Procedimento Comum Cível 5008076-18.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008076-18.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2025, 11:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2025, 11:14

Trânsito em julgado

14/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADIR TERRA LIMA DE MATOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALIR TERRA LIMA TAVARES - MS3046, CRISTIANE BATISTA ALVES - MS18620, PAULO GUILHERME GUTTIERREZ MARIOSA - MS18382 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo S E N T E N Ç A 1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008076-18.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Alves & Guttierrez Advogados Associados, objetivando o recebimento de honorários de sucumbência. A UNIÃO não apresentou impugnação. Expedido o ofício requisitório, as partes foram intimadas e não apresentaram discordância. Os valores foram disponibilizados em 29.4.24, atualizados e com status de pagamento liberado, pelo que independe da expedição de alvará ou meio equivalente, de sorte que, a partir do depósito do quantum requisitado, este permanece à disposição da parte beneficiária, cujo levantamento observará, a partir de então, as regulamentações bancárias. 2 - Julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, arquive-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

06/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/01/2025, 10:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/01/2025, 15:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/01/2025, 15:15

Conclusão (para julgamento)

01/01/2025, 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2025, 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/01/2025, 09:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

04/03/2024, 15:06

Por decisão judicial

04/03/2024, 15:06

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ADIR TERRA LIMA DE MATOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALIR TERRA LIMA TAVARES - MS3046, CRISTIANE BATISTA ALVES - MS18620, PAULO GUILHERME GUTTIERREZ MARIOSA - MS18382 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL Nome: UNIÃO FEDERAL Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ 19.080,00 Nos termos do despacho id 303287964, expedi o Ofício Requisitório de Pagamento nº 20230276335, referente ao crédito total dos honorários sucumbenciais (R$ 2.000,00 mais 10%, conforme condenação), na modalidade de Requisição de Pequeno Valor, cujo teor junto a seguir. Dou fé. Ficam as partes intimadas do teor do Ofício Requisitório de Pagamento, nos termos do art. 11 da Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. 4ª Vara Federal de Campo Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008076-18.2018.4.03.6000

07/12/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•06/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADIR TERRA LIMA DE MATOS Advogados do(a) REQUERENTE: ALIR TERRA LIMA TAVARES - MS3046, CRISTIANE BATISTA ALVES - MS18620, PAULO GUILHERME GUTTIERREZ MARIOSA - MS18382 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL moc DESPACHO Petição id 265890012: embargado: rejeição. 1. Na media em que o caput do art. 100 condiciona o pagamento dos débitos da Fazenda Publica à "apresentação dos precatórios" e sendo estes provenientes de uma provocação do Poder Judiciário, é razoável que seja a executada desonerada do pagamento de honorários nas execuções não embargadas, às quais inevitavelmente se deve se submeter para adimplir o crédito. 2. O mesmo, no entanto, não ocorre relativamente à execução de quantias definidas em lei como de pequeno valor, em relação às quais o § 3º expressamente afasta a disciplina do caput do art. 100 da Constituição. (RE 420816 ED, Relator(a): SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 21/03/2007, DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 20-04-2007 PP-00086 EMENT VOL-02272-05 PP-00946 RCJ v. 21, n. 136, 2007, p. 113) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008076-18.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença interposto pelo advogado Paulo Guilherme Guttierrez Mariosa objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos a Alves & Gurrierez Advogados Associados, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A União manifesta concordância com o valor apresentado, conforme peça id 280080302, mas ressalta que, no caso, não são devidos honorários nesta fase de cumprimento de sentença. Assim, homologo o valor de R$ 2.000,000, em 07/08/2020. Quanto à fixação de honorários advocatícios específicos, em razão do pedido de cumprimento de sentença, prevê o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, que "Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." No caso, a União não impugnou o valor executado, o que afastaria a condenação ao pagamento da verba honorária. Porém, o entendimento atual adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça é o de que "cabem honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor, ainda que não haja apresentação de embargos." Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA N. 83 DO STJ. A jurisprudência do STJ entende que cabem honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública quando o pagamento é realizado por meio de requisição de pequeno valor, ainda que não haja apresentação de embargos. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 2112315 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2022/0118796-1, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS (1130), Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 27/03/2023, Data da Publicação/Fonte DJe 30/03/2023) e, "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte, haja vista serem devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.3. Agravo Interno não provido." (AgInt no REsp 2012137 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2022/0205355-0, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 10/10/2022, Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2022) Esse entendimento atual adotado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça retrata o posicionamento adotado pela Suprema Corte, nos autos do RE nº 420.816/PR: EMENTA: Execução, contra a Fazenda Pública, não embargada: honorários advocatícios indevidos na execução por quantia certa (CPC, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, caput e § 3º). Embargos de declaração: ausência de contradição a sanar no acórdão Ante o exposto, acolho o requerimento da parte exequente e condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado no percentual de 10% sobre o valor devido. Estabilizada esta decisão, expeça-se a requisição de pagamento e intimem-se as partes do respectivo teor, nos termos do art. 11 da Resolução nº 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal. Depois, sem impugnação e transmitida a requisição, mantenham-se os autos sobrestados até o efetivo pagamento. Intimem-se. Cumpra-se.

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ADIR TERRA LIMA DE MATOS Advogados do(a) APELADO: CRISTIANE BATISTA ALVES - MS18620-A, ALIR TERRA LIMA TAVARES - MS3046-A, PAULO GUILHERME GUTTIERREZ MARIOSA - MS18382-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008076-18.2018.4.03.6000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por pensionista de militar da aeronáutica, com pedido de reinclusão ao plano de saúde Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), bem como de indenização por danos morais. Foi atribuído à causa o valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais). A sentença condenou a ré a continuar a prestar assistência médico-hospitalar à autora, reincluindo-a no plano de saúde. O MM Juiz condenou a ré a pagar honorários advocatícios à autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenou a autora a pagar honorários à ré de 10% sobre o valor da causa. Somente a União apelou para requerer a improcedência do pedido. Noticiado o óbito da autora, a União impugnou o pedido de habilitação dos sucessores, uma vez que o direito em questão é de natureza personalíssima. Requereu a extinção do feito sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual. Os sucessores pleitearam a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, por ter dado causa à ação. É o relatório. Decido. Nos termos do Artigo 6º do Código Civil, a existência da pessoa natural termina com a morte, circunstância que ocasiona a extinção da personalidade jurídica e, consequentemente, a perda da capacidade de ser parte. Assim, a ausência da capacidade de ser parte, pressuposto processual subjetivo, inviabiliza a constituição válida da relação processual e acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito. No presente caso, embora o mérito da demanda se refira a direito intransmissível, prevalece o interesse dos sucessores no que diz respeito aos honorários advocatícios. Assim, os honorários advocatícios devem ser mantidos conforme a sentença, pois fixados moderadamente. Pelo exposto, ante a perda superveniente de um dos pressupostos processuais, extingo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do Artigo 485, inciso IV, do CPC, prejudicada a apelação. Honorários advocatícios mantidos de acordo com a sentença. Providencie a Subsecretaria a alteração do polo passivo para constar ESPÓLIO DE ADIR TERRA LIMA DE MATOS, representado pelo inventariante ADIR TERRA LIMA OCAMPOS e pelo advogado PAULO GUILHERME GUTTIERREZ MARIOSA OAB/MS nº 18.382-A, nos termos da documentação ID 221928116. Após, publique-se e intime-se. Com as cautelas legais, se transcorrido in albis o prazo para recursos, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos no sistema. São Paulo, 03 de junho de 2022.

04/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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