Procedimento Comum Cível 5006700-70.2018.4.03.6105 - TRF3

Arquivado Definitivamente

18/03/2022, 16:53

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:54

Decorrido prazo de ARDITO REPRESENTACOES EIRELI - ME em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME QUILICI DE MEDEIROS - SP337607 REU: ARDITO REPRESENTACOES EIRELI - ME ATO ORDINATÓRIO Ciência às partes do trânsito em julgado para requererem o que de direito, no prazo legal (05 dias). No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. 6ª Vara Federal de Campinas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006700-70.2018.4.03.6105

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 08:49

Juntada de ato ordinatório

16/02/2022, 08:49

Transitado em Julgado em 12/02/2022

16/02/2022, 08:48

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:45

Decorrido prazo de ARDITO REPRESENTACOES EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 00:23

Publicado Sentença em 21/01/2022.

25/01/2022, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

25/01/2022, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME QUILICI DE MEDEIROS - SP337607 REU: ARDITO REPRESENTACOES EIRELI - ME S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006700-70.2018.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM, proposta por CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO – CORE-SP (CNPJ 60.746.179/0001-52), em face de ARDITO REPRESENTAÇÕES EIRELLI – ME, para que a ré seja compelida a se registrar no Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo, sob pena de multa e outras medidas coercitivas. No doc. de ID 14824447, foi juntado o AR positivo da citação em 04/02/2019. A petição de ID 16677053, da autora, requer a decretação dos efeitos da revelia, confissão quanto a matéria fática e julgamento antecipado da lide. Petição de ID 19343189, do advogado Davi Fernandes Horiuti, requer a exclusão de seu nome, por não mais representar a parte autora, remanescendo outros patronos. A decisão de ID 20419252 decretou a revelia da ré, ante a ausência de contestação. Assim vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. É de rigor que o despacho de ID 20419252 decretou a revelia da requerida. Destarte, forçoso reconhecer como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, para condenar a ré a se registrar perante o Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de São Paulo – CORE/SP, se permanecer em sua atividade atual, sob pena de incidir em multa diária de R$ 100,00, a partir do trânsito em julgado desta sentença, podendo a parte autora adotar as medidas administrativas de fiscalização e controle das atividades desenvolvidas pela demandada Condeno a ré nas custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o Manual de Cálculos do CJF. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Interposta apelação, vista à parte contrária para as contrarrazões e, logo após, remetam-se os autos ao e. TRF 3ª Região. Intimem-se as partes via publicação no DOU, a teor do que dispõe o art. 346 do CPC. Cumpra-se. CAMPINAS, 4 de novembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 13:35

Julgado procedente o pedido

17/12/2021, 14:47

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 16:43

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/11/2021, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2021, 22:36

Conclusos para julgamento

26/11/2019, 15:45

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:40

Decorrido prazo de ARDITO REPRESENTACOES EIRELI - ME em 22/11/2019 23:59:59.

23/11/2019, 01:40

Publicado Despacho em 28/10/2019.

30/10/2019, 01:05

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

26/10/2019, 02:20

Expedição de Outros documentos.

24/10/2019, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 17:03

Conclusos para despacho

16/10/2019, 17:03

Juntada de certidão

24/09/2019, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2019, 14:05

Conclusos para decisão

07/08/2019, 18:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

12/07/2019, 11:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/04/2019, 15:33

Decorrido prazo de ARDITO REPRESENTACOES EIRELI - ME em 22/03/2019 23:59:59.

23/03/2019, 04:11

Juntada de Petição de certidão

26/02/2019, 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2019, 18:18

Expedição de Carta de citação.

28/01/2019, 13:27

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 20/09/2018 23:59:59.

25/09/2018, 03:11

Juntada de Petição de custas

30/08/2018, 10:49

Publicado Despacho em 29/08/2018.

29/08/2018, 01:46

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

29/08/2018, 01:46

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 17:21

Conclusos para despacho

01/08/2018, 13:13

Expedição de Certidão.

30/07/2018, 18:02

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

30/07/2018, 18:02

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/07/2018, 17:46

Distribuído por sorteio

30/07/2018, 17:46

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 17/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARDITO REPRESENTACOES EIRELI - ME em 17/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 12/02/2022

Decorrido prazo de CONS REG DOS REPRES COMERCIAIS DO ESTADO DE SAO PAULO em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARDITO REPRESENTACOES EIRELI - ME em 11/02/2022 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022

Expedição de Outros documentos.

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