Procedimento Comum Cível 5008203-10.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008203-10.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: WILSON MAXIMO DOS SANTOS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008203-10.2019.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de WILSON MAXIMO DOS SANTOS através da qual busca a restituição do valor financiado pela Autora e devidamente utilizado pela parte-ré, por meio da formalização com a CAIXA de contrato de cartão de crédito DIRETO CAIXA, cujo montante da divida é de R$ 57.256,36(Cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). Em síntese, relata a requerente que parte-ré formalizou com a CAIXA contrato de cartão de crédito, assumindo a obrigação de restituir o referido empréstimo bancário no valor, no prazo e pelo modo contratados. Entretanto, a parte-ré não cumpriu com suas obrigações, restando inadimplida a dívida. Aduz que, uma vez esgotadas todas as tentativas amigáveis para a composição da dívida objeto da presente cobrança, se viu compelida a autora a intentar a presente demanda visando ao recebimento do que lhe é devido. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 57.256,36 (Cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos). Inicial acompanhada de procuração e de documentos. Regularmente citada, a parte ré não apresentou contestação (ID 22193528), tendo sido declarada a sua revelia (ID 31794566). Com o requerimento de sentenciamento do feito por parte da autora, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes os pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual, o feito encontra-se em termos para julgamento. Passo ao exame do mérito. Cinge-se a controvérsia na cobrança da dívida decorrente das compras efetuadas pela parte demandada através de seu cartão de crédito CAIXA. Os fatos são incontroversos, ante a revelia do réu WILSON MAXIMO DOS SANTOS, que devidamente citado, não contestou o feito. Compulsando os autos, verifica-se que o demandado WILSON MAXIMO DOS SANTOS, CPF: 04605686800 possui uma AG/CONTA:AG/CONTA:0249/00022237 (ID 17240347), com abertura aos 19/09/2012; consta Relatório de evolução da divida do cartão de credito MASTERCARD CAIXA nº 5405930XX0XXXX24 (ID 17738364) e fatura do referido cartão de crédito no valor de R$ 45.232,95 (em 15/02/2019). Ademais, consta a ficha de abertura da conta corrente do requerido (ID 17240350) A pretensão da requerente merece prosperar, uma vez que há nos autos suporte fático e documental a justificar seu acolhimento, sendo incontroversa a dívida que a CEF pretende cobrar. Registre-se que a inicial veio acompanhada da documentação necessária ao processamento do feito, notadamente informação sobre o contrato de abertura de conta celebrado entre as partes, acompanhado do contrato de abertura de conta corrente (ID 17240347), demonstrativo de débitos contendo a totalidade da dívida (ID 17738364) e a ficha de abertura de conta corrente e fatura do cartão de crédito. Tal documentação não se reveste dos atributos de um título executivo extrajudicial, daí por que o interesse processual da instituição financeira na obtenção da tutela jurisdicional via ação de cobrança relativo à falta de pagamento da dívida. Nesse sentido, a origem da dívida e encargos incidentes são confirmados pelos documentos acostados aos autos. Por isso, os documentos constituem prova escrita suficiente, em sede de ação de cobrança, do direito da CEF de exigir o pagamento de quantia em dinheiro. Nesse sentido, colaciono julgados do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª. Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTES. A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que o credor trouxe aos autos outros documentos a demonstrar a existência da relação negocial e da dívida (faturas do cartão de crédito, extratos, fichas cadastrais firmadas pelos sócios/avalistas, etc). Precedentes. (TRF4, AG 5039981-35.2019.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 09/12/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. 1. Se a petição inicial é instruída com documentos que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do débito, e o devedor não contesta a efetiva utilização do cartão de crédito e os lançamentos indicados nas faturas objeto da cobrança, a não juntada do contrato original não acarreta a extinção da ação, a qual admite a produção de todo e qualquer tipo de prova. 2. Consoante o enunciado da súmula n.º 530 do e. Superior Tribunal de Justiça, "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (TRF4, AC 5019795-65.2018.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 19/11/2019) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. Se a ação de cobrança está instruída com documentos que demonstrem a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida, e o devedor não contesta a efetiva utilização do cartão de crédito e os lançamentos indicados no demonstrativo da cobrança, é possível o prosseguimento da ação. (TRF4, AC - APELAÇÃO CIVEL 5008020-53.2018.4.04.7003. Terceira Turma. Data da Decisão: 25/08/2020) No mesmo sentido, julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª. Região: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA EXTRAVIADO. RELATÓRIO DE GASTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Requer o apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, para tanto, impende destacar o artigo 98, caput, e § 3° do artigo 99. Assim, para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação da parte contrária. Nesta hipótese, o ônus é da parte contrária provar que a pessoa física não se encontra em estado de miserabilidade jurídica. É de rigor a concessão dos benefícios requeridos. II - Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). III - Todavia, da possibilidade de aplicação das normas do CDC não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (art. 51, inciso V, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (art. 51, § 1º, do CDC). IV - Em relação à inversão do ônus da prova, a possibilidade de aplicação do CDC aos contratos bancários não induz à inversão automática do ônus da prova, cabendo ao juiz da causa decidir acerca da sua concessão, por se tratar de mera faculdade a ele atribuída. V - A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte Ré, registrando os lançamentos que compõem a movimentação de contas bancárias e operações com utilização de cartão de crédito por seus clientes por meio de extratos e faturas relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, enquanto os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral. VI - Nestas condições, mesmo quando não apresentado o instrumento contratual que ampara a abertura de conta corrente ou a utilização de cartão de crédito, se a parte Ré reconhece de forma tácita ou expressa a autoria das operações a ela atribuídas, não alegando a existência de fraudes por terceiros, como saques indevidos, como a prática de estelionato ou qualquer outra razão capaz de efetivamente impugnar a existência ou a validade dos lançamentos, não se pode afastar a legitimidade dos documentos como meio de prova da obrigação. Pela mesma razão, a ausência de assinatura em planilhas de cálculos ou lançamentos não tem o condão de retirar a qualidade de prova dos documentos apresentados. VII - Observe-se que a ausência de apresentação de contrato firmado entre as partes afasta a existência de título executivo extrajudicial, mas não impede o ajuizamento de ação de cobrança. O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado ou não existe, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. VIII - Uma vez apresentada documentação capaz de reconstituir a relação obrigacional firmada entre as partes, pela teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, passa a ser ônus da Ré justificar a origem dos valores disponibilizados em sua conta, impugnar detalhadamente as faturas de cartão de crédito, os demonstrativos de compras, ou apontar de maneira fundamentada as razões pelas quais reputa equivocados os valores apresentados pela parte Autora. IX - No caso dos autos, outrossim, logrou a CEF trazer o Contrato Particular de Financiamento de Materiais de Construção e Outros Pactos – Construcard Caixa, demonstrativos de compras, Contrato de Relacionamento Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços – Pessoa Física com expressa adesão a limite de crédito, extratos de movimentação financeira que demonstram a liberação do crédito em corrente do apelante em 02/02/2018, no valor de R$ 14.836,92 (quatorze mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e dois centavos). Essas operações estão atreladas à Renegociação de Dívida nº 253475191000046091. X - Além disso, o comprovante de pagamento juntado nos autos pelo apelante, no valor de R$ 4.023,92 (quatro mil, vinte e três reais e noventa e dois centavos) não faz prova de quitação da dívida, pelo contrário, corrobora com o Termo de Compromisso de Pagamento - Extrajudicial e Regularização de Dívida, apresentado pela CEF. Desse modo, não há que se falar em ausência de comprovação da dívida no presente feito, não tendo, a parte apelante, se desincumbido de comprovar a ocorrência de fraude ou inexatidão dos valores apresentados pela parte autora. XI - Assim, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença. Considerando que foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à parte ré, as obrigações de sucumbência ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. XII -Apelação parcialmente provida tão somente para conceder ao réu os benefícios da justiça gratuita.(ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5024640-29.2019.4.03.6100. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS. 1ª Turma. DJEN DATA: 10/11/2021) Nesse contexto, considerando que os autos foram instruídos com provas que evidenciam a relação contratual estabelecida entre as partes, a ocorrência de inadimplência e o valor da dívida e que a requerida não apresentou quaisquer provas de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito, o Réu deve ser condenado a pagar o valor exigido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil/2015 para condenar o réu ao pagamento da dívida de R$ 57.256,36(Cinquenta e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos), originária do contrato de Cartão de Crédito firmado com a CAIXA. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º. e 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

22/03/2022, 00:00

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