Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000173-20.2015.4.03.6324 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000173-20.2015.4.03.6324 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JACINTA MARCIA MENEZES MORAZUTTI Advogados do(a) AUTOR: VICENTE PIMENTEL - SP124882, ALINE MARTINS PIMENTEL - SP304400-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: PAULO FERNANDO BISELLI - SP159088 D E S P A C H O Afasto a impugnação ofertada pelo INSS, ACOLHENDO os cálculos apresentados pela Contadoria. Os argumentos da Autarquia não merecem prosperar, haja vista que o artigo 32 se encontra derrogado. Urge salientar que a questão restou pacificada pela Turma Nacional de Uniformização, conforme se observa na ementa a seguir: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91. DERROGAÇÃO A PARTIR DE 01/04/2003. UNIFORMIZAÇÃO PRECEDENTE DA TNU. DESPROVIMENTO. 1. Ratificada, em representativo da controvérsia, a uniformização precedente desta Turma Nacional no sentido de que tendo o segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes implementado os requisitos ao benefício em data posterior a 01/04/2003, os salários-de-contribuição concomitantes (anteriores e posteriores a 04/2003) serão somados e limitados ao teto (PEDILEF 50077235420114047112, JUIZ FEDERAL JOÃO BATISTA LAZZARI, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). 2. Derrogação do art. 32 da Lei 8.213/91, diante de legislação superveniente (notadamente, as Leis 9.876/99 e 10.666/03). 3. Incidente de uniformização conhecido e desprovido." ( 50034499520164047201 Atividade concomitante, Disposições Diversas Relativas às Prestações, DIREITO PREVIDENCIÁRIO, JUÍZA FEDERAL LUISA HICKEL GAMBA). Sem prejuízo da requisição do pagamento em relação aos atrasados, encaminhem-se os autos ao INSS para retificação da implantação no prazo de 20 dias, devendo informar na mesma ocasião acerca do pagamento da diferença apurada em razão da retificação da RMI através de complemento positivo. Cumpra-se. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 25 de novembro de 2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000173-20.2015.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/04/2024

Decorrido prazo de JACINTA MARCIA MENEZES MORAZUTTI em 25/10/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACINTA MARCIA MENEZES MORAZUTTI em 01/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(28)