Apelação Cível 0036503-35.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/01/2020

Valor da Causa

R$ 9.928,78

Órgão julgador

Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Tutela Cautelar Antecedente · 6ª Vara Cível Federal de São Paulo 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

Advogados / Representantes

THAIS GIMENES FRANCA

OAB/SP 450142·CPF·Representa: Autor

VANESSA AMADEU RAMOS

CPF·Representa: Autor

JULIANA CARVALHO FARIZATO

OAB/SP 256977·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERRAZ DE PAIVA

OAB/SP 114303·CPF·Representa: Autor

THAIS GIMENES FRANCA

OAB/SP 450142·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(97)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Advogados / Representantes(8)

THAIS GIMENES FRANCA

OAB/SP 450142·CPF·Representa: Autor

VANESSA AMADEU RAMOS

CPF·Representa: Autor

JULIANA CARVALHO FARIZATO

OAB/SP 256977·CPF·Representa: Autor

MARCOS FERRAZ DE PAIVA

OAB/SP 114303·CPF·Representa: Autor

THAIS GIMENES FRANCA

OAB/SP 450142·CPF·Representa: Réu

VANESSA AMADEU RAMOS

CPF·Representa: Réu

JULIANA CARVALHO FARIZATO

OAB/SP 256977·CPF·Representa: Réu

MARCOS FERRAZ DE PAIVA

OAB/SP 114303·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2025, 15:10

Juntada de certidão

18/12/2024, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/04/2024, 15:50

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:41

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/02/2024, 14:14

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 05:51

Recurso Especial não admitido

21/01/2024, 16:03

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2022, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:08

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

04/02/2025, 15:10

Juntada de certidão

18/12/2024, 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

29/04/2024, 15:50

Juntada de certidão

22/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 18:50

Ato ordinatório

•16/02/2024, 18:41

22/02/2024, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2024, 18:41

Juntada de ato ordinatório

16/02/2024, 18:39

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

16/02/2024, 14:14

Publicado Decisão em 24/01/2024.

24/01/2024, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

24/01/2024, 17:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 05:51

Recurso Especial não admitido

21/01/2024, 16:03

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2022, 18:23

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2022, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2022, 15:08

Juntada de certidão

29/07/2022, 15:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/07/2022, 17:30

Decorrido prazo de TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

26/07/2022, 18:20

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/07/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2022, 21:31

Publicado Acórdão em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/07/2022, 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/07/2022, 11:48

Juntada de certidão de julgamento

01/07/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 09:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/05/2022, 09:32

Conclusos com embargos de declaração

29/03/2022, 18:03

Juntada de Petição de resposta

10/02/2022, 17:48

Expedição de Comunicação via sistema.

02/02/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 09:38

Conclusos com embargos de declaração

01/02/2022, 17:52

Juntada de certidão

01/02/2022, 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/01/2022, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:45

Publicado Acórdão em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:45

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:12

Conhecido o recurso de TERA CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA - CNPJ: 01.913.198/0001-67 (APELANTE) e não-provido

11/01/2022, 18:30

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

11/01/2022, 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2021, 06:29

Juntada de certidão de julgamento

16/12/2021, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2021, 11:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 09:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/11/2021, 08:59

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

06/01/2020, 15:04

Juntada de certidão

06/01/2020, 15:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/01/2020, 15:03

Recebidos os autos

19/09/2019, 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/09/2019, 10:30

Distribuído por sorteio

19/09/2019, 10:26

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2016200729 Destino: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO P

21/09/2016, 16:11

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016198879 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA TERCEIRA TURMA

21/09/2016, 15:25

Remessa - REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2016198879 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS

20/09/2016, 12:53

Trânsito em julgado - TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO

19/09/2016, 13:08

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

19/09/2016, 11:47

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2016193192 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

13/09/2016, 08:50

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-8-15 . 8:30 (Boletim de Acordão 17215/2016)

16/08/2016, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2016-8-15 . 8:30 (Boletim de Acordão 17215/2016)

15/08/2016, 08:30

Provimento - Apelação conhecida e provida

04/08/2016, 17:45

Provimento - Reexame necessário conhecido e provido

04/08/2016, 17:45

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

04/08/2016, 17:45

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

20/07/2016, 09:50

Inclusão em pauta - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 04.08.2016 SEQ.: 123

12/07/2016, 12:46

Recebimento - RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2016131105 ORIGEM : GAB.DES.FED. NELTON DOS SANTOS

12/07/2016, 10:27

Redistribuição - REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO Atribuição por sucessão NELTON DOS SANTOS registro do dia 25.05.2015 12:23:00 PARA NELTON DOS SANTOS / TERCEIRA TURMA

25/05/2015, 12:23

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2010275943 DESTINO: GAB.DES.FED. MARCIO MORAES

15/12/2010, 11:40

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 30.11.2010 19:09:19 PARA MÁRCIO MORAES / TERCEIRA TURMA

30/11/2010, 19:09

Ato ordinatório

•16/02/2024, 18:39

Decisão

•22/01/2024, 05:51

Decisão

•21/01/2024, 16:03

Acórdão

•04/07/2022, 14:29

Acórdão

•01/07/2022, 18:13

Despacho

•02/02/2022, 14:54

Despacho

•02/02/2022, 09:38

Acórdão

•13/01/2022, 16:11

Acórdão

•10/01/2022, 17:07

Despacho

•16/09/2019, 17:38

Despacho

•12/09/2019, 18:37

Despacho

•13/08/2019, 15:22

Acórdão

•08/08/2016, 09:53