Execução de Título Extrajudicial 5000545-06.2017.4.03.6002 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000545-06.2017.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/02/2024, 18:19

Publicação

01/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: MARCELO FERNANDO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BRUNO VALIENTE BERTOLA - MS27501 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000545-06.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO FERNANDO PEREIRA, visando o pagamento de dívida decorrente de contrato de crédito consignado. Em 06.10.2021, no agravo de instrumento 5021471-30.2021.4.03.0000 o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora de 30% do salário do executado para saldar a dívida (IDs 123484641 e 248320123). Em 23.03.2023 a CEF noticiou que houve composição amigável acerca da dívida e requereu a extinção do feito (ID 279749974), pedido acolhido em sentença proferida em 24.03.2023, com determinação para a liberação de eventuais restrições patrimoniais (ID 279880634). Houve expedição de ofício para a empregadora do devedor, para cessar o desconto de 30% dos salários. Marcelo requereu expedição de oficio à Caixa Econômica Federal (Agência 4171, Justiça Federal de Dourados) para realizar a devolução dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo sob a alegação de que a dívida foi quitada sem a necessidade do uso dos valores depositados em juízo. Para comprovar o alegado, apresentou comprovante de quitação do débito com a Caixa Econômica Federal, declaração da empregadora ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A, atestando que os descontos foram realizados entre agosto de 2022 a março de 2023, holerites e comprovantes bancários do período em questão. Observa-se que o BOLETO - LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA emitido pela CEF (ID 291087081) o representa a liquidação à vista de seu(s) contrato(s) de nº 07.1311.110.0032089-07, 07.1311.110.0032648-15, os mesmos indicados pela CEF na petição inicial, demonstrando que os débitos quitados referem-se aos cobrados pela exequente em juízo. Logo, os valores depositados em juízo devem ser restituídos ao executado. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira a íntegra do valor mantido na conta judicial 4171.005.86402942-2 vinculada ao processo 5000545-06.2017.4.03.6002 – inclusive eventuais correções monetárias – para a conta bancária de titularidade do executado Marcelo Fernando Pereira (Agência 2188-1, Conta Corrente 19262-7, Banco do Brasil, CPF: 032.061.681- 98). Fica autorizado o desconto de eventuais tarifas cobradas pela transferência interbancária. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Desentranhe-se o documento de ID 291029726, conforme requerido pelo executado. Cópia da presente decisão poderá ser utilizada como ofício à Caixa Econômica Federal e demais instrumentos de comunicação que se façam necessários. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

30/08/2023, 17:26

Decisão Interlocutória de Mérito

17/08/2023, 17:49

Conclusão (para decisão)

17/08/2023, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: MARCELO FERNANDO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BRUNO VALIENTE BERTOLA - MS27501 D E S P A C H O ID280476274: Resta prejudicado o pedido do executado considerando a expedição do ofício de id. 280446045. Certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos para o arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000545-06.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Intime-se. Dourados-MS,

13/06/2023, 00:00

Mero expediente

16/05/2023, 18:11

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 14:26

Julgamento em Diligência

15/05/2023, 14:26

Conclusão (para despacho)

15/05/2023, 14:24

Expedida/certificada

29/03/2023, 09:04

Documentos

Decisão

•31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: MARCELO FERNANDO PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BRUNO VALIENTE BERTOLA - MS27501 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000545-06.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARCELO FERNANDO PEREIRA, visando o pagamento de dívida decorrente de contrato de crédito consignado. Em 06.10.2021, no agravo de instrumento 5021471-30.2021.4.03.0000 o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a penhora de 30% do salário do executado para saldar a dívida (IDs 123484641 e 248320123). Em 23.03.2023 a CEF noticiou que houve composição amigável acerca da dívida e requereu a extinção do feito (ID 279749974), pedido acolhido em sentença proferida em 24.03.2023, com determinação para a liberação de eventuais restrições patrimoniais (ID 279880634). Houve expedição de ofício para a empregadora do devedor, para cessar o desconto de 30% dos salários. Marcelo requereu expedição de oficio à Caixa Econômica Federal (Agência 4171, Justiça Federal de Dourados) para realizar a devolução dos valores depositados na conta judicial vinculada ao processo sob a alegação de que a dívida foi quitada sem a necessidade do uso dos valores depositados em juízo. Para comprovar o alegado, apresentou comprovante de quitação do débito com a Caixa Econômica Federal, declaração da empregadora ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A, atestando que os descontos foram realizados entre agosto de 2022 a março de 2023, holerites e comprovantes bancários do período em questão. Observa-se que o BOLETO - LIQUIDAÇÃO DE DÍVIDA emitido pela CEF (ID 291087081) o representa a liquidação à vista de seu(s) contrato(s) de nº 07.1311.110.0032089-07, 07.1311.110.0032648-15, os mesmos indicados pela CEF na petição inicial, demonstrando que os débitos quitados referem-se aos cobrados pela exequente em juízo. Logo, os valores depositados em juízo devem ser restituídos ao executado. Oficie-se a Caixa Econômica Federal para que transfira a íntegra do valor mantido na conta judicial 4171.005.86402942-2 vinculada ao processo 5000545-06.2017.4.03.6002 – inclusive eventuais correções monetárias – para a conta bancária de titularidade do executado Marcelo Fernando Pereira (Agência 2188-1, Conta Corrente 19262-7, Banco do Brasil, CPF: 032.061.681- 98). Fica autorizado o desconto de eventuais tarifas cobradas pela transferência interbancária. Comprovada a transferência, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Desentranhe-se o documento de ID 291029726, conforme requerido pelo executado. Cópia da presente decisão poderá ser utilizada como ofício à Caixa Econômica Federal e demais instrumentos de comunicação que se façam necessários. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica.

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: MARCELO FERNANDO PEREIRA D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000545-06.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, almejando a supressão de vício constante da decisão de ID 57468353. É o relatório do necessário. Tempestivos, conheço os embargos. A matéria debatida nos presentes embargos de declaração é disciplinada pelo artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil, que pressupõe, de forma indispensável, a existência de contradição, obscuridade ou omissão de ponto de necessário exame na decisão embargada. Ao contrário do sustentado pela embargante, entendo que não há vício a ser sanado, haja vista que a decisão embargada abordou de forma clara o motivo pelo qual deixou de adotar precedente do STJ ao caso em tela, in verbis: “ (...) Nesse sentido, o precedente do STJ, RESP 1.741.001, de 12 de junho de 2018, admitiu a penhora de verba alimentar no valor de R$ 308.380,18, devidos ao executado em razão de diferenças salariais. Além da expressiva quantia – superior a 50 salários mínimos –, decorria de parcelas atrasadas, e não do valor mensalmente recebido a título de salário. É diferente do caso dos autos, em que o executado recebe pouco mais de R$ 2.000,00 por mês e se pretende a penhora do valor a ele mensalmente pago, sem nenhuma referência adicional sobre as condições de vida do executado. (...)”. Na verdade, o que a parte embargante está almejando é o reexame da matéria e a alteração da decisão que, sob sua ótica, padece de error judicando, ou seja, entende que houve erro ao adotar entendimento que lhe é desfavorável. Neste contexto, cabe a parte embargante, caso queira, se valer do remédio processual adequado para tentar atingir tal mister. Posto isso, conheço e nego provimento aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. Dourados – MS,

20/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 EXECUTADO: MARCELO FERNANDO PEREIRA D E C I S Ã O Intimação - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000545-06.2017.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de MARCELO FERNANDO PEREIRA, visando o pagamento de dívida decorrente de contrato de crédito consignado. Após o inadimplemento das prestações e frustradas as diligências de penhora, requer a exequente o restabelecimento dos descontos em folha de pagamento da parte executada, como autoriza o Contrato firmado entre as partes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O pleito deve ser indeferido. O art. 833, IV, do CPC estabelece que o salário é inalienável, e estabelece como únicas ressalvas dessa impenhorabilidade as hipóteses do § 2º do referido artigo: alimentos e a importância excedente a 50 salários mínimos mensais. O caso dos autos não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, e, considerando que a impenhorabilidade do salário busca assegurar o mínimo existencial, como decorrência da dignidade da pessoa humana, a exceção à regra somente pode se dar em casos excepcionais, quando plenamente justificada a ausência de prejuízo ao sustento do executado. Nesse sentido, o precedente do STJ, RESP 1.741.001, de 12 de junho de 2018, admitiu a penhora de verba alimentar no valor de R$ 308.380,18, devidos ao executado em razão de diferenças salariais. Além da expressiva quantia – superior a 50 salários mínimos –, decorria de parcelas atrasadas, e não do valor mensalmente recebido a título de salário. É diferente do caso dos autos, em que o executado recebe pouco mais de R$ 2.000,00 por mês e se pretende a penhora do valor a ele mensalmente pago, sem nenhuma referência adicional sobre as condições de vida do executado. Ademais, o fato de ter anuído com o desconto da dívida em folha de pagamento, ciente portanto de que sofreria tal impacto em seu sustento – não afasta a impenhorabilidade do salário, pois a situação é idêntica a qualquer empréstimo realizado por quem possui uma única fonte de renda, decorrente do seu labor. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da parte exequente. Intime-se a Caixa Econômica Federal para que diga, no prazo de 05 dias, sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Dourados-MS,

19/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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