Tutela Cautelar Antecedente 0036503-35.2007.4.03.6182 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 0036503-35.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VANESSA AMADEU RAMOS - SP199760-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogados do(a) APELADO: VANESSA AMADEU RAMOS - SP199760-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036503-35.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS APELANTE: TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VANESSA AMADEU RAMOS - SP199760-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogados do(a) APELADO: VANESSA AMADEU RAMOS - SP199760-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): APELANTE: TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: VANESSA AMADEU RAMOS - SP199760-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA Advogados do(a) APELADO: VANESSA AMADEU RAMOS - SP199760-A, JULIANA CARVALHO FARIZATO - SP256977-A, MARCOS FERRAZ DE PAIVA - SP114303-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): A questão trazida aos presentes autos refere-se à possibilidade de a requerente obter o deferimento do pedido de depósito judicial para garantir futura execução fiscal. Inicialmente, cumpre ressaltar que o depósito judicial teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional. Via de consequência, o prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal foi interrompido, não havendo que se falar em prescrição da pretensão do Fisco. De fato, não se trata de hipótese de desídia ou inércia da exequente na propositura da ação fiscal, nos termos previstos no artigo 40, §4º, da Lei 6.830/80, e sim de impossibilidade do efetivo exercício da pretensão executiva pela Fazenda Pública em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, que já julgou o tema até mesmo em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.140.956 - Tema 271): “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. DEPÓSITO INTEGRAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema n. 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1827433/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 09/03/2020) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Precedentes: REsp 193.402/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 31.03.2003; REsp 677.212/PE. 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki DJ de 17.10.2005; REsp 156885/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ 16.11.2004; REsp 181758/SP, 1ª Turma, Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 06.05.2002; REsp 62767/PE, 2ª Turma, Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 28.04.1997. 2. A improcedência da ação anulatória, precedida do depósito do montante integral, acarreta a conversão do depósito em renda à Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN nos termos dos ensinamentos da abalizada doutrina, verbis: "Depois da constituição definitiva do crédito, o depósito, quer tenha sido prévio ou posterior, tem o mérito de impedir a propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal, porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito. (...) Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo o mandado de segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II, do Código Tributário Nacional. Se pretender a suspensão da exigibilidade antes da propositura da ação, poderá fazer o depósito e, em seguida, juntando o respectivo comprovante, pedir ao Juiz que manda notificar a Fazenda Pública. Terá então o prazo de 30 dias para promover a ação. Julgada a ação procedente, o depósito deve ser devolvido ao contribuinte, e se improcedente, convertido em renda da Fazenda Pública, desde que a sentença de mérito tenha transitado em julgado" (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 27ª ed., p. 205/206). 3. No caso dos autos - incontroverso o depósito do montante integral - o Tribunal de origem consignou que foi a "ação anulatória de débito fiscal proposta anteriormente à execução fiscal ajuizada"(fl. 116). Assim, merece reforma a decisão recorrida, porquanto de acordo com os precedentes citados, deve ser declarada a extinção da execução fiscal. Precedente: REsp 1040603/MG, Rel. Min. Mautro Campbell, DJ. 23/06/2009 REsp 807685/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJ 08/05/2006. 4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1074506/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/09/2009) (grifei) Na mesma toada, o entendimento desta Terceira Turma: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA O REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. (...) 4. De toda sorte, eventual prescrição intercorrente somente restaria caracterizada com a demonstração de inércia culposa do exequente, o que não ocorreu nos autos. Conforme se evidencia, desde o despacho que determinou a citação do contribuinte, em abril de 2008, a Fazenda Pública vem buscando a satisfação do seu crédito, além de ter havido a suspensão do executivo fiscal - e, por conseguinte, do prazo prescricional - em razão da adesão a parcelamento, com efeitos tanto para a devedora originária quanto para a devedora solidária. 5. Agravo provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente e reincluir a empresa agravada no polo passivo da execução fiscal.” (TRF3 - AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 570669 0026476-31.2015.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/07/2018) (grifei) Sendo assim, cumpre afastar a alegação de prescrição da pretensão executória do Fisco e, nesse ponto, manter a sentença tal como lançada. Por outro lado, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, a requerente pode, sim, valer-se do depósito judicial para garantir a futura execução fiscal, razão pela qual possui interesse de agir para a presente ação judicial. No que tange à condenação em honorários advocatícios, porém, a sentença merece reparos. Analisando os autos, verifica-se que não houve pretensão resistida por parte da União, que, no decorrer de todo o processo, concordou com a medida acautelatória pela requerente. Assim, não há que se falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. A demanda possui, ademais, contornos de jurisdição voluntária, uma vez que ambas as partes visam o mesmo objetivo: o de acautelar a futura execução fiscal. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. OFERECIMENTO DE GARANTIA A FUTURA EXECUÇÃO FISCAL PARA RENOVAÇÃO DE CND DA REQUERENTE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ART. 19, § 1º, INC. I, DA LEI Nº 10.522/2002. APLICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO SEM EFEITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão objeto de apreciação nesta via recursal cinge-se à condenação da União (Fazenda Nacional) ao ônus de sucumbência, bem como ao pagamento de multa com base no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. A presente cautelar foi proposta com o escopo de oferecer garantia ao crédito tributário consubstanciado no Processo Administrativo - P.A. nº 10855.901.627/2014-96 para que esse não constituísse óbice à expedição de Certidão de Regularidade Fiscal à empresa apelada, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional. 3. Pretendeu, a requerente, garantir futura execução fiscal a ser ajuizada para fins de cobrança do referido crédito tributário, porquanto o apontamento impedia-lhe de regularizar sua situação fiscal, mormente considerando que a Certidão Conjunta Positiva com efeitos de Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União em nome da apelada estava prestes a vencer (07/10/2014) à data da propositura da presente cautelar (15/09/2014). 4. Citada, a União (Fazenda Nacional) manifestou-se nos autos, informando que deixava de apresentar contestação quanto ao mérito da demanda, nos termos do art. 19, inc. V, da Lei nº 10.522/2002, restringindo-se a pugnar pela correção de aspectos formais atinentes à Carta de Fiança Bancária apresentada pela requerente, ora apelada, de modo a fazer constar a renúncia, por parte da instituição financeira fiadora, do disposto no inc. I, do art. 838 do CC, bem como para que apresentasse os documentos que comprovassem a legitimidade dos subscritores da procuração (Id 130643052). 5. Verifica-se, na presente cautelar, que a requerida não opôs resistência ao pedido da autora, concordando desde o início, quando citada, com o oferecimento da garantia – Carta de Fiança Bancária –, havendo apenas apontado alguns ajustes de natureza formal no aludido documento, a serem sanados pela autora. 6. Portanto, in casu, não cabe a condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento do ônus de sucumbência, nos termos do inc. I, do § 1º, do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 7. Observa-se que a Certidão de Regularidade Fiscal da autora estava próxima do vencimento e, havendo apontamento de débito fiscal em nome da empresa (P.A. nº 10855.901.627/2014-96), a apelada não conseguiria proceder à renovação da certidão, optando pela propositura da presente cautelar para oferecimento de garantia ao débito objeto de futura ação executiva. 8. Cumpre mencionar que a União (Fazenda Nacional) pode propor a execução fiscal dentro do prazo prescricional de cinco anos, não encontrando-se em mora ao ajuizar o executivo fiscal em 27/06/2016, decorrido menos de dois anos da data da propositura da presente cautelar. 9. Pertinente registrar que “eventual demora no ajuizamento da execução fiscal sequer é mérito a ser analisado, considerando que o fisco não possui prazo para o ajuizamento da execução fiscal, salvo para evitar prejuízo próprio, decorrente da prescrição. Assim, não pode servir de argumento para transferir à Fazenda Pública a responsabilidade pelo ajuizamento da medida cautelar, extinta sem resolução do mérito”. (AgInt no REsp 1689859/MS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2019, DJe 26/09/2019). 10. Com efeito, não restou caracterizado no presente feito que a ré deu azo ao ingresso da autora na via judiciária, não havendo de arcar com o ônus de sucumbência O presente feito possui contornos de jurisdição voluntária, ante a ausência de litigiosidade. 11. Por derradeiro, não restou configurado o caráter manifestamente protelatório na interposição dos embargos declaratórios (Id 130643055) pela ora apelante, a teor do disposto no § 2º do art. 1.026 do CPC, devendo ser afastada a aplicação da multa a que foi condenada a União (Fazenda Nacional). Conforme se depreende do aludido recurso, a embargante tão somente apontou a existência de contradição no julgado no tocante à responsabilização que lhe foi imputada pelo ajuizamento da presente demanda pela autora, o que, ademais, não restou caracterizado. 12. Apelação provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0005205-03.2014.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 01/03/2021, Intimação via sistema DATA: 03/03/2021) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ANTECIPAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE GARANTIA JUDICIAL PARA FINS DE OBTENÇÃO CERTIDÃO EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EFEITOS DE NEGATIVA – CPD-EN. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DE NATUREZA CAUTELAR. AÇÃO ACESSÓRIA EM RELAÇÃO FUTURA EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1123669, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese no sentido de que: “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa” (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010). 2. O provimento jurisdicional pretendido nesta demanda possui natureza cautelar, cuja finalidade é antecipar a garantia de futura execução fiscal. Resta evidente o caráter meramente acessório desta demanda, na qual não é possível vislumbrar a existência de qualquer litigiosidade diante da concordância da própria União quanto ao pedido formulado pela autora. 3. Eventuais discussões sobre a legalidade da dívida devem ser objeto de discussão naquele executivo fiscal, o que prejudica a condenação em honorários advocatícios nesta ação. Isso porque é inviável a apreciação acerca da parte que deu causa à presente demanda, pois essa questão é indissociável da análise acerca da própria legitimidade da dívida tributária, o que não é objeto deste processo e poderá ser debatida no bojo do executivo fiscal. 4. A União Federal não apresentou resistência ao pedido do autor, inexistindo, portanto, a configuração da lide na hipótese. Nesse ponto, é remansoso o entendimento acerca da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios quando há o reconhecimento expresso da procedência do pedido, consoante dispõe o art. 19, § 1o. da Lei 10.522/2002. Precedentes. 5. Descabida a condenação de quaisquer das partes nos honorários advocatícios, pois a demanda possui contornos de jurisdição voluntária, diante da inexistência de litigiosidade e do interesse de ambas as partes na obtenção do provimento jurisdicional necessário à finalidade pretendida: a União Federal tem, de fato, interesse em assegurar o futuro adimplemento do débito fiscal, razão pela qual não apresentou oposição à antecipação da garantia; a parte autora, por outro lado, tem interesse em afastar o óbice à obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa. 6. Apelações não providas.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004465-25.2017.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 21/06/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 25/06/2018) (grifei) Sendo assim, considerando que não houve litigiosidade, reformo a sentença para deixar de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036503-35.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação em ação cautelar inominada ajuizada por Tera Capital Gestão de Recursos Ltda. (sucessora de Patrimônio Investimentos e Participações Ltda.) em face da União requerendo, em síntese, o deferimento do pedido de depósito judicial para garantir futura execução fiscal. Houve sentença de procedência (f. 90-95 – ID 90475152). A União interpôs apelação, aduzindo, em suma, a incompetência do juízo das execuções fiscais. Com contrarrazões e em reexame necessário, vieram os autos a este Tribunal. Esta Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação e ao reexame necessário e anulou a sentença em razão da incompetência do juízo. O feito foi redistribuído a uma Vara Cível. Houve prolação de nova sentença de procedência, declarando-se o direito da requerente à apresentação da garantia ao débito inscrito em dívida ativa n. 80.7.06.000619-43, extinguindo-se o processo com julgamento de mérito (f. 176-179 – ID 90475152). A requerente interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que (f.181-187 – ID 90475152): a)a garantia ofertada nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional não tem o condão de suspender o curso do prazo prescricional; b) como a União não ajuizou a respectiva execução fiscal no prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes previstos no artigo 174 do Código Tributário Nacional, houve prescrição da pretensão executória da União, e a sentença deve ser reformada para que o processo seja extinto em razão da prescrição. A União, por sua vez, também interpôs apelação (ID 90475156), alegando que: a)a requerente carece de interesse de agir para a presente ação, pois a União não se opõe à realização de depósito judicial para os fins previstos no artigo 206 do Código Tributário Nacional; b) o depósito poderia ter sido feito administrativamente e posteriormente a requerente poderia discutir a dívida por meio de embargos à execução ou de ação específica; c) como não há pretensão resistida da União, em razão do princípio da causalidade, a Fazenda não deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Com contrarrazões, os autos retornaram a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0036503-35.2007.4.03.6182 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da requerente e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para afastar a condenação em honorários advocatícios. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE CAUÇÃO. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DA REQUERENTE NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O depósito judicial teve o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do CTN; via de consequência, o prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva ação de execução fiscal foi interrompido, não havendo que se falar em prescrição da pretensão do Fisco. Precedentes do STJ (Tema 271) e desta Turma. 2. Não houve pretensão resistida por parte da União, que, no decorrer de todo o processo, concordou com a medida acautelatória pela requerente. 3. Assim, não há que se falar em condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002. Precedentes. 4. Apelação da requerente não provida. Apelação da União e reexame necessário parcialmente providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO à apelação da requerente e DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da União e ao reexame necessário para afastar a condenação em honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(33)

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de ato ordinatório

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de PIP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PIP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(125)

legal