Execução Fiscal 0015239-69.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0015239-69.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Execução frustrada

15/08/2024, 12:53

Expedida/certificada

30/10/2023, 11:26

Execução frustrada

27/10/2023, 15:46

Conclusão (para despacho)

19/07/2023, 14:40

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:06

Mero expediente

15/07/2022, 18:48

Conclusão (para despacho)

13/05/2022, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: LIGHT SERVICOS DE VIGIAS S/C.LTDA - ME D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0015239-69.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, no qual aponta erro na decisão prolatada à fl. 16 do id 41496188. Alega a exequente que a dissolução irregular da empresa executada ficou constatada pelo Oficial de Justiça às fl.01 do mesmo id, quando este não conseguiu localizar a empresa no endereço informado em seu cadastro e que, portanto, a decisão que indeferiu o redirecionamento está equivocada. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como para correção de erro material. Contudo, não entendo assistir razão à embargante, pois, analisando os autos noto que a dissolução irregular da empresa não foi constatada, pois não havia informação do seu endereço atualizado, que foi trazida aos autos apenas com os embargos de declaração, e dão conta que o endereço diligenciado pelo Oficial de Justiça (AV. ASSIS BRASIL, 429 - VL. CAMARGO - LIMEIRA -SP) não é o mesmo que consta na base de dados do id 55806455 (RUA DR. TRAJANO DE BARROS CAMARGO, 264, SALA 02, CENTRO, LIMEIRA / SP, CEP: 13486-072 Fone: 001904511658) Dessa forma, REJEITO os embargos de declaração e determino nova vista à exequente, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena do art. 40 da LEF. Intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 11:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

21/06/2021, 11:44

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2021, 10:50

Expedida/certificada

09/06/2021, 16:06