Apelação / Remessa Necessária 5005011-94.2018.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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Central de Ajuda

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

GIL HENRIQUE ALVES TORRES

OAB/SP 236375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(101)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/03/2022, 11:44

Transitado em Julgado em 18/02/2022

18/03/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 02:59

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 16:09

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

13/01/2022, 13:47

Conclusos para decisão

26/08/2021, 12:24

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:25

Todas as movimentações(120)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

18/03/2022, 11:44

Transitado em Julgado em 18/02/2022

18/03/2022, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 02:59

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Publicado Decisão em 21/01/2022.

Documentos

DECISÃO

•13/01/2022, 16:09

DECISÃO

•13/01/2022, 13:47

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22/01/2022, 19:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

21/01/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

13/01/2022, 16:09

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

13/01/2022, 13:47

Conclusos para decisão

26/08/2021, 12:24

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 00:08

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 16:08

Juntada de ato ordinatório

28/07/2021, 16:04

Juntada de Petição de agravo interno

27/07/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021

23/07/2021, 00:21

Publicado Decisão em 23/07/2021.

23/07/2021, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2021, 18:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

21/07/2021, 17:19

Conclusos para decisão

19/07/2021, 18:23

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

06/07/2021, 12:00

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 01/07/2021 23:59.

02/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

10/06/2021, 00:11

Publicado Intimação em 10/06/2021.

10/06/2021, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 16:44

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

07/06/2021, 17:42

Juntada de Petição de contraminuta

22/01/2021, 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2021, 16:08

Juntada de ato ordinatório

13/01/2021, 16:07

Juntada de Petição de agravo interno

24/11/2020, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 15:36

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020

06/11/2020, 00:10

Publicado Intimação em 06/11/2020.

06/11/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:03

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2020, 11:03

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

03/11/2020, 20:29

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

23/10/2020, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 00:09

Publicado Intimação em 01/10/2020.

01/10/2020, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 23:29

Juntada de ato ordinatório

28/09/2020, 23:29

Juntada de certidão

20/08/2020, 12:33

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/08/2020, 11:17

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 00:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário

01/08/2020, 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2020

24/07/2020, 00:08

Publicado Acórdão em 24/07/2020.

24/07/2020, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2020, 20:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

21/07/2020, 19:04

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2020, 19:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/07/2020, 23:35

Deliberado em Sessão - Julgado

17/07/2020, 10:54

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 20:53

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 18/06/2020 23:59:59.

19/06/2020, 20:53

Juntada de Petição de cota ministerial

03/06/2020, 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2020, 19:44

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

30/05/2020, 16:16

Incluído em pauta para 16/07/2020 14:00 Plenário 4ª Turma (5ª feira).

30/05/2020, 16:16

Conclusos com embargos de declaração

19/05/2020, 11:27

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 00:43

Juntada de Petição de impugnação

11/05/2020, 20:44

Publicado Intimação em 04/05/2020.

05/05/2020, 02:42

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/04/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

29/03/2020, 20:21

Juntada de ato ordinatório

29/03/2020, 20:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2020, 13:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/03/2020, 00:07

Publicado Acórdão em 10/03/2020.

10/03/2020, 00:07

Juntada de Petição de Manifestação

06/03/2020, 16:38

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:15

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

05/03/2020, 17:15

Conhecido o recurso de parte e não-provido

05/03/2020, 13:56

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação

02/03/2020, 15:22

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:39

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 00:39

Expedição de Comunicação via sistema.

03/02/2020, 16:20

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 16:33

Incluído em pauta para 27/02/2020 14:00 Sessão de Julgamento da Quarta Turma (5ª feira).

29/01/2020, 16:32

Conclusos para decisão

18/12/2019, 13:28

Juntada de Petição de impugnação

17/12/2019, 16:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/11/2019, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 26/11/2019.

26/11/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 15:07

Juntada de ato ordinatório

21/11/2019, 15:06

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:03

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

21/11/2019, 12:14

Decorrido prazo de COMERCIAL OSVALDO TARORA LTDA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 00:47

Juntada de Petição de Manifestação

10/10/2019, 15:25

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/10/2019, 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2019.

10/10/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 11:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2019, 11:23

Conhecido o recurso de parte e não-provido

20/09/2019, 23:52

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/04/2019, 18:55

Juntada de Petição de Petição intercorrente

09/04/2019, 18:55

Expedição de Outros documentos.

04/04/2019, 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/02/2019, 15:03

Recebidos os autos

26/02/2019, 15:03

Distribuído por sorteio

26/02/2019, 15:03

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 16:04

DECISÃO

•21/07/2021, 18:22

DECISÃO

•21/07/2021, 17:19

DECISÃO

•07/06/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 16:07

DECISÃO

•03/11/2020, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 23:29

ACÓRDÃO

•21/07/2020, 19:04

ACÓRDÃO

•17/07/2020, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2020, 20:20

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 17:15

ACÓRDÃO

•04/03/2020, 18:49

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•13/01/2022, 16:09

DECISÃO

•13/01/2022, 13:47

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO

•28/07/2021, 16:04

DECISÃO

•21/07/2021, 18:22

DECISÃO

•21/07/2021, 17:19

DECISÃO

•07/06/2021, 17:42

ATO ORDINATÓRIO

•13/01/2021, 16:07

DECISÃO

•03/11/2020, 20:29

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 23:29

ACÓRDÃO

•21/07/2020, 19:04

ACÓRDÃO

•17/07/2020, 19:54

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2020, 20:20

ACÓRDÃO

•05/03/2020, 17:15

ACÓRDÃO

•04/03/2020, 18:49

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 15:07

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2019, 15:06

DECISÃO

•08/10/2019, 11:23

DECISÃO

•07/10/2019, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2019, 14:16

ATO ORDINATÓRIO

•30/01/2019, 14:10

SENTENÇA

•16/01/2019, 18:41

DECISÃO

•10/10/2018, 16:08

DECISÃO

•20/09/2018, 18:44

DECISÃO

•20/09/2018, 18:30