Procedimento Comum Cível 0000884-69.2013.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000884-69.2013.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2024, 17:07

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

26/09/2024, 17:07

Trânsito em julgado

24/09/2024, 17:59

Publicação

17/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEBASTIAO GONCALVES VITORINO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ID 330418343: nada a deferir, visto que os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, assim como os da fase de execução já foram pagos, conforme ID 311138105, páginas 1 e 2. Desse modo, extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000884-69.2013.4.03.6138

16/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/07/2024, 15:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/07/2024, 14:55

Conclusão (para julgamento)

29/06/2024, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO GONCALVES VITORINO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000884-69.2013.4.03.6138 Intime-se a parte autora para ciência do extrato de pagamento do PRC (ID 322160100) e para manifestar-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no silêncio os autos virão conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II combinado com art. 925, ambos do CPC/2015. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

04/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/06/2024, 18:11

Mero expediente

03/06/2024, 14:20

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 17:52

Julgamento em Diligência

17/04/2024, 17:52

Documentos

Sentença

•16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SEBASTIAO GONCALVES VITORINO Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, ROMERO DA SILVA LEAO - SP189342 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000884-69.2013.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, em que o INSS alega não aplicou a Súmula 111 do STJ que limita a base de cálculo dos honorários às parcelas vencidas até a data da sentença (19/09/2016). A parte exequente sustentou a regularidade de seus cálculos, visto que a base de cálculos dos honorários advocatícios sucumbenciais foi fixada sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão de ID 29394733. É a síntese do necessário. Decido. A sentença de fls. 101 do ID 29394723 julgou parcialmente procedente pedido de reconhecimento de tempo de contribuição e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, bem como consignou a compensação de honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. O acórdão de ID 29394733 reformou em parte a sentença para reconhecer períodos de tempo de contribuição comum e especial, bem como condenou o INSS a conceder aposentadoria à parte autora, consignando a condenação do INSS a pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos termos do inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. Por sua vez, a decisão de ID 98315962 consignou que honorários advocatícios são devidos pelo INSS, fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão de ID 29394733, o qual reformou neste ponto a sentença de fls. 101 do ID 29394723, não incidindo sobre as parcelas vincendas (Súmula 111 do E. STJ). Dessa forma, o título executivo judicial em execução prevê, expressamente, que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais compreende as parcelas vencidas até a data do acórdão de ID 29394733. Logo, não assiste razão ao INSS em pretender limitar a base de cálculo na data da sentença, visto que a condenação à concessão do benefício previdenciário apenas ocorreu com a prolação do acórdão. Assim, de rigor a rejeição da impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, devendo o cumprimento de sentença prosseguir de acordo com os cálculos da parte exequente de ID 123616145 para pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$41.385,24 (atualizado até 10/03/2021). Em razão da sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios sucumbenciais fixados nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º do CPC, incidente sobre a diferença entre seus cálculos (ID 186966188) e os cálculos acolhidos (ID 123616145). Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta

03/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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