Procedimento Comum Cível 5001559-86.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001559-86.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON JOSE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 559236862: aguarde-se o trânsito em julgado do Tema 1.209/STF, para prosseguimento do feito. Int. Marília, data da assinatura digital. ANDREIA LOUREIRO DA SILVA Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001559-86.2017.4.03.6111

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:19

Mero expediente

28/04/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 15:28

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/02/2026, 15:28

Ato ordinatório

07/05/2025, 13:09

Recurso Extraordinário com repercussão geral

19/08/2024, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON JOSE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001559-86.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual pretende o autor a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reconhecimento das condições especiais as quais se submeteu em diversos períodos de trabalho, entre os quais no exercício da atividade de vigilante. Ocorre que tal questão - especialidade da atividade de vigilante – é objeto do Tema nº 1209 do STF, com publicação do acórdão que reconheceu a existência da repercussão geral em 26/04/2022 (RE 1.368.225), sendo ali determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, independentemente do estado em que se encontram, que versem sobre a questão tratada nestes autos e tramitem no território nacional, na forma dos artigos 1.035, § 5º, e 1.037, II, do CPC, encontrando-se delimitada a tese nos seguintes termos: “a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019”. Desse modo, encontrando-se a referida questão ainda pendente de julgamento, suspendo o andamento do presente processo até a decisão a ser proferida pelo c. STF. Proceda-se às anotações necessárias. Intimem-se e cumpra-se. Marília, na data da assinatura eletrônica.

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 16:41

Mero expediente

22/07/2024, 16:15

Conclusão (para julgamento)

16/07/2024, 18:38

Julgamento em Diligência

16/07/2024, 18:38

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDSON JOSE MACEDO Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A empresa Raineri foi mencionada pela própria parte autora em suas razões de recurso de apelação de id 14991074. Assim, em face da informação contida na petição id. 303511325, determino a realização de perícia técnica na empresa Marilan Alimentos S/A, sito na Av. José de Grande, nº 518/642, Fragata, Marília/SP, referente ao período trabalhado na empresa (05/04/1995 a 11/02/2009), bem como também, a ser realizada por similaridade, referente ao período (08/02/1993 a 25/02/1995) trabalhado na empresa (já encerrada) Indústria e Comércio de Biscoitos Xereta. Outrossim, determino a realização de perícia técnica na empresa Pau-Brasil Embalagens, sito na Rua Tufic Elias, nº 500, Jd Marajó, Marília/SP, a ser realizada por similaridade, referente ao período (24/04/1989 a 03/12/1991) trabalhado na empresa (já encerrada) Maricaixas Indústria e Comércio de Embalagens, ambas a serem realizadas pela Engenheira de Segurança do Trabalho, Sra. Graziela Perotta Duarte, CREA nº 5061281534D/SP, a quem nomeio perita para o presente caso. Faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Apresentados os quesitos ou no decurso do prazo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001559-86.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se a perita solicitando para que seja designado o dia, a hora e o local para a realização do ato. Designado a data, oficiem-se às empresas solicitando a vistoria em suas dependências pela perita, ora nomeada, bem como intimem-se as partes. Ficará a cargo do(a) advogado(a) do autor, comunicá-lo para acompanhar a perita nas vistorias, a fim de esclarecer eventuais dúvidas. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EDSON JOSE MACEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON JOSE MACEDO Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ID 270317257. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001559-86.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão proferido pela Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Processo suspenso pelo Tema 1209 do STJ, ID 259886567. Embargos de declaração da parte autora providos pela Turma Julgadora para, conferindo efeitos modificativos, acolher a alegação de cerceamento de defesa e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para produção de laudo técnico pericial e prolação de nova decisão, ID 254968090. D e c i d o. Os recursos excepcionais estão prejudicados. Opostos embargos de declaração pela parte autora, a Turma Julgadora proferiu o seguinte acórdão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Assiste razão à parte embargante. - Havendo dúvida fundada sobre as condições em que o segurado desenvolveu suas atividades laborativas, necessária revela-se a produção de prova pericial para o julgamento da causa e, por consequência, em razão do julgamento antecipado da lide, está configurado cerceamento de defesa. - Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de origem para produção de laudo técnico pericial e prolação de nova decisão. - Embargos de declaração da parte autora providos. Dessa forma, tendo em vista a anulação da sentença de primeiro grau, ocasionando a perda do interesse recursal do(s) recurso(s) excepcional(is), resta prejudicado(s) esse(s) recurso(s). Em face do exposto, julgo prejudicados os recursos especial e extraordinário do INSS. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao Juízo de origem. Int.

07/08/2023, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDSON JOSE MACEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON JOSE MACEDO Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001559-86.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: EDSON JOSE MACEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON JOSE MACEDO Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: EDSON JOSE MACEDO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDSON JOSE MACEDO Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade e merecem ser conhecidos. Não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. Passo à análise das questões trazidas a julgamento. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Egrégio STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Sobre a questão, entretanto, o Colendo Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. No caso, no que concerne aos interstícios de 03/07/2010 a 25/07/2012, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário, do qual se depreende o risco à integridade física do segurado (periculosidade) em razão das atividades de vigia/vigilante. Ademais, no que tange à possibilidade de enquadramento em razão da periculosidade, o STJ, ao apreciar Recurso Especial n. 1.306.113, reconheceu a controvérsia da matéria e concluiu pela possibilidade de reconhecimento, como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou sujeito a periculosidade no período posterior a 5/3/1997, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). No mesmo sentido, o STJ julgou, em 9/12/2020, o Tema 1031 que versava sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial para a atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei n. 9.032/1995 e do Decreto n. 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo, ocasião que ficou firmada a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da atividade especial de vigilante, com ou sem arma de fogo, em data posterior à edição da Lei 9.032/95 e do Decreto 2.172/97, desde que haja comprovação da efetiva nocividade da atividade por qualquer meio de prova até 05.03.1997 e, após essa data, mediante apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para a comprovar a permanente, não ocasional, nem intermitente, exposição a agente nocivo que coloque em risco a integridade física do segurado”. Outrossim, diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. Contudo, quanto aos interstícios de 09/10/2009 a 09/07/2010, de 01/07/2012 a 16/10/2015 e de 01/10/2015 a 30/09/2016, os PPPs juntados não consignam os profissionais legalmente habilitados pelos registros ambientais, de modo que se equiparam a meros formulários, o que torna inviável o enquadramento perseguido. Ademais, a prova testemunhal produzida não possui o caráter técnico necessário para suprir a falta de PPP viável ao enquadramento perseguido. No que tange aos períodos de 24/04/1989 a 03/12/1991 e de 08/02/1993 a 25/02/1995, o laudo pericial juntado não pode ser utilizado como prova emprestada, pois não está demonstrada a identidade de funções e de ambiente de trabalho entre o autor e o terceiro estranho à lide e na ausência de outros documentos, inviável é o enquadramento perseguido. Desse modo, entendo que deve ser mantido o enquadramento da especialidade para os intervalos de 05/04/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 31/12/2003 e de 03/07/2010 a 25/07/2012, sem prejuízo do interregno enquadrado administrativamente. Não obstante, estão ausentes os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001559-86.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer como especiais as atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 05/04/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 31/12/2003, de 09/10/2009 a 09/07/2010, de 03/07/2010 a 25/07/2012, de 01/07/2012 a 16/10/2015 e de 01/10/2015 a 30/09/2016; (ii) fixar a sucumbência recíproca. Inconformada, a autarquia apresenta apelação na qual assevera a impossibilidade do enquadramento deferido, em razão da não comprovação do uso de arma de fogo. Não resignada, a parte autora também apela. Requer a procedência integral de seus pleitos. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte. Apreciado tema repetitivo relacionado a este processo, a suspensão foi levantada e os autos viram conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001559-86.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS para, nos termos da fundamentação, delimitar o enquadramento da atividade especial aos intervalos de 05/04/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 31/12/2003 e de 03/07/2010 a 25/07/2012, sem prejuízo do interregno enquadrado administrativamente (01/01/2004 a 11/02/2009). Mantida, no mais, a sentença. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. PARCIAL ENQUADRAMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. - Não é o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - A jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - Sobre a questão da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada parcialmente a especialidade em razão da exposição habitual e permanente à periculosidade da atividade de vigia/vigilante. - Não preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. - Apelação do INSS parcialmente provida. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/08/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

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