Procedimento Comum Cível 5012499-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012499-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RAQUEL RAW ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICKA RAMOS MENDES - SP426339 SENTENÇA TIPO B Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012499-75.2019.4.03.6100

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/04/2026, 16:46

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 16:42

Julgamento em Diligência

28/04/2026, 16:42

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: RAQUEL RAW ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERICKA RAMOS MENDES - SP426339 DESPACHO Chamo o feito à ordem. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5012499-75.2019.4.03.6100 Intime-se a Executada para que apresente a guia de depósito judicial mencionada no id 481508315, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

02/03/2026, 00:00

Mero expediente

26/02/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 15:29

Julgamento em Diligência

26/02/2026, 15:27

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 15:24

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/01/2026, 00:14

Documentos

Sentença Tipo B

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAQUEL RAW Advogado do(a) APELADO: ERICKA RAMOS MENDES - SP426339-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012499-75.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAQUEL RAW Advogado do(a) APELADO: ERICKA RAMOS MENDES - SP426339-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAQUEL RAW Advogado do(a) APELADO: ERICKA RAMOS MENDES - SP426339-A V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012499-75.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Raquel Raw em face da União Federal objetivando a concessão de provimento jurisdicional que a reinclua no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). Sentença: julgou procedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer o direito da parte autora a ser mantida no Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA, e condenou a parte ré a pagar honorários advocatícios fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sentença sujeita ao reexame necessário. Apelação da União Federal juntada no documento id 152320612. Devidamente processado o recurso, vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5012499-75.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013 do CPC. A r. sentença merece ser reformada. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.880.238/RJ, Tema Repetitivo 1.080, firmou as seguintes teses jurídicas: “1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo” Eis a ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO ART. 50, § 2°, III, §§ 3° e 4°, DA LEI 6.880/1980, ANTES DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.954/2019. DIREITO DE PENSIONISTA DE MILITAR À ASSISTÊNCIA MÉDICOHOSPITALAR POR MEIO DO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA, DESDE QUE TAMBÉM SE ENQUADRE COMO DEPENDENTE. TESE APLICADA QUANDO O INSTITUIDOR FALECEU ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.954/2019. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da ação é definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal. 2. A contribuição de custeio, por inserir-se no conceito contido no art. 3º, do Código Tributário Nacional - CTN, ostenta natureza jurídica de tributo, sujeitando-se ao princípio da legalidade. O direito à assistência médico-hospitalar possui caráter não previdenciário. 3. A legislação aplicada à espécie deve ser aquela que vigorava à época do falecimento do ex-militar, fato ensejador do direito ao benefício da pensão e da assistência à saúde. Não se aplica a Lei 13.954/2019 aos casos em que o militar faleceu antes da sua entrada em vigor. 4. Existe diferença entre os conceitos de dependente, previstos pelo art. 50, §§ 2º e 3º, da Lei 6.880/1980, e o de pensionistas de militar, previstos no art. 7º da Lei 3.765/1960. 5. Verifica-se que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu expressamente a condição de dependente. 6. Dessa forma, a parte autora, na condição de pensionista e dependente de ex-militar da Aeronáutica, falecido antes da edição da Lei 13.954/2019, tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica. 7. Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas. 8. Tese jurídica firmada: "1. Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo". 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação. 10. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.”(REsp n. 1.880.238/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 06/02/2025, DJe de 13/02/2025) No caso vertente, verifica-se que a parte autora não se enquadra nos requisitos para a manutenção da Assistência Médico-Hospitalar, como "filha solteira" de militar, hipótese revogada na norma vigente aplicável, além de ser pensionista, com pensão superior a 01 (um) salário mínimo, o que também afasta a dependência econômica, motivo pelo qual merece ser reformada a r. sentença recorrida. Diante do resultado do julgamento, inverto o ônus da sucumbência, a fim de condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Diante do exposto, dou provimento à apelação e ao reexame necessário, a fim de julgar improcedente a ação, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA – FUNSA. TEMA 1.080-STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação ordinária proposta por pensionista de ex-militar da Aeronáutica, falecido antes da vigência da Lei nº 13.954/2019, objetivando sua reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica – FUNSA. Sentença de procedência, com reconhecimento do direito da autora à manutenção no FUNSA e fixação de honorários advocatícios em R$ 4.000,00. Sentença sujeita ao reexame necessário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se pensionista de militar, na condição de "filha solteira", tem direito à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA, à luz da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.080 do STJ, especialmente quanto à exigência de comprovação da dependência econômica. III. Razões de decidir 3. O STJ, ao julgar o Tema nº 1.080 (REsp nº 1.880.238/RJ), fixou tese no sentido de que não há direito adquirido ao regime jurídico da assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, sendo benefício de natureza não previdenciária e condicionado à manutenção dos requisitos legais. 4. A percepção de pensão por valor igual ou superior a um salário mínimo afasta a dependência econômica, condição essencial para o acesso e manutenção no FUNSA, conforme aplicação analógica do art. 198 da Lei nº 8.112/1990. 5. A condição de "filha solteira" foi revogada da legislação aplicável, não sendo suficiente para caracterizar dependência econômica. 6. A sentença deve ser reformada, com a improcedência dos pedidos e inversão do ônus da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação e reexame necessário providos. Ação julgada improcedente. Ônus da sucumbência invertido. Tese de julgamento: “1. A assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA é benefício de natureza não previdenciária, condicionado à manutenção dos requisitos legais, sendo exigida a demonstração da dependência econômica. 2. A percepção de pensão ou qualquer outro rendimento igual ou superior a um salário mínimo afasta a configuração da dependência econômica. 3. A condição de ‘filha solteira’ não caracteriza, por si só, dependência econômica, à luz da legislação vigente e da tese firmada no Tema nº 1.080 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, II, e 37, caput e § 4º; Lei nº 6.880/1980, art. 50, §§ 2º, 3º e 4º; Lei nº 8.112/1990, art. 198; Lei nº 13.954/2019. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.880.238/RJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Primeira Seção, j. 06.02.2025, DJe 13.02.2025 (Tema nº 1.080). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e ao reexame necessário, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5012499-75.2019.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RAQUEL RAW Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

03/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

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