Procedimento Comum Cível 5003850-86.2017.4.03.6102 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003850-86.2017.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

25/05/2026, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON DA SILVA SANTOS, LUCIANA SOUZA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GARNICA - SP137635 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386 DESPACHO Petição Id.482995129 e demais documentos juntados: vista aos exequentes. Nada mais requerido, ao arquivo. Int. Ribeirão Preto, 21 de maio de 2026. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003850-86.2017.4.03.6102

22/05/2026, 00:00

Mero expediente

21/05/2026, 14:05

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 13:06

Publicação

24/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDILSON DA SILVA SANTOS, LUCIANA SOUZA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: AIRTON GARNICA - SP137635, RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE BRAZAO CREAO - PA28386, DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. RIBEIRãO PRETO, 19 de setembro de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003850-86.2017.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto

23/09/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/09/2025, 17:09

Expedição de alvará de levantamento

19/09/2025, 17:09

Mero expediente

12/09/2025, 18:20

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 16:48

Publicação

25/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILSON DA SILVA SANTOS, LUCIANA SOUZA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AIRTON GARNICA - SP137635 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: TATIANA MIGUEL RIBEIRO - SP209396 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 DECISÃO ID.: 378292201: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003850-86.2017.4.03.6102 vistos. Considerando que decorreu o prazo de 15 dias previstos no artigo 523, do CPC, sem que ocorresse o pagamento, apesar da regular intimação da CEF, incide no caso a multa de 10% e honorários, também, em 10% sobre o valor do débito. Ademais, verifico que o sistema registrou o decurso do prazo para pagamento em 02/07/2025, de tal forma que, na presente data, também decorreu o prazo de 15 dias previsto no artigo 525, do CPC, para a apresentação da impugnação, motivo pelo qual devem prevalecer os cálculos apresentados pela parte exequente, pois preclusa a oportunidade de impugnação. Todavia, antes de determinação de bloqueio de valores, intime-se novamente a CEF para o depósito da quantia indicada na petição ID.: 378292201, a qual deve ser atualizada até a sua efetivação, no prazo de 15 dias, sob pena de bloqueio dos valores pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 19 de agosto de 2025.

22/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: EDILSON DA SILVA SANTOS, LUCIANA SOUZA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003850-86.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: EDILSON DA SILVA SANTOS, LUCIANA SOUZA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI - SP112270-A APELADO: EDILSON DA SILVA SANTOS, LUCIANA SOUZA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) APELADO: RICARDO DOS REIS SILVEIRA - SP170776-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, nas quais se inclui a legitimidade das partes, "devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na inicial, sem a necessidade de uma investigação mais aprofundada das provas" (Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 410.544/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Des. Convocado do TRF 5ª Região, j. em 22/3/2018, DJe de 27/3/2018) In casu, os autores buscaram adquirir um imóvel residencial usado e quitado, a ser pago, uma parte, com recursos próprios, e outra, através de financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF. Para tanto, firmaram com a CEF o contrato de alienação fiduciária em garantia nº 1444408324298, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH (ID 1495741, p. 4/14). Postulam, os proponentes, a rescisão do referido contrato e a condenação da ré à indenização por danos materiais e morais, sob alegação de falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira que, "após concluídas todas as negociações, todos os contratos e acordos, depois dos autores terem fixado sua residência, veio a conferir a documentação inerente ao imóvel e, constatou a existência de duas prenotações de penhora em sua matrícula, decorrentes de execução de títulos, o que levaria, quase que certamente, os autores a perderem o imóvel em futuro próprio". Considerando a narrativa da inicial, é de se reconhecer, na especificidade da hipótese, a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que se discute, justamente, a validade do contrato de financiamento em si, bem como a responsabilidade da ré pelo ato que configura causa de pedir da reparação de danos material e moral alegadamente sofridos pelos autores. Quanto ao mérito, verifico que a relação jurídica contratual em discussão sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). No que tange à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297). Disciplina o art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 3º. (...) §2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A propósito, dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor preceitua, inclusive, que o fornecedor de serviços responda objetivamente pelos danos causados ao consumidor decorrentes de defeitos na prestação do serviço (teoria do risco do empreendimento). Sendo objetiva a responsabilidade, não se perquire a existência ou não de culpa na prestação do serviço, mas apenas do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido nas relações consumeristas. Por sua vez, o artigo 14, §3º, II, do CDC prevê causas excludentes dessa responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo consumidor e a atividade do fornecedor do serviço: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...)” Com relação à inversão do ônus da prova, prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser possível “quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Do caso dos autos. Em 16/03/2015, os autores celebraram com a CEF o contrato nº 1444408324298 para “Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores fiduciantes” (ID 1495741, p. 4/14), tendo por objeto o imóvel residencial usado e quitado assim descrito: "um prédio residencial, situado na Rua Poeta Fernando Pessoa, nº 117, no Conjunto Habitacional Jardim das Palmeiras II, em Ribeirão Preto/SP, e seu respectivo terreno". Do contrato de financiamento figura, ainda, como vendedora, Marcela Cristina de Lucio, que se declarou a proprietária e possuidora do imóvel, livre de ônus, comprometendo-se a transmitir o domínio do imóvel aos compradores e respondendo pela evicção (cláusula 1ª). Caberia aos devedores apresentar à CEF o contrato registrado "em até 30 (trinta) dias da sua assinatura, sendo que após este prazo é facultado à CAIXA considerar vencida antecipadamente a dívida ou registrar o contrato, para posterior reembolso pelo(s) devedor(es)" (cláusula 29ª). Os recursos do financiamento e, se for o caso, da conta vinculada do FGTS, seriam pagos ao vendedor, somente, após a entrega do contrato registrado (cláusula 28ª). Na mesma data da contratação do financiamento, foi emitida a Cédula de Crédito Imobiliário nº 1444408324298, série 0315, representando a totalidade do crédito do contrato (ID 1495741, p. 19/22). Os autores, incontinenti, solicitaram o registro do contrato de alienação fiduciária e da CCI correspondente no Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Em 17/03/2015, foi emitida Nota de Exigência e Devolução por aquela serventia, informando que o imóvel objeto do título, matriculado naquele cartório sob o nº 79.069, "encontra-se gravado com penhora em favor do Banco Nossa Caixa S/A e do Banco ABN AMRO Real S/A, conforme averbações números 5 e 6, datadas de 23/01/2009 e 30/06/2010, respectivamente" (ID 1495741, p. 48). Constou, ainda, que para viabilizar o registro da CCI, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.931/2004, "necessário se faz o cancelamento do aludido ônus". A Nota de Exigência consignou, expressamente, que o registro do contrato de financiamento habitacional poderia ser efetuado independentemente da averbação da CCI, desde que autorizado pela CEF. Sobre o ocorrido, o autor Edilson da Silva Santos, em depoimento colhido em audiência realizada em 09/06/2016 (ID 1495743, p. 34/36), historiou que comprou o imóvel com uma corretora, Silvia de Fátima Vieira, indicada por amigos pessoais. Não conhecia o imóvel. Foram vê-lo com a corretora, gostaram, "ai ela foi, fez os procedimentos, já deu certo, daí foram para casa, depois que foram descobrindo esses negócios da casa". Não sabe se a corretora tem o CRECI ou inscrição no Conselho Regional, mas ela se apresentou como corretora, "mas a gente foi no coisa dela, no, lá onde que ela coisa, ela tem tudo certinho, que a gente reconheceu firma, tá até com o advogado, os papeis dela, que tem o nome da empresa também, Silvia... coisa de imóveis" (sic). Assinou o contrato de compra e venda e depois somente enviou os documentos do financiamento para a CEF. Chegou mudar-se para o imóvel, pagou três parcelas e ficou quatro, cinco meses na casa. Já tinham feito "todo o processo", daí "não deu três dias", tanto o cartório, como o gerente da caixa, o Nerivaldo, ligaram "porque eles estavam demorando para fazer o documento", somente se eles fizessem "o documento a CEF ia pagar a moça, a dona da casa, aí ele explicou para o gerente o que que aconteceu, que deu esse problema, que tinha voltado o documento, que não fazia, que a casa tava em penhora" (sic). A primeira notícia veio do cartório de registro de imóveis. Pelas informações obtidas da CEF, a vendedora da casa não chegou a receber, "porque é assim, se a gente fizesse esse documento aí ia passar o dinheiro para a moça, ai eu acho que ela não chegou a receber". Quando recebeu a notícia que não iria sair o financiamento, não desocupou imediatamente o imóvel: "eles tava ligando, pedindo, eu não sei se é firma terceirizada que eles cobravam, aí eles tavam cobrando todos os meses, porque eu não tava debitando a casa, eu paguei três parcelas e aí parei de pagar, meu advogado mandou parar, aí ficou ligação, ligação, aí eu acabei saindo, passou uns dias eu saí, ai eu só esperei arrumar casa, igual eu falei para a dona da casa, eu falei você quer aguardar? se você quiser aguardar eu vou arrumar casa, eu não vou sair daqui correndo, demorou uns dois meses eu acho, daí eu saí". Afirmou que a Caixa tentou desfazer o contrato, "mas não ia devolver a reforma que fez na casa, não ia devolver o dinheiro que eu gastei lá". Afirmou que não tem nota de tudo; as que têm entregou para o advogado, mas pagou "serralheiro, chaveiro, pintor, tem os materiais da tinta que eu comprei também, fora as coisa que eu não pus, eu não pus eletricista também na nota porque não tinha nota" (sic), pintou a casa inteira. Meio por cima, "minha mulher acha que foi acima de trinta mil, meio por cima, exato assim eu não sei". Não fez pesquisa no cartório de imóveis para ver se havia alguma restrição com a casa, não chegou a ouvir alguma conversa sobre quem iria fazer isso, não ouviu nada a esse respeito. Não teve quase acesso à vendedora da casa para saber, conversou com ela "duas ou uma vez, o dia que foi na caixa e uma vez por mensagem só". A corretora não deu nenhuma explicação, nem esclarecimentos, não apresentou nenhuma justificativa para os fatos ocorridos. Hoje mora de aluguel. É porteiro "no Nova Aliança Sul". Parou de estudar no Segundo Colegial. Foram ouvidos, também, Rodrigo Abrahão Figueiredo, gerente de atendimento de pessoas físicas da CEF, e José Nerivaldo Cestari, técnico bancário responsável pela análise inicial do processo de concessão de financiamento habitacional, ambos representantes da CEF no contrato firmado com os autores (ID 1495741, p. 14, e 1495743, p. 58/59). Rodrigo Abrahão Figueiredo entende que o financiamento habitacional só se concretiza com o registro em cartório e a devolução da matrícula atualizada para a CEF poder fazer o pagamento para o vendedor. No caso dos autores, o contrato foi assinado, enviado ao cartório para registro, porém o cartório não quis registrá-lo "mediante uma possível penhora que tinha sobre os bens, se não me engano são duas penhoras, uma do Bradesco, uma da nossa caixa, que a meu ver não é impeditivo, penhora, para poder vender, para a Caixa em si não era impeditivo, mas para o cartório foi um problema, e com isso não fez o registro". Acrescentou que, "depois que o contrato não voltou registrado, a gente foi procurado pelas partes e simplesmente tentamos fazer o estorno deste contrato, buscando que a cliente não ficasse com a dívida, seria tudo cancelado, estornado, porque não houve a efetivação". Reiterou que o contrato só é efetivado mediante registro em cartório, "antes disso não existe o negócio concretizado, tanto é que a CEF não faz o pagamento antes disso". Declarou terem sido adotadas as "providências cabíveis para que a CEF pudesse fazer o cancelamento, porém não foi aceito pela cliente, pelo vendedor". Não se recorda "se foi em conjunto ou se foi uma pessoa só que não quis assinar". Aduziu que "tudo que foi feito no imóvel antes não é ônus da CEF. A CEF não promete, é assim, pode fazer reparos, pode fazer melhorias no imóvel, até porque o imóvel não é da pessoa, esse ônus de melhoria, o que é combinado com o vendedor antes da assinatura do contrato, não é um ônus da CEF, é um ônus do cliente. Então, tudo o que foi feito de melhorias no imóvel, não existe um parecer da CEF, até porque não existe um contrato registrado e formalizado". Indagado sobre as parcelas que os autores continuaram pagando, "mesmo tendo deixado o imóvel", explicitou que "existe um contrato no sistema, porém, mediante o não registro na matrícula, a CEF procurou o cliente para desfazer o negócio, não obteve sucesso, a cliente não quis desfazer o negócio e ela pagou por conta disso, ela não aceitou desfazer o negócio e a CEF tentou de todas as maneiras desfazer o negócio, como eu disse, o contrato não estava registrado, para a CEF é a partir deste momento que se torna legal, antes disso não existe nenhum ônus nessa parte". Por fim, confirmou que "a CEF não chegou a pagar o vendedor, porque o contrato não está registrado". José Nerivaldo Cestari declarou ser o responsável pela análise inicial do processo de concessão de financiamento habitacional; ele verifica se há pendências e, caso a agência não tenha como resolver, formula "consulta ao departamento jurídico da CEF que fica em São Paulo". No caso dos autores, "inicialmente, o financiamento chegou ser deferido, emitiram-se boletos, o mutuário chegou a pagar algumas prestações, e depois é que se apercebeu que existia o vício em questão, que o imóvel tinha duas penhoras". Ao ser perguntado pelo Magistrado a quo, se "isso não havia sido detectado?", respondeu que "foi detectado na apresentação da documentação e foi feita, elaborada, uma consulta ao departamento que fica em SP, mesmo assim o financiamento foi deferido, foi encaminhado ao jurídico da CEF e voltou com o deferimento para assinatura". Indagado, ainda, "Em que momento a coisa não andou mais, e que se resolveu que seria melhor cancelar o contrato?", o testigo disse que após sua assinatura, ele é levado para registro no cartório de registro de imóveis: "o Cartório de Registro de Imóveis emitiu uma notificação que tinha que acertar as penhoras para registros da Cédula de Crédito Hipotecário, não do contrato de financiamento, foi nesse momento que foi verificado a questão das penhoras para registro, se não houvesse a Cédula de Crédito Hipotecário o contrato teria sido registrado". Após a nota de devolução, foi formulada uma nova consulta ao departamento jurídico da CEF, "e foi informado que precisaria cancelar as penhoras para fazer o financiamento e a vendedora entrou com pedido junto ao juiz trabalhista só que não tinha prazo para obter resposta sobre o cancelamento, como não havia prazo, foi decidido pelo distrato". Foi categórico ao reiterar que "não houve impedimento do Cartório de Registro de Imóveis para fazer o registro do contrato, foi o título de crédito, a cédula, que não pode ser registrado e, nesse momento, a CEF resolveu desfazer o negócio". Continuou: "antes disso, já havia sido verificada a existência das penhoras, foi verificada quando da apresentação da documentação para fazer o processo". No procedimento de controle interno da CEF essas penhoras já eram conhecidas. "A dúvida que existia era o último registro da matrícula, que era uma arrematação referente a um processo trabalhista, em que o juiz trabalhista penhorou também o imóvel e ocorreu a arrematação desse imóvel pela pessoa que entrou com a ação contra o proprietário do imóvel. Na praxe, no dia-a-dia, a existência de penhora, desse tipo de constrição, é impeditiva da concessão do financiamento, a orientação é que havendo penhora, não se defere o financiamento, mas o caso em apreço foi diferente, foi um caso específico em que, apesar da penhora houve o deferimento do financiamento, porque foi feita uma consulta jurídica e retornou uma resposta no sentido de que poderia ser dado prosseguimento ao financiamento". Salientou que isso tudo está documentado no procedimento interno da CEF. Estimou que, entre a formulação da consulta e a resposta demorou alguns dias, mas não se lembra com precisão, entre dois a quatro dias, mas normalmente não passa de uma semana. Em relação ao teor do parecer jurídico, "não tem certeza dos termos exatos, mas dos termos que se lembra mais ou menos dizia que a arrematação constante no último registro consolidava o imóvel em nome da vendedora e por isso não haveria óbices ao financiamento, seria alguma coisa nessa linha". Havia menção às demais penhoras, mas o que dizia é que "este último registro consolidaria o imóvel em nome da pessoa que tava vendendo o imóvel" (sic). Sobre a corretora, Silvia de Fátima Vieira, não tiveram qualquer contato, "mas a conhece por ela comparecer à CEF para levar processos de financiamento. Fora disso não tem nenhum contato". Afirmou que ela não tem mais comparecido na agência, mas até a última vez que a viu ela era corretora de imóveis. Nunca verificou o registro dela no CRECI, sabe que ela é corretora de imóveis de ouvir falar, mas o depoente não teve muito contato com ela, pois atua na área operacional e não no atendimento. "Quem a atendia mais era o Rodrigo, o gerente que fazia o atendimento. Mas todos a tratam como corretora". Por fim, confirmou que "a vendedora não recebeu o valor, ela só recebe após o contrato voltar registrado, a liberação depende do registro do contrato". Da matrícula do imóvel trazida aos autos constam as seguintes prenotações de penhoras (ID 1495741, p. 49): "AV.5/79059- Prenotação nº 276.055, de 19/01/2009. (PENHORA). Nos termos da certidão subscrita pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível desta Comarca, em 12 de novembro de 2008, extraída dos autos nº 2067/07 da ação de execução de titulo extrajudicial, requerida pelo BANCO NOSSA CAIXA S/A, inscrito no CNPJ sob nº 43.073.394/0001-10, contra VILLIMPRESSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.049.326/0001-70, com sede na Avenida Cavalheiro Paschoal Innechi, 1675, nesta cidade, e os proprietários VILIBALDO FAUSTINO JÚNIOR e sua mulher ROSANA COSTA FAUSTINO, já qualificados. O imóvel desta matricula foi penhorado em favor do requerente para garantia do crédito no valor de R$ 44.578.87 (quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Foram nomeados depositários os proprietários. Ribeirão Preto, SP, 23 de janeiro de 2009. Isabel Novembre Sangali, escrevente autorizada. AV 6/79069 - Prenotação nº 302.948, de 24/06/2010. (PENHORA). Nos termos da certidão de inscrição de penhora datada de 06 de abril de 2010, extraída dos autos nº 2.246/08 da ação de execução de titulo extrajudicial, em trâmite perante o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível desta Comarca, requerida pelo BANCO ABN AMRO REAL S/A, inscrito no CNPJ sob n 33.066.408/0001-15, com sede na Avenida Paulista, 1374, 3º andar, na cidade de São Paulo, SP, contra o proprietário VILIBALDO FAUSTINO JUNIOR, já qualificado, o imóvel desta matrícula foi penhorado em favor do requerente para garantia do crédito no valor de R$ 79.248.47 (setenta e nove mil, duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos). Foi nomeado depositário o proprietário VILIBALDO FAUSTINO JÚNIOR, já qualificado. Ribeirão Preto, SP, 30 de junho de 2010. Isabel Novembre Sangali, escrevente autorizada. AV 7/79069 - Prenotação nº 367.944, de 15/10/2013. (PENHORA). Nos termos da certidão para averbação de penhora datada de 14 de outubro de 2013, originada por meio eletrônico, conforme disposto no artigo 659, § 6º do CPC e Provimento CG 6/2009 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, extraída dos autos nº 01262008920055150113, da execução trabalhista, em tramite perante o Juízo da 5ª Vara do Trabalho desta Cidade, requerida por MARCELA CRISTINA DE LUCIO, CPF nº 927.032.833-34, contra FEED BACK FOTOLITOS LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 00.247.325/0001-73, VILLIMPRESS INDÚSTRIA E COMÉRCIO GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 53.049.326/0001-70, GRÁFICA E EDITORA VILLIGRAF LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob nº 03.108.121/0001-40, JOÃO DAVID BICHUETTE, CPF nº 833.282.118-53, e o proprietário VILIBALDO FAUSTINO JÚNIOR, já qualificado, o imóvel desta matricula foi penhorado em favor da requerente para garantia do crédito no valor de R$ 56.582.55 (cinquenta e seis mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Foi nomeado depositário o proprietário Vilibaldo Faustino Junior. Os valores devidos pelos emolumentos serão apurados de acordo com o artigo 8º da Lei n° 11,331/02 e pagos posteriormente, conforme dispõe o item 1.7 das notas explicativas da Tabela II dos Ofícios de Registro de Imóveis, Ribeirão, Preto, SP, 15 de outubro de 2013." Não se trata aqui, contudo, de apuração de responsabilidade por eventuais prejuízos decorrentes de gravames incidentes sobre o imóvel. As provas colhidas mostram que as partes ultimaram o contrato de financiamento habitacional, a despeito das penhoras que recaíam sobre o imóvel objeto da lide. Com efeito, Rodrigo Abrahão Figueiredo, gerente de atendimento de pessoas físicas da CEF responsável pela contratação reconheceu que as penhoras não são impeditivas: "para poder vender, para a Caixa em si não era impeditivo". José Nerivaldo Cestari, técnico bancário, igualmente representante da CEF no contrato nº 1444408324298, responsável pela análise inicial do processo de concessão de financiamento habitacional, também afirmou, categoricamente, que as penhoras não eram impedimento ao registro do contrato, fato corroborado pela Nota de Exigência e Devolução emitida pelo Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Declarou, ainda, ter detectado a existência das penhoras logo de início, quando da avaliação da documentação apresentada e, consultado o departamento jurídico da CEF, o contrato "voltou com o deferimento para assinatura". As constrições judiciais, todavia, obstam a averbação da CCI acessória ao contrato de mútuo imobiliário, nos termos do art. 25, da Lei nº 10.931/2004. Ainda assim, o departamento jurídico da CEF considerou viável dar prosseguimento ao financiamento, desde que fossem canceladas as penhoras. A vendedora do imóvel, Marcela Cristina de Lucio, "entrou com pedido junto ao juiz trabalhista só que não tinha prazo para obter resposta sobre o cancelamento", o que levou a CEF a decidir pelo distrato da avença, como segue (ID 1495741, p. 47): "TERMO DE DISTRATO Declaram as partes, de comum acordo, que fica rescindido de pleno direito o presente 'Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH - Sistema Financeiro da Habitação, com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores fiduciantes', para o efeito de ficar o mesmo inexistente, e por isso mesmo sem qualquer eficácia jurídica. Prometem ainda, não reclamarem uns dos outros, quaisquer direitos relativos ao contrato ora rescindido. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2015" Não é razoável e nem se coaduna com o princípio da boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, permitir que a CEF, após haver deferido o financiamento habitacional aos autores -- inclusive, com a chancela do departamento jurídico do banco --, e ainda, ter emitido boletos e recebido o pagamento de "algumas prestações", depois, ao se deparar com a impossibilidade de estimativa de prazo para o cancelamento dos ônus que recaíam sobre o imóvel, decidir pelo distrato em questão, mormente condicionando-o à renúncia, pelos autores, "de quaisquer direitos relativos ao contrato". "Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto" (STJ, Terceira Turma, REsp 1862508/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020). Consoante fundamentos postos na sentença, os quais também, adoto como razão de decidir, "As partes chegaram a ultimar o contrato de financiamento imobiliário (fls. 17/27), e os autores foram de fato imitidos na posse do imóvel. Realizaram sua mudança, com todos os custos inerentes a esse ato, o núcleo familiar se instalou na nova casa, ali residiram por cerca de dois meses, quando adveio a notícia do distrato, que ocorreu por fatos completamente alheio à vontade dos requerentes" (ID 1495745, p. 5/6). No que tange à mudança da família para o novo imóvel, merece transcrição o depoimento da testemunha Heidy dos Santos Costa (ID 1495743, p. 38), que "acompanhou de perto o processo de compra da casa, até a mudança", mora "lá do lado", trabalhou junto com a autora. A depoente "que falava das casas que havia por lá para comprar, eles estavam procurando casa, aí acharam essa casa perto da casa da depoente, depois eles conseguiram, fizeram tudo certo e mudaram". Acompanhou a mudança e a reforma que eles fizeram na casa, nunca viu a corretora. A reforma demorou um pouco, mas a mudança levou em torno de uma semana, chegou a presenciar pedreiro, eletricista na casa. Dessa forma, no momento em que a CEF deferiu o financiamento habitacional aos autores e aceitou o pagamento de prestações, fez neles gerar expectativa legítima de que o negócio fora concluído, sobretudo porque não havia qualquer impedimento ao registro do contrato em si. O distrato, saliente-se, foi a solução apresentada pela CEF tendo em vista a falta de expectativa quanto ao prazo para manifestação do juízo trabalhista. O próprio técnico da CEF reconheceu que, "Na praxe, no dia-a-dia, a existência de penhora, desse tipo de constrição, é impeditiva da concessão do financiamento, a orientação é que havendo penhora, não se defere o financiamento, mas o caso em apreço foi diferente, foi um caso específico em que, apesar da penhora houve o deferimento do financiamento, porque foi feita uma consulta jurídica e retornou uma resposta no sentido de que poderia ser dado prosseguimento ao financiamento". Mostra-se evidente a falha na prestação do serviço pela ré, configurando-se a responsabilidade civil, apta a amparar o dever de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." Nos moldes da sentença, "Deve, então, a CEF responder por todos os consectários resultantes da rescisão contratual, aí incluindo indenizar os autores por todas as despesas que realizaram para efetivar sua mudança. A narrativa da exordial é bastante coerente ao discriminar tais despesas, incluindo o custo da transportadora, chaveiro, materiais elétricos, pintura, tributos (ITBI) e taxas exigidas pela CEF. Tudo isso, ainda segundo a exordial, perfez o montante de R$ 12.900,00, valor que não foi objeto de impugnação específica ou contraprova concreta por parte da ré, devendo ser aceiro, ainda, por sua razoabilidade". Da indenização por danos morais Segundo ensinamento de Yussef Said Cahali in Dano Moral, 2ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 21, considera-se dano moral: "Tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado, qualifica-se, em linha de princípio, como dano moral; não há como enumerá-los exaustivamente, evidenciando-se na dor, na angústia, no sofrimento, na tristeza pela ausência de um ente querido falecido; no desprestígio, na desconsideração social, no descrédito, à reputação, na humilhação pública, no devassamento da privacidade; no desequilíbrio da normalidade psíquica, nos traumatismos emocionais, na depressão ou no desgaste psicológico, nas situações de constrangimento moral." Em complemento, assevera Cleyton Reis em sua obra Avaliação do Dano Moral, 4ª edição, Editora Forense, p. 15: "É inquestionável que os padecimentos de natureza moral, como, por exemplo, a dor, a angústia, a aflição física ou espiritual, a humilhação, e de forma ampla, os padecimentos resultantes em situações análogas, constituem evento de natureza danosa, ou seja, danos extrapatrimoniais. Todavia, esse estado de espírito não autoriza a compensação dos danos morais, se não ficar demonstrado que os fatos foram conseqüência da privação de um bem jurídico, em que a vítima tinha um interesse juridicamente tutelado." A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. No caso sob análise, verificados os documentos acostados aos autos, sobressaem presentes as premissas expostas pelos autores e, consequentemente, os danos morais alegados, a saber: "Tiveram que mudar-se do imóvel, alugando outro imóvel e, ainda hoje vêm recebendo cobranças decorrentes do financiamento encetado junto à instituição ré (doc. 06). Mas, ainda, a ré insiste em cobrar-lhes as prestações e, pelo não pagamento das mesmas, os autores tiveram seus nomes veiculados no cadastro dos inadimplentes (doc. 07), fato que vem lhes trazendo uma série de problemas e consternação. (...) O nome dos autores consta do banco de dados dos maus pagadores, devido a não mais pagarem os valores relativos às parcelas decorrentes do financiamento, o que lhes causa constrangimento e humilhação" (ID 260272095, p. 96/98) Com efeito, a inclusão indevida dos nomes dos proponentes pela CEF nos cadastros de proteção ao crédito (ID 1495741, p. 59/70), mesmo tendo a instituição bancária decidido pelo distrato, a frustração da expectativa desses, de cumprimento da promessa de aquisição da unidade habitacional, mediante o financiamento que lhes foi deferido, sem olvidar dos transtornos e dificuldades das sucessivas mudanças de domicílio pela família, decorrentes do financiamento ceifado, são aptas a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionados à concretização do direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal). Este caso, portanto, mostra particularidades que tornam devida a indenização por danos morais. É indispensável, contudo, que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. Nesse sentido, esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade: "APELAÇÃO. PMCMV. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUÍTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA QUALIDADE DE GESTORA DE POLÍTICAS PÚBLICA. RESILIÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DAS CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO MUTUÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A documentação consignada aos autos se mostra suficiente à comprovação da hipossuficiência necessária à concessão dos benefícios pretendidos. 2. O § 2º do art. 99, do CPC/15 é claro ao consignar que o magistrado poderá indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 3. Ao enfrentar o tema, o C. STJ tem entendido que a presunção de pobreza é relativa, sendo possível o indeferimento do pedido de assistência judiciária caso verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. 4. Vale ressaltar, ainda, que o Apelado é efetivamente beneficiário do Programa Minha Casa Minha Vida, destinada à população de baixa renda, uma vez atendidas as exigências previstas tanto na Lei 11.977/2009, como no Decreto-Lei n.º 7.499/2011 que regulamentam o programa habitacional. 5. No que diz respeito à legitimidade da Embargante, a jurisprudência do próprio C. STJ firmou orientação assim sintetizada: a) Nas hipóteses em que a CAIXA atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, isto é, não financia a construção do imóvel e nem participa dessa fase do empreendimento, não ostenta legitimidade para responder pelos vícios de construção na obra financiada, tendo em vista que a sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato; b) em se tratando de créditos imobiliários cedidos à CAIXA, essa empresa pública também não pode ser responsabilizada por eventuais vícios de construção nos imóveis, seja porque não financiou sua construção, seja porque não financiou originariamente a aquisição das unidades habitacionais. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 6. No caso em análise, contudo, denota-se que a CEF, na qualidade de agente financeiro, também financiou a construção do imóvel, atuando com controle técnico, financeiro e operacional sobre o andamento da construção do empreendimento, como se depreende das cláusulas do contrato. 7. Constata-se, ainda, que a construção do empreendimento, recebeu subsídios do Governo Federal por intermédio do Programa "Minha Casa, Minha Vida", funcionando a Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do FGTS, como agente operador do programa e, portanto, co-responsável pela conclusão das obras de construção da casa própria que financia, posto que fiscalizadas permanentemente pela Instituição Financeira, havendo inclusive acerto contratual que vincula a liberação do capital ao andamento do cronograma físico-financeiro. 8. Aplica-se ao caso, portanto, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva para responder nos casos em que não atua apenas como agente financeiro, "por vícios, atraso ou outras questões relativas à construção de imóveis objeto do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida se, à luz da legislação, do contrato e da atividade por ela desenvolvida, atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda (...)" (AgInt no REsp 1646130/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2018, DJe 04/09/2018). 9. O descumprimento injustificado do prazo estabelecido em compromisso de promessa de compra e venda para a entrega da unidade imobiliária negociada, caracteriza inadimplemento contratual culposo, fazendo emergir, para o comprador, o direito de pleitear a rescisão judicial do contrato. 10. A consequência da rescisão contratual em virtude do atraso excessivo e injustificado em que incidira na conclusão do empreendimento é o retorno ao statu quo ante, isto é, as partes devem retornar à posição jurídica em que se encontravam antes da celebração do contrato. Vale dizer: a restituição das parcelas pagas, na sua integralidade. 11. Precedentes. 12. A restituição das parcelas pagas pelos promitentes adquirentes e o pedido de indenização a título de danos morais, em decorrência da mora das requeridas e pelo interregno que foram privados do uso do imóvel, consistem em pretensões de natureza distintas, cuja legitimidade já foi pacificada pela jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 13. O caso dos autos, em que o autor adquiriu imóvel na planta para sua própria moradia, efetuou o pagamento das parcelas do financiamento e não pode fazer uso do mesmo, em razão do atraso na entrega de obra objeto de financiamento habitacional, revela situação que ultrapassa os limites de um mero aborrecimento, ensejando o dano moral passível de recomposição. 14. Demonstrada a ocorrência do dano, e presentes os requisitos ensejadores à configuração da responsabilidade da apelada, a fixação de indenização é medida que se impõe. 15. Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, em especial a elevada extensão do dano moral, uma vez que a aquisição de imóvel para moradia é fato de alta relevância no contexto socioeconômico do autor, bem como o considerável grau de culpa da CEF, que, além de atrasar a entrega completa e satisfatória do imóvel, pouco fez para solucionar o ocorrido, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela razoável e suficiente à reparação do dano moral no caso dos autos, sem importar no enriquecimento indevido da parte. 16. Desprovido o recurso interposto pela CEF, e havendo a condenação da parte vencida em primeira instância, restam presentes os requisitos necessários a ensejar a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 17% (dezessete por cento), sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/15. 17. Recurso de apelação a que se nega provimento." (ApCiv 5007510-25.2021.4.03.6110, Rel. Des. Federal Wilson Zauhy Filho, j. em 17/02/2023, DJEN de 23/02/2023, grifos nossos) "CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. COMPRA E VENDA. MÚTUO. EMPREITADA. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTAURAÇÃO DO STATUS QUO ANTE. DANOS MATERIAIS PRESUMIDOS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIIMENTO. 1. Com o ajuizamento da ação, pretende a parte Autora a rescisão dos contratos firmados com as corrés com a consequente restauração do status quo ante, além da condenação à indenização por danos materiais e danos morais, sob o fundamento de atraso na conclusão e entrega da obra para além do estabelecido em contrato. 2. O pleito exposto na inicial sugere a incidência do art. 395, parágrafo único do CC, segundo o qual se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la e exigir a satisfação das perdas e danos, bem como o teor do art. 475 do CC, que prevê que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 3. Vislumbra-se, ainda, a incidência do teor do art. 389 do CC ao prever que, não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. E também o art. 624 do CC, ao determinar que, suspensa a execução da empreitada sem justa causa, responde o empreiteiro por perdas e danos. 4. No âmbito da legislação consumerista, o art. 3° do CDC trata como fornecedor a pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de construção. A CEF, enquanto pessoa jurídica pública nacional que presta serviços de natureza bancária, financeira e de crédito mediante remuneração no mercado de consumo, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º, caput e § 2º do CDC. A jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) é pacífica na conclusão de que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de mútuo bancário. 5. Na hipótese de uma relação de consumo triangular em que o adquirente e mutuário compra o imóvel do vendedor ou construtor, mas sua obrigação principal tem como credora uma instituição financeira, ao se constatar a configuração de conduta lesiva da construtora que justifique a resolução do contrato, não há dúvidas de que os atos em questão podem repercutir no patrimônio da instituição financeira independentemente de culpa. 6. Com efeito, nestas condições, a instituição financeira não poderá exigir o cumprimento da obrigação do contrato de mútuo nos termos estritamente avençados, o que não impede que a instituição financeira possa exercer o correspondente regresso ou pleito de reparação civil junto ao construtor ou vendedor. A ausência de culpa, todavia, não serve de óbice à pretensão do consumidor. 7.No caso dos autos, em 17/05/2016 a parte Autora firmou com ALCANCE CONSTRUTORA LTDA "Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Confissão de Dívida" com a previsão de entrega do imóvel em até 36 meses após a assinatura do contrato. 8. Em 14/12/2016, as partes firmaram "Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo Para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e Outras Obrigações - Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos do FGTS - Com Utilização do FGTS do(s) Comprador(es), com prazo de construção, consoante o item B.8.2, de 25 (vinte e cinco) meses, prorrogável uma única vem, em até 6 (seis) meses, uma vez restado comprovado caso fortuito, força maior ou outra situação excepcional superveniente à assinatura do contrato, conforme a Quinta Cláusula contratual. 9. O contrato contém, ainda, a previsão de substituição da construtora, entre outras hipóteses, quando ocorrer infração pela construtora de qualquer disposição do contrato e quando não concluída a obra dentro do prazo contratual (Cláusula Vigésima Nona). 10. Qualquer que seja o prazo considerado, as obras não foram concluídas tempestivamente, já que não haviam sido concluídas até a data do ajuizamento da presente ação, em julho de 2020. Não houve a comprovação de caso fortuito ou força maior a justificar qualquer prorrogação. 11. É patente o inadimplemento das fornecedoras. A construtora não logrou concluir a obra no prazo avençado. Quanto à CEF, resta inequívoca a sua obrigação contratual de fiscalizar a obra para fins de liberar os recursos necessários a construção. Considerando a natureza do empreendimento, a relação de consumo triangular configurada, bem como a evidente disparidade entre a capacidade técnica e econômica entre a CEF e parte Autora para exigir da construtora o cumprimento da obrigação, a responsabilidade da CEF resta configurada. 12. Não suficiente, era sua obrigação atestar eventual necessidade de prorrogar o prazo por força maior ou caso fortuito, além de mobilizar o seguro contratado em tempo hábil para não gerar danos ao adquirentes. Não há que se falar, portanto, que a responsabilidade solidária não se presume na hipótese em comento. 13. Ressalte-se, ainda, que o contrato é vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo possível discutir se a atuação da CEF não poderia, inclusive, ser caracterizada como promotora de políticas públicas na área da habitação, o que só faria aumentar sua responsabilidade. 14. No âmbito do dos contratos de compra e venda de imóvel, o STJ editou a Súmula 543 que prevê o dever de imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo comprador em caso de resolução do contrato por culpa exclusiva do vendedor ou construtor. 15. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial pelo rito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas enfatizou, entre outras teses, que na hipótese de atraso na conclusão da obra em financiamentos para construção de imóvel no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o dano material é presumido. 16. No que se refere aos danos morais, considerando a natureza do bem discutido nos autos e sua centralidade na vida dos adquirentes, é certo que o atraso na conclusão da obra gera impactos não apenas em seu patrimônio, mas também gera danos morais que não representam mero dissabor cotidiano. Considerando a frustração de seus planos pessoais e, em especial, a demora da CEF em oferecer resposta satisfatória para a conduta da construtora, o dano moral é presumido e foi fixado em montante que não representa valor irrisório ou exorbitante, R$ 10.000,00 (dez mil reais). 17. Apelação a que se nega provimento." (ApCiv 5001510-52.2020.4.03.6107, Rel. Des. Federal Valdeci dos Santos, j. em 04/02/2022, DJEN de 09/02/2022, grifos nossos) Dessa forma, para compensar a parte autora dos prejuízos emocionais sofridos, entendo adequado fixar a indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Mantenho a verba honorária fixada em favor da autora, em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC e precedentes desta 1ª Turma: ApCiv 5006712-22.2020.4.03.6103, Rel. Des. Federal Herbert De Bruyn, j. em 29/08/2024, DJEN de 03/09/2024; ApCiv 5002086-26.2021.4.03.6005, Rel. Des. Federal Antonio Morimoto, j. em 15/08/2024, Intimação via sistema em 16/08/2024; ApCiv 0003912-19.2014.4.03.6103 SP, Rel. Des. Federal Helio Nogueira, j. em 14/10/2020,: e - DJF3 Judicial 1 de 19/10/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003850-86.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de ação ajuizada por Edilson da Silva Santos e Luciana Souza da Silva Santos em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual pleiteiam a rescisão do contrato de financiamento habitacional nº 1444408324298, com o retorno ao status quo ante, e a condenação da ré à indenização por danos materiais e morais. Narra, a exordial, que os autores adquiriram o imóvel objeto da lide mediante intermediação e financiamento imobiliário da CEF, efetuando gastos para viabilizar a mudança "para sua nova residência". Dois meses depois desta, "a CEF procurou-os para que pudessem rescindir o contrato de financiamento", por terem constatado duas prenotações de penhora na matrícula do imóvel, decorrentes de execução de títulos. A instituição bancária apresentou termo de distrato vinculando-o à renúncia de quaisquer direitos relativos ao contrato, com a qual os proponentes não concordaram, deixando, assim, de "subscrever o famigerado distrato". Relatam terem deixado o imóvel, "mas, ainda, a ré insiste em cobrar-lhes as prestações e, pelo não pagamento das mesmas os autores tiveram seus nomes veiculados no cadastro dos inadimplentes". Requereram, também, a antecipação da tutela para "determinar à ré promova a exclusão do nome dos autores dos serviços de proteção ao crédito (SPC) e da SERASA, com encaminhamento de ofícios aos órgãos mencionados, bem como seja compelida a ré a suspender a cobrança de qualquer parcela decorrente do contrato". A tutela de urgência foi deferida, tendo sido comprovado o seu cumprimento pela CEF (ID 1495741, p. 72/74). Foram, também, deferidos aos autores, os benefícios da assistência judiciária gratuita. O pedido foi julgado procedente, consoante dispositivo que segue: "Pelo exposto e por tudo o mais que destes autos consta, julgo PROCEDENTE a presente demanda para: a) Declarar rescindido o contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, identificado pelo nº 1.4444.0832429-8; b) Condenar a requerida a pagar aos autores uma indenização por danos materiais no valor de R$ 12.900,00, que deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, pelas tabelas da Justiça Federal vigentes no momento da liquidação; c) Condenar a requerida a pagar aos autores uma indenização por danos morais no valor de RS 20.000,00, que deverá ser monetariamente corrigido e acrescido de juros desde o ajuizamento da ação até a data do efetivo pagamento, pelas tabelas da Justiça Federal vigentes no momento da liquidação. A sucumbente arcará, ainda, com as custas em reembolso e honorários advocatícios de 10% sobre o total da condenação." Apelou a CEF, arguindo a sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, sustenta, em síntese, a inocorrência de danos materiais e morais indenizáveis, pugnando pela reforma da sentença e a total improcedência do pedido. Recorreu, adesivamente, a parte autora, postulando a majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais e de verba honorária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003850-86.2017.4.03.6102 RELATOR: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação da CEF para fixar a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais) e nego provimento ao recurso adesivo da parte autora. É o meu voto. Herbert de Bruyn Desembargador Federal Relator E M E N T A SFH. CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL, MÚTUO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DISTRATO. BOA-FÉ CONTRATUAL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DA CEF PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO AUTORAL IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, nas quais se inclui a legitimidade das partes, "devem ser aferidas com base na teoria da asserção, ou seja, à luz das afirmações deduzidas na inicial, sem a necessidade de uma investigação mais aprofundada das provas" (Quarta Turma, AgInt no AREsp nº 410.544/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães, Des. Convocado do TRF 5ª Região, j. em 22/3/2018, DJe de 27/3/2018). 2. A CEF é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, na medida em que se discute, justamente, a validade do contrato de financiamento em si, bem como a responsabilidade da ré pelo ato que configura causa de pedir da reparação de danos material e moral alegadamente sofridos pelos autores. 3. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) quanto à aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 4. Muito embora as partes tenham ultimado o contrato de financiamento habitacional a despeito das penhoras que recaíam sobre o imóvel objeto da lide, não é razoável e nem se coaduna com o princípio da boa-fé contratual objetiva, por sua vertente do princípio do ne venire contra factum proprium, permitir que a CEF, após haver deferido o financiamento habitacional aos autores -- inclusive, com a chancela do departamento jurídico do banco --, e ainda, ter emitido boletos e recebido o pagamento de "algumas prestações", depois, ao se deparar com a impossibilidade de estimativa de prazo para cancelamento dos ônus que recaem sobre o imóvel, decidir pelo distrato, mormente condicionando-o à renúncia, pelos autores, "de quaisquer direitos relativos ao contrato". 5. "Segundo a boa-fé objetiva, prevista de forma expressa no art. 422 do CC/02, as partes devem comportar-se de acordo com um padrão ético de confiança e de lealdade, de modo a permitir a concretização das legítimas expectativas que justificaram a celebração do pacto" (STJ, Terceira Turma, REsp 1862508/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020). 6. Mostra-se evidente a falha na prestação do serviço pela ré, configurando-se a responsabilidade civil, apta a amparar o dever de indenizar, nos termos do art. 927, do Código Civil. 7. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis, e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 8. A inclusão indevida dos nomes dos proponentes nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo tendo a instituição bancária decidido pelo distrato, a frustração da expectativa desses, de cumprimento da promessa de aquisição da unidade habitacional, mediante o financiamento que lhes foi deferido, sem olvidar dos transtornos e dificuldades das sucessivas mudanças de domicílio pela família, decorrentes do financiamento ceifado, são aptas a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionados à concretização do direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal). 9. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. 10. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelação da CEF parcialmente provida. Recurso adesivo da parte autora improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu parcial provimento à apelação da CEF e negou provimento ao recurso adesivo autoral, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HERBERT DE BRUYN DESEMBARGADOR FEDERAL

25/11/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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