Petição Cível 5000983-27.2021.4.03.6314 - TRF3 | JusConsulta

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Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTSDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2022

Valor da Causa

R$ 1.328,73

Órgão julgador

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Partes do Processo

IVETE BISPO DE SOUZA CAIRES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

INGRID DOS SANTOS SOUSA

OAB/SP 387936·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

IVETE BISPO DE SOUZA CAIRES

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:49

Decorrido prazo de IVETE BISPO DE SOUZA CAIRES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:16

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/08/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 12:11

Decorrido prazo de IVETE BISPO DE SOUZA CAIRES em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:21

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

21/05/2022, 20:20

Todas as movimentações(35)

Arquivado Definitivamente

03/11/2022, 14:49

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:49

Decorrido prazo de IVETE BISPO DE SOUZA CAIRES em 06/09/2022 23:59.

07/09/2022, 00:16

Publicado Sentença em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Documentos

Sentença

•19/08/2022, 18:03

Despacho

•03/06/2022, 15:19

23/08/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 18:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/08/2022, 18:03

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 12:11

Decorrido prazo de IVETE BISPO DE SOUZA CAIRES em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:21

Publicado Despacho em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 20:15

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2022, 16:55

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete

21/05/2022, 20:20

Recebidos os autos

21/05/2022, 20:20

Juntada de certidão

21/05/2022, 20:20

Juntada de certidão

21/05/2022, 20:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/05/2022, 20:08

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2022, 09:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:12

Decorrido prazo de IVETE BISPO DE SOUZA CAIRES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:38

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: IVETE BISPO DE SOUZA CAIRES Advogado do(a) REQUERENTE: INGRID DOS SANTOS SOUSA - SP387936 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000983-27.2021.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Vistos. Consultando os autos, verifico que a parte autora tem domicílio no município de Ubatuba (SP), cidade pertencente à jurisdição do Juizado Especial Federal Cível de Caraguatatuba (SP), conforme Provimento nº 348 de 27-06-2012. Ressalto que, nas causas afetas ao Juizado Especial a incompetência territorial deve ser declarada de ofício, ex vi do disposto no art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, que instituiu procedimento próprio aplicável ao Juizado Especial Federal, por força da determinação prevista no art. 1º da Lei nº 10.259/01. Diante do exposto, declaro a incompetência do presente Juizado Especial Federal de Catanduva para julgamento do feito e determino a remessa dos autos virtuais, eletronicamente, via sistema de movimentação processual ao Juizado Especial Federal de Caraguatatuba. Dê-se ciência à parte autora. Após, proceda a Secretaria à devida baixa no sistema processual. Publique-se. Cumpra-se.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:04

Declarada incompetência

12/01/2022, 15:20

Conclusos para decisão

15/12/2021, 12:40

Confirmada a citação eletrônica

14/12/2021, 20:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/12/2021, 20:49

Recebidos os autos

14/12/2021, 20:49

Juntada de certidão

14/12/2021, 20:49

Juntada de Petição de outras peças

30/09/2021, 09:50

Distribuído por sorteio

30/09/2021, 09:10

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2021, 09:10

Despacho de Inspeção

•26/05/2022, 12:17

Despacho

•23/05/2022, 16:55

Decisão

•13/01/2022, 16:04

Decisão

•12/01/2022, 15:20