Apelação Cível 5015983-69.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Partes do Processo

PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBSON ALMEIDA DE SOUZA

OAB/SP 236185·CPF·Representa: Autor

PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA

OAB/SP 15422·CPF·Representa: Autor

MARCO ANTONIO CANTUARIA RIBEIRO

OAB/SP 336671·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(112)

PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA

Terceiro

PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DESEMBARGADORA FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

SR. DELEGADO DE ARRECADACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/05/2022, 21:37

Transitado em Julgado em 23/05/2022

25/05/2022, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:28

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:00

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 16:23

Decorrido prazo de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:45

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:45

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:11

Todas as movimentações(103)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

25/05/2022, 21:37

Transitado em Julgado em 23/05/2022

25/05/2022, 21:35

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2022, 16:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•20/05/2022, 16:21

DECISÃO

•14/03/2022, 13:28

14/03/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2022, 13:28

Prejudicado o recurso

13/03/2022, 19:00

Conclusos para admissibilidade recursal

24/02/2022, 13:43

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

22/02/2022, 16:23

Decorrido prazo de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:45

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:45

Juntada de Petição de outras peças

21/01/2022, 21:42

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:11

Conhecido o recurso de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 53.391.892/0001-65 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:30

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 18:12

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Conclusos para decisão

09/08/2021, 19:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

08/08/2021, 23:06

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

30/07/2021, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/07/2021, 14:17

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

01/06/2021, 11:29

Decorrido prazo de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 27/05/2021 23:59.

28/05/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2021, 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 00:13

Publicado Intimação em 06/05/2021.

06/05/2021, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 18:08

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 12:19

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2021, 12:19

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 12:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

03/05/2021, 22:07

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 69)

03/05/2021, 06:57

Decorrido prazo de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 01:37

Publicado Intimação em 25/02/2021.

25/02/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2021

25/02/2021, 00:25

Expedição de Outros documentos.

23/02/2021, 19:17

Juntada de certidão

23/02/2021, 19:15

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

18/02/2021, 10:03

Decorrido prazo de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 10/02/2021 23:59.

16/02/2021, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2020, 13:58

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2020, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 00:16

Publicado Acórdão em 15/12/2020.

15/12/2020, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:29

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2020, 16:29

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 09.580.252/0002-92 (APELADO) e não-provido

10/12/2020, 11:49

Deliberado em Sessão - Julgado

03/12/2020, 20:04

Decorrido prazo de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:59

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:59

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:49

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:49

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

25/11/2020, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:28

Expedição de Outros documentos.

06/11/2020, 15:28

Incluído em pauta para 02/12/2020 14:00 SESSÃO ELETRÔNICA.

06/11/2020, 15:25

Conclusos para decisão

26/10/2020, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões

12/10/2020, 10:43

Conclusos com embargos de declaração

09/10/2020, 18:53

Decorrido prazo de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 07/10/2020 23:59:59.

08/10/2020, 00:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/10/2020, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2020

16/09/2020, 00:05

Publicado Acórdão em 16/09/2020.

16/09/2020, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2020, 18:41

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 18:20

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2020, 18:20

Conhecido o recurso de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 53.391.892/0001-65 (APELANTE) e provido

10/09/2020, 17:55

Deliberado em Sessão - Julgado

04/09/2020, 15:25

Decorrido prazo de PRISCELL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:11

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 02/09/2020 23:59:59.

03/09/2020, 01:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2020, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2020, 07:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2020, 07:29

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:21

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 02:20

Incluído em pauta para 02/09/2020 14:00 Eletrônica/Virtual, vide Portaria 1 3ªTurma/2017..

04/08/2020, 02:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/07/2020, 17:45

Juntada de Petição de parecer

14/07/2020, 17:45

Expedição de Outros documentos.

01/07/2020, 11:03

Juntada de certidão

01/07/2020, 11:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/07/2020, 11:02

Recebidos os autos

25/06/2020, 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/06/2020, 12:45

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 12:45

DECISÃO

•13/03/2022, 19:00

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:18

DECISÃO

•30/07/2021, 19:32

DECISÃO

•03/05/2021, 22:07

ACÓRDÃO

•10/12/2020, 16:29

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 14:32

DESPACHO

•20/10/2020, 16:13

ACÓRDÃO

•11/09/2020, 18:20

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 14:03

DESPACHO

•03/06/2020, 10:26

DESPACHO

•14/04/2020, 09:32

SENTENÇA

•17/12/2019, 12:40

Todos os documentos(22)

DECISÃO

•20/05/2022, 16:21

DECISÃO

•14/03/2022, 13:28

DECISÃO

•13/03/2022, 19:00

ACÓRDÃO

•13/01/2022, 16:11

ACÓRDÃO

•17/12/2021, 17:18

DECISÃO

•30/07/2021, 19:32

DECISÃO

•03/05/2021, 22:07

ACÓRDÃO

•10/12/2020, 16:29

ACÓRDÃO

•09/12/2020, 14:32

DESPACHO

•20/10/2020, 16:13

ACÓRDÃO

•11/09/2020, 18:20

ACÓRDÃO

•10/09/2020, 14:03

DESPACHO

•03/06/2020, 10:26

DESPACHO

•14/04/2020, 09:32

SENTENÇA

•17/12/2019, 12:40

DESPACHO

•07/08/2019, 16:23

DESPACHO

•20/05/2019, 10:50

DESPACHO

•02/08/2018, 11:36

DECISÃO

•25/09/2017, 14:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/09/2017, 17:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•22/09/2017, 16:48

DECISÃO

•21/09/2017, 17:33