Procedimento Comum Cível 5006468-47.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006468-47.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2023, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente das informações prestadas pela CEAB-DJ em 01.02.2023, pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183

03/02/2023, 00:00

Mero expediente

02/02/2023, 17:18

Conclusão (para despacho)

01/02/2023, 22:16

Recebimento

01/02/2023, 15:56

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 16:13

Mero expediente

14/12/2022, 16:00

Conclusão (para despacho)

14/12/2022, 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência à parte exequente das informações prestadas pela CEAB-DJ em 01.12.2022, pelo prazo de 15 dias. Silente, ao arquivo. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183

02/12/2022, 00:00

Mero expediente

01/12/2022, 22:32

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 19:31

Recebimento

01/12/2022, 09:13

Remessa (em diligência)

25/10/2022, 19:04

Documentos

Despacho

•03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O julgado embargado não apresenta qualquer omissão, obscuridade ou contradição tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634. A título de reforço, destaco que a indicação conjunta dos períodos de labor nas empresas Novo Rumo e CASE não altera o conteúdo da decisão ora embargada e, da mesma forma, não impede o entendimento do julgado. Por outro lado, a documentação acerca de sua perda auditiva não é meio apto à comprovação da especialidade do labor, a qual deve ser feita mediante a apresentação de formulário e laudo técnico, o que não ocorreu no presente caso. No tocante ao lapso de 04/06/1975 a 16/04/1977, ao contrário do alegado pelo embargante, foram considerados ambos os formulários apresentados pelo segurado, os quais indicam o exercício das atividades de auxiliar almoxarifado e motorista almoxarife, não tendo sido, portanto, demonstrado o exercício de atividade em condições especiais. E, por fim, razão não assiste ao embargante no que se refere a alegação de contradição entre o tempo de contribuição apurado na decisão ora embargada e na planilha elaborada pelo Juizado Especial Federal, uma vez que esta considerou como atividade especial todos os períodos pleiteados na presente ação judicial, situação que não se confirmou, haja vista o não reconhecimento integral destes intervalos. Por derradeiro, o escopo de prequestionar a matéria, para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas do Código de Processo Civil. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra acórdão proferido pela 9ª Turma que deu parcial provimento ao seu apelo, em ação de concessão de aposentadoria especial. Em razões recursais, alega o autor existência no julgado de erro material, no tocante aos períodos de labor nas empresas Novo Rumo e CASE, em razão de não ter sido especificada a empresa em que o autor exerceu seu labor, omissão, ao não ter sido analisada a documentação comprovando sua perda auditiva para reconhecimento da especialidade do labor, e, por fim, contradição, com relação ao intervalo de 04/06/1975 a 16/04/1977 e ante a não consideração da planilha de tempo de contribuição feita no Juizado Especial Federal. Sem manifestação da parte contrária, vieram os autos conclusos. É o relatório. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa por meio de embargos de declaração para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Caráter nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) APELANTE: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. 1. DA APOSENTADORIA ESPECIAL O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria especial foi a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art. 31, como requisitos para a concessão da aposentadoria, o limite mínimo de 50 (cinquenta) anos de idade, 15 (quinze) anos de contribuições, além de possuir 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, pelo menos, de trabalho na atividade profissional, considerada, para esse efeito, penosa, insalubre ou periculosa. O requisito idade foi abolido, posteriormente, pela Lei nº 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o art. 9º da Lei nº 5.980/73 reduziu o tempo de contribuição de 15 (quinze) para 5 (cinco) anos. A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (grifei). (...) §1º: É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade. O artigo acima referido, em seu §3º, disciplinou, ainda, sobre as relações daqueles em que o exercício em atividades prejudiciais não perduraram por todo o período, tendo sido executado em parte, garantindo o direito à conversão de tempo especial em comum. Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a matéria passou a ser regulada pelo §1º do art. 201 do Texto Constitucional, determinando a vedação de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral da previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudicassem a saúde e a integridade física, definidos em lei complementar. A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, na redação vigente à data da publicação da mencionada Emenda Constitucional, até a edição da lei complementar a que a se refere o art. 201, §1º, da Constituição Federal, foi assegurada pelo seu art. 15. O art. 3º da mesma disposição normativa, por sua vez, destacou a observância do direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 (trinta) anos de serviço, se homem, ou 25 (vinte e cinco), se mulher, iniciando no percentual de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício até o máximo de 100% (cem por cento) para o tempo integral, aos que completarem 30 (trinta) anos de trabalho para mulher e 35 (trinta e cinco) anos de trabalho para o homem. Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum. Sobre o tema, confira-se o julgado que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABALHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedente desta 5.ª Turma. 2. Recurso especial desprovido." (STJ, REsp.1010.028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008) O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade. Isso se verifica à medida que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já inserida em seu patrimônio jurídico. É permitida a conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em comum, para fins de concessão de aposentadoria. 2. DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 Destarte, no período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais naquela ocasião é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.1.1 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que a partir da Lei nº 9.032/95 não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.1.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 da TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas, não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.2 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.3 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. Observo que, em se tratando de aposentadoria especial, são considerados somente os períodos trabalhados nessa condição, descabendo a conversão dos lapsos temporais com a aplicação do fator de conversão respectivo. Entretanto, é de ressaltar que, para fins de contagem de tempo de serviço objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.4 DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL O direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão. Nesse sentido, a jurisprudência: "PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONVERSÃO A ESPECIAL. VEDAÇÃO DA LEI Nº 9.032/95. INCIDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INVIABILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS POR ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. (...) IV - A aposentadoria especial requer a prestação de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física por 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso. Aplicação do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, na redação da Lei nº 9.032/95. V - (...) VI - Quanto à conversão do tempo de serviço comum ao tipo especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, sua viabilidade perdurou até a edição da Lei nº 9.032/95, em virtude da redação então atribuída ao § 5º do art. 57 da Lei nº 8.213/91. VII - A vedação legal de transformação de tempo de trabalho comum em especial alcança todos os pleitos de benefício formulados a contar da entrada em vigor da nova lei, porquanto o que está protegido seja pelo ato jurídico perfeito, seja pelo direito adquirido, é o reconhecimento da natureza do trabalho prestado (se comum ou especial) em conformidade com legislação vigente à época de seu exercício. VIII - Não se deve confundir norma de conversão de tempo de serviço com norma de caracterização de atividade laborativa, porque, na hipótese da prestação de labor de natureza comum, não há, por óbvio, condição outra a ser a ela atribuída, sujeitando-se o segurado, por isso, às regras impostas pelo legislador e vigentes quando da reunião dos requisitos necessários à obtenção da prestação de seu interesse, as quais podem depender de múltiplos fatores, sem que se possa extrair violação a qualquer dispositivo constitucional. IX - Na data do requerimento da aposentadoria por tempo de serviço, deferida na via administrativa em 05 de junho de 1996, já vigorava a proibição para a conversão, em especial, da atividade de natureza comum exercida nos períodos acima mencionados. X - (...) XI - Excluída da relação processual a Fundação Cosipa de Seguridade Social, com a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Apelação improvida, no tocante ao pleito de conversão da aposentadoria por tempo de serviço para aposentadoria especial" (g.n.). (AC 2001.03.99.059370-0, Rel. Des. Fed. Marisa Santos, j. 31.05.2010, DJF3 CJ1 08.07.2010, p. 1257) 2.5 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". 3. AGENTES INSALUBRES RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). MOTORISTA A mera indicação em CTPS de que o segurado era motorista, é uma qualificação genérica que não tem o condão de caracterizar o trabalho como especial. É necessária apresentação de formulário SB-40 ou DSS-8030 para reconhecimento como especial da atividade desempenhada como motorista, a partir da edição da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. A partir dessa data, a ausência de formulários emitidos pelas empresas impede o reconhecimento da atividade como especial. A falta de especificação na CTPS acerca dos veículos que o autor conduzia e a omissão quanto ao exercício da atividade, se destinado ao transporte de carga ou como motorista de ônibus, torna inviável o enquadramento desta função nos Decretos que regem a matéria e a conversão pretendida. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça entendeu: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. PRESUNÇÃO DE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE EFETIVAS CONTRIBUIÇÕES. HIPÓTESE DIVERSA DA CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. VERBETE SUMULAR Nº 83/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso presente, a atividade de motorista de caminhão de cargas e de motorista de ônibus era enquadrada nos Códigos 2.4.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e no Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79. Existia a presunção absoluta de exposição aos agentes nocivos relacionadas nos mencionados anexos. 2. Contudo, tal presunção só perduraria até a edição da Lei 9.032/95, que passou a exigir a comprovação do exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou outros meios de provas. 3. Portanto, não merece reforma o acórdão recorrido, que entendeu estarem cumpridos os requisitos legais para o reconhecimento da atividade especial no período anterior a 28/4/1.995, visto que é direito incorporado ao patrimônio do trabalhador, para ser exercido quando lhe convier, não podendo sofrer nenhuma restrição imposta pela legislação posterior. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento.” (RECURSO ESPECIAL Nº 624.519 – RS, Quinta Turma, RELATOR: MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA, j. 06 de setembro de 2005) 4. DO CASO DOS AUTOS De início, destaco que, ante a ausência de recurso do INSS, resta incontroverso o labor urbano reconhecido pela r. sentença de primeiro grau exercido no interregno compreendido entre 04/06/1975 e 16/04/1977. Prosseguindo, pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação abaixo discriminada: - 04/06/1975 a 16/04/1977: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 182892224-12 e 182899948-02/03) - auxiliar almoxarifado/motorista almoxarife - “Realiza o controle de peças, ferramentas e materiais, controle de estoque e entrega dos mesmos.”: inviabilidade de reconhecimento ante a falta de previsão da atividade do segurado nos decretos que regem a matéria em apreço, bem como em razão da ausência de indicação, no formulário apresentado, de sua exposição a agentes agressivos; - 17/02/1979 a 26/12/1979: CTPS (nº 182892223-14) - motorista: inviabilidade de reconhecimento ante a indicação genérica da atividade do segurado, não apresentando o tipo de veículo conduzido ou a espécie de transporte realizado, bem como em razão da não apresentação de formulário e laudo indicando sua exposição a agentes agressivos; - 20/04/2002 a 11/03/2004: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 182892224-05/06 e 182892225-26/27) - exposição a ruído de 72,6 db: inviabilidade de reconhecimento ante a exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária, sendo certo que, a partir de 29/04/1995, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade de enquadramento em razão da categoria profissional do segurado; - 17/02/2005 a 08/03/2006, 21/03/2006 a 06/10/2008, 13/05/2009 a 08/12/2010, 01/06/2012 a 31/01/2013, 01/07/2012 a 31/07/2012 e 01/06/2013 a 15/11/2013: inviabilidade de reconhecimento ante a não apresentação de formulário e laudo indicando a exposição do segurado a agentes agressivos, sendo certo que, a partir de 29/04/1995, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade de enquadramento em razão de sua categoria profissional; - 01/09/2011 a 26/04/2012: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 182892224-03/04 e 182892225-29/30) - exposição a ruído de 76 db: inviabilidade de reconhecimento ante a exposição a ruído de nível inferior ao exigido pela legislação previdenciária, sendo certo que, a partir de 29/04/1995, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade de enquadramento em razão da categoria profissional do segurado; - 12/03/2013 a 15/04/2013: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 182892224-08 e 182892225-31) - exposição a ruído de 83,6 db e a calor de 26,5 IBUTG: inviabilidade de reconhecimento ante a exposição a ruído e a calor de níveis inferiores aos exigidos pela legislação previdenciária, sendo certo que, a partir de 29/04/1995, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade de enquadramento em razão da categoria profissional do segurado; - 13/01/2014 a 10/08/2018: Perfil Profissiográfico Previdenciário (nº 182892224-10/11 e 182892225-34/35) - exposição a ruído de 85 db: enquadramento do lapso de 13/01/2014 a 23/04/2018 (data de emissão do formulário) com base no código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, não sendo possível o reconhecimento do intervalo posterior em razão da não apresentação de formulário e laudo a ele referente indicando a continuidade da exposição ao agente agressivo. Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais no lapso de 13/01/2014 a 23/04/2018. Com relação ao pleito de cômputo dos períodos de contribuição previdenciária recolhidas na condição de contribuição individual, verifico que constam dos extratos do CNIS de nº 182892223-79 e 83 os interregnos compreendidos entre 01/08/1991 e 31/10/1991 e 01/01/2013 e 31/01/2013, sendo, portanto, de rigor, sua inclusão ao tempo de contribuição do demandante. Por outro lado, referido pleito não merece acolhimento para o período de 01/05/1981 a 31/12/1984, eis que não colacionado aos autos qualquer documento comprobatório do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, tais como carnês de contribuição ou extrato de microfichas. No cômputo total, somando-se os períodos de atividade especial reconhecidos na via administrativa ao ora reconhecido, contava o autor com 13 anos, 02 meses e 13 dias de tempo de serviço, insuficientes à concessão do benefício de aposentadoria especial, a qual exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. Conquanto o demandante não tenha atingido o tempo mínimo de serviço exigido para se aposentar, asseguro-lhe o cômputo total do tempo aqui reconhecido. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca e proporcional das partes, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa, ficando suspensa sua execução, em razão de ser beneficiário da Justiça Gratuita, enquanto persistir sua condição de miserabilidade, e o INSS ao pagamento de 5% do valor da causa. As despesas do processo deverão ser suportadas pelas partes em observância ao art. 86 do CPC. 6. PREQUESTIONAMENTO Por derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença de primeiro grau não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento apresentado pelo autor em seu apelo. 7. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de apelação em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial. A r. sentença de nº 182899937-01/24, declarada pela decisão de nº 182899945-01/06, julgou o pedido nos seguintes termos: “Posto isso, em razão da ausência de interesse processual, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em relação à pretensão da parte autora de ter reconhecido, como tempo de trabalho comum: de 01/06/2012 a 31/12/2012. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como período de atividade comum: Viação Alvorada LTDA (de 04/06/1975 a 16/04/1977). Considerando a sucumbência mínima do INSS, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do NCPC. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que a sentença é meramente declaratória. P. R. I. C.” Em razões recursais de nº 182899947-01/19, pugna o autor pelo reconhecimento, como especial, dos períodos que indica e dos intervalos de contribuição na qualidade de contribuinte individual compreendidos entre 01/05/1981 e 31/12/1984, 01/08/1991 e 31/10/1991 e 01/01/2013 e 31/01/2013 e, por fim, pela concessão da aposentadoria especial. É o sucinto relato. NN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do autor, reformando a r. sentença de primeiro grau apenas para reconhecer, como especial, o período de 13/01/2014 a 23/04/2018, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma acima fundamentada, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO ESPECIAL PARCIALMENTE RECONHECIDO. RUÍDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, no art. 57, que o benefício previdenciário da aposentadoria especial será devido, uma vez cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. - Tempo de serviço especial parcialmente reconhecido. - A somatória do tempo de serviço laborado pela parte autora não autoriza a concessão do benefício de aposentadoria especial, ante o não preenchimento dos requisitos legais. - Condenação equitativa ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a sucumbência recursal das partes. - Apelo do autor parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao apelo do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentenciado em inspeção. GILBERTO GUIMARÃES TOLEDO e o INSS opõe embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da sentença proferida nestes autos, com base no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, alegando erros materiais na sentença. Conforme o INSS, há irregularidade a ser sanada na sentença quanto a extinção sem análise do mérito quanto aos períodos reconhecidos administrativamente: de 16/07/1977 a 12/09/1978, de 23/02/1980 a 10/08/1981, de 14/09/1981 a 23/06/1982, de 29/10/1984 a 02/08/1985 e de 16/09/1985 a 18/06/1990, como tempo especial e o período de 01/06/2012 a 31/12/2012, como tempo comum. Alega que a sentença deveria ter extinguido a questão com julgamento de mérito, em relação tais períodos reconhecidos administrativamente. Quanto ao Autor, em seus embargos de declaração ele aponta as seguintes omissões e contradições: 1 - Alega que o período trabalhado para a Viação Alvorada (de 04/06/1975 a 16/04/1977) deveria ter sido computado como tempo especial, havendo contradição e omissão na sentença quanto ao ponto, pois a CTPS indicaria que o autor passou a exercer o cargo de motorista; 2 - Argumenta omissão na sentença quanto a análise do período de trabalho para Construtora Espírito Santo Ltda (de 17/02/1979 a 26/12/1979), como tempo de atividade especial; 3 - Aponta omissão e contradição quanto aos períodos de trabalho para as empresas N&A Transportes e Serviços Logísticos Ltda. (17/02/2005 a 08/03/2006), Novo Rumo Mão de Obra Temporária Eireli – EPP (21/03/2006 a 18/06/2006 e de 19/06/2006 a 31/07/2006), Case Indústria Metalúrgica Ltda. ( 01/06/2006 a 06/10/2008) e Damasco Produções e Eventos Ltda-ME (de 01/06/2013 a 15/11/2013), pois a sentença deixou de considerar o o exame audiométrico, para reconhecimento da nocividade dos períodos; 4 - Alega omissão quanto aos períodos trabalhados para as empresas Auto Viação São Sebastião, Sambaíba, Pauluana e Truckvan, sobre a penosidade da atividades desempenhadas e a existência do agente nocivo de vibração; 5- Alega omissão e contradição quanto aos períodos trabalhados para as empresas JSL S/A (de 01/06/2012 a 31/01/2013) e Transportadora Aquarius Ltda (de 01/07/2012 a 31/07/2012, 01/05/1981 a 31/12/1984, 01/08/1991 a 31/10/1991, 01/01/2013 a 31/01/2013), pois as atividades estariam comprovadas no CNIS; 6 - Por fim, aduz a existência de contradição quanto aos períodos de 16/07/1977 a 12/09/1978, de 23/02/1980 a 10/08/1981, de 14/09/1981 a 23/06/1982, de 29/10/1984 a 02/08/1985 e de 16/09/1985 a 18/06/1990, visto que o embargante não teria pedido o reconhecimento deles. Intimado acerca dos embargos do INSS, o Autor apresentou sua manifestação (Id. 32520742). Já o INSS deixou o prazo transcorrer in albis. É o relatório, em síntese, passo a decidir. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183 Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos. Rejeito os embargos de declaração do INSS, visto que na sentença, para os períodos de 16/07/1977 a 12/09/1978, de 23/02/1980 a 10/08/1981, de 14/09/1981 a 23/06/1982, de 29/10/1984 a 02/08/1985 e de 16/09/1985 a 18/06/1990 (tempo especial), e de 01/06/2012 a 31/12/2012 (tempo comum), não há fundamentação reconhecendo a improcedência desses pedidos, como alegado nos embargos. Consta apenas a verificação do reconhecimento administrativo, conforme contagem de tempo realizada pelo INSS (Id. 32520742 - Pág. 44/47). Portanto, não há erro material neste ponto. Quanto aos embargos de declaração do Autor 1 - período Viação Alvorada (de 04/06/1975 a 16/04/1977): Não há contradição ou erro material na sentença, visto que no PPP não constou a informação de que o autor exercia atividade como motorista no período, como expresso na sentença, sendo ressaltado que o período de 16/07/77 a 12/09/78 foi reconhecido pelo inss como tempo especial, período no qual o autor trabalhou como motorista. Observo que a sentença especificamente indicou que o PPP descreveu as atividades desempenhadas pelo autor, não estando relacionadas com o cargo de motorista, fato que resultou na improcedência do pedido. 2 - período Construtora Espírito Santo Ltda (de 17/02/1979 a 26/12/1979): Neste ponto verifico que de fato houve omissão na sentença quanto a análise do pedido, devendo ser sanada a questão. 3 - períodos N&A Transportes e Serviços Logísticos Ltda. (17/02/2005 a 08/03/2006),Novo Rumo Mão de Obra Temporária Eireli – EPP (21/03/2006 a 18/06/2006 e de 19/06/2006 a 31/07/2006), Case Indústria Metalúrgica Ltda. ( 01/06/2006 a 06/10/2008) e Damasco Produções e Eventos Ltda-ME (de 01/06/2013 a 15/11/2013): Não há contradição ou omissão na sentença, visto que os períodos foram analisados quanto ao pedido de tempo especial, conforme consta na fundamentação da sentença. Observo que expressamente constou na sentença que para os referidos vínculos o Autor deixou de apresentar formulários, PPP ou laudos técnicos para a comprovação da exposição a agentes nocivos ou descrição das atividades exercidas. Foi destacado, ainda, que a partir de 10/12/97 a legislação trabalhista pátria passou a exigir a elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo o reconhecimento, após aquela data, apenas com a apresentação do laudo ou de Perfil Profissiográfico Previdenciário; 4 - períodos Auto Viação São Sebastião, Sambaíba, Pauluana e Truckvan: Não há omissão na sentença, visto que os períodos foram analisados quanto ao pedido de tempo especial, conforme consta na fundamentação da sentença. Ademais, para a comprovação da exposição de agentes nocivos foram analisados todos os documentos apresentados pelo embargante nos autos, sendo considerados os agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. Observo, ainda, que em sua petição inicial o autor não faz menção, como causa de pedir, ao agente nocivo de vibração; 5- períodos JSL S/A (de 01/06/2012 a 31/01/2013) e Transportadora Aquarius Ltda (de 01/07/2012 a 31/07/2012, 01/05/1981 a 31/12/1984, 01/08/1991 a 31/10/1991, 01/01/2013 a 31/01/2013): também não verifico omissão e contradição neste ponto, visto que o período foi analisado, como requerido pelo autor, sendo mencionado, expressamente, acerca das informações presentes no CNIS. Ademais, a parte autora não comprovou por outros meios a atividade desempenhada no período, como a juntada de recibos de recolhimento de contribuições, contrato social ou notas de contratos e pagamentos de pró-labore; 6 - períodos de 16/07/1977 a 12/09/1978, de 23/02/1980 a 10/08/1981, de 14/09/1981 a 23/06/1982, de 29/10/1984 a 02/08/1985 e de 16/09/1985 a 18/06/1990: Neste ponto verifico a existência de erro material, devendo ser sanada a questão, para constar a ausência de interesse agir apenas quanto ao período de 01/06/2012 a 31/12/2012. Posto isso, dou provimento parcial aos embargos de declaração interpostos pelo Autor, devendo constar da fundamentação e dispositivo da sentença o seguinte: “(...) Considerando a contagem de tempo realizada pelo INSS (Id. 32520742 - Pág. 44/47), impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito, em relação aos períodos já computados administrativamente pela Autarquia, isto é, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo comum: de 01/06/2012 a 31/12/2012. (...) VIII - Construtora Espírito Santo Ltda (de 17/02/1979 a 26/12/1979): Para a comprovação da especialidade do período, o Autor apresentou apenas a anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 32520740 - Pág. 14), onde consta que no período discutido ele exerceu o cargo de “Motorista” para a empresa. No entanto, deixou de apresentar formulários ou laudos técnicos para a comprovação da exposição a agentes nocivos ou descrição das atividades exercidas. Ressalto que até 28.04.1995, a função de motorista era considerada especial quando se tratasse de condutor de caminhão e ônibus, bem como no caso de tratorista. Porém, para que a conversão fosse possível deveria haver prova inequívoca de condução dos aludidos veículos pesados. A simples anotação em CTPS como do exercício da função de motorista, sem especificar o veículo, não é suficiente para o acolhimento do pedido. Isso porque, mesmo em empresas de transporte urbano ou outras transportadoras, há trabalhadores envolvidos com a atividade fim da empresa – que dirigem os ônibus ou caminhões – e outras que se dedicam, por exemplo, a atividades administrativas – os quais podem dirigir veículos pequenos. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida neste período. (...) Dispositivo. Posto isso, em razão da ausência de interesse processual, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em relação à pretensão da parte autora de ter reconhecido, como tempo de trabalho comum: de 01/06/2012 a 31/12/2012. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como período de atividade comum: Viação Alvorada LTDA (de 04/06/1975 a 16/04/1977). Considerando a sucumbência mínima do INSS, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do NCPC. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que a sentença é meramente declaratória. (...)” Permanece, no mais, a sentença tal como lançada. P. R. I. C.

25/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILBERTO GUIMARAES TOLEDO Advogado do(a) AUTOR: DANIELLA GARCIA SANDES - SP190404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A GILBERTO GUIMARAES TOLEDO, nascido(a) em 01/10/1956, propôs ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS objetivando provimento judicial para a concessão do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo (10/08/2018). Alega, em síntese, que requereu a concessão do benefício NB 187.194.942-1, sendo que o INSS não considerou todos os períodos de trabalhado em atividade especial, conforme indicados na petição inicial. Inicialmente, os autos foram distribuídos perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, sendo redistribuído a este Juízo, diante do valor da causa. Foi indeferido o pedido de tutela antecipada (Id. 32520742 - Pág. 143/144). Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou contestação, alegando, como preliminares, a incompetência do Juizado Especial Federal, em razão do limite de alçada, a falta de interesse de agir da parte autora, por ausência de requerimento administrativo e ilegitimidade ativa; em preliminar de mérito, a parte autora alegou a decadência do direito de revisão e a ocorrência da prescrição quinquenal e postulando pela improcedência do pedido (Id. 32520742 - Pág. 147/160). O Juízo da 4ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal reconheceu sua incompetência para julgamento do feito, em razão do valor da causa (Id. 32520742 - Pág. 198), fato que resultou na redistribuição dos autos à 10ª Vara Previdenciária. Instados a especificar as provas que pretendem produzir (Id. 32712739), a parte autora apresentou sua réplica, requerendo a produção de prova testemunhal e pericial (Id. 34090730). O pedido restou indeferido por este Juízo, sendo concedido prazo suplementar para a juntada de novos documentos (Id. 38594593). A parte autora apresentou nova manifestação, com a juntada de documentos (Id. 39962588), dos quais foi dada ciência ao INSS. Após o transcurso de prazo para manifestações, vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Considerando a contagem de tempo realizada pelo INSS (Id. 32520742 - Pág. 44/47), impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito, em relação aos períodos já computados administrativamente pela Autarquia, isto é, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de trabalho especial exercido no(s) período(s) de 16/07/1977 a 12/09/1978, de 23/02/1980 a 10/08/1981, de 14/09/1981 a 23/06/1982, de 29/10/1984 a 02/08/1985 e de 16/09/1985 a 18/06/1990; e períodos de tempo comum: de 01/06/2012 a 31/12/2012. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele, conforme precedentes: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador. 3. As anotações em certidões de registro civil, a declaração para fins de inscrição de produtor rural, a nota fiscal de produtor rural, as guias de recolhimento de contribuição sindical e o contrato individual de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, todos contemporâneos à época dos fatos alegados, se inserem no conceito de início razoável de prova material. 4. Recurso conhecido e improvido. (REsp 280402/SP - 2000/0099716-1 - Relator Ministro Hamilton Carvalhido - Órgão Julgador Sexta Turma - Data do Julgamento 26/03/2001 - Data da Publicação/Fonte DJ 10/09/2001 p. 427) Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Embora a Turma de Uniformização possua competência restrita às Turmas Recursais, importa destacar o teor da súmula n.º 75, que assim aduz: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalto, também, que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo que sem a possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo em seu valor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99. Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho. 2. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. AGENTE NOCIVO RUÍDO No que respeita aos níveis de ruído considerados nocivos este magistrado, até data recente, vinha adotando o entendimento sumulado pela TNU em seu verbete n. 32, saber: “O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído”. Entretanto, em sede de incidente de uniformização de jurisprudência, o STJ alterou o posicionamento espelhado pelo supracitado enunciado, firmando a tese de que, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do temo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Pela pertinência, confira-se a ementa do julgado e o voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves: PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012⁄0046729-7) (f) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172 ⁄97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32⁄TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29⁄05⁄2013; AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13⁄05⁄2013; REsp 1365898⁄RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17⁄04⁄2013; AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24⁄05⁄2012; e AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12⁄03⁄2012. 3. Incidente de uniformização provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A controvérsia apresentada pelo INSS neste incidente diz respeito à aplicação retroativa do Decreto n. 4.882 de 18⁄11⁄2003 pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais, o que se materializou por força de incidência da nova redação dada à Súmula 32⁄TNU, in verbis: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831 ⁄64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. Afastou-se, desse modo, a incidência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, que, no item 2.0.1 do seu Anexo IV, considerou como tempo de trabalho especial aquele em que o obreiro foi exposto permanentemente a níveis de ruído superiores a 90 decibéis. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, a aquisição do direito pela ocorrência do fato (exposição a ruído) deve observar a norma que rege o evento no tempo, ou seja, o caso impõe a aplicação do princípio tempus regit actum, sob pena de se admitir a retroação da norma posterior sem que tenha havido expressa previsão legal para isso. Esse é o entendimento assentado nesta Corte Superior para a hipótese sob exame, o que equivale a dizer: na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só devendo ser reduzido para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Sobre o tema, confiram-se: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. Tendo a decisão recorrida utilizado vários fundamentos suficientes, por si sós, para o indeferimento liminar dos embargos de divergência, deve a parte recorrente, na via do recurso especial, impugnar todos, sob pena de aplicação da Súmula n. 283⁄STF. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c⁄c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 4. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168⁄STJ). 5. O nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial é o seguinte: superior a 80 decibéis, até a edição do Decreto n. 2.171 ⁄1997; superior a 90 decibéis, entre a vigência do Decreto n. 2.171 ⁄1997 e a edição do Decreto n. 4.882 ⁄2003; após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882 ⁄2003, 85 decibéis. 6. Agravo regimental desprovido (AgRg nos EREsp 1157707⁄RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15⁄05⁄2013, DJe 29⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA ACÓRDÃO QUE APRECIA REEXAME NECESSÁRIO. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO-OCORRÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882 ⁄2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de primeiro grau, que lhe foi desfavorável, não impede a interposição de novo recurso, agora contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, não se aplicando o instituto da preclusão lógica. Precedente: REsp. 905.771⁄CE, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE de 19⁄8⁄2010. 2. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171 ⁄1997. Após essa data, o nível de ruído tido como prejudicial é o superior a 90 decibeis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não é possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882 ⁄2003, que reduziu a 85 Db o grau de ruído, para fins de contagem especial de tempo de serviço exercido antes da entrada em vigor desse normativo, porquanto deve incidir à hipótese a legislação vigente à época em que efetivamente prestado o trabalho. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1326237⁄SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07⁄05⁄2013, DJe 13⁄05⁄2013). PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - RUÍDO - DECRETO 4.882 ⁄2003 - RETROAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. No período compreendido entre 06⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄2003, data da entrada em vigor do Decreto 4.882 ⁄03, considerando o princípio tempus regit actum, o limite de ruído aplicável para fins de conversão de tempo de serviço especial em comum é de 90 dB. A partir do dia 19⁄11⁄2003, incide o limite de 85 dB. Precedentes da 2ª Turma: AgRg no REsp 1352046⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18⁄12⁄2012, DJe 08⁄02⁄2013 e AgRg nos EDcl no REsp 1341122⁄PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012. 3. Recurso especial provido (REsp 1365898⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 17⁄04⁄2013). PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPUS REGIT ACTUM. DECRETO N. 3.048 ⁄1999. ALTERAÇÃO PELO DECRETO N. 4.882 ⁄2003. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO EM QUE O LABOR FOI EXERCIDO. RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO.I - Para fins de reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais, a legislação aplicável, em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aquela vigente no momento em que o labor foi exercido, não havendo como se atribuir, sem que haja expressa previsão legal, retroatividade à norma regulamentadora.II - Este Superior Tribunal de Justiça possui pacífica jurisprudência no sentido de não admitir a incidência retroativa do Decreto 4.882 ⁄2003, razão pela qual, no período compreendido entre 05⁄03⁄1997 a 18⁄11⁄03, somente deve ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172 ⁄97 e 3.048⁄99, vigentes à época. Precedentes. IV - Agravo interno desprovido (AgRg no REsp 1263023⁄SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄05⁄2012, DJe 24⁄05⁄2012). PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO A RUÍDOS. DECRETO N. 4.882 ⁄2003. APLICAÇÃO RETROATIVA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto nº 2.171 ⁄97; após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis; a partir do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído reduziu para 85 decibéis, não havendo falar em aplicação retroativa deste, uma vez que o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento (AgRg no REsp 1146243⁄RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 28⁄02⁄2012, DJe 12⁄03⁄2012). Autor: "Conduzir automotor, dentro das normas de trânsito, nos itinerários e horários pré-estabelecidos, transportando os clientes dentro de uma localidade, observando os pontos de parada". Com relação ao agente nocivo ruído, o pedido do autor não merece acolhida já que o nível de ruído a que ele estava exposto era inferior a 85 dB(a), o que impossibilita o enquadramento da atividade como especial, conforme fundamentação supra. Quanto ao agente nocivo de calor, além de não constar informação acerca da habitualidade, para a atividade desempenhada pelo Autor, o valor indicado estaria abaixo dos limites de tolerância. Ademais, conforme o Anexo III, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, para trabalhos leves ou moderados, em caso de atividade continua, para ser considerada especial, a exposição ao agente calor deve ser superior a 26,7 IBUTG, em caso de atividade moderada, e superior a 30,0 IBUTG, em caso de atividade leve. Pelas descrições presentes nos documentos, as atividades do trabalhador apenas poderiam ser consideradas leves ou moderadas, deixando o Autor de apresentar outros documentos que pudessem apontar para outra conclusão. Registre-se, ainda, que o enquadramento como especial em razão da atividade profissional só foi possível até 28/04/1995, não sendo possível o reconhecimento do período como especial, em razão da atividade de motorista. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Desse modo, o pedido é improcedente quanto ao período. VII - Truckvan Ind. e Com. LTDA (de 13/01/2014 a 10/08/2018): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 32520741 - Pág. 75) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 32520741 - Pág. 10/11), onde consta apenas que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Motorista”, com exposição a ruído de 72,6 dB(A), desempenhando as seguintes atividades: "Dirigir veículos, para transporte de pessoas para o destino estabelecido, observando as leis de transito e normas de segurança". Ressalto que até 28.04.1995, a função de motorista era considerada especial quando se tratasse de condutor de caminhão e ônibus, bem como no caso de tratorista. Após a referida data, para averbação de atividade como tempo especial, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. Levando em conta os documentos apresentados nos autos, não o reconhecimento do período de trabalho como atividade especial, visto que o único agente nocivo indicado no PPP ocorria em intensidade abaixo do limite de tolerância. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida neste período. VII - Contribuições como contribuinte autônomo (de 01/05/1981 a 31/12/1984 e de 01/08/1991 a 31/10/1991) e como contribuinte individual (de 01/01/2013 a 31/01/2013): O Autor pretende, ainda, a averbação, como tempo de atividade comum, dos recolhimentos de contribuições nos períodos mencionados, as quais não teriam sido computadas pelo INSS. Na relação do CNIS, presente nos autos (Id. 32520740 - Pág. 78/86), verifico que existe contribuições recolhidas como contribuinte individual para a competência de 01/01/2013 a 31/01/2013, sem indicativo de pendências ou irregularidades. Já na relação presente ao Id. 32520742 - Pág. 164/165, consta, para o NIT º 1.115.229.940-3, de titularidade do Autor, registro de contribuições como contribuinte autônomo no período de 01/08/1991 a 31/10/1991 e contribuições, em microfichas, para as competências de maio de 1981 a dezembro de 1984. No entanto, além de não apresentar comprovantes de recolhimentos, não apresenta qualquer documento para comprovar alguma atividade empresarial que o enquadre como contribuinte autônomo ou individual nos referidos períodos. Desse modo, ante a ausência dos documentos para a comprovação da regularidade nos recolhimentos, não há como reconhecer tais períodos. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. 3. APOSENTADORIA ESPECIAL Assim, levando em conta o período já reconhecido administrativamente, o autor, na data do requerimento administrativo teria o total de 08 anos, 11 meses e 01 dia de tempo de atividade especial, conforme verificado na seguinte planilha: Nº Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 Viação Alvorada 1,0 16/07/1977 12/09/1978 424 424 2 Transportador Colatinense 1,0 23/02/1980 10/08/1981 535 535 3 Transportador Colatinense 1,0 14/09/1981 23/06/1982 283 283 4 Transportador Colatinense 1,0 29/10/1984 02/08/1985 278 278 5 Casa do Adubo 1,0 16/09/1985 18/06/1990 1737 1737 Total de tempo em dias até o último vínculo 0 3257 Total de tempo em anos, meses e dias 8 ano(s), 11 mês(es) e 1 dia(s) Portanto, na data do requerimento (10/08/2018) a parte autora não possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria especial. 4. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir o cumprimento de trinta e cinco anos de contribuição, se homem; ou trinta anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88), além do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Sob este regime, inexiste a exigência de idade mínima. Contudo, para os segurados que já estivessem filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da referida emenda (16-12-1998), aplica-se a regra de transição estabelecida em seu artigo 9º, que estabelece o requisito etário – correspondente a 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se mulher – e, ainda, com o seguinte tempo de contribuição: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior” Desse modo, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id. 32520742 - Pág. 44/47 e 32520742 - Pág. 69/70), somados ao reconhecidos nos autos, verifica-se que, em 16/12/1998, a parte autora ainda não possuía tempo suficiente para obter aposentadoria, independente de sua idade, pois possuía o tempo de contribuição de 15 anos, 05 meses e 17 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício proporcional. Já na data do requerimento administrativo (10/08/2018), a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 28 anos, 09 meses e 06 dias, conforme demonstrado na planilha que acompanha a presente sentença. Nº Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 Viaçao Alvorada 1,0 04/06/1975 16/07/1977 774 774 2 Viaçao Alvorada 1,4 16/07/1977 12/09/1978 424 593 3 Constr. Espirito Santo 1,0 17/02/1979 26/12/1979 313 313 4 Transportador Colatinense 1,4 23/02/1980 10/08/1981 535 749 5 Transportador Colatinense 1,4 14/09/1981 23/06/1982 283 396 6 Transportador Colatinense 1,4 29/10/1984 02/08/1985 278 389 7 Casa do Adubo 1,4 16/09/1985 18/06/1990 1737 2431 0 5647 8 Paluana Locadora 1,0 20/04/2002 11/03/2004 692 692 9 N & A Transportes 1,0 17/02/2005 08/03/2006 385 385 10 Novo Rumo 1,0 21/03/2006 31/07/2006 133 133 11 Case Ind 1,0 01/08/2006 06/10/2008 798 798 12 Auto Aviação São Sebastiao 1,0 13/05/2009 08/12/2010 575 575 13 Auto Aviação São Sebastiao 1,0 01/09/2011 26/04/2012 239 239 14 CI 1,0 01/06/2012 31/12/2012 214 214 15 Sambaiba transporte 1,0 12/03/2013 15/04/2013 35 35 16 Damasco Produções 1,0 01/06/2013 15/11/2013 168 168 17 Truckvan Ind 1,0 13/01/2014 21/03/2018 1529 1529 18 Damasco Produções 1,0 01/04/2018 30/06/2018 91 91 Tempo computado em dias após 16/12/1998 4859 4859 Total de tempo em dias até o último vínculo 4859 10506 Total de tempo em anos, meses e dias 28 ano(s), 9 mês(es) e 6 dia(s) Portanto, o Autor não possuía tempo de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria proporcional ou integral, não fazendo jus à concessão do benefício pleiteado. 5. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE REQUERIMENTO Passo a analisar a possibilidade de reafirmação de início do benefício, para a época da propositura da demanda, visto que o autor manteve a sua atividade laborativa após o requerimento administrativo, conforme relação do sistema CNIS mais recente presente nos autos (Id. ). Considero possível a reafirmação no âmbito judicial, a fim de que o segurado obtenha a aposentadoria mais vantajosa. Ademais, nos termos do artigo 687 da Instrução Normativa 77/2015 INSS/PRES, é dever da autarquia conceder o melhor benefício a que o segurado tiver direito, cabendo ao servidor orientá-lo neste sentido. Destaque-se que a controvérsia relativa à reafirmação da DER foi julgada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no tema nº 995, sendo fixada a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e933 do CPC/20155, observada a causa de pedir.” Portanto, de acordo com o sistema do CNIS, houve continuidade do vínculo de trabalho do Autor após o protocolo de requerimento do benefício em 10/08/2018. Considerados os períodos reconhecidos administrativamente e a continuidade do vínculo de trabalho, verifico que em 12/11/2019 o Autor totalizava o tempo de contribuição de 30 anos, 1 mês e 19 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme planilha que acompanha a presente sentença. Nº Vínculos Fator Datas Tempo em Dias Inicial Final Comum Convertido 1 Viaçao Alvorada 1,0 04/06/1975 16/07/1977 774 774 2 Viaçao Alvorada 1,4 16/07/1977 12/09/1978 424 593 3 Constr. Espirito Santo 1,0 17/02/1979 26/12/1979 313 313 4 Transportador Colatinense 1,4 23/02/1980 10/08/1981 535 749 5 Transportador Colatinense 1,4 14/09/1981 23/06/1982 283 396 6 Transportador Colatinense 1,4 29/10/1984 02/08/1985 278 389 7 Casa do Adubo 1,4 16/09/1985 18/06/1990 1737 2431 0 5647 8 Paluana Locadora 1,0 20/04/2002 11/03/2004 692 692 9 N & A Transportes 1,0 17/02/2005 08/03/2006 385 385 10 Novo Rumo 1,0 21/03/2006 31/07/2006 133 133 11 Case Ind 1,0 01/08/2006 06/10/2008 798 798 12 Auto Aviação São Sebastiao 1,0 13/05/2009 08/12/2010 575 575 13 Auto Aviação São Sebastiao 1,0 01/09/2011 26/04/2012 239 239 14 CI 1,0 01/06/2012 31/12/2012 214 214 15 Sambaiba transporte 1,0 12/03/2013 15/04/2013 35 35 16 Damasco Produções 1,0 01/06/2013 15/11/2013 168 168 17 Truckvan Ind 1,0 13/01/2014 21/03/2018 1529 1529 18 Damasco Produções 1,0 01/04/2018 12/11/2019 591 591 Tempo computado em dias após 16/12/1998 5359 5359 Total de tempo em dias até o último vínculo 5359 11006 Total de tempo em anos, meses e dias 30 ano(s), 1 mês(es) e 19 dia(s) Portanto, a parte autora não faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada. Dispositivo. Posto isso, em razão da ausência de interesse processual, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, em relação à pretensão da parte autora de ter reconhecido, como tempo de trabalho especial, o(s) período(s) de 16/07/1977 a 12/09/1978, de 23/02/1980 a 10/08/1981, de 14/09/1981 a 23/06/1982, de 29/10/1984 a 02/08/1985 e de 16/09/1985 a 18/06/1990 e períodos de tempo comum: de 01/06/2012 a 31/12/2012. Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como período de atividade comum: Viação Alvorada LTDA (de 04/06/1975 a 16/04/1977). Considerando a sucumbência mínima do INSS, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do NCPC. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que a sentença é meramente declaratória. P. R. I. C. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006468-47.2020.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Ante o exposto, dou provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência para que o índice de 85 decibéis previsto na letra a do item n. 2.0.1 do artigo 2º do Decreto n. 4.882 ⁄03 só seja considerado após a sua entrada em vigor. É o voto. Em assim sendo, atendendo ao propósito unificador das decisões judiciais, e também com o objetivo de não criar expectativas infrutíferas no segurado, curvo-me ao novo entendimento do STJ, passando a considerar como especial, atendidas as demais condições legais, a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 decibéis até a vigência do Decreto 2.171/97, isto é, até 05/03/97; b) superior a 90 decibéis a partir de 06/03/1997 até a edição do Decreto n. 4.882/03, isto é, 18/11/2003; c) e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003. Por fim, deve ser afastada qualquer alegação a respeito da impossibilidade de qualificação de atividade especial em face do uso de equipamento de proteção individual, uma vez que apesar do uso de tais equipamentos minimizar o agente agressivo ruído, ou qualquer outro, ainda assim persistem as condições de configuração da atividade desenvolvida pelo Autor como especial. Veja-se que o equipamento de proteção, quando utilizado corretamente, ameniza os efeitos em relação à pessoa, porém, não deixa de ser aquele ambiente de trabalho insalubre, uma vez que o grau de ruído ali verificado continua acima do previsto em Decreto para tipificação de atividade especial. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento ou não do(s) período(s) de atividade(s) especial(is): Viação Alvorada (de 04/06/1975 a 16/04/1977), Paluana Locadora e Turismo (de 20/04/2002 a 11/03/2004), N & A Transportes e Serviços Logísticos LTDA (17/02/2005 a 08/03/2006), Novo Rumo Mao de Obra Temporária Eireli – EPP (21/03/2006 a 18/06/2006 e de 19/06/2006 a 31/07/2006), Case Indústria Metalúrgica Ltda (01/06/2006 a 06/10/2008), Auto-Viação São Sebastião (de 13/05/2009 a 08/12/2010 e de 01/09/2011 a 26/04/2012), JSL S/A (de 01/06/2012 a 31/01/2013), Transportadora Aquariun Ltda (de 01/07/2012 a 31/07/2012), Sambaíba Transportes Urbanos LTDA (de 12/03/2013 a 15/04/2013), Damasco Produções e Eventos Ltda-ME (de 01/06/2013 a 15/11/2013) e Truckvan Ind. e Com. LTDA (de 13/01/2014 a 10/08/2018). Requer, ainda, que sejam averbados os seguintes períodos de atividade comum: Viação Alvorada LTDA (de 04/06/1975 a 16/04/1977), Contribuições como contribuinte autônomo (de 01/05/1981 a 31/12/1984 e de 01/08/1991 a 31/10/1991) e Contribuições como contribuinte individual (de 01/01/2013 a 31/01/2013). Passo a analisar os períodos de trabalho do autor. I - Viação Alvorada (de 04/06/1975 a 16/04/1977): Inicialmente, verifico que o INSS reconheceu, como tempo de atividade especial, o período de 16/07/1977 a 12/09/1978, período em que o autor trabalhava como motorista de ônibus, conforme decisão em recurso administrativo (Id. 32520742 - Pág. 69/70). Para a comprovação da especialidade do período, o Autor apresentou a anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 32520741 - Pág. 52) e PPP (Id. 32520741 - Pág. 12), onde consta que nos períodos analisados, ele desempenhava cargo de “Aux. Almoxaridado”, sem constar informação acerca da existência de agentes nocivos. Segundo o PPP, o autor desempenhava as seguintes atividades: "Realiza o controle de peças, ferramentas e materiais, controle de estoque e entrega dos mesmos". Observo que a função exercida pelo Autor, por si só, nunca foi classificada como especial. Também não é possível reconhecer a especialidade do período, mesmo por categoria profissional, levando em conta apenas as descrições das atividades existentes no documento apresentado. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. O período, no entanto, deve ser computado como tempo de atividade comum, visto que devidamente comprovado nos autos. II - Paluana Locadora e Turismo (de 20/04/2002 a 11/03/2004): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 32520741 - Pág. 73) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 32520741 - Pág. 5/7), onde consta apenas que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Motorista”, com exposição a ruído de 72,6 dB(A), desempenhando as seguintes atividades: "Dirigir veículos, para transporte de pessoas para o destino estabelecido, observando as leis de transito e normas de segurança". Ressalto que até 28.04.1995, a função de motorista era considerada especial quando se tratasse de condutor de caminhão e ônibus, bem como no caso de tratorista. Após a referida data, para averbação de atividade como tempo especial, passou a ser necessária a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária. Levando em conta os documentos apresentados nos autos, não o reconhecimento do período de trabalho como atividade especial, visto que o único agente nocivo indicado no PPP ocorria em intensidade abaixo do limite de tolerância. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida neste período. III - N & A Transportes e Serviços Logísticos LTDA (17/02/2005 a 08/03/2006), Novo Rumo Mao de Obra Temporária Eireli – EPP (21/03/2006 a 18/06/2006 e de 19/06/2006 a 31/07/2006), Case Indústria Metalúrgica Ltda (01/06/2006 a 06/10/2008) e Damasco Produções e Eventos Ltda-ME (de 01/06/2013 a 15/11/2013): Para a comprovação da especialidade dos períodos, o Autor apresentou apenas a anotação dos vínculos em sua CTPS (Id. 32520741 - Pág. 73/74 e 85), onde consta que nos períodos discutidos ele exerceu os cargos de “Motorista” e “Motorista Carreteiro”. No entanto, o Autor deixou de apresentar formulários, PPP ou laudos técnicos para a comprovação da exposição a agentes nocivos ou descrição das atividades exercidas. Também não comprovou que a sua atividade profissional lhe causou lesões tecnicamente consideradas prejudiciais à sua saúde ou integridade física. Falta no processo prova mínima da sua existência e sua descrição, o que impossibilita o enquadramento desta atividade como especial. Além disso, tendo em vista que a partir de 10/12/97 a legislação trabalhista pátria passou a exigir a elaboração de laudo técnico das condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, apenas seria possível o reconhecimento, após aquela data, com a apresentação do referido documento, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário. Considerando que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Assim, como não restou demonstrada a exposição aos agentes agressivos à saúde de modo habitual e permanente, o pedido é improcedente para o reconhecimento da atividade especial exercida nestes períodos. IV - Auto-Viação São Sebastião (de 13/05/2009 a 08/12/2010 e de 01/09/2011 a 26/04/2012): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 32520741 - Pág. 74 e 32520742 - Pág. 5) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 32520741 - Pág. 3/4), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Motorista”, de transporte coletivo, com exposição ao agente nocivo ruído, na intensidade de 76 dB(A). Com relação ao agente nocivo ruído, o pedido do autor não merece acolhida já que o nível de ruído a que ele estava exposto era inferior a 85 dB(a), o que impossibilita o enquadramento da atividade como especial, conforme fundamentação supra. Registre-se, ainda, que o enquadramento como especial em razão da atividade profissional só foi possível até 28/04/1995, não sendo possível o reconhecimento do período como especial, em razão da atividade de motorista. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Desse modo, o pedido é improcedente quanto ao período. V - JSL S/A (de 01/06/2012 a 31/01/2013) e Transportadora Aquariun Ltda (de 01/07/2012 a 31/07/2012): Quanto a estes períodos, a parte autora não apresentou documentos para a comprovação das atividades especiais exercidas. Observo constar nos autos cópias das carteiras de trabalho do Autor (Id. 32520741 - Pág. 51/), mas nenhuma delas refere-se aos períodos analisados neste tópico. Desse modo, ante a ausência dos documentos, não há qualquer substrato que permita reconhecer tais períodos como exercidos em condições especiais, uma vez que não é possível concluir as atividades exercidas pelo trabalhador apenas sem sequer informação de sua CTPS. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do NCPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade especial acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. VI - Sambaíba Transportes Urbanos LTDA (de 12/03/2013 a 15/04/2013): Para a comprovação da especialidade do período, a parte autora apresentou anotação do vínculo em sua CTPS (Id. 32520741 - Pág. 74) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id. 32520741 - Pág. 8), onde consta que nos períodos de atividades discutidos, exerceu atividade de “Motorista”, de transporte coletivo, com exposição aos agentes nocivos de: ruído, na intensidade superior a 83,6 dB(A); e calor, na intensidade de 26,7 IBUTG. Consta no PPP as seguintes descrições das atividades desempenhadas pelo

22/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(82)