Execução de Título Extrajudicial 0017881-81.2012.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0017881-81.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

21/05/2024, 13:39

Por decisão judicial

21/05/2024, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 EXECUTADO: ROBERTO CAPUANO, FRANCISCO ZAGARI NETO, MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA, MARCIA DE ALMEIDA, DANIELA DE ALMEIDA GUIDUGLI, FABIANA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO RAMOS BAFERO - SP311704 Advogado do(a) EXECUTADO: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - SP119846 Advogado do(a) EXECUTADO: GUIDO FIORI TREVISANI NETO - SP117414 D E S P A C H O 1. Enviem os autos ao arquivo sobrestado até decisão definitiva no Agravo de Instrumento nº 5011391- 70.2022.4.03.0000, devendo a parte interessada informar a este Juízo quando do julgamento final do recurso. 2. Dê-se ciência às partes deste despacho e cumpra-se. SãO PAULO, 18 de abril de 2024. dcj PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017881-81.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

22/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2024, 18:35

Mero expediente

18/04/2024, 19:49

Conclusão (para despacho)

31/01/2024, 11:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 EXECUTADO: ROBERTO CAPUANO, FRANCISCO ZAGARI NETO, MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA, MARCIA DE ALMEIDA, DANIELA DE ALMEIDA GUIDUGLI, FABIANA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO RAMOS BAFERO - SP311704 Advogado do(a) EXECUTADO: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - SP119846 Advogado do(a) EXECUTADO: GUIDO FIORI TREVISANI NETO - SP117414 D E S P A C H O Tendo em vista as informações elencadas pelas partes, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. Int. SãO PAULO, 7 de junho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017881-81.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

25/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2023, 14:59

Mero expediente

08/06/2023, 07:07

Conclusão (para despacho)

07/06/2023, 18:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 EXECUTADO: ROBERTO CAPUANO, FRANCISCO ZAGARI NETO, MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA, MARCIA DE ALMEIDA, DANIELA DE ALMEIDA GUIDUGLI, FABIANA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO RAMOS BAFERO - SP311704 Advogado do(a) EXECUTADO: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - SP119846 Advogado do(a) EXECUTADO: GUIDO FIORI TREVISANI NETO - SP117414 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, informando sobre eventual decisão proferida pela Instância Superior, referente à concessão ou não de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 5011391-70.2022.4.03.6100, interposto em face de decisão que rejeitou a Exceção de pré-executividade, exarada no Id nº 246197694. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. SãO PAULO, 20 de março de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017881-81.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2023, 19:07

Documentos

Despacho

•22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO BORREGO NOGUEIRA - SP194527 EXECUTADO: ROBERTO CAPUANO, FRANCISCO ZAGARI NETO, MARIA DE LOURDES DE ALMEIDA, MARCIA DE ALMEIDA, DANIELA DE ALMEIDA GUIDUGLI, FABIANA DE ALMEIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - SP119846 Advogado do(a) EXECUTADO: GUIDO FIORI TREVISANI NETO - SP117414 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO RAMOS BAFERO - SP311704 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO RAMOS BAFERO - SP311704 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO RAMOS BAFERO - SP311704 Advogado do(a) EXECUTADO: CAIO RAMOS BAFERO - SP311704 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0017881-81.2012.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de “exceção de pré-executividade” interposta por MARIA DE LOURDES ALMEIDA, FABIANA DE ALMEIDA, MÁRCIA DE ALMEIDA e DANIELA DE ALMEIDA GUIDUGLI em face do Conselho Regional de Corretores de Imóveis – CRECI – 2ª Região. A parte executada alega ocorrência da decadência e prescrição quanto aos débitos exigidos na presente demanda. Argumenta que quando o espólio foi citado para se defender no âmbito administrativo já havia passado mais de 10 (dez) anos, em total afronta ao disposto nos arts. 1º do Decreto n.º 20.910/32, art. 54 da Lei n.º 9.784/99 e art. 1º da Lei n.º 9.873/99. Sustenta que nos autos dos embargos à execução n.º 0012113-43.2013.403.5100 opostos em relação à execução n.º 0017880-96.2012.403.6100 igualmente ajuizada pelo CRECI/SP, reconheceu a decadência do crédito constituído por meio do Acórdão nº 2080/2011 – TCU – Plenário, justamente o título discutido neste feito. Argumenta que a decisão que incluiu as coexecutadas no polo passivo seria nula, eis que o pedido de desistência do polo passivo do espólio de Ademar Antonio de Almeida formulado pela parte exequente já havia sido homologado. Arguiu que não é possível realizar o aditamento da inicial quando já foram citados os litisconsortes. Aduz que as decisões do TCU devem ser executadas por meio do rito da Lei n.º 6.830/80, mediante inscrição em divida ativa, razão pela qual entende que o feito deve ser extinto. A parte exequente ofertou impugnação (Id n.º 135468037). Noticia que o art. 54 da Lei n.º 9.784/99 não é aplicável aos procedimentos de tomadas de conta. Também não há que se falar em prescrição, uma vez que o acórdão TCU foi exarado em 10/08/2011 e, em 10/10/2012 foi proposta execução. Requereu seja julgado improcedente a presente “exceção de pré-executividade”. É o relatório. Decido. No que tange à exceção de pré-executividade oposta, a Primeira Seção do Colendo STJ, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP (Rel.: Min. Teori Albino Zavascki), sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC/1973, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Também neste sentido, veja-se o seguinte julgado do Colendo STJ, sujeito à sistemática de recursos repetitivos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. COBRANÇA, VIA EXECUÇÃO FISCAL, DE CRÉDITO ORIUNDO DA CESSÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA MP N. 2.196-3/2001. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.110.925/SP PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. Não cabe a esta Corte se manifestar sobre violação a dispositivo constitucional, nem mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Ambas as Turmas de Direito Público desta Corte sufragam entendimento no sentido de que: (a) "a cessão de crédito difere da novação da dívida, por não implicar a extinção da obrigação cedida, mas apenas operar uma substituição subjetiva na obrigação"; (b) inexiste "mácula na cobrança dos créditos por intermédio da execução fiscal", pois "a execução fiscal é instrumento de cobrança das entidades referidas no art. 1º da Lei 6.830/80, não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si" (REsp 1.022.746/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22.9.2008 e REsp 1.086.169/SC, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 15.4.2009). 3. No que tange à alegação de cabimento de exceção de pré-executividade na hipótese, melhor sorte não assiste aos agravantes. É que a Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp n. 1.110.925/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recurso Repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". 4. Não é de se cogitar que o juiz possa conhecer de ofício, em sede de execução fiscal, de nulidade do processo administrativo sob o qual constituiu-se o crédito exequendo, mormente pelo fato de que a execução fiscal pressupõe o encerramento daquele, possuindo, ainda, presunção de certeza e liquidez da CDA nos termos dos arts. 3º da Lei n. 6.830/80 e 204 do CTN. 5. A exceção de pré-executividade se presta a provocar o magistrado a se pronunciar sobre questão que, a rigor, não necessita de alegação das partes, visto que somente pode versar sobre matérias cognoscíveis de ofício, o que efetivamente, não é o caso dos autos, sendo certo que os embargos à execução são a via adequada para desconstituir a CDA com base em provas. 6. Agravo regimental não provido.” (STJ, 2ª Turma, Ag.REsp 200900068761, DJ 16/09/2009, Rel.: Min. Mauro Campbell Marques). No que concerne ao requisito de ordem material (matéria que pode ser conhecida de ofício), saliento que, já na vigência do CPC/1973, cumpria ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial, o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, bem como a prova de que se verificou a condição, o que ocorreu, conforme se denota dos documentos anexados na inicial. Referidos requisitos são verdadeiros pressupostos de existência e validade da ação executiva, que o juiz deve aferir antes mesmo de despachar a citação do executado, e cuja ausência implica o indeferimento da inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, constata-se que o título que embasa esta execução é oriundo do Acórdão n.º 2080/2011-PL - 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, proferido no processo n° TC-CBEX n.º 036.149/2011-0. Ao que se extrai, tratava-se de Tomada de Contas Especial, em face dos executados, instaurada pelo Ministério Público, em razão da não aprovação da prestação de contas, decorrentes de diárias sem que houvesse comprovação de repasse dos beneficiários (Id n.º 11941487 – Págs. 22/23). Preliminarmente, cabe destacar, que as decisões condenatórias do Tribunal de Contas da União possuem força executiva, conforme disposto no § 3° do art. 71 da Constituição Federal. Ainda, a Lei n.º 8.443/1992, no art. 24, dispõe no mesmo sentido. Com efeito, considerando a eficácia executiva conferida às decisões do TCU, afigura-se despicienda a inscrição do débito em dívida ativa, bem como a adoção do processo executivo instituído pela Lei n.º 6.830/80. Prosseguindo, compulsando os autos, verifico que foi proferida decisão que incluiu as coexecutadas no polo passivo da demanda, nos seguintes termos (Id n.º 11941496): “(...) Em homenagem ao princípio da economia processual, e com o intuito de evitar o ajuizamento de uma nova execução fundada no mesmo título executivo...defiro o pedido de inclusão no pólo passivo dos herdeiros de Ademar Antonio de Almeida, que responderão pela dívida que está sendo executada no limite da herança recebida. Para tanto, solicite-se ao SEDI a inclusão de MARIA DE LOURDES ALMEIDA, MÁRCIA DE ALMEIDA FERRARIS, FABIANA DE ALMEIDA e DANIELA DE ALMEIDA GUIDUGLI.” Assim, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na presente demanda. Ora, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante (art. 75, VII do CPC). Desta forma, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade, de forma individual, quanto aos bens que compõe o acervo hereditário. Portanto, o pedido de desistência em relação ao espólio de Ademar Antonio de Almeida não impede que a execução seja, posteriormente, dirigida diretamente aos seus herdeiros, desde que na proporção que lhe couber (art. 796 do Código de Processo Civil). Além disso, é possível a emenda da inicial para modificação do polo passivo sem que ocorra a alteração do pedido ou causa de pedir, em razão da economia processual, conforme acima decidido. Neste sentido, a seguinte ementa: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. FALECIMENTO DO PRETENSO GENITOR BIOLÓGICO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA NA AÇÃO RESCISÓRIA DOS HERDEIROS DO FALECIDO E NÃO DO ESPÓLIO. AÇÃO DE ESTADO E DE NATUREZA PESSOAL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PARA MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, SEM ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR, APÓS A CONTESTAÇÃO DO RÉU. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. OBRIGATORIEDADE DE A ALTERAÇÃO SE REALIZAR ANTES DO ESCOAMENTO DO BIÊNIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SOB PENA DE DECADÊNCIA. (...) 4- Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu. Precedentes. (...) 6- Recurso especial de GILMAR M conhecido e desprovido; recurso especial do espólio de JOÃO G conhecido e provido, para reconhecer a decadência do direito de rescindir a coisa julgada e julgar improcedente a ação rescisória.” (STJ, 3ª Turma, REsp n.º 1.667.576, DJ 10/09/2019, Rel. Min. Nancy Andrighi). No mais, em que pese as alegações das coexecutadas, fato é que sequer foi juntado aos autos a íntegra do procedimento administrativo que culminou nas aplicações de sanções à ora excipientes, de sorte que, nem mesmo em tese, seria possível a análise desse material do âmbito deste incidente pré-executivo. Ora, ausente o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, não há como avaliar as datas em que se deram os termos a quo e ad quem referentes ao prazo de prescrição, bem como eventuais hipóteses de interrupção ou suspensão do curso desse prazo. Essa alegação desafia comprovação mediante demonstração documental especifica, a partir da análise circunstanciada de todo o procedimento administrativo subjacente. Dessa forma, cabe à parte executada, mediante o recurso à via da cognição plena e exauriente, demonstrar a inexistência ou invalidade destes elementos de prova, buscando descaracterizar a situação jurídica que embasa a pretensão inicial. Neste sentido, a seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. MULTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O recorrente defende a nulidade do título executivo extrajudicial consubstanciado no Acórdão TCU nº 275/2014-1C, decorrente do Processo de Tomada de Contas Especial nº 009.825/1991-1, porquanto haveria cerceamento do direito de defesa e do devido processo legal, bem como inexistência de prova acerca do dano ao erário. 2. Embora as decisões proferidas pelo Tribunal de Contas da União sejam passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, compreendendo não só a “competência para a prática do ato e de suas formalidades extrínsecas, como também os seus requisitos substanciais, os seus motivos, os seus pressupostos de direito e de fato, desde que tais elementos sejam definidos em lei como vinculadores do ato administrativo" (STF, RDA 42/227), o agravante não apresentou cópia integral do processo administrativo. 3. Desse modo, não se pode acolher, de plano, a alegação da existência de vícios no procedimento administrativo, pois a aferição das irregularidades na constituição do título executivo demandaria aprofundamento probatório, descabido no âmbito da exceção de pré-executividade. 4. No que se refere à alegação de prescrição, denota-se que os fatos imputados ao agravante remontam aos anos de 1995 e 1996, sendo certo que o processo de tomada de contas especial foi instaurado no ano de 1999 e julgado definitivamente com trânsito em julgado em 08/04/2014. A execução do título executivo extrajudicial, por sua vez, foi ajuizada pela União em 01/09/2016. 5. Sendo assim, não há como reconhecer a ocorrência de prescrição, pois o lapso temporal havido entre a data dos fatos e a instauração do julgamento das contas pelo TCU, ou mesmo entre a constituição do título e a propositura da ação executiva, é inferior a 5 anos. 6. Não se desconhece a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, por força do disposto no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, entretanto, o agravante não fez prova de que o procedimento administrativo tenha ficado paralisado por mais de três anos, por inércia do TCU. 7. Repita-se que não veio aos autos a imprescindível cópia do feito administrativo para que se pudesse perscrutar a análise de eventual desídia da Administração Pública. O simples fato de o processo de tomada contas ter durado 14 anos ou permanecido sobrestado de agosto/2006 a fevereiro/2011 - no aguardo de providências a serem adotadas nos autos da TC 009.857/1999-0 - não caracteriza, por si só, o instituto da prescrição intercorrente. 8. Agravo desprovido.” (TRF-3ª Região, 3ª Turma, AI n.º 5011918-27.2019.4.03.0000, DJ 02/08/2021, Rel. Des. Fed. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos). Por fim, não há que se falar em incidência da decadência administrativa, tendo em vista a inaplicabilidade do art. 54 da Lei n.º 9.784/99, reguladora do processo administrativo, ao procedimento de Tomada de Contas instaurado pelo TCU, que exerce sua competência constitucional de controle externo, prevista no art. 71, III da CF, regido pela Lei n.º 8.443/92, que regula a função fiscalizatória do TCU e possui caráter especial. Neste sentido, as seguintes ementas: “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/1999 A APURAÇÃO QUE PODE RESULTAR NA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DECORRENTES DE CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MEDIDA QUE TEM RESPALDO NO PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO À AUTORIDADE IMPETRADA E NO ART. 71, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE. 1. A possibilidade de conversão da representação em tomada de contas especial, com disciplina específica, prevista na Lei nº 8.443/1992, afasta, na espécie, a submissão linear da atuação do Tribunal de Contas da União aos ditames do art. 54 da Lei nº 9.784/1999, quadro a conjurar a liquidez e certeza do direito vindicado. Precedentes. 2. Eventual inconstitucionalidade flagrante dos aportes unilaterais empreendidos pelos patrocinadores, por meio dos contratos de confissão de dívida sob escrutínio da autoridade impetrada, acaso evidenciada, também tem o condão de afastar a regra do art. 54 da Lei nº 9.784/1999. Precedentes. 3. O estágio embrionário das apurações empreendidas no TC nº 029.845/2016-5 não autoriza, ademais, juízo antecipado sobre a configuração da decadência, ante a possível identificação de má-fé (art. 54, caput, parte final, da Lei nº 9.784/1999) ou de medida impugnativa apta a impedir o decurso do prazo decadencial (art. 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999). Precedentes. 4. Uma vez que a autoridade impetrada pode vir a determinar que BNDES, BNDESPAR e FINAME, patrocinadores da FAPES, anulem os contratos de confissão de dívida, a essa possível determinação futura está atrelado o poder geral de cautela de impor a suspensão dos repasses mensais decorrentes dessas avenças, como forma de assegurar o próprio resultado útil da futura manifestação do Tribunal de Contas da União. Precedentes. 5. Agravo interno conhecido e não provido.” (STF, 1ª Turma, MS n.º 35038 AgR, DJ 12/11/2019, Rel. Min. Rosa Weber). “AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. LEI N. 8.443/1992. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. DECADÊNCIA. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DE DECISÃO DO TCU. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Hipótese na qual os princípios da ampla defesa e do contraditório foram observados, pois a parte impetrante teve diversas oportunidades para se manifestar no processo, inclusive produzindo provas que considerava necessárias para a defesa de seus interesses. 2. O prazo decadencial previsto na Lei n. 9.784/1999 não se aplica às tomadas de contas regidas pela Lei n. 8.443/1992. Precedentes do STF. 3. O mandado de segurança não comporta o reexame do conteúdo fático–probatório cuja análise foi realizada pelo TCU e que implicou decisão contrária aos interesses da parte impetrante. 4. É legítima a decisão do Tribunal de Contas da União que, ao constatar violação a princípios constitucionais em contrato firmado por particular com a Administração Pública, determina a correção das irregularidades e a devolução ao erário dos valores pagos indevidamente. 5. Agravo regimental a que se NEGA PROVIMENTO. (STF, 1ª Turma, MS n.º 33414 AgR, DJ 16/09/2016, Rel. Min. Luiz Fux). Isto posto, REJEITO a “exceção de pré-executividade”. Abra-se vista à parte exequente para que requeira o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. São Paulo, 18 de março de 2022.

22/03/2022, 00:00

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