Embargos à Execução 5005166-26.2020.4.03.6104 - TRF3

Embargos à Execução 5005166-26.2020.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2024, 19:07

Trânsito em julgado

05/03/2024, 18:23

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEGUR EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE SEGURANCA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO - SP235898 Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF propôs o presente cumprimento de sentença em face de SEGUR EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA LTDA, objetivando o recebimento de valores fixados a título de honorários sucumbenciais, decorrentes de condenação transitada em julgado. Iniciada a execução, o exequente apresentou memória de cálculo do débito (id 91436963). Embora devidamente intimida, a parte executada não efetuou o pagamento do débito. A CEF requereu a realização do bloqueio eletrônico de ativos financeiros através dos sistemas disponíveis, o que foi deferido (id 149582030 e 240871692). Foram realizadas diligências via sistema SISBAJUD (id 241881283). Ulteriormente, a CEF requereu a expedição de alvará de levantamento para apropriação dos valores bloqueados via SISBAJUD (id 262485942 e 268840318). Expedido ofício de transferência eletrônica, foi anexado aos autos comprovante de levantamento (id 295217378 e 299860763). Posteriormente, a CEF requereu a extinção do feito, tendo em vista a quitação integral do débito (id 309021212). Nada mais requerido, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 18 de dezembro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005166-26.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2023, 15:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2023, 23:37

Conclusão (para julgamento)

17/12/2023, 12:46

Expedida/certificada

23/11/2023, 17:39

Mero expediente

23/11/2023, 15:58

Conclusão (para despacho)

23/11/2023, 12:07

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SEGUR EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE SEGURANCA LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO - SP235898 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 298027443 e ss. e 299860763: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 6 de setembro de 2023. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 5005166-26.2020.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2023, 18:45

Documentos

Sentença

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: SEGUR EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS DE SEGURANCA LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO - SP235898 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença Tipo "A" SENTENÇA: SEGUR EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE SEGURANÇA LTDA - EPP opôs os presentes embargos à execução por quantia certa que lhe move a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Alega a embargante, em suma, que a CEF ajuizou ação de execução (processo n. 5004768-50.2018.403.6104) contra a embargante e os avalistas, com o intuito de receber a importância de R$ 181.423,89, por alegado inadimplemento contratual. Sustenta que, em razão disso, houve penhora de ativos financeiros que recaiu sobre o seu faturamento e recebíveis, o que é indevido quando há a possibilidade de penhora de outros bens de sua propriedade. Ressalta a previsão contida no § 1° do art. 866 do CPC, no sentido de que a penhora de percentual de faturamento da empresa não poderá inviabilizar o exercício da atividade empresarial. Nesse ponto, salienta que, além de não ter havido o esgotamento da busca de bens penhoráveis em seu nome, restou determinada a penhora sobre todo o faturamento da empresa, comprometendo o pagamento de encargos salariais e demais compromissos. Pugna pela concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, bem como pelo benefício da gratuidade de justiça. O pedido de efeito suspensivo foi deferido em parte para impedir o levantamento pela embargada da quantia atingida pela ordem eletrônica de bloqueio de ativos. Na oportunidade, foi determinada a vinda de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuita (id 39166421). A embargante acostou documentos (id 39817727). Instada a se manifestar, a CEF apresentou impugnação (id 39964419), alegando, em síntese, carência de ação, eis que os embargos têm caráter protelatório e são de difícil compreensão. No mérito, sustentou a regularidade do bloqueio realizado nos autos principais, requerendo, ao final, a rejeição dos embargos. O pedido de gratuidade de justiça foi indeferido e determinado que as partes se manifestassem quanto ao interesse na produção de provas (id 41334888). As partes informaram não ter interesse na dilação probatória e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ids 41780074 e 42039661). É o relatório. Decido. No caso dos autos, a questão cinge-se em verificar a regularidade da penhora realizada nos autos da execução de título extrajudicial nº 5004768-50.2018.403.6104, a qual, segundo consta da inicial, teria recaído sobre o faturamento da empresa-embargante. A inicial é clara e permite a perfeita compreensão do pedido. Por outro lado, o artigo 917 do CPC dispõe acerca das matérias que podem ser arguidas em sede de embargos à execução, sendo certo que o inciso II prevê como hipótese a penhora incorreta ou avaliação errônea, o que envolve o caso dos autos. Rejeito, assim, a matéria arguida em preliminar pela CEF e passo à análise do mérito dos presentes embargos. No caso, verifica-se que a pretensão da embargante, em suma, pauta-se na suposta ilegalidade da determinação de bloqueio eletrônico de ativos existentes em sua conta corrente, ao argumento de que consistem em valores referentes ao faturamento e recebíveis da empresa e que houve inobservância da ordem de preferência dos bens sujeitos à constrição. Não assiste razão à embargante, eis que não se vislumbra qualquer ilegalidade na ordem de bloqueio eletrônico de ativos efetivada nos autos da execução (id 37493732 da ação principal). Primeiramente, a constrição de dinheiro ou de ativos financeiros está na primeira ordem da preferência legal da penhora, consoante expresso no artigo 835, inciso I, do CPC. Evidentemente, a constrição não pode recair sobre bens impenhoráveis, no qual estão contidos os fundos necessários para o prosseguimento da atividade empresarial, consoante previsto no art. 833, inciso V, do CPC. No caso em apreço, a providência contra a qual a embargante se insurge decorreu da determinação de bloqueio de ativos financeiros dos executados (id 37493732) e não de determinação de penhora sobre o faturamento da empresa-embargante. Por outro lado, restou devidamente certificado, quando do cumprimento do mandado de citação e penhora, a inexistência de outros bens passíveis de constrição em nome da embargante (id 12409430 dos autos principais), de modo que não se vislumbrou alternativas menos onerosas para satisfação do crédito exequendo. Tampouco a embargante, ciente do ajuizamento da ação e de que a inércia quanto ao pagamento poderia acarretar penhora de bens, se dispôs a oferecer eventuais outros bens à penhora ao longo da execução, inclusive percentual de seu faturamento. Noutro giro, se a penhora de ativos financeiros atingiu montantes imprescindíveis ao funcionamento da empresa ou cuja constrição inviabiliza o exercício da atividade empresarial, tais como os relacionados ao pagamento de encargos salariais ou tributos, os elementos documentais trazidos aos autos, por si só, revelam-se insuficientes para tal comprovação, visto que restritos a extratos bancários e declarações fiscais. No mais, não houve interesse na dilação probatória, de forma que a embargante não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Nesse contexto, observada a ordem preferencial de penhora e não evidenciado que os valores alcançados pela constrição inviabilizam o desenvolvimento da atividade empresarial da embargante, não há como acolher a tese exposta na inicial. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5005166-26.2020.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Revogo o efeito suspensivo anteriormente concedido. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Traslade-se cópia da presente para os autos principais. P. R. I. Santos, 30 de março de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

01/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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