1995, reconheço a especialidade dos períodos de labor em prol de Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda (de 09/02/1990 a 26/07/1991), Penabranca Avicultura S/A (de 19/08/1991 a 01/06/1992), enquadrando-os ao Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7, pertinente aos VIGILANTES. Período controvertido 3 - Município de Amparo (de 02/06/1992 a 08/01/2015) De outra sorte, no último período de controvérsia jurídica, a despeito da apresentação de PPP, temos cenário muito distinto. O autor laborou como MOTORISTA DE AMBULÂNCIA e vindica o reconhecimento judicial do tempo especial em virtude de suposta exposição a agentes de natureza biológica. A pretensão é de subsunção da atividade aos agentes agressivos biológicos dos Decretos 53.831/64 (item 1.3.2), 83.080/79 (item 1.3.4) e 3048/99 (item 3.0.1): “GERMES INFECCIOSOS OU PARASITÁRIOS HUMANOS “Trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes - assistência médico, odontológica, hospitalar e outras atividades afins”. DOENTES OU MATERIAIS INFECTO-CONTAGIANTES “Trabalhos permanentes expostos ao contato com animais doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do código 2.1.3 do Anexo II: médicos, veterinários, enfermeiros e técnicos de laboratório)”. MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS. a) Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou manuseio de materiais contaminados”. Este juízo possui firme entendimento de que nem todos os colaboradores de instituição de saúde desempenham função com exposição a agentes biológicos. As situações fáticas de profissionais da área administrativa, manutenção, motoristas ou vigilância, por exemplo, não podem ser equiparadas à dos médicos, enfermeiros, auxiliares e técnicos de enfermagem, atuantes em setores como cirúrgico e UTI. Se nem mesmo todos os colaboradores de um hospital estão efetivamente expostos de maneira habitual, permanente e não intermitente a agentes biológicos, o caso concreto do motorista de ambulância gera questionamento ainda mais acentuado. A descrição das atividades laborais: “dirigir ambulância com segurança, auxiliar colocação e retiradas de macas e dos enfermos, manutenção e conservação dos veículos (...)” não permite a conclusão de exposição habitual, permanente e não intermitente a agentes de natureza biológica. O autor era, precipuamente, motorista das ambulâncias do Município de Amparo, atuando no deslocamento de macas e pacientes apenas quando necessário. Presentes diversas atividades alheias ao contato com pacientes ou material infectocontagioso, conclui-se pela exposição a biológicos de forma EVENTUAL ou INTERMITENTE. Isto posto, considerando o exercício da função de MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, com exposição a agentes biológicos apenas de modo eventual ou intermitente, forçoso o afastamento da especialidade do período contributivo de labor junto ao Município de Amparo (de 02/06/1992 a 08/01/2015). Da repercussão financeira Os documentos de id: 37894301 e 37894308 (PPP e CTPS), basilares ao reconhecimento das especialidades, não foram juntados ao processo administrativo, sendo inviável a presunção do conhecimento de seu conteúdo pelo INSS na data do requerimento administrativo. Dessa forma, somente possuem o condão de gerar efeitos financeiros a partir da citação do INSS nestes autos, efetuada em 14/09/2020, data extraída do sistema eletrônico do PJE. Do tempo contributivo total Considerando os períodos ora reconhecidos, somados áqueles admitidos na via administrativa como especiais, Metalúrgica Pacetta (de 14/04/1980 a 06/06/1984, de 05/11/1984 a 14/10/1985 e de 08/03/1993 a 04/08/1993), o autor contava, na data da DER: 08/01/2015, com 37 anos, 03 meses e 12 dias de tempo contributivo total, conforme tabela a seguir colacionada: DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010639-47.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda (de 09/02/1990 a 26/07/1991) e Penabranca Avicultura S/A (de 19/08/1991 a 01/06/1992); b) reconhecer 37 anos, 03 meses e 12 dias de tempo contributivo total na data da DER: 08/01/2015; c) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 169.281.406-8; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação nos autos, em 14/09/2020. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 14/09/2020, atualizadas de acordo com o Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. O autor se encontra em gozo de benefício previdenciário. Nesses termos, deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado pela dificuldade de eventual repetição dos valores. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, diante da isenção legal do INSS, nos termos do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96. P.R.I. São Paulo, 11 de março de 2021. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: 42 – aposentadoria por tempo de contribuição - revisão Segurado: CLAUDEMIR MESSIAS DOS SANTOS Renda Mensal Atual: DIB: Data do Pagamento: RMI: a calcular TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo especial de contribuição junto a Alvorada Segurança Bancária e Patrimonial Ltda (de 09/02/1990 a 26/07/1991), Penabranca Avicultura S/A (de 19/08/1991 a 01/06/1992); b) reconhecer 37 anos, 03 meses e 12 dias de tempo contributivo total na data da DER: 08/01/2015; c) condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 169.281.406-8; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde sua citação nos autos, em 14/09/2020.

15/03/2021, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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