Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001581-75.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2020

Valor da Causa

R$ 383.384,29

Órgão julgador

26ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum · 26ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 07 - Des.fed. Nery Junior

Partes do Processo

UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/SP 161899·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2026, 12:02

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:21

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:54

Decorrido prazo de UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 21:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 16:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/01/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:55

Conclusos para despacho

28/01/2026, 20:15

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:46

Juntada de Petição de outras peças

13/02/2026, 12:02

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 01:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 18:04

Despacho

•09/02/2026, 17:21

09/02/2026, 18:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 17:21

Conclusos para despacho

09/02/2026, 14:54

Decorrido prazo de UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:10

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 21:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga

02/02/2026, 16:53

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

29/01/2026, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2026, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:55

Conclusos para despacho

28/01/2026, 20:15

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

22/01/2026, 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 14:29

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2026, 15:01

Juntada de Petição de outras peças

20/01/2026, 09:46

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 16:39

Juntada de ato ordinatório

16/01/2026, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 16:39

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

16/01/2026, 16:32

Juntada de certidão

14/01/2026, 17:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor

11/12/2025, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:06

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 08:25

Publicado Ato Ordinatório em 03/12/2025.

03/12/2025, 08:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 12:18

Juntada de ato ordinatório

01/12/2025, 12:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

28/11/2025, 16:01

Juntada de certidão

27/11/2025, 18:34

Juntada de Petição de outras peças

20/10/2025, 16:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 01:48

Publicado Intimação em 14/10/2025.

14/10/2025, 01:48

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 17:53

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2025, 15:49

Conclusos para despacho

10/10/2025, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

09/10/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2025, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2025, 17:17

Conclusos para despacho

30/09/2025, 16:30

Juntada de Petição de outras peças

26/09/2025, 17:28

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2025, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:13

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

10/09/2025, 14:01

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2025, 11:59

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 01:52

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 18:07

Conclusos para despacho

21/08/2025, 17:45

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2025, 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/06/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 23:12

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:43

Juntada de Petição de outras peças

16/06/2025, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 02:30

Publicado Intimação em 28/05/2025.

28/05/2025, 02:29

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 15:33

Conclusos para despacho

15/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2025, 11:49

Decorrido prazo de UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 29/04/2025 23:59.

30/04/2025, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 14:07

Conclusos para despacho

02/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de impugnação

01/04/2025, 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

23/03/2025, 03:16

Publicado Intimação em 13/03/2025.

23/03/2025, 03:16

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

11/03/2025, 14:23

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

10/03/2025, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 19:17

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 14:22

Conclusos para despacho

31/01/2025, 18:23

Juntada de certidão

31/01/2025, 18:23

Juntada de Petição de outras peças

30/01/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/12/2024, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 16:02

Conclusos para despacho

19/12/2024, 11:36

Classe retificada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/12/2024, 11:36

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 18:50

Conclusos para despacho

12/12/2024, 18:15

Juntada de Petição de outras peças

10/12/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

22/11/2024, 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.

22/11/2024, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2024, 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2024, 18:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2024, 18:20

Conclusos para decisão

14/11/2024, 15:08

Recebidos os autos

08/11/2024, 13:47

Juntada de Petição de informação

08/11/2024, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - SP161899-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O O processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos do dia 16 de fevereiro de 2022, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico. Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Nos termos da Portaria 01, de 08 de novembro de 2017, da Presidência da Terceira Turma, disponibilizada no Diário Eletrônico (Seção Administrativa) desta Corte em 13/11/2017, ficam as partes intimadas para, querendo, manifestarem, até o início da sessão, através do email [email protected], interesse em proferir sustentação oral, bem como discordância do julgamento do feito em sessão eletrônica, caso em que o feito será ADIADO, para ser julgado na sessão presencial subsequente, independente de nova intimação. São Paulo, 7 de janeiro de 2022. Intimação de pauta - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001581-75.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

10/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

08/07/2020, 01:28

Decorrido prazo de UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 00:33

Decorrido prazo de UNIPACK STRETCH FILM COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA em 15/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 05:29

Publicado Sentença em 04/05/2020.

04/05/2020, 01:38

Juntada de Petição de contrarrazões

09/04/2020, 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 14:23

Conclusos para despacho

01/04/2020, 10:59

Juntada de Petição de apelação

01/04/2020, 09:51

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2020, 11:10

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:45

Expedição de Outros documentos.

16/03/2020, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2020, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/03/2020, 14:43

Conclusos para julgamento

16/03/2020, 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/03/2020, 17:42

Publicado Sentença em 09/03/2020.

09/03/2020, 00:30

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/03/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

05/03/2020, 10:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/03/2020, 17:17

Conclusos para julgamento

28/02/2020, 18:20

Publicado Despacho em 27/02/2020.

27/02/2020, 04:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2020, 04:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

26/02/2020, 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de recusa de prevenção/dependência

26/02/2020, 14:49

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

26/02/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

21/02/2020, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2020, 11:01

Conclusos para despacho

04/02/2020, 18:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/01/2020, 17:45

Juntada de certidão

31/01/2020, 17:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

31/01/2020, 17:34

Distribuído por dependência

31/01/2020, 17:34

Despacho

•29/01/2026, 17:20

Despacho

•29/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:18

Despacho

•10/10/2025, 17:53

Despacho

•10/10/2025, 15:49

Despacho

•30/09/2025, 17:41

Despacho

•30/09/2025, 17:17

Despacho

•11/09/2025, 17:44

Despacho

•11/09/2025, 14:33

Despacho

•21/08/2025, 18:53

Despacho

•21/08/2025, 18:07

Despacho

•24/06/2025, 14:46

Todos os documentos(61)

Despacho

•09/02/2026, 18:04

Despacho

•09/02/2026, 17:21

Despacho

•29/01/2026, 17:20

Despacho

•29/01/2026, 15:55

Ato Ordinatório

•16/01/2026, 16:39

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:18

Despacho

•10/10/2025, 17:53

Despacho

•10/10/2025, 15:49

Despacho

•30/09/2025, 17:41

Despacho

•30/09/2025, 17:17

Despacho

•11/09/2025, 17:44

Despacho

•11/09/2025, 14:33

Despacho

•21/08/2025, 18:53

Despacho

•21/08/2025, 18:07

Despacho

•24/06/2025, 14:46

Despacho

•23/06/2025, 23:12

Despacho

•26/05/2025, 18:54

Despacho

•26/05/2025, 15:33

Despacho

•07/04/2025, 14:08

Despacho

•04/04/2025, 14:07

Despacho

•11/03/2025, 18:12

Despacho

•11/03/2025, 14:37

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•10/03/2025, 15:26

Despacho

•03/02/2025, 19:17

Despacho

•03/02/2025, 14:22

Despacho

•19/12/2024, 17:02

Despacho

•19/12/2024, 16:02

Despacho

•16/12/2024, 12:19

Despacho

•12/12/2024, 18:50

Despacho

•14/11/2024, 18:47

Despacho

•14/11/2024, 18:20

Decisão

•09/09/2024, 17:02

Decisão

•09/09/2024, 14:39

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 10:29

Decisão

•13/11/2023, 13:36

Decisão

•10/11/2023, 14:54

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 12:24

Acórdão

•08/03/2022, 15:19

Acórdão

•07/03/2022, 17:06

Despacho

•21/04/2021, 15:19

Despacho

•20/04/2021, 18:45

Embargos de Declaração

•19/04/2021, 22:46

Acórdão

•26/03/2021, 22:56

Acórdão

•22/03/2021, 15:58

Decisão

•21/07/2020, 11:39

Despacho

•20/07/2020, 12:30

Despacho

•16/07/2020, 11:21

Despacho

•01/04/2020, 14:23

Sentença

•16/03/2020, 16:45

Sentença

•16/03/2020, 14:43

Sentença

•05/03/2020, 10:18

Sentença

•03/03/2020, 17:17

Despacho

•21/02/2020, 10:46

Despacho

•06/02/2020, 11:01

Documento Comprobatório

•31/01/2020, 17:34

Documento Comprobatório

•31/01/2020, 17:34

Documento Comprobatório

•31/01/2020, 17:34

Documento Comprobatório

•31/01/2020, 17:34

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•31/01/2020, 17:34

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