Recurso Especial 5000217-56.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TRF33° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Santos 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS

Partes do Processo

PAULO AUGUSTO SANTOS DA SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/10/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 23/10/2025

23/10/2025, 13:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 936985/2025

01/10/2025, 20:31

Protocolizada Petição 936985/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 01/10/2025

01/10/2025, 20:10

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/10/2025

01/10/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/09/2025, 01:37

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de PAULO AUGUSTO SANTOS DA SILVA e não-provido ou denegada

28/09/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/10/2025

28/09/2025, 17:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

27/10/2023, 18:06

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

27/10/2023, 17:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

23/10/2023, 17:53

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•28/09/2025, 17:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/10/2023, 17:52

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Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•23/10/2023, 17:52

Acórdão/Decisão Monocrática

•23/10/2023, 17:52

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•23/10/2023, 17:51

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•23/10/2023, 17:51

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•23/10/2023, 17:51

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•23/10/2023, 17:51