Execução Fiscal 0004213-75.2011.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0004213-75.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DIMA - LOCACAO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME, EMIDIO MUFFO, EUNICE CEBRIAN MUFFO Advogados do(a) EXECUTADO: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950, LUIZ ANTONIO DA SILVA - SP169225 DESPACHO Intimem-se as partes para conferência dos documentos digitalizados, devendo indicar a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de uma vez indicados, corrigi-los “incontinenti”. Sem prejuízo, manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse passo, convém destacar que a obtenção de informações sobre a localização do devedor ou de bens penhoráveis é ônus da parte credora, competindo-lhe esgotar todas as diligências particulares à sua disposição. No silêncio ou não sendo indicados/localizados bens do devedor, fica desde já determinada a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 40 da Lei nº 6830/80. Neste caso, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até ulterior provocação, independentemente de nova intimação. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal. Frise-se que este arquivamento não impedirá o prosseguimento na execução, desde que seja(m) localizado(s) o(s) devedor(es) ou bens penhoráveis, condicionando eventual desarquivamento à oportuna e motivada provocação do(a) exequente, a quem incumbe fornecer ao Juízo as informações essenciais ao desenrolar do processo, observado o Resp 1340553/RS (Repetitivo). Intimem-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes/SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no exercício da Titularidade Plena 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Fernando Costa, 820, Centro, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004213-75.2011.4.03.6133

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(48)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE CEBRIAN MUFFO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de EMIDIO MUFFO em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIMA - LOCACAO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA. - ME em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIMA - LOCACAO DE MAQUINAS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME (MASSA FALIDA) em 19/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de SAO PAULO TRIBUNAL DE JUSTICA em 23/07/2025 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(108)