Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000308-78.2019.4.03.6328 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000308-78.2019.4.03.6328 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADOLFO ANTONIO VALENTIM Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018-A, CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484-A, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000308-78.2019.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADOLFO ANTONIO VALENTIM Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018-A, CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484-A, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ADOLFO ANTONIO VALENTIM Advogados do(a) RECORRIDO: JULIANA GRACIA NOGUEIRA DE SA - SP346522-N, RAQUEL MORENO DE FREITAS - SP188018-A, CINTIA REGINA DE LIMA VIEIRA - SP214484-A, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Como razão de decidir, destaco o seguinte excerto: Estabelecidas essas premissas, cabe analisar o caso concreto. No presente caso, observo, em conformidade a carta de concessão/memória de cálculo (fls. 6/7 do anexo nº 2), que o salário-de-benefício utilizado para o cálculo da RMI do benefício da parte postulante sofreu limitação ao teto vigente à época. Com efeito, o valor do salário-de-benefício constante na memória de cálculo é de R$ 628,91 (fl. 7 do arquivo 2), superior, portanto, ao teto vigente à época da concessão (12/1994), que correspondia a R$ 582,86. Destarte, conclui-se que a parte autora tem direito à recomposição do valor da renda do seu benefício para readequá-la aos novos tetos fixados pelas EC n° 20/98 e 41/03, já que ele sofreu limitação pelo teto vigente à época da concessão. A alegação do INSS de que a revisão não traz benefícios ao autor pelo fato de a diferença entre a média dos salários de contribuição e o teto vigente na data de concessão ter sido integralmente recomposta no primeiro reajuste, resultando em renda inferior aos tetos das EC's 20/98 e 41/03, deve ser verificada na fase de execução, haja vista que o réu não demonstrou a sua alegação. Assim, o pedido deve ser julgado procedente, contudo, constatado na fase de execução que a recomposição não produz qualquer efeito financeiro, a execução deverá ser extinta. A decisão recorrida não comporta reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000308-78.2019.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado, para o fim de: a) revisar a renda mensal do benefício a partir de 06/2020, devendo recompor a perda sofrida na RMI em razão da limitação ao teto vigente à época e readequá-la aos novos limites estabelecidos pelas Emendas n° 20/98 e n° 41/ 03; b) pagar as parcelas atrasadas, no período compreendido de 12/2/2014 a 31/5/2020. O INSS sustenta que inexiste direito a revisão do benefício decorrente do reajuste do teto das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. A parte recorrida apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000308-78.2019.4.03.6328 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, atualizados na data do pagamento nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A Previdenciário. Revisão conforme novos limites estabelecidos pelas Emendas n° 20/98 e n° 41/ 03. Direito à recomposição da renda. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(244)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO VALENTIM AQUOTI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARGARETH VALENTIM CERVELINI em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO ANTONIO VALENTIM FILHO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARISA VALENTIM FERNANDES CASTILHO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA VALENTIM AQUOTI LUCIO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO VALENTIM em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de VENILDA CRISTINA VALENTIM em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADOLFO ANTONIO VALENTIM em 18/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 04/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(214)

Todos os documentos(18)