Execução Fiscal 5001770-76.2022.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5001770-76.2022.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/09/2023, 17:00

Execução frustrada

14/09/2023, 17:00

Expedida/certificada

07/08/2023, 16:23

Mero expediente

07/08/2023, 16:23

Conclusão (para despacho)

21/07/2023, 17:41

Mero expediente

16/05/2023, 15:24

Conclusão (para despacho)

08/05/2023, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO EXECUTADO: MAURO AURELIO GENTIL DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001770-76.2022.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de citação por edital do executado MAURO AURÉLIO GENTIL, formulado pelo exequente. O caso é de indeferimento do pedido. Com efeito, é pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a citação por edital somente é possível quando frustradas as demais formas de citação, sendo certo que este entendimento já se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, representativo de controvérsia, in verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Resolução STJ 08/08.” (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 06.04.2009) Ademais, a matéria já se encontra sumulada, através da Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso sob nossos cuidados, não houve qualquer tentativa de citação através de oficial de justiça, tendo o exequente se limitado a requerer a expedição de carta de citação com aviso de recebimento, a qual retornou com a anotação "desconhecido". Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado, ficando o exequente intimado a requerer o que de direito, visando o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se.

03/05/2023, 00:00

Mero expediente

02/05/2023, 17:44

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371 EXECUTADO: MAURO AURELIO GENTIL D E S P A C H O 1. Requeira a exequente o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, até provocação da parte interessada. 3. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001770-76.2022.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

24/02/2023, 00:00

Mero expediente

23/02/2023, 18:43

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 16:12

Documentos

Despacho

•03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO EXECUTADO: MAURO AURELIO GENTIL DESPACHO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001770-76.2022.4.03.6102 Cuida-se de apreciar pedido de citação por edital do executado MAURO AURÉLIO GENTIL, formulado pelo exequente. O caso é de indeferimento do pedido. Com efeito, é pacífico entendimento jurisprudencial no sentido de que a citação por edital somente é possível quando frustradas as demais formas de citação, sendo certo que este entendimento já se encontra consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, representativo de controvérsia, in verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C e da Resolução STJ 08/08.” (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial nº 1.103.050/BA, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 06.04.2009) Ademais, a matéria já se encontra sumulada, através da Súmula 414 do STJ: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. No caso sob nossos cuidados, não houve qualquer tentativa de citação através de oficial de justiça, tendo o exequente se limitado a requerer a expedição de carta de citação com aviso de recebimento, a qual retornou com a anotação "desconhecido". Desta feita, INDEFIRO o pedido formulado, ficando o exequente intimado a requerer o que de direito, visando o regular prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Int.-se.

03/05/2023, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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