Procedimento Comum Cível 0023691-03.2013.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0023691-03.2013.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2023, 13:59

Expedida/certificada

04/05/2023, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAR SYSTEM ALARMES LTDA Advogado do(a) AUTOR: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0023691-03.2013.4.03.6100 Vistos em inspeção. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo a PARTE AUTORA requerer o que for de direito (fls. 225/238 do id 282052475, fls. 22/37 do id 282052476 e id 282052477) no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Int. São Paulo, 2 de maio de 2023.

04/05/2023, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2023, 12:33

Mero expediente

02/05/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 16:52

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/04/2023, 12:18

Remessa (outros motivos)

13/05/2022, 15:40

Recebimento

13/05/2022, 15:32

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2022, 13:13

Recebimento

25/03/2022, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDA Advogado do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023691-03.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos em relação às outras matérias, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2014, 17:24

Recebimento

30/09/2014, 14:40

Documentos

Despacho

•04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CAR SYSTEM ALARMES LTDA Advogado do(a) APELADO: TAISE LEMOS GARCIA - SC28209-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferida decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0023691-03.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além do que já decidido nos autos em relação às outras matérias, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

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Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Recebimento

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