Apelação Cível 5000308-90.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2020

Valor da Causa

R$ 1.216,41

Órgão julgador

Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal de Franca 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

Advogados / Representantes

MATHEUS LAUAND CAETANO DE MELO

OAB/SP 185680·CPF·Representa: Autor

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP 238737·CPF·Representa: Autor

GILSON SANTONI FILHO

CPF·Representa: Autor

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

OAB/SP 209396·CPF·Representa: Réu

ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR

OAB/SP 173826·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Autor

SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

FABIO ROBERTO OLIVEIRA SILVA CORTE REAL GARCIA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

OAB/SP 234570 - RODRIGO MOTTA SARAIVA

Terceiro

1982

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF

Terceiro

CEF CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

LUIS FELIPE FAVARON

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

MATHEUS LAUAND CAETANO DE MELO

OAB/SP 185680·CPF·Representa: Autor

WESLEY CESAR REQUI VIEIRA

OAB/SP 238737·CPF·Representa: Autor

GILSON SANTONI FILHO

CPF·Representa: Autor

TATIANA MIGUEL RIBEIRO

OAB/SP 209396·CPF·Representa: Réu

ULISSES HENRIQUE GARCIA PRIOR

OAB/SP 173826·CPF·Representa: Réu

DALMO HENRIQUE BRANQUINHO

OAB/SP 161667·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 13:15

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/02/2023, 13:46

Juntada de certidão

08/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:03

Juntada de Petição de contraminuta

06/02/2023, 15:33

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FAVARON em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 09:33

Juntada de ato ordinatório

01/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/11/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:07

Todas as movimentações(112)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

19/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2023, 13:15

Juntada de certidão

18/04/2023, 15:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

09/02/2023, 13:46

Juntada de certidão

Documentos

DECISÃO

•18/04/2023, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 09:33

08/02/2023, 16:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 20:03

Juntada de Petição de contraminuta

06/02/2023, 15:33

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FAVARON em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:01

Publicado Ato ordinatório em 05/12/2022.

05/12/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

03/12/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2022, 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 09:33

Juntada de ato ordinatório

01/12/2022, 09:33

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

30/11/2022, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

17/11/2022, 00:07

Publicado Decisão em 16/11/2022.

17/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 21:29

Recurso Especial não admitido

11/11/2022, 17:45

Conclusos para admissibilidade recursal

20/09/2022, 07:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:04

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

06/09/2022, 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 18/08/2022.

18/08/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 18:03

Juntada de certidão

16/08/2022, 18:01

Decorrido prazo de SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 16:41

Juntada de Petição de custas

12/08/2022, 14:37

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento com reserva de poderes

10/08/2022, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:11

Publicado Intimação em 05/08/2022.

05/08/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 21:26

Juntada de certidão

03/08/2022, 21:24

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/08/2022, 13:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 15:19

Decorrido prazo de SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FAVARON em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 00:07

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2022, 18:18

Publicado Acórdão em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 04/07/2022.

04/07/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

02/07/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 11:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/06/2022, 11:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/06/2022, 14:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/06/2022, 21:50

Juntada de certidão de julgamento

23/06/2022, 21:47

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FAVARON em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 00:07

Publicado Intimação de Pauta em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:16

Juntada de certidão

14/06/2022, 12:13

Decorrido prazo de SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA em 13/05/2022 23:59.

14/05/2022, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022

06/05/2022, 00:09

Publicado Intimação de Pauta em 06/05/2022.

06/05/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 09:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 09:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 09:05

Conclusos com embargos de declaração

31/01/2022, 14:55

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FAVARON em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

22/01/2022, 19:34

Publicado Despacho em 21/01/2022.

22/01/2022, 19:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 14:26

Conclusos com embargos de declaração

07/01/2022, 13:19

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FAVARON em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:04

Decorrido prazo de SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:03

Juntada de Petição de embargos

30/11/2021, 17:59

Publicado Acórdão em 23/11/2021.

23/11/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 14:31

Conhecido o recurso de SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA - CNPJ: 20.654.345/0001-76 (APELANTE) e provido em parte

19/11/2021, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 00:38

Juntada de certidão de julgamento

18/11/2021, 00:33

Decorrido prazo de SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 27/09/2021.

27/09/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021

25/09/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 10:41

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 08:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/09/2021, 08:43

Conclusos para decisão

18/12/2020, 10:32

Decorrido prazo de SPE VITTA RESIDENCIAL 26 LTDA em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:28

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FAVARON em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/12/2020 23:59:59.

17/12/2020, 01:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/12/2020, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

10/12/2020, 20:22

Publicado Decisão em 09/12/2020.

09/12/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2020

08/12/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 18:08

Concedida a Antecipação de tutela

03/12/2020, 16:56

Conclusos para decisão

20/08/2020, 02:44

Decorrido prazo de LUIS FELIPE FAVARON em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/08/2020, 23:37

Publicado Despacho em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 14:17

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

24/06/2020, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/06/2020, 14:33

Recebidos os autos

22/06/2020, 16:55

Recebidos os autos

19/06/2020, 16:03

Distribuído por sorteio

19/06/2020, 16:03

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

19/06/2020, 16:03

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 09:33

DECISÃO

•11/11/2022, 21:29

DECISÃO

•11/11/2022, 17:45

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 11:06

ACÓRDÃO

•28/06/2022, 11:47

DESPACHO

•13/01/2022, 16:12

DESPACHO

•13/01/2022, 14:26

EMBARGOS

•30/11/2021, 17:59

EMBARGOS

•30/11/2021, 17:59

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 14:31

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 12:34

DECISÃO

•03/12/2020, 18:08

DECISÃO

•03/12/2020, 16:56

Todos os documentos(32)

DECISÃO

•18/04/2023, 15:24

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 09:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/12/2022, 09:33

DECISÃO

•11/11/2022, 21:29

DECISÃO

•11/11/2022, 17:45

ACÓRDÃO

•30/06/2022, 11:06

ACÓRDÃO

•28/06/2022, 11:47

DESPACHO

•13/01/2022, 16:12

DESPACHO

•13/01/2022, 14:26

EMBARGOS

•30/11/2021, 17:59

EMBARGOS

•30/11/2021, 17:59

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 14:31

ACÓRDÃO

•19/11/2021, 12:34

DECISÃO

•03/12/2020, 18:08

DECISÃO

•03/12/2020, 16:56

DESPACHO

•05/08/2020, 17:18

DESPACHO

•05/08/2020, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 13:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/03/2020, 13:14

SENTENÇA

•21/01/2020, 11:12

SENTENÇA

•20/01/2020, 13:14

DESPACHO

•21/10/2019, 11:40

DESPACHO

•10/10/2019, 15:03

SENTENÇA

•30/09/2019, 11:28

SENTENÇA

•27/09/2019, 18:50

SENTENÇA

•15/05/2019, 19:53

DESPACHO

•07/12/2018, 09:23

DESPACHO

•11/10/2018, 15:53

DECISÃO

•18/05/2018, 15:14

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2018, 12:50

DECISÃO

•04/04/2018, 12:01

DESPACHO

•28/02/2018, 19:46