Procedimento Comum Cível 0011945-89.2011.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011945-89.2011.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/08/2024, 14:03

Trânsito em julgado

12/08/2024, 14:03

Publicação

05/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDUARDA FREITAS DE OLIVEIRA, ESTELA FATIMA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANE ANDREA DE MOURA MONTANARI - SP304559 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Ante a expedição dos ofícios requisitórios, com a consequente vista às partes, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011945-89.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva Intime-se. Itapeva, ITAPEVA, 18 de junho de 2024.

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/07/2024, 14:19

Desistência

19/06/2024, 15:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

09/05/2024, 12:51

Conclusão (para julgamento)

19/04/2024, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDA FREITAS DE OLIVEIRA, ESTELA FATIMA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE ANDREA DE MOURA MONTANARI - SP304559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do comprovante de pagamento do Precatório expedido nestes autos. ITAPEVA, 16 de janeiro de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011945-89.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

17/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2024, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDUARDA FREITAS DE OLIVEIRA, ESTELA FATIMA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE ANDREA DE MOURA MONTANARI - SP304559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico, dando fé, que faço a juntada do(s) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, conforme documentos que seguem. ITAPEVA, 28 de março de 2023. Certidão - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011945-89.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

29/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/03/2023, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDUARDA FREITAS DE OLIVEIRA, ESTELA FATIMA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ELIANE ANDREA DE MOURA MONTANARI - SP304559 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que nos termos do art. 11, da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, faço vista às partes, no prazo legal, do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nestes autos, conforme documento(s) que segue(m). ITAPEVA, 16 de janeiro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011945-89.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva

17/01/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2023, 15:57

Documentos

Sentença

•04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDA FREITAS DE OLIVEIRA CURADOR: ESTELA FATIMA FREITAS OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: ELIANE ANDREA DE MOURA MONTANARI - SP304559-A, OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0011945-89.2011.4.03.6139 RELATOR: Gab. 29 - DES. FED. LUIZ STEFANINI Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pelo INSS diante de sentença de ID 129863947 - pág. 198/211, que julgou procedente pedido de concessão de benefício de prestação continuada, de caráter assistencial. Em suas razões (ID 129863947 – pág. 221/228), o apelante alega que a apelada não faz jus ao benefício assistencial, por não se encontrar em situação de miserabilidade. Caso mantida a condenação, requer a fixação do termo inicial do benefício na data de apresentação do laudo pericial, a aplicação dos critérios de cálculo de juros moratórios e correção monetária fixados no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, e a redução dos honorários advocatícios a 5%. Contrarrazões à ID 129863947 – pág. 231/238. O Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso (ID 137478677). É o relatório. DO CABIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA De início, observo que a r. sentença impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015 ), cumprindo o princípio da colegialidade. Feita essa breve introdução, passo à análise do caso concreto. DO REEXAME NECESSÁRIO O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para o reexame oficial "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, " verbis": "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1º, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; [...]" - grifo nosso. Considerando que o reexame oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ele não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC. Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.: "A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex- CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744. Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço do reexame necessário. DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A Constituição garante à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove não possuir meios de prover sua própria manutenção o pagamento de um salário mínimo mensal. Trata-se de benefício de caráter assistencial, que deve ser provido aos que cumprirem tais requisitos, independentemente de contribuição à seguridade social: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...] V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Como se vê, o inciso V ao art. 203 da Constituição Federal é norma de eficácia limitada, isto é, o efetivo pagamento do benefício dependia de edição de lei regulamentadora. Essa regulamentação foi feita pela Lei n° 8.742/93, a chamada Lei Orgânica da Assistência Social (“LOAS”), que, entre outras coisas, disciplinou os requisitos necessários à implementação do benefício assistencial de prestação continuada. O art. 20 da referida lei tem a seguinte redação: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. Para a concessão do benefício assistencial, necessária, então, a conjugação de dois requisitos: alternativamente, a comprovação da idade avançada ou da condição de pessoa com deficiência e, cumulativamente, a miserabilidade, caracterizada pela inexistência de condições econômicas para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por alguém da família. DA DEFICIENCIA ALEGADA PELA PARTE AUTORA A Lei Orgânica da Assistência Social prevê que "[p]ara efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 20, §2º) e que se considera impedimento de longo prazo "aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos" (art. 20, §10). No caso dos autos, a deficiência da autora foi reconhecida na r. sentença e não foi contestada pelo INSS em seu recurso de apelação, de forma que a questão resta incontroversa nos autos. Destaque-se que a deficiência foi reconhecida no laudo médico pericial (ID 129863947 - pág. 120). DA SITUAÇÃO SOCIAL DA PARTE AUTORA A LOAS prevê que há miserabilidade quando a renda familiar mensal per capita é inferior a ¼ de um salário mínimo (art. 20, §3º), sendo que se considera como “família” para aferição dessa renda “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto” (art. 20, §1º). Embora esse requisito tenha sido inicialmente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade n º 1.232-1, ele tem sido flexibilizado pela jurisprudência daquele tribunal. Nesse sentido, com o fundamento de que a situação de miserabilidade não pode ser aferida através de mero cálculo aritmético, o STF declarou, em 18.04.2013, ao julgar a Reclamação 4.374, a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, e do art. 20, §3º da LOAS. Seguindo essa tendência foi incluído em 2015 o §11 ao art. 20 da LOAS com a seguinte redação: “§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento”. No caso dos autos, o primeiro estudo social, realizado em 29/08/2013 (ID 129863947 - Pág. 123/126), informou que compunham a família da autora (sem renda) os seus dois genitores, Srs. Estela e Valdir. À época, a renda familiar era composta unicamente pela remuneração do Sr. Valdir. Embora o valor informado à assistente social tenha sido de R$ 2.500,00, verifica-se nos extratos CNIS à ID 129863947 - Pág. 147 e ss. que, aproximadamente dois meses antes do estudo social, o valor bruto da remuneração passou de aproximadamente R$ 2.000,00 para R$ 4.000,00. O segundo estudo social, realizado em 16/05/2015 (ID 129863947 - pág. 166/170), informou que residiam com a autora outras seis pessoas: seus pais, Estela e Valdir, sua irmã Alana com a filha menor, Angelina, e, em quarto nos fundos da casa, seu irmão Christian, com a esposa grávida, Patrícia. Inicialmente, impõe-se o reconhecimento da existência de três núcleos familiares distintos: o primeiro formado apenas pela autora e seus pais; o segundo formado pelo irmão Christian, a cunhada Patrícia e o sobrinho – nascido após o segundo estudo social; e o terceiro formado pela irmã Alana e a sobrinha menor Angelina. Isto porque, em primeiro lugar, os irmãos casados não estão inclusos no conceito legal de "família" fixado pelo dispositivo citado acima. Ademais, a irmã Alana, ainda que não seja casada, é responsável pelo sustento de sua própria filha. Assim, não se pode incluir a renda auferida pelos irmãos e cunhada da autora no cálculo da renda per capita, uma vez que integram núcleos familiares diversos. Ainda menos razoável seria o cômputo de pensão alimentícia recebida pela sobrinha. Da mesma forma, o valor recebido pela irmã Alana em razão do programa “Bolsa Família” não deve ser computado no cálculo da renda per capita mensal, conforme disposto no art. 4º, IV, da Lei nº 6.135/2007 e no art. 4º, §2º, incisos I e II do art. 4º, §2º, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007 (Regulamento do Benefício de Prestação Continuada) e ainda em consonância com o item 16.7 da Orientação Interna INSS / DIRBEN nº 81/2003. Portanto, deve-se considerar que a renda familiar à época do segundo estudo social era proveniente de remuneração recebida pelo pai da autora, no valor bruto aproximado de R$ 4.000,00 e por rendimentos que sua mãe informou receber eventualmente, quando consegue trabalhar. Neste ponto, faz-se necessária uma ressalva. Ainda que a Sra. Estela tenha informado que trabalha eventualmente, como professora, não há dúvidas que sua possibilidade de fazê-lo é prejudicada pela necessidade de cuidados com a filha, que é totalmente dependente dela mesmo para a realização de atos básicos de sua vida cotidiana. Verifico, ainda, que a afirmação de que o trabalho se dá somente de forma eventual é corroborada pelo CNIS da Sra. Estela (ID 137478678), do qual consta que, entre a DER (04/07/2011) e o segundo estudo social, recebeu remunerações somente de março a setembro de 2011, março, abril e junho de 2012, fevereiro e março de 2014 e fevereiro s maio de 2015. Pois bem. Entendo que, embora a renda familiar seja superior ao patamar estabelecido no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, as condições descritas nos estudos sociais comprovam a situação de miserabilidade alegada. Em análise conjunta dos dois estudos sociais, verifico que as despesas mensais de subsistência da família podem ser assim resumidas (em valores aproximados): R$ 110,00 com água, R$ 200,00 com eletricidade, R$ 300,00 com medicamentos, R$ 200,00 com sonda uretral e R$ 1.500,00 com alimentação. No segundo estudo social, não foram informados os valores das despesas com gás de cozinha (no primeiro estudo, foi informado em R$ 40,00), luvas descartáveis (R$ 27,00), fraldas e produtos de higiene pessoal de que a autora necessita (R$ 70,00). Vale destacar que a autora precisa de alimentação diferenciada em razão de suas condições de saúde, e que em geral enfrenta dificuldades para obter seus medicamentos na rede pública. Se considerados somente os gastos elencados acima, o custo mensal de subsistência da família totalizaria R$ 2.447,00. Contudo, na elaboração da relação não foi considerado o seguinte: À época do primeiro estudo social, a família alugava uma casa, no valor de R$ 500,00, para que a autora pudesse se hospedar quando ia a Itapetininga para realizar consultas e tratamentos. Não ficou claro no segundo estudo se tal locação ainda era realizada. Também por ocasião do primeiro estudo, foi informado o dispêndio de R$ 136,00 com combustível e pedágio nas viagens a Itapetininga. No segundo estudo, o valor informado com “transporte” foi de R$ 30,00. Contudo, e considerando que a assistente social deixou claro que a autora ainda realizava viagens frequentes a Itapetininga e agora também a São Paulo para tais tratamentos, não parece lógica a afirmação de que tal valor foi tão significativamente reduzido. Em 2015, quando realizado o segundo estudo, o pai da autora estava trabalhando em São Paulo e residindo na cidade, voltando a Bom Sucesso para visitar a família a cada 15 dias. Tampouco foram informadas as suas despesas com moradia e transporte a São Paulo, essenciais para que possa continuar trabalhando e provendo o sustento de sua família. É verdade que o pai da autora possui automóvel Fiat Palio 2003. Contudo, o carro é indispensável à locomoção da própria autora, tendo em vista a sua tetraplegia e a necessidade habitual de realizar tratamentos em São Paulo e Itapetininga, uma vez que estes não são prestados de forma adequada na localidade. Consta também dos estudos sociais que a família reside em casa própria, composta de três quartos, sala, banheiro e cozinha, com poucos móveis simples. A localização da residência dificulta o acesso da autora aos serviços sociais de que necessita, inclusive de saúde. Ademais, o ambiente não está adaptado às suas necessidades, o que dificulta sua locomoção, já prejudicada em razão da tetraplegia. Finalmente, foi informado que a autora necessitaria de outros cuidados que não está recebendo por ausência de condições. Neste ponto, destaca-se a informação, no segundo estudo social, de que a autora não está conseguindo realizar sessões de fisioterapia, o que vem levando à atrofia de seus dedos. O que se tem, portanto, é pessoa com deficiência e necessidade de cuidados especiais com saúde, alimentação, fisioterapia, medicamentos, com renda familiar totalmente comprometida por estes gastos e pelas demais despesas de subsistência da família, o que vem comprometendo a adaptação de seu ambiente às suas necessidades e a realização de tratamentos de que necessita. Caracterizada, portanto, a vulnerabilidade social. DO TERMO INICIAL Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que este deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, haja vista que o laudo pericial somente norteia o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA MENSAL VITALÍCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A comprovação do requisito da renda familiar per capita não-superior a ¼ do salário mínimo não exclui outros fatores que possam aferir a condição de miserabilidade da parte autora e de sua família, necessária à concessão do benefício assistencial. Precedentes do STJ. 2. É cediço que a citação tem o efeito material de constituir o réu em mora. Assim, o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não sendo parâmetro para fixação de termo inicial de aquisição de direitos. 3. O termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 219 do CPC. 4. Impossibilidade de aplicação da Taxa Selic para correção dos débitos previdenciários. 5. Agravo regimental parcialmente provido". (STJ. AgRg no REsp 845743 SP (2006/0095387-2), 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 05.05.2009, DJ 15.06.09, v.u. - grifei) No caso dos autos, o termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo, sendo possível concluir pelos elementos constantes dos autos que neste momento já estavam presentes os requisitos necessários à concessão do amparo. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. A respeito do tema, insta considerar que, no dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. "In casu”, como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005 (AC 00056853020144036126, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2016), observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, no que diz respeito aos honorários sucumbenciais, também não merece provimento o recurso do INSS. A r. sentença fixou-os somente “em percentual sobre o valor da. condenação, a ser definido após a liquidação, nos termos do artigo 85, §40, inc. 11 do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença”. Assim sendo, inexiste interesse recursal na análise do pedido de redução, tendo em vista que o patamar ainda não foi definido. Tendo a sentença sido proferida na vigência do Código de Processo Civil anterior e tratando-se de condenação da Fazenda Pública, os honorários podem ser fixados equitativamente pelo juiz, que, embora não fique adstrito aos percentuais de 10% a 20% previsto no art. 20, §3º, do Código de Processo Civil de 1973, não está impedido de adotá-los se assim entender adequado de acordo com o grau de zelo do profissional, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido deste, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DO PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. VALOR EXCESSIVO OU IRRISÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A revisão do percentual fixado como verba honorária constitui exceção à regra, tendo em vista que esse procedimento implica exame dos critérios previstos no art. 20, § 3º, do CPC, o que demandaria análise do conjunto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Este Tribunal firmou o posicionamento de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com o previsto no art. 20, § 3º, do Diploma Processual, cabendo ao magistrado levar em consideração as circunstâncias elencadas nas alíneas a, b, e c do referido parágrafo, podendo, inclusive, fixar a verba honorária em percentuais tanto abaixo como acima do limite de 10% a 20%, estabelecido no caput do mesmo artigo, com base na apreciação eqüitativa. 3. Hipótese em que não restou configurada violação à Súmula 7/STJ no acórdão embargado. 4. Precedentes. 5. Agravo Regimental não provido.” (AERESP 200500223406, HERMAN BENJAMIN, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJ DATA:24/09/2007 PG:00233..DTPB:.) (grifei) No caso, a fixação da verba honorária no patamar de 10% do valor atualizado até a data da sentença mostra-se adequada quando considerados os parâmetros mencionados acima, e ademais é este o patamar reiteradamente aplicado por esta Oitava Turma nas ações previdenciárias, não sendo o caso de reforma do julgado. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS. Dê-se ciência. Cumpridas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 2 de setembro de 2021. dearaujo

09/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(110)