Embargos à Execução Fiscal 0007038-88.2013.4.03.6143 - TRF3

Embargos à Execução Fiscal 0007038-88.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/05/2026, 12:13

Expedida/certificada

08/05/2026, 13:10

Mero expediente

07/05/2026, 18:28

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 12:34

Ato ordinatório

09/05/2025, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 EXECUTADO: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGATHA DIANA MELLO COSTA ROSENDO - SP378571, JULIA RODRIGUES GIOTTO - SP232231, VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS - SP143786 D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007038-88.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Preliminarmente, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo consta a Fazenda Nacional como exequente. Mantenho a decisão de id 341756685 por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 EXECUTADO: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGATHA DIANA MELLO COSTA ROSENDO - SP378571, JULIA RODRIGUES GIOTTO - SP232231, VALMIR LOPES TEIXEIRA MARTINS - SP143786 D E S P A C H O EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0007038-88.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Preliminarmente, altere-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, devendo consta a Fazenda Nacional como exequente. Mantenho a decisão de id 341756685 por seus próprios fundamentos. Manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

01/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/04/2025, 17:04

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

30/04/2025, 17:01

Mero expediente

30/04/2025, 15:16

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

09/01/2025, 15:31

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

18/12/2024, 15:14

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 13:28

Publicação

15/10/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 EXECUTADO: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGATHA DIANA MELLO COSTA ROSENDO - SP378571, JULIA RODRIGUES GIOTTO - SP232231 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO DE MATTOS 25501228874 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0007038-88.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios fixados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal em favor da União Federal (PFN), devidos pela embargante J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA. - CNPJ: 96.508.007/0001-98 (devedora), fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, correspondente ao montante de R$ 70.212,89 em dez/2017 (página 175 – ID 29947217). Nos presentes autos foi penhorado o imóvel indicado pela exequente (pág. 175 – ID 29947217), de matrícula 3.478 – do 1º CRI Limeira, avaliado em R$ 250.000,00 em 19/12/2019 (página 196 – ID 29947217). Em 20/09/2021 foi lavrado o Auto de Arrematação no 2º leilão da 251ª Hasta Pública Unificada - CEHAS. A r. Decisão de ID 241326063 proferida em 02/02/2022, determinou a expedição da Carta de Arrematação (ID 241720774). A r. Decisão de ID 255876163 proferida em 05/07/2022, determinou a expedição de mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel, tendo o Sr. Oficial de Justiça noticiado o cumprimento do mandado em 16/12/2022 (ID 271544928). ID 272554517: Em 13/01/2023 a empresa executada apresenta Impugnação alegando que a penhora e arrematação ocorreu apenas sobre o "terreno", não abrangendo a construção (fábrica), estrutura metálica e maquinários instalados. Após a prolação da decisão ID 324372277, que indeferiu pedido de invalidação da arrematação nestes autos, a exequente peticionou, no ID 333025029, requerendo a intimação do arrematante a depositar à vista o saldo a pagar pelo bem adquirido. Alega que, por se tratar de execução de honorários advocatícios e não de débito tributário, o parcelamento deferido administrativamente é inválido, motivo pelo qual foi rescindido. É o relatório. Decido. O requerimento da União, em última análise, também se consubstancia no interesse de cancelamento da arrematação. Isso porque, ao exigir o pagamento à vista de preço que havia sido parcelado em 59 meses, ela está, ainda que indiretamente, inviabilizando a aquisição do bem pelo arrematante da forma como pactuada. É preciso frisar que o preço e o parcelamento foram acordados por escrito em instrumento assinado pelo arrematante e por procurador da Fazenda Nacional em 16/02/2022 (ID 248419169). Ainda que tenha havido erro na concessão do parcelamento administrativamente por engano sobre a natureza da dívida destes autos, o acordo encontra-se vigente há mais de dois anos e foi celebrado de boa-fé pelo arrematante, que com ele aquiesceu por causa das condições que lhe foram oferecidas para apropriar-se do bem penhorado. A alteração repentina e unilateral das condições de pagamento (de parcelamento em 59 meses para pagamento à vista) viola a segurança jurídica em seus aspectos objetivo (estabilidade das relações jurídicas) e subjetivo (proteção à confiança), não podendo a exequente valer-se do princípio da legalidade, isoladamente considerado, para desfazer uma situação consolidada no tempo e referendada em juízo. Nesse sentido, e considerando que o pagamento do preço do bem também integra o procedimento de arrematação, aplica-se o artigo 903, § 4º, do Código de Processo Civil, citado na decisão anterior (ID 324372277). Esse dispositivo preconiza que, expedida a carta de arrematação (o que somente é feito após pagamento do preço ou estabelecimento da forma de pagamento a prazo), a invalidade do procedimento somente poderá ser objeto de demanda autônoma. Por isso, a noticiada rescisão administrativa do acordo não produz efeitos nestes autos, prevalecendo a arrematação da forma como realizada até que, eventualmente, ela seja anulada em demanda anulatória própria. Ante o exposto, indefiro a intimação do arrematante para depositar em juízo o saldo a pagar pela aquisição do bem, permanecendo válido o parcelamento firmado entre ele e a exequente no ID 248419169. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 10 de outubro de 2024.

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 EXECUTADO: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: AGATHA DIANA MELLO COSTA ROSENDO - SP378571, JULIA RODRIGUES GIOTTO - SP232231 TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO DE MATTOS 25501228874 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007038-88.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Vistos em Inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios fixados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal em favor da União Federal (PFN), devidos pela embargante J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA. - CNPJ: 96.508.007/0001-98 (devedora), fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, correspondente ao montante de R$ 70.212,89 em dez/2017 (página 175 – ID 29947217). Nos presentes autos foi penhorado o imóvel indicado pela exequente (pág. 175 – ID 29947217), de matrícula 3.478 – do 1º CRI Limeira, avaliado em R$ 250.000,00 em 19/12/2019 (página 196 – ID 29947217). Em 20/09/2021 foi lavrado o Auto de Arrematação no 2º leilão da 251ª Hasta Pública Unificada - CEHAS. A r. Decisão de ID 241326063 proferida em 02/02/2022, determinou a expedição da Carta de Arrematação (ID 241720774). A r. Decisão de ID 255876163 proferida em 05/07/2022, determinou a expedição de mandado de imissão do arrematante na posse do imóvel, tendo o Sr. Oficial de Justiça noticiado o cumprimento do mandado em 16/12/2022 (ID 271544928). ID 272554517: Em 13/01/2023 a empresa executada apresenta Impugnação alegando que a penhora e arrematação ocorreu apenas sobre o "terreno", não abrangendo a construção (fábrica), estrutura metálica e maquinários instalados. É o relatório. Decido. ID 278297446: Acolho a manifestação da parte exequente UNIÃO FEDERAL (PFN). Uma vez expedida e registrada a Carta de Arrematação, faz-se necessário o ajuizamento de ação anulatória (autônoma) pela parte J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA - CNPJ: 96.508.007/0001-98 (EXECUTADO) para pleitear a invalidação do ato, devendo constar o arrematante na qualidade de litisconsorte necessário, nos termos do disposto no §4º, do art. 903 do Código de Processo Civil: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. § 6º Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a suscitação infundada de vício com o objetivo de ensejar a desistência do arrematante, devendo o suscitante ser condenado, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos, ao pagamento de multa, a ser fixada pelo juiz e devida ao exequente, em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do bem. Posto isto, indefiro o pedido formulado pela empresa executada nos presentes autos (ID 272554517). Providencie a Secretaria a retificação da autuação, alterando a Classe Processual para Cumprimento de Sentença. Intimem-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 8 de maio de 2024.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 EXECUTADO: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA RODRIGUES GIOTTO - SP232231 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007038-88.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios fixados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal em favor da União Federal (PFN), devidos pela embargante J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA. - CNPJ: 96.508.007/0001-98 (devedora), fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, correspondente ao montante de R$ 70.212,89 em dez/2017 (página 175 – ID 29947217). A pesquisa de valores no sistema BACENJUD restou negativa. Nos presentes autos foi penhorado o imóvel indicado pela exequente (pág. 175 – ID 29947217), de matrícula 3.478 – do 1º CRI Limeira, avaliado em R$ 250.000,00 (página 196 – ID 29947217). O devedor e o depositário foram intimados da penhora realizada e da avaliação do imóvel, limitando-se a requerer o cancelamento da penhora, o que foi indeferido pela r. Decisão de ID 35790443. Decorrido o prazo legal, foram designadas datas para a realização dos leilões pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de São Paulo, sendo a parte devedora regularmente intimada na pessoa da sua advogada regularmente constituída. ID 118330153 e anexos: A Central de Hastas Públicas da Justiça Federal da 3ª Região - CEHAS realizou o leilão dos bens penhorados. Em 20/09/2021 foi lavrado o Auto de Arrematação no 2º Leilão da 251ª Hasta Pública Unificada do lote 089, por JRM REMOÇÕES E TRANSPORTES, CNPJ 29.356.865/0001-77, (19) 9 8145-3242 / (19) 9 8801-5730, e-mail: [email protected], representada por seu sócio JOSÉ RICARDO DE MATTOS, CPF 255.012.288-74, (19) 9 8145-3424, e-mail: [email protected]: Valor da Arrematação - R$ 125.300,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos reais), sendo realizado o depósito da primeira parcela no valor de R$ 25.060,00 – conta CEF 2527.635.00034351-1) e requerido o parcelamento do saldo remanescente em 59 vezes; Valor da Comissão da Leiloeira CARLA SOBREIRA UMINO, JUCESP 826, crédito em conta/transferência – R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais); Valor das Custas Processuais de Arrematação – R$ 626,50 (CEF 2977.005.86400997-5), referente ao seguinte imóvel: Lote de terreno sob número 39, da quadra 18, com frente para a Rua Maria Tomeo de Almeida o loteamento denominado JARDIM GLORIA, desta cidade, com área total de 250,00 metros quadrados, ou seja, 10,00 metros de frente, de um lado mede 25,00 metros, de outro lado mede 25,00 metros, e nos fundos mede 10,00 confrontando com o lote 38 de um lado e de outro com uma passagem para pedestres e nos fundos com o lote 12. Tudo conforme Matrícula 3.478 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira. Obs.: Arrolamento dos bens - Delegacia da Receita Federal (Av.8). O arrematante requereu o parcelamento do saldo remanescente em 60 parcelas mensais (ID 135195478). É o relatório. Decido. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos e apresentado o requerimento do arrematante, determino a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO do imóvel de matrícula nº 3.478, ficando desde logo autorizada a sua retirada e apresentação diretamente ao 1º CRI Limeira pelo arrematante JRM REMOÇÕES E TRANSPORTES, CNPJ 29.356.865/0001-77, (19) 9 8145-3242 / (19) 9 8801-5730, e-mail: [email protected], representada por seu sócio JOSÉ RICARDO DE MATTOS, CPF 255.012.288-74, (19) 9 8145-3424, e-mail: [email protected], haja vista a necessidade de instruí-la com outros documentos, tais como a comprovação de recolhimento do ITBI e eventuais emolumentos. A Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõe que: Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Deste modo, determino que conste expressamente na CARTA DE ARREMATAÇÃO a determinação para a averbação do registro da hipoteca na matrícula do imóvel nº 3.478, do 1º CRI Limeira, em favor da União Federal (PFN). Deverá o arrematante comprovar o protocolo da Carta de Arrematação junto ao 1º CRI Limeira e apresentar aos demais Juízos para requerer o levantamento de eventuais constrições e/ou ordens de indisponibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua comunicação por correio eletrônico. Outrossim, fica o arrematante intimado a realizar o depósito judicial das parcelas vencidas e/ou vincendas na conta judicial CEF 2527.635.00034351-1 no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que o valor da arrematação é superior ao do débito exequente (honorários advocatícios). Dê-se vista dos autos à União Federal (PFN), via sistema PJe, para que apresente planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentados os comprovantes pelo arrematante e o valor atualizado da dívida pela exequente, intime-se a parte devedora para informar os dados bancários para o levantamento dos valores remanescentes. Por fim, expeçam-se ofícios de conversão em renda da União dos valores das custas de arrematação, R$ 626,50 (CEF 2977.005.86400997-5) - código DARF 5762, dos valores devidos a título de honorários advocatícios – DARF 2864 e de transferência do saldo remanescente em favor da parte executada. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 2 de fevereiro de 2022.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RICARDO DE MATTOS - SP294531 EXECUTADO: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA RODRIGUES GIOTTO - SP232231 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007038-88.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Cumprimento de Sentença referente aos honorários advocatícios fixados nos autos dos Embargos à Execução Fiscal em favor da União Federal (PFN), devidos pela embargante J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA. - CNPJ: 96.508.007/0001-98 (devedora), fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, correspondente ao montante de R$ 70.212,89 em dez/2017 (página 175 – ID 29947217). A pesquisa de valores no sistema BACENJUD restou negativa. Nos presentes autos foi penhorado o imóvel indicado pela exequente (pág. 175 – ID 29947217), de matrícula 3.478 – do 1º CRI Limeira, avaliado em R$ 250.000,00 (página 196 – ID 29947217). O devedor e o depositário foram intimados da penhora realizada e da avaliação do imóvel, limitando-se a requerer o cancelamento da penhora, o que foi indeferido pela r. Decisão de ID 35790443. Decorrido o prazo legal, foram designadas datas para a realização dos leilões pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de São Paulo, sendo a parte devedora regularmente intimada na pessoa da sua advogada regularmente constituída. ID 118330153 e anexos: A Central de Hastas Públicas da Justiça Federal da 3ª Região - CEHAS realizou o leilão dos bens penhorados. Em 20/09/2021 foi lavrado o Auto de Arrematação no 2º Leilão da 251ª Hasta Pública Unificada do lote 089, por JRM REMOÇÕES E TRANSPORTES, CNPJ 29.356.865/0001-77, (19) 9 8145-3242 / (19) 9 8801-5730, e-mail: [email protected], representada por seu sócio JOSÉ RICARDO DE MATTOS, CPF 255.012.288-74, (19) 9 8145-3424, e-mail: [email protected]: Valor da Arrematação - R$ 125.300,00 (cento e vinte e cinco mil e trezentos reais), sendo realizado o depósito da primeira parcela no valor de R$ 25.060,00 – conta CEF 2527.635.00034351-1) e requerido o parcelamento do saldo remanescente em 59 vezes; Valor da Comissão da Leiloeira CARLA SOBREIRA UMINO, JUCESP 826, crédito em conta/transferência – R$ 6.265,00 (seis mil duzentos e sessenta e cinco reais); Valor das Custas Processuais de Arrematação – R$ 626,50 (CEF 2977.005.86400997-5), referente ao seguinte imóvel: Lote de terreno sob número 39, da quadra 18, com frente para a Rua Maria Tomeo de Almeida o loteamento denominado JARDIM GLORIA, desta cidade, com área total de 250,00 metros quadrados, ou seja, 10,00 metros de frente, de um lado mede 25,00 metros, de outro lado mede 25,00 metros, e nos fundos mede 10,00 confrontando com o lote 38 de um lado e de outro com uma passagem para pedestres e nos fundos com o lote 12. Tudo conforme Matrícula 3.478 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira. Obs.: Arrolamento dos bens - Delegacia da Receita Federal (Av.8). O arrematante requereu o parcelamento do saldo remanescente em 60 parcelas mensais (ID 135195478). É o relatório. Decido. Decorrido o prazo legal sem a oposição de embargos e apresentado o requerimento do arrematante, determino a expedição da CARTA DE ARREMATAÇÃO do imóvel de matrícula nº 3.478, ficando desde logo autorizada a sua retirada e apresentação diretamente ao 1º CRI Limeira pelo arrematante JRM REMOÇÕES E TRANSPORTES, CNPJ 29.356.865/0001-77, (19) 9 8145-3242 / (19) 9 8801-5730, e-mail: [email protected], representada por seu sócio JOSÉ RICARDO DE MATTOS, CPF 255.012.288-74, (19) 9 8145-3424, e-mail: [email protected], haja vista a necessidade de instruí-la com outros documentos, tais como a comprovação de recolhimento do ITBI e eventuais emolumentos. A Portaria PGFN nº 79, de 03 de fevereiro de 2014, que disciplina o parcelamento do valor correspondente à arrematação de bem em hasta pública nas execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispõe que: Art. 7º Nas hastas públicas de bens imóveis, após expedida a carta de arrematação para pagamento parcelado, será a mesma levada pelo arrematante ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis para averbação da hipoteca em favor da União. Deste modo, determino que conste expressamente na CARTA DE ARREMATAÇÃO a determinação para a averbação do registro da hipoteca na matrícula do imóvel nº 3.478, do 1º CRI Limeira, em favor da União Federal (PFN). Deverá o arrematante comprovar o protocolo da Carta de Arrematação junto ao 1º CRI Limeira e apresentar aos demais Juízos para requerer o levantamento de eventuais constrições e/ou ordens de indisponibilidade, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da sua comunicação por correio eletrônico. Outrossim, fica o arrematante intimado a realizar o depósito judicial das parcelas vencidas e/ou vincendas na conta judicial CEF 2527.635.00034351-1 no prazo de 15 (quinze) dias, haja vista que o valor da arrematação é superior ao do débito exequente (honorários advocatícios). Dê-se vista dos autos à União Federal (PFN), via sistema PJe, para que apresente planilha atualizada da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, apresentados os comprovantes pelo arrematante e o valor atualizado da dívida pela exequente, intime-se a parte devedora para informar os dados bancários para o levantamento dos valores remanescentes. Por fim, expeçam-se ofícios de conversão em renda da União dos valores das custas de arrematação, R$ 626,50 (CEF 2977.005.86400997-5) - código DARF 5762, dos valores devidos a título de honorários advocatícios – DARF 2864 e de transferência do saldo remanescente em favor da parte executada. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 2 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA RODRIGUES GIOTTO - SP232231 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007038-88.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Vistos em inspeção. Determino a realização de hastas unificadas no ano de Grupo 11/2021: 247ªHPU / 251ªHPU / 255ªHPU, conforme calendário definido pela Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, a serem realizadas no Fórum Desembargado Federal Aricê Moacyr Amaral Santos (Fórum de Execuções Fiscais), situado na Rua João Guimarães Rosa, nº 215 – São Paulo – SP, DESIGNO a data abaixo elencada para realização de LEILÃO JUDICIAL, observando-se todas as condições definidas em Editais, a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: i) Hasta: 247ª a) Dia 12/07/2021– 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 19/07/2021– 11:00 horas, para a 2ª praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial, REDESIGNO o leilão para as seguintes datas: ii) Hasta: 251ª a) Dia 13/09/2021 – 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 20/09/2021– 11:00 horas, para a 2ª praça. De igual forma, não tendo sido arrematado o lote total ou parcial, REDESIGNO o leilão para as seguintes datas: i) Hasta: 255ª a) Dia 22/11/2021– 11:00 horas, para a 1ª praça. b) Dia 29/11/2021– 11:00 horas, para a 2ª praça. ENCAMINHE-SE o instrumento formado devidamente instruído à CEHAS, nos termos do manual respectivo. PUBLIQUE-SE esse despacho para os fins previstos no inciso I, do art. 889, do Código de Processo Civil. Saliento que, oportunamente, será publicado edital pela CEHAS, instrumento idôneo aos fins do citado artigo. INTIME-SE a exequente, oportunizando eventual adjudicação, bem como que se desincumba do ônus de trazer aos autos informações necessárias de endereço e qualificação de eventuais interessados, caso configurada alguma das hipóteses previstas nos incisos II a VIII, do art. 889 do CPC, viabilizando a expedição de eventual mandado/carta precatória; o que fica, desde já, determinado. Com o resultado da hasta, INTIME-SE a exequente a se manifestar como entender de direito. Intimem-se e cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 18 de maio de 2021.

28/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J.C.R. BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JULIA RODRIGUES GIOTTO - SP232231 D E C I S Ã O Após penhora e avaliação do imóvel da matrícula nº 3.478, a executada manifestou-se pedindo o levantamento da constrição (ID 29947217, fls. 197/200), invocando o princípio da menor onerosidade e o disposto no artigo 805 do Código de Processo Civil, aduzindo ainda que a alienação do bem causará sua ruína. A União requereu a manutenção da penhora, afirmando que não foram apresentados bens para substituição, não se podendo falar em menor onerosidade (ID 33142874). É o relatório. Decido. De acordo com a súmula 451 do Superior Tribunal de Justiça, “é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial”. Esse enunciado deriva de acórdão submetido ao regime dos recursos repetitivos (REsp 1.114.767/RS), no qual se assentou que “a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família”. Assim, a súmula não pode ser interpretada como uma autorização irrestrita para a penhora do imóvel do estabelecimento comercial, só se admitindo a constrição na hipótese de não haver outros bens penhoráveis. Dito isso, a executada não ofereceu em juízo bens alternativos, ainda que fora da ordem estabelecida pelo artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, situação que se amolda à disposição da súmula supramencionada. Ainda nesse sentido, não há como se aplicar o princípio da menor onerosidade, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, já que a execução pelo meio menos gravoso pressupõe a existência de mais de uma forma de excussão do patrimônio do devedor, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, o valor da dívida ultrapassa o da avaliação do imóvel, o que afasta, inclusive, a possibilidade de se levantar a penhora à luz do princípio da proporcionalidade (quando o valor do bem é muito superior ao da dívida), combinado com os princípios da continuidade e da função social da empresa. Isso não impede a reapreciação da questão se a executada apresentar a tempo alternativa à satisfação da dívida (como a dação em pagamento noticiada nos autos e não comprovada até hoje, penhora de faturamento, oferecimento de maquinário não essencial ou de outros bens elencados no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal). EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007038-88.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Ante o exposto, indefiro o requerimento da executada e mantenho a penhora do imóvel da matrícula nº 3.478. Providencie a secretaria o praceamento do imóvel. Intimem-se. Cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de janeiro de 2021.

22/01/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Publicação

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