Apelação Cível 0005385-91.2016.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 0005385-91.2016.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SECURITY SYSTEMS SOLUTIONS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA - SP275216, RUBENS LUIS PONTON CUAGLIO - SP374933 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 298744386 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005385-91.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação dos cálculos. No silêncio da parte autora, permaneçam os autos sobrestados em Secretaria, aguardando provocação nos termos do art. 534 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 04 de outubro de 2023.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SECURITY SYSTEMS SOLUTIONS COMERCIAL LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995, PEDRO GOMES MIRANDA E MOREIRA - SP275216 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3 e vista para eventual manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. O cumprimento de sentença, de acordo com o Código de Processo Civil de 2015, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005385-91.2016.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí trata-se de mera fase processual, a ser requerida nos mesmos autos em que foi proferida a sentença (artigos 518 e seguintes). Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando manifestação da parte exequente nos termos do art. 534, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 31 de julho de 2023.

01/08/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/07/2023, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/07/2023, 12:22

Trânsito em julgado

28/07/2023, 12:21

Expedida/certificada

11/07/2023, 10:07

Desistência de Recurso

10/07/2023, 19:53

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/05/2022, 14:10

Remessa (outros motivos)

05/05/2022, 14:04

Publicação

23/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SECURITY SYSTEMS SOLUTIONS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferido voto que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005385-91.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além do que já decidido no v. acórdão, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

21/03/2022, 11:41

Provimento em Parte

21/03/2022, 11:08

Documentos

Despacho

•11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SECURITY SYSTEMS SOLUTIONS COMERCIAL LTDA Advogado do(a) APELADO: CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA - SP161995-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Os autos vieram ao E. TRF da 3ª Região e foi proferido voto que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial. Interpostos recursos excepcionais, subiram os autos à Vice-Presidência do E. TRF da 3ª Região, a qual determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora para verificação da pertinência de se proceder ao juízo positivo de retratação em relação à incidência de contribuições sociais sobre terço constitucional de férias. É o relatório. Decido. Sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ, no Recurso Especial (REsp) nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentara o entendimento de que não há a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Posteriormente, em 31/08/2020, sobreveio julgamento do Pretório Excelso nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 107.2485, Tema 985 da Repercussão Geral, que, ao fundamento da habitualidade e caráter remuneratório da totalidade do que é percebido no mês de gozo das férias, declarou devida a contribuição. Confira-se: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Desta feita, nos termos do recente julgado do STF, em sede de repercussão geral, é devida a contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005385-91.2016.4.03.6128 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Ante o exposto, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento à apelação e à remessa oficial para, além do que já decidido no v. acórdão, reconhecer a incidência de contribuições sociais sobre o terço constitucional de férias, nos termos da fundamentação acima. P. I. São Paulo, 21 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Provimento em Parte

Todas as movimentações(55)