Procedimento Comum Cível 5006550-98.2018.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006550-98.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2024, 17:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/06/2024, 17:38

Trânsito em julgado

11/06/2024, 17:38

Publicação

11/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CELSO BONFANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE - SP417453, JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE - SP254320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006550-98.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. À luz do cumprimento da obrigação, evidenciado por meio do(s) documento(s) ID(s) 269200106 e 312475651, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento nos artigos 924, II, e 925, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, se em termos, ao arquivo (findo). P. I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 18:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/03/2024, 15:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/03/2024, 15:46

Conclusão (para julgamento)

04/03/2024, 20:20

Publicação

30/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CELSO BONFANTE Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE - SP417453, JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE - SP254320 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Comunique(m)-se ao i. procurador(a) do(a/s) demandante(s) que o valor relativo ao objeto da ação, solicitado por meio do(s) Ofício(s) Requisitório(s) de Pagamento de Execução, foi(am) disponibilizado(s), em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), sem necessidade de expedição de Alvará e/ou Ofício para Transferência Eletrônica para o levantamento de valores. Int. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006550-98.2018.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/01/2024, 17:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 16:51

Documentos

Sentença

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO BONFANTE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE - SP417453-A, JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE - SP254320-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006550-98.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO BONFANTE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE - SP417453-A, JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE - SP254320-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CELSO BONFANTE Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE - SP417453-A, JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE - SP254320-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, tempestivo o apelo e presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Razão não assiste ao Instituto Previdenciário, quanto ao pedido de sobrestamento do processo em razão da afetação do Recurso Especial n.º 1.828.606/RS, pela Primeira Seção do STJ, cadastrada como Tema 1090, tendo em vista que julgado impôs a suspensão, até o julgamento do repetitivo, apenas para os recursos especiais ou agravos em recurso especial interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 256-L do Regimento Interno do STJ; além da suspensão dos recursos e incidentes em trâmite ou interpostos futuramente nas turmas recursais, turmas de uniformização, regionais ou nacional, dos juizados especiais federais e no STJ, não se amoldando ao caso analisado. REMESSA OFICIAL Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Na hipótese dos autos, embora a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. 1. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA A Lei Complementar Nº 142, de 8 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preceitua o artigo 3º da norma em comento que: "Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar". No que se refere à comprovação da deficiência física, a Lei Complementar nº 142/2013 dispõe que sua avaliação será médica e funcional, nos termos do regulamento, e que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. 2. DA CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM 2.1 DO DIREITO À CONVERSÃO ANTES DA LEI 6.887/80 E APÓS A LEI 9.711/98 A teor do julgamento do REsp 1.310.034 e do REsp 1.151.363, ambos submetidos ao regime do art. 543-C do CPC, inexiste óbice para se proceder à conversão de tempo de serviço especial em comum, seja antes da Lei 6.887/80, seja após Lei n. 9.711/1998. 2.2 DO RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM ATIVIDADE ESPECIAL Para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, nos termos da lei vigente à época da prestação do trabalho, observando-se o princípio tempus regit actum (Pet 9.194/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). 2.2.1 PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 9.032/95 No período anterior à edição da Lei nº 9.032/95, o direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo trabalhado em atividades especiais é reconhecido em razão da categoria profissional exercida pelo segurado ou pela sua exposição aos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, a ser comprovada por meio da apresentação de SB 40, sem a necessidade de apresentação de laudo técnico, exceção feita à exposição ao ruído. 2.2.2 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.032/95 ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 A comprovação da atividade especial exercida após a edição da Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995 - que promoveu a alteração do art. 57 da Lei n. 8213/91 - se dá com a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, mediante a apresentação do formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual se reveste da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído). Anote-se que a relação dos agentes nocivos constante do Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, em vigor até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, fora substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999. Relevante consignar que, a partir da Lei nº 9.032/95, não é mais possível o reconhecimento da atividade especial, unicamente, com fulcro no mero enquadramento da categoria profissional. 2.2.3 PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO Nº 2.172, DE 5 DE MARÇO DE 1997 E DEMAIS CONSIDERAÇÕES Com a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, é indispensável a apresentação de laudo técnico para a comprovação de atividade especial. Cabe esclarecer que a circunstância de o laudo não ser contemporâneo à atividade avaliada não lhe retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 0022396-76.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, e-DJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. Além disso, é de se apontar que o rol de agentes insalubres, como também das atividades penosas e perigosas não se esgotam no regulamento, tal como cristalizado no entendimento jurisprudencial na Súmula/TFR n. 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento." Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291. 2.3 USO DO EPI No tocante à utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, em recente decisão, com repercussão geral, no ARE 664.335/SC, assentou a Suprema Corte que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (grifo nosso). No caso, porém, de dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, decidiu que "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo ruído, o Pretório Excelso definiu que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque, "ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores". 2.4 DA FONTE DE CUSTEIO Ressalto que no julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux, a Corte Suprema, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. Na ementa daquele julgado constou: A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou e vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". AGENTES NOCIVOS AGENTES QUÍMICOS Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. A manipulação constante de óleos, graxas, solventes e outros produtos expõe os mecânicos de automóveis aos hidrocarbonetos, agentes químicos que autorizam a conversão, na forma do item 1.2.11 do Decreto 83.080/79 (TRF-1, AC 2005.38.04.002761-1/MG, 2ª Turma, Relatora Des. Fed. Neuza Maria Alves Da Silva, Pub 31/10/2012 e-DJF1 P. 1230). O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. Limite de tolerância é a concentração ou intensidade máxima (do agente nocivo) que, por convenção, não causa dano à saúde do trabalhador. Antigamente, apenas o ruído e o calor sujeitavam-se à avaliação quantitativa. A legislação previdenciária não previa limite de tolerância para óleo mineral. Com o advento da Medida Provisória 1.729, publicada em 03/12/1998 e convertida na Lei nº 9.732/98, a redação do § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991 passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista". Só a partir de então se passou a exigir no campo do Direito Previdenciário a aplicação da Norma Regulamentadora nº 15, publicada pela Portaria MTb n.º 3.214/78, que estipula limites de tolerância para diversos agentes nocivos, mas não para o óleo mineral, cujo manuseio caracteriza insalubridade independente de limites de tolerância (Anexo 13). O gás clorídrico é agente nocivo previsto pelo item 1.2.9 do Anexo do Decreto 53.831/64, e item 1.0.9 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. RUÍDO O reconhecimento da insalubridade em decorrência da pressão sonora observa o regulamento vigente na ocasião do exercício da atividade laboral. Assim, a atividade é considerada insalubre caso constatada a sujeição do trabalhador ao nível de pressão sonora da seguinte forma: até 05 de março de 1997, superior ou equivalente a 80 (oitenta) decibéis (Decreto nº 53.831/64); entre 06 de março de 1997 e 18 de novembro de 2003, superior ou equivalente a 90 (noventa) decibéis (Decreto n. 2.172/97) e, a partir dessa data (edição do Decreto nº 4.882/03), superior ou equivalente a 85 (oitenta e cinco) decibéis, não havendo que se falar em aplicação retroativa deste último diploma legal, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.146.243/RS - 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE 12/03/2012). Ressalte-se que o perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Precedente: TRF3, 10ª Turma, AC 00283905320084039999, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento, DJF3 24/02/2010, p. 1406. Ainda, a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. Assim, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS (NEN), pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse mesmo sentido, trago os seguintes precedentes deste Egrégio Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. CONFIGURADA. PERÍODO ESPECIAL RECONHECIDO. TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. PRESENTES OS REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. EXPLICITAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) 2. Apresentando o segurado um PPP que indique sua exposição a um agente nocivo, e inexistindo prova de que o EPI eventualmente fornecido ao trabalhador era efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, a configurar uma dúvida razoável nesse aspecto, deve-se reconhecer o labor como especial. 3. Importa salientar que, de acordo com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, existe a presunção de veracidade das informações constantes do PPP, não se afigurando proporcional ou razoável prejudicar o segurado por eventual inconsistência quanto à formalidade no preenchimento de aludido formulário, a cargo do empregador, sendo incumbência do Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e do respectivo laudo técnico de condições ambientais do trabalho que serviu de embasamento para a emissão do documento. 4. Considera-se como especial o tempo de labor exercido até 05/03/1997 com exposição a ruído superior a 80 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003, pela exposição a ruído superior a 90 dB e, a partir daí, com exposição a ruído superior a 85 decibéis. 5. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado mediante PPP’s que atestam a exposição a ruído em patamares superiores aos permitidos na legislação de regência. (...) 12. Apelação parcialmente provida (TRF3, Nona Turma, AC 5003394-24.2018.4.03.6128, Rel. Juíza Fed. Leila Paiva Morrison, j. em 23.07.20, DJU 28.07.20). “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. OPERADOR DE PRODUÇÃO. INDÚSTRIA METALÚRGICA. AGENTE FÍSICO. RUÍDO E CALOR. VINTE E CINCO ANOS DE TRABALHO INSALUBRE, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. (...) 8. Ocorre que, nos períodos de 01.01.2004 a 17.07.2004 e de 01.02.2015 a 05.04.2018 (CTPS – ID 107489785), a parte autora laborou na “Companhia Brasileira de Alumínio”, nos setores de fornos 70 e 127.6, nas atividades de Motorista de Jembach “C” (efetuando a colocação de óxido de alumínio nos fornos para alimentação destes após as quebras por máquinas pneumáticas, em ambiente com fornos eletrolíticos de alumínio líquido), e operador de produção “C” e operador produção I (efetuando manutenção e montagem dos equipamentos de medição, medições das perdas elétricas dos fornos, etc.), ocasiões nas quais esteve exposta a ruído acima dos limites autorizados por lei – 96 dB(A) e calor excessivo - 29,20ºC IBUTG, e 32,40°C IBUTG, bem como a agentes químicos óxido de alumínio, fluoreto particulado e monóxido de carbono (P.P.P. – ID 107489785), devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, por enquadramento nos códigos 1.1.1, 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, códigos 1.1.1, 1.1.5 e 1.2.11 do Decreto nº 83.080/79, códigos 2.0.1 e 2.0.4 dos Decreto nº 2.172/97 e nº 3.048/99. (...) 10. Quanto à alegada insuficiência do valor probante do documento apresentado, anoto que o registro ambiental constante do perfil profissiográfico previdenciário encontra-se atestado pelo responsável técnico, representado por engenheiro habilitado pelo CREA, indicando a metodologia utilizada para medição, documento este cuja fidedignidade das informações encontra-se sob a responsabilidade do empregador ou de seu representante legal, a qual não foi infirmada nos autos. Sobre a faculdade da utilização ou não dos métodos e procedimentos preconizados pela FUNDACENTRO, já decidiu a Colenda 3ª Seção deste Egrégio Tribunal, no seguinte sentido: TRF 3ª Região, 7ª Turma, Ap - APELAÇÃO - 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/06/2018. (...) 15. Apelação desprovida. Fixados, de ofício, os consectários legais.” (TRF3, Décima Turma, ApelRemNec 5001148-75.2019.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, j. 01.07.20, Intimação via sistema 03.07.20) PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO RUÍDO. DO USO DE EPI. DA TÉCNICA DE AFERIÇÃO DO RUÍDO. DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) 7. O fato de a empresa não ter utilizado a metodologia NEN - Nível de Exposição Normalizado não autoriza a reforma da decisão apelada, seja porque o INSS sequer alegou que a técnica utilizada pela empresa empregadora do autor teria ensejado uma aferição incorreta do nível de ruído a que o autor estava exposto, seja porque o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa no particular. No particular, quadra ressaltar que, em função do quanto estabelecido no artigo 58, da Lei 8.213/91, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, eis que ele não é responsável pela elaboração do documento e porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP e dos laudo técnicos que o embasam. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado – NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Nesse sentido, já se manifestou o seguinte julgado (TRF3, 7ª Turma, AC 5000006-92.2017.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, j. em 21.06.18, DJU 28.06.18) DO CASO DOS AUTOS No caso dos autos, o requerente objetiva o reconhecimento da especialidade de períodos nos quais teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, bem como requer seu acréscimo e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Nas razões de apelação, insurge-se o INSS contra o reconhecimento, na r. sentença, do tempo especial nos períodos de 19/05/1986 a 30/11/1986 e de 6/05/1987 a 01/06/2001, de 09/04/2012 a 26/12/2012, 26/03/2013 a 28/12/2013, 19/03/2014 a 06/10/2014, 09/05/2016 a 01/12/2016 e de 10/01/2017 a 05/12/2017. A fim de demonstrar a especialidade dos períodos laborados, o requerente apresentou os seguintes documentos: - 19/05/1986 a 30/11/1986 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206081823) - exposição aos agentes químicos ácido sulfúrico, hidróxido de sódio, amônia, ácido tricloroacético, bissulfito de sódio e ácido benzoico: enquadramento no item 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, item 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.19 do Decreto n. 2.172/97. A informação genérica, constante nos PPP de que o segurado utilizou Equipamento de Proteção Individual eficaz não afasta por si só a insalubridade da atividade. - 06/05/1987 a 30/06/1992 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206081823) - exposição a agentes químicos ácido sulfúrico, hidróxido de sódio, amônia, ácido tricloroacético, bissulfito de sódio e ácido benzoico: enquadramento no item 1.2.11 do Decreto n. 53.831/64, item 1.2.10 do Decreto n. 83.080/79 e item 1.0.19 do Decreto n. 2.172/97. A informação genérica, constante nos PPP de que o segurado utilizou Equipamento de Proteção Individual eficaz não afasta por si só a insalubridade da atividade. - 01/07/1992 a 05/06/1995 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206081823) - exposição ao ruído de 85,5 dB(A): possibilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído a que esteve exposto era superior ao limite legal permitido pela legislação previdenciária. No mesmo período esteve exposto ao agente químico álcool etílico. - 06/06/1995 a 01/06/2001 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206081823) – com exposição ao ruído de 85,5 dB(A): possibilidade de enquadramento até 05/03/1997, eis que o nível de ruído era superior ao permitido pela legislação previdenciária. Durante todo o período também esteve exposto ao agente químico álcool etílico, sem a comprovação da utilização de EPI que tenha efetivamente neutralizado a nocividade: enquadramento com base no código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97. - 09/04/2012 a 26/12/2012 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206081828) - exposição ao ruído de 89,9 dB(A): possibilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído a que esteve exposto era superior ao limite legal permitido pela legislação previdenciária. - 26/03/2013 a 28/12/2013 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206081828) - exposição ao ruído de 89,9 dB(A): possibilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído a que esteve exposto era superior ao limite legal permitido pela legislação previdenciária. - 19/03/2014 a 06/10/2014 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206081828) - exposição ao ruído de 89,9 dB(A): possibilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído a que esteve exposto era superior ao limite legal permitido pela legislação previdenciária. - 09/05/2016 a 01/12/2016 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206078178 - Pág. 4) - exposição ao ruído de 89,9 dB(A): possibilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído a que esteve exposto era superior ao limite legal permitido pela legislação previdenciária. - 10/01/2017 a 05/12/2017 – Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id 206078178 - Pág. 6) - exposição ao ruído de 89,9 dB(A): possibilidade de enquadramento, eis que o nível de ruído a que esteve exposto era superior ao limite legal permitido pela legislação previdenciária. Cumpre destacar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário, constante nos autos, atende aos requisitos formais previstos na legislação previdenciária e demonstra que o demandante estava exposto aos agentes nocivos de forma habitual e permanente. Cabe esclarecer que o fato de não constar responsável técnico pelos registros ambientais durante todo o período elencado no perfil profissiográfico não lhe retira o condão de comprovar a exposição aos agentes agressivos. A legislação previdenciária apenas aborda a necessidade de que figure no documento comprobatório a presença do responsável técnico, o que consta no PPP colacionado, tornando-o apto para fins de demonstração da especialidade da atividade. Ademais, o fato de não terem sido produzidos contemporaneamente não invalida suas conclusões a respeito do reconhecimento de tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial. Nesse sentido é o entendimento desta Egrégia Corte: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) - Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) - Recurso de apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. SERRALHEIRO. FUNÇÃO ANÁLOGA À DE ESMERILHADOR. CATEGORIA PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. COMPROVAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA PRESTAÇÃO DA ATIVIDADE. EPI. PPP EXTEMPORÂNEO. IRRELEVANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. (...) VI - O fato de os PPP"s ou laudo técnico terem sido elaborados posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. (...) XII - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO INVERSA (...) - A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP substitui o laudo técnico, sendo documento suficiente para aferição das atividades nocivas a que esteve sujeito o trabalhador. A extemporaneidade do documento (formulário, laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP) não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais. (...) - Dado parcial provimento tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, e negado provimento à apelação da parte Autora. (AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) No mesmo rumo, foi editada a Súmula 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (DOU 24.09.12): "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Como se vê, restou demonstrado o tempo especial nos lapsos supramencionados, pelo que deve ser mantida a r. sentença. A somatória do tempo total de contribuição, conforme contagem id 206081838 - Pág. 4, até a data do requerimento administrativo (16/05/2018) é superior a 33 anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei Complementar 142/2013. CONSECTÁRIOS JUROS DE MORA Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. DA APLICAÇÃO ÚNICA DA SELIC A PARTIR DA EC 113, de 08/12/2021 Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. VERBA HONORÁRIA Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios, a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006550-98.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN PARTE Trata-se de apelação em ação ajuizada contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de tempo aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa deficiente, nos termos da LC 142/2013, desde a data do requerimento administrativo, formulado em 16/05/2018 ou da data em que implementou os requisitos legais. A r. sentença (id 206081832), integrada por embargos de declaração (id 206081838), em sua parte dispositiva, assim estabeleceu: “Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: (1) reconhecer, como tempo exercido em atividade especial, os períodos de 19.5.1986 a 31.11.1986, 6.5.1987 a 1.º.6.2001, 9.4.2012 a 26.12.2012, 26.3.2013 a 28.12.2013, 19.3.2014 a 6.10.2014, 9.5.2016 a 1.º.12.2016 e de 10.1.2017 a 5.12.2017 (fator de conversão 1,32); (2) reconhecer, como tempo de serviço exercido com deficiência, em grau leve, os períodos de 24.3.2009 a 17.8.2009, 1.º.9.2009 a 13.10.2009, 16.10.2009 a 4.2.2011, 13.2.2012 a 8.4.2012, 27.12.2012 a 25.3.2013, 29.12.2013 a 18.3.2014, 1.º.2.2015 a 29.2.2016, 2.12.2016 a 9.1.2017 e de 6.12.2017 a 16.5.2018 (paradigma: 33 anos); (3) determinar ao INSS que, após convertidos os períodos especiais (fator: 1,32) e os períodos comuns (fator: 0,94) do autor, e somando-os aos períodos trabalhados com deficiência leve, considere que o autor possui 35 anos, 3 meses e 16 dias de tempo de contribuição, na DER (16.5.2018); (4) determinar ao INSS que conceda, em favor do autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, em grau leve, com a DIB na DER. Ademais, (5) condeno a autarquia a pagar os atrasados devidos desde a DIB até a DIP decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, que serão corrigidos e remunerados de acordo com os critérios em vigor no âmbito da 3ª Região. Os honorários advocatícios serão fixados no momento da liquidação da sentença. Nos termos da fundamentação, concedo a antecipação de tutela, para determinar ao INSS que promova a concessão do benefício assegurada nesta sentença, independentemente do trânsito em julgado. Segue a síntese do julgado: a) número do benefício:(protocolo n. 1681386549) b) nome do segurado: Celso Bonfante; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, em grau leve; d) renda mensal inicial: a ser calculada; e e) data do início do benefício: 16.5.2018”. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.” Em suas razões de apelação (id 206081839), o INSS requer, inicialmente, o sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1090 e afirma que a decisão deve ser submetida ao reexame necessário. No mérito, requer a reforma da sentença, sob o argumento de que não restou comprovado o labor especial pleiteado, razão pela qual a parte autora não faria jus ao benefício concedido. Subsidiariamente, requer a modificação dos critérios de incidência de juros de mora e correção monetária, bem como pleiteia a redução da honorária. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. cm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006550-98.2018.4.03.6102 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN PARTE Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para ajustar os juros de mora e a correção monetária, nos termos do voto, observando-se os honorários advocatícios estabelecidos. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013. SEGURADO COM DEFICIÊNCIA LEVE. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - A Lei Complementar Nº 142, de 08 de maio de 2013, regulamentou o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Segundo o art. 2º, que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. - O inciso III do artigo 3º da citada norma assegura a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve. - Restou demonstrada a especialidade da atividade laborativa exercida pela parte autora. - Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil 1973 (atual art. 240 Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015), os juros de mora são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02, após, à razão de 1% ao mês, consonante com o art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/1997), calculados nos termos deste diploma legal. - A correção monetária deve ser aplicada em conformidade com a Lei n. 6.899/81 e legislação superveniente (conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal), observados os termos da decisão final no julgamento do RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux. - Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional n.º 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Apelação do INSS provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/03/2022, 00:00

10/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELSO BONFANTE Advogados do(a) AUTOR: JULIANA RODRIGUES MAFUD DOS SANTOS DE ANDRADE - SP254320, ALEXANDRE NATANAEL MAGALHAES DE ANDRADE - SP417453 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006550-98.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CELSO BONFANTE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência (Lei Complementar n. 142/2013) cumulada com reconhecimento de tempo especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER em 16.5.2018) ou a partir de quando implementar os requisitos para a sua concessão, mediante o reconhecimento dos períodos de: a) 24.3.2009 a 17.8.2009; b) 1.º.9.2009 a 13.10.2009; c) 16.10.2009 a 4.2.2011; d) 13.2.2012 a 30.4.2012, 1.º.11.2012 a 30.4.2013 e de 1.º.11.2013 a 30.4.2014 (item "d" caso não sejam reconhecidos como especiais, conforme também requerido); e de e) 1.º.2.2015 a 29.2.2016, como exercidos quando o autor já apresentava deficiência, em grau moderado, bem como os períodos de: 19.5.1986 a 30.11.1986; 6.5.1987 a 1.º.6.2001; 1.º.5.2012 a 6.10.2014; 9.5.2016 a 5.12.2017; e de 10.1.2017 a 5.12.2017, como exercidos em atividade especial. Foram juntados documentos. O pedido da gratuidade da justiça foi deferido (Id 11210614). A parte autora ainda requereu a realização de prova pericial em relação aos períodos de 19.5.1986 a 30.11.1986 e de 6.5.1987 a 1.º.6.2001, por não concordar com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, expedido pela empresa onde trabalhou (Id 11487691). O processo administrativo referente ao autor foi juntado aos autos (Id 23550869). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ofereceu resposta, pugnando pela improcedência do pedido (Id 12306585). Juntou documentos. A parte autora impugnou a contestação (Id 16497126). O laudo pericial médico foi juntado aos autos (Id 25790183). Também foi juntado o laudo da avaliação social (Id 25816908). As partes manifestaram-se sobre os laudos, conforme o Id 26100688 (réu) e Id 26183887 (autor). Foi indeferido o pedido de realização de prova pericial (Id 26210107 e Id 30691488). A empresa BIOSEV foi notificada para juntar aos autos o PPP com os agentes nocivos a que a parte autora esteve exposta no período em que lá trabalhou. A determinação foi cumprida (Id 51928668) e as partes tiveram ciência (Id 52247145, autor; Id 55612522, réu). O autor juntou novo documento (Id 52247145), do qual o INSS também manifestou sua ciência (Id 55612522). É relatório. DECIDO. A parte autora almeja a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, alegando ser portadora de deficiência, em grau moderado. Pleiteia, ainda, a consideração, na mencionada aposentadoria, dos períodos em que afirma haver exercido atividade laborativa exposta a condições especiais. A Constituição da República prevê um regime jurídico previdenciário especial para a pessoa portadora de deficiência, autorizando a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)” Antes da regulamentação infraconstitucional do tema, o Brasil promulgou, por meio do Decreto n. 6.949/2009, a Convenção de Nova York - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, no item 1 de seu artigo 4, consigna que “os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência”. A mencionada Convenção, na alínea “e” do item 2 do seu artigo 28, também consigna que os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para “assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria”. A proteção desse segmento da sociedade foi considerada tão importante que a Convenção de Nova York tem status constitucional, porquanto foi aprovada pelo rito das emendas à constituição, nos termos do artigo 5.º, § 3.º, da Constituição da República. A propósito:“http://www4.planalto.gov.br/legislacao/portallegis/internacional/tratados-equivalentes-a-emendas-constitucionais-1”. A excelsa Corte brasileira também já pontuou nesse sentido: “ A Convenção de Nova York, a qual tratou dos direitos das pessoas com deficiência, foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro como norma constitucional (Decreto 6.946/2009), nos termos do § 3º do art. 5º da Constituição Federal” (STF, ADI 5760/DF, Tribunal Pleno, Relator Ministro ALEXANDRE MORAES, DJe 26.9.2019). A Lei Complementar n. 142/2013, conferindo aplicabilidade imediata ao artigo 201, § 1.º da Constituição da República, regulamentou a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social, estabelecendo: “Art. 2.º. Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Art. 3.º. É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar”. O grau de deficiência, portanto, é fator determinante para aferir o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício previdenciário. Nos termos do artigo 5.º da Lei Complementar n. 142/2013, o grau da deficiência será determinado por meio de perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n. 1/2014 aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo, para os efeitos do Decreto n. 3.048/1999, estabelecendo: “Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o respectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA, conforme o instrumento anexo a esta Portaria. § 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, será realizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos”. O anexo à referida Portaria Interministerial define o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para fins de classificação e concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência (IF-BrA). Segundo a Escala de Pontuação do IF-Br, tem-se a pontuação a seguir descrita: "25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual." A norma interministerial também estabelece, em seus itens “4.d” e “4.e” que: as atividades estão divididas em sete domínios; cada domínio tem um número variável de atividades, que totalizam 41; a pontuação total é a soma da pontuação dos domínios que, por sua vez, é a soma da pontuação das atividades; a pontuação final será a soma das pontuações de cada domínio aplicada pela medicina pericial e serviço social, observada a aplicação do modelo Fuzzy; Deficiência Grave caracteriza-se quando a pontuação for menor ou igual a 5.739; Deficiência Moderada, quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354; Deficiência Leve, quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584; e que Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício caracteriza-se quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Quanto à consideração de tempo exercido sob condições especiais na aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, cabe ressaltar de início, que a Lei Complementar n. 142/2013 veda a redução cumulada de tempo na condição de pessoa com deficiência com tempo especial (nocivo à saúde ou integridade física). No entanto, é permitida a conversão do tempo especial quando resulta em condição mais favorável ao segurado. É o que dispõe o art. 70-F do Decreto 3.048/1999: “Art. 70-F. A redução do tempo de contribuição da pessoa com deficiência não poderá ser acumulada, no mesmo período contributivo, com a redução aplicada aos períodos de contribuição relativos a atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pelo Decreto n. 8.145, de 2013) § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto n. 8.145, de 2013) MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 24 Para 25 Para 28 De 15 anos 1,00 1,33 1,60 1,67 1,87 De 20 anos 0,75 1,00 1,20 1,25 1,40 De 24 anos 0,63 0,83 1,00 1,04 1,17 De 25 anos 0,60 0,80 0,96 1,00 1,12 De 28 anos 0,54 0,71 0,86 0,89 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 15 Para 20 Para 25 Para 29 Para 33 De 15 anos 1,00 1,33 1,67 1,93 2,20 De 20 anos 0,75 1,00 1,25 1,45 1,65 De 25 anos 0,60 0,80 1,00 1,16 1,32 De 29 anos 0,52 0,69 0,86 1,00 1,14 De 33 anos 0,45 0,61 0,76 0,88 1,00 § 2o É vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata a Subseção IV da Seção VI do Capítulo II. (Incluído pelo Decreto n. 8.145, de 2013)”. No caso dos autos, em relação ao período de trabalho exercido pelo autor com deficiência, verifica-se, da análise dos laudos periciais apresentados (médico e social), que a deficiência apresentada pela parte autora deve ser considerada como sendo de grau leve e a partir de 24.3.2009, e não de grau moderado como requerido na inicial. Isso porque, de acordo com a pontuação apresentada nos laudos, 3.500 pontos (perícia médica) e 3.575 pontos (perícia social), a soma totaliza 7.075 pontos, ou seja, maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584, o que caracteriza a deficiência leve. Quanto ao início da deficiência, não obstante o autor afirme que sua deficiência tenha começado em 2003, o primeiro exame de audiometria, que atesta a diminuição auditiva do autor, data de 24.3.2009 (Id 25790183). Assim, uma vez que o perito não soube precisar o início da doença, fixo-a como sendo a partir da data de sua comprovação mediante o exame realizado por aparelho. Portanto, uma vez que ficou evidenciada a deficiência do autor, em grau leve, a partir de 24.3.2009, os períodos de 24.3.2009 a 17.8.2009; 1.º.9.2009 a 13.10.2009; 16.10.2009 a 4.2.2011; 13.2.2012 a 30.4.2012, 1.º.11.2012 a 30.4.2013 e de 1.º.11.2013 a 30.4.2014 (caso estes três períodos não sejam, a seguir, reconhecidos como especiais); e de 1.º.2.2015 a 29.2.2016, devem ser computados para fins do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência (paradigma 33 anos). Dos períodos especiais No caso dos autos, verifica-se que a CTPS do autor, acompanhada dos Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs juntados nos Ids 51928668, 52247145 e 11125153, são suficientes para a comprovação do tempo de serviço pleiteado, independentemente de confirmação judicial, porquanto não existem fatos, declarações ou alegações que refutem a veracidade dos respectivos registros. É importante observar que a dinâmica da legislação previdenciária impõe uma breve exposição sobre as sucessivas leis que disciplinaram o critério para reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial, pois a delineação do tempo de serviço como especial deve absoluta observância à legislação da época do trabalho prestado. Até a publicação da Lei n. 9.032, ocorrida em 29.4.1995, o reconhecimento do tempo de serviço em atividade especial dava-se pela atividade ou grupo profissional do trabalhador, de onde se infere que a atividade especial era reconhecida por presunção, não sendo necessária a comprovação do efetivo risco, perigo ou insalubridade. Alterando critério anterior, mencionada lei impôs a necessidade de apresentação de formulário, inicialmente conhecido como SB-40 e depois chamado DSS-8030, que descrevia a atividade do segurado e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, relacionados exemplificativamente nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999. Para o período anterior à Lei n. 9.032/1995, a caracterização do tempo especial dependia tão somente da atividade profissional do trabalhador (art. 31 da Lei n. 3.807, de 26 de agosto de 1960, c.c. o art. 38 do Decreto n. 77.077, de 24 de janeiro de 1976, e o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, em sua redação original). A categoria profissional do trabalhador e o agente agressivo que ensejam a caracterização do tempo especial sempre foram arrolados em ato do Poder Executivo, por determinação expressa da legislação previdenciária. De todo modo, nos termos do art. 31 da Lei n. 3.807/1960, do art. 38 do Decreto n. 77.077/1976 e da redação original do art. 57 da Lei n. 8.213/1991, a caracterização do tempo especial dependia da atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados no Quadro referido pelo art. 2º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964, ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 07 de dezembro de 1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992). Conclui-se, portanto, que a partir da Lei n. 9.032/1995 o critério por categoria profissional para o enquadramento da atividade como especial foi excluído, e para os períodos compreendidos entre a edição dessa Lei e a do Decreto n. 2.172/1997, os formulários SB-40 e DSS-8030 são aptos a demonstrar o desempenho das tarefas neles descritas, dispensando a realização de laudo pericial com esse propósito. O já citado Decreto n. 2.172, publicado em 6 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523, publicada em 14 de outubro de 1996, posteriormente convertida na Lei n. 9.528, publicada em 11 de dezembro de 1997, passou a exigir laudo técnico comprobatório da atividade especial que deve estar contida no rol trazido por este decreto. Com a edição do Decreto n. 3.048/1999, vigente a partir de 12 de maio de 1999, a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos passou a ser feita em formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (§ 2.º do art. 68). Por fim, complementando as inovações, o Decreto n. 4.032, de 26.11.2001, passou a exigir o perfil profissiográfico previdenciário, também elaborado com base em laudo técnico. As alterações legislativas que tornaram mais rigorosa a análise de reconhecimento da atividade especial não podem prejudicar o direito da parte autora, uma vez que o momento da agregação do adicional ao tempo de serviço comum é o da prestação do serviço, quando o trabalhador enfrentou a penosidade, periculosidade ou insalubridade, e não o da ocasião da instrução da concessão, o que levaria o interessado a se submeter às normas regentes e impositivas da apresentação de laudo técnico para comprovação da atividade especial. Portanto, a exigência do formulário descritivo da atividade do segurado, antigo SB-40 e depois chamado DSS-8030, e dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, relacionados exemplificativamente nos Decretos n. 53.831/1964, 83.080/1979 e 3.048/1999, ou do laudo pericial, somente tornou-se possível a partir de 29.4.1995 e 6.3.1997, respectivamente. Destarte, deve ser resguardado à parte autora o direito ao reconhecimento do trabalho especial em período anterior às referidas datas, mesmo sem a apresentação dos mencionados documentos que passaram a ser exigidos. Para a comprovação da atividade especial, no período pretendido pelo autor, é necessário o enquadramento das atividades nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou o reconhecimento de que referida atividade apresenta graus de periculosidade, insalubridade ou penosidade suficientes para ser considerada especial, visto que as relações constantes nos referidos decretos não são taxativas, e sim exemplificativas, o que possibilita o reconhecimento de atividades especiais não previstas. Quanto à conversão de tempo especial em comum, o § 3.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 (redação original), ou § 5.º do mesmo artigo (redação dada pela Lei n. 9.032/1995), estabelecia que ela se daria de acordo com os critérios de equivalência definidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. Todavia, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n. 1.663-10, de 28 de maio de 1998, que impunha limite à conversão de tempo especial em comum para a data de sua edição e estabelecia, expressamente, a revogação do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Após algumas reedições, essa Medida Provisória foi convertida na Lei n. 9.711/1998, mas a mencionada revogação foi rejeitada pelo Congresso Nacional, razão pela qual subsistiu, harmoniosamente, a possibilidade de conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, mesmo após 28 de maio de 1998. Anoto que o próprio réu, com base no Decreto n. 4.827, de 3 de setembro de 2003, expediu a Instrução Normativa n. 118, de 14 de abril de 2005, admitindo a conversão da atividade, independentemente de ter sido exercida posteriormente a 28 de maio de 1998. O artigo 70, § 2.º, do Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo referido Decreto n. 4.827/2003, passou a ter a seguinte redação: “Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 2.º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.” Logo, cabível a conversão de atividades exercidas sob condições especiais em comum, referente a qualquer período. Nesse sentido, a jurisprudência firmada pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (AC. 786268/SP, Desembargador Federal Relator GALVÃO MIRANDA, DJU 18.10.2004, p. 602). A regra interpretativa do art. 28 da Lei n. 9.711, que impôs limite de conversão até 28 de maio de 1998, não tem aplicabilidade diante da vigência do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991 e, ainda, com a regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa n. 118/2005. Destarte, a classificação como especial para o período anterior a 29.4.1995 depende apenas de a atividade profissional exercida ou do agente agressivo encontrarem-se relacionados no Quadro referido pelo art. 2.º do Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964 e nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 (art. 295 do Decreto n. 357, de 07 de dezembro de 1991, e art. 292 do Decreto n. 611, de 21 de julho de 1992). No tocante ao agente nocivo ruído, de acordo com a legislação previdenciária, e respectivas alterações, tem-se o seguinte: “1.1.6 – ruído acima de 80 decibéis”, do Decreto n. 53.831/1964; “1.1.5 - ruído acima de 90 decibéis”, do Anexo I do Decreto n. 83.080/1979; e “2.0.1 – ruído acima de 85 decibéis", do Anexo IV do Decreto n 3.048, de 1999, com as alterações do Decreto n. 4.882, de 2003. Essas situações estão classificadas como insalubres e, portanto, exigindo tempo de trabalho mínimo de 25 (vinte e cinco) anos para a aposentadoria. Assim, de acordo com as regras dispostas nos Decretos, para o ruído ser considerado como agente agressivo, tem-se: - até a data da edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, os Decretos n. 53.831/64 e n. 83.080/79 autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis; - a partir da edição do Decreto n. 2.172, de 5.3.1997, o ruído deve ser acima de 90 decibéis; - com o advento do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, o ruído deve ser superior a 85 decibéis. No caso dos autos, verifico que o autor, de acordo com o PPP juntado às f. 2-5 do Id n. 51928668, nos períodos de 19.5.1986 a 30.11.1986 e de 6.5.1987 a 1.º.6.2001, ficou exposto a agentes químicos (Ácidos, Hidróxido de Sódio e Bissulfito de Sódio), de modo habitual e permanente, nos moldes da legislação previdenciária. Assim, esses períodos devem ser reconhecidos como tempo exercido em atividade especial. Quanto aos períodos de 13.2.2012 a 8.4.2012, 27.12.2012 a 25.3.2013 e de 29.12.2013 a 18.3.2014, de acordo com o PPP juntado no Id n. 52247145, a parte autora ficou exposta ao agente nocivo ruído, em níveis iguais ou acima de 80 decibéis. Assim, de acordo com a fundamentação sobre ruído supramencionada, esses períodos são comuns, em razão de a exposição ao agente nocivo ruído acontecer em níveis abaixo da intensidade exigida pela legislação previdenciária, à época dos fatos. Já em relação aos períodos de 9.4.2012 a 26.12.2012, 26.3.2013 a 28.12.2013 e de 19.3.2014 a 6.10.2014, ainda de acordo com o mesmo PPP (Id 52247145), o autor ficou exposto a níveis de ruído iguais ou superiores a 89,9 decibéis, de modo habitual e permanente, nos moldes da legislação previdenciária. Assim, verifica-se que todos esses períodos são especiais, dada a exposição ao agente nocivo ruído em níveis acima dos exigidos pela legislação previdenciária, à época dos fatos. No tocante ao período de 9.5.2016 a 5.12.2017, conforme PPPs juntados no Id 11125153, f. 4-5 e 6-7, verifica-se que o autor, nos períodos de 9.5.2016 a 1.º.12.2016 e de 10.1.2017 a 5.12.2017, respectivamente, ficou exposto a níveis de ruído, iguais ou acima de 87 decibéis, de modo habitual e permanente, nos moldes da legislação previdenciária. Portanto, esses períodos também devem ser reconhecidos como tempo especial. Quanto ao período compreendido entre 2.12.2016 a 9.1.2017, o autor não juntou qualquer documento hábil para comprovar a especialidade do trabalho. Assim, esse período é comum. O uso de equipamento de proteção individual – EPI não descaracteriza a natureza especial da atividade. Ao contrário, a eventual utilização de equipamento de proteção revela e existência de agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho. Portanto, reconheço como exercido em atividade especial, os períodos de: 19.5.1986 a 30.11.1986, 6.5.1987 a 1.º.6.2001, 9.4.2012 a 26.12.2012, 26.3.2013 a 28.12.2013, 19.3.2014 a 6.10.2014, 9.5.2016 a 1.º.12.2016 e de 10.1.2017 a 5.12.2017 Passo a analisar o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição por deficiência, grau leve. No caso dos autos, somando-se os períodos trabalhados com deficiência, em grau leve, e os períodos reconhecidos como especiais, convertidos para a aposentadoria por tempo de contribuição ao portador de deficiência, em grau leve, tem-se que o autor, na data da DER (16.5.2018), possuía 27 anos, 11 meses e 20 dias de tempo de serviço, período insuficiente para a concessão da aposentadoria, conforme planilha abaixo. Período Atividade com deficiência leve Atividade Especial Esp admissão saída registro a m d a m d Esp 19/05/1986 30/11/1986 - - - - 6 12 Esp 06/05/1987 01/06/2001 - - - 14 - 26 24/03/2009 17/08/2009 - 4 24 - - - 01/09/2009 13/10/2009 - 1 13 - - - 16/10/2009 04/02/2011 1 3 19 - - - 13/02/2012 08/04/2012 - 1 26 - - - Esp 09/04/2012 26/12/2012 - - - - 8 18 27/12/2012 25/03/2013 - 2 29 - - - Esp 26/03/2013 28/12/2013 - - - - 9 3 29/12/2013 18/03/2014 - 2 20 - - - Esp 19/03/2014 06/10/2014 - - - - 6 18 01/02/2015 29/02/2016 1 - 29 - - - Esp 09/05/2016 01/12/2016 - - - - 6 23 Esp 10/01/2017 05/12/2017 - - - - 10 26 02/12/2016 09/01/2017 - 1 8 - - - 06/12/2017 16/05/2018 - 5 11 - - - - - - - - - 2 19 179 14 45 126 1.469 6.516 4 0 29 18 1 6 23 10 21 8.601,120000 27 11 20 Ainda para os dias atuais, o autor não adquiriu tempo suficiente para a aposentadoria com deficiência leve, que necessita de uma soma de 33 (trinta e três) anos de contribuição. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como tempo exercido em atividade especial, os períodos de 19.5.1986 a 31.11.1986, 6.5.1987 a 1.º.6.2001, 9.4.2012 a 26.12.2012, 26.3.2013 a 28.12.2013, 19.3.2014 a 6.10.2014, 9.5.2016 a 1.º.12.2016 e de 10.1.2017 a 5.12.2017 (fator de conversão 1,32), e para reconhecer como tempo de serviço exercido com deficiência, em grau leve, os períodos de 24.3.2009 a 17.8.2009, 1.º.9.2009 a 13.10.2009, 16.10.2009 a 4.2.2011, 13.2.2012 a 8.4.2012, 27.12.2012 a 25.3.2013, 29.12.2013 a 18.3.2014, 1.º.2.2015 a 29.2.2016, 2.12.2016 a 9.1.2017 e de 6.12.2017 a 16.5.2018 (paradigma: 33 anos), bem como para determinar a averbação dos referidos períodos, após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cujo percentual será rateado entre elas, ficando suspensa a execução em face do autor, tendo em vista que ele é beneficiário da gratuidade da justiça, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, ficam distribuídas às partes as despesas do processo, observando-se que o réu é isento do seu pagamento e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRÃO PRETO, 7 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(131)