Procedimento Comum Cível 0004622-22.2016.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004622-22.2016.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/10/2025, 12:14

Trânsito em julgado

23/10/2025, 12:11

Publicação

29/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MAURICIO DONATO RIBEIRO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004622-22.2016.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 299522145 e 408535491), bem como do despacho ID nº 408535500 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/186.557.829-8. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 25 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2025, 13:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 14:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

15/08/2025, 16:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MAURICIO DONATO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004622-22.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 16:22

Mero expediente

29/07/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 14:14

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE MAURICIO DONATO RIBEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004622-22.2016.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. I – RELATÓRIO Cuidam os autos de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE MAURICIO DONATO RIBEIRO, alegando excesso de execução nos cálculos da parte exequente de fls. 326/334[1], em que pretende a satisfação de R$ 270.800,22, para julho de 2022. Em sua impugnação de fls. 338/342, a autarquia previdenciária alega que os cálculos apresentados pela parte exequente são superiores ao efetivamente devido, configurando, assim, excesso de execução. Aduz que o valor correto devido equivale a R$ 220.303,80, atualizado para julho de 2022. Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia executada (fls. 408/411). No intuito de debelar a controvérsia, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, cujo parecer contábil e cálculos se encontram às fls. 413/415. Apurou-se como devido o valor de R$ 207.864,54, para julho de 2022, a título de débito principal. Intimadas as partes (fl. 416), a autarquia previdenciária executada discordou dos cálculos alegando que “a Contadoria utilizou o IPCA-E indevidamente, enquanto o INSS utilizou a EC 113" (fls. 417/418). A parte exequente concordou com o montante apurado a título de principal e requereu o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais (fl. 419). Este Juízo proferiu decisão indicando que a Contadoria Judicial agiu acertadamente ao calcular os atrasados utilizando o IPCA-E na correção monetária, bem como fixou o percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Por fim, determinou o regresso dos autos ao Setor Contábil (fls. 420/421). Parecer e cálculos às fls. 422/424. Apurou-se como devido o valor de R$ 22.865,58, para julho de 2022, a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Abriu-se vista às partes para se manifestarem acerca da promoção da contadoria judicial (fl. 425). A autarquia previdenciária executada concordou expressamente com os valores apurados (fl. 426), assim como o exequente (fls. 427/428). Foi determinado a intimação da autarquia previdenciária executada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela Seção de Cálculos Judiciais no tocante ao débito principal (fls. 431/432). O INSS reiterou sua impugnação anterior (fl. 433), enquanto o exequente manteve sua concordância (fls. 473/475). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela autarquia previdenciária - parte executada. A controvérsia posta em discussão na presente impugnação trata do excesso de execução, decorrente do cálculo apresentado pela parte exequente. Inconformada com os valores apurados, a autarquia previdenciária impugnou a execução. Tenho que a liquidação deverá se ater aos termos e limites estabelecidos na fase de conhecimento. Mesmo que as partes tenham assentido ou discordado com a liquidação, não está o Juiz obrigado a acolher suas alegações nos termos em que apresentadas, se em desacordo com a coisa julgada, para evitar “que a execução ultrapasse os limites da pretensão a executar" (RTFR 162/37). Veja-se também: RT 160/138; STJ-RF 315/132. Portanto, o título judicial deve ser estritamente observado, de acordo com a diretriz estabelecida pelo princípio da fidelidade que orienta as fases de liquidação e de cumprimento de sentença. Ao magistrado cumpre o honroso dever de zelar por sua irrestrita observância. Consequentemente, na fase de cumprimento de sentença, o contraditório e a ampla defesa se encontram mitigados, competindo ao juiz zelar pelo cumprimento daquilo que se encontra protegido pelo manto da coisa jugada, nos termos do inciso XXXVI, art. 5º da Constituição Federal. Com escopo de debelar a controvérsia, foram os autos remetidos ao Setor Contábil, que constatou divergências nos cálculos de ambas as partes, de modo que nenhum deles seria fiel aos termos do título executivo. Intimadas as partes, o exequente concordou com as colocações da Contadoria Judicial, cessando qualquer resistência. De outro lado, a autarquia previdenciária executada impugnou o montante apresentado. A decisão superior de fls. 237/238 determinou o seguinte quanto ao índice de correção monetária: “Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/20 17, ReI. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. l° -F da Lei n° 9.494/97 com a redação dada pela Lei n° 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).” (grifo nosso). Logo, no momento da elaboração da liquidação do julgado, as partes devem se ater ao IPCA-E para cálculo da correção monetária, conforme expressamente indicado pelo título executivo. Desse modo, analisando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial dessa Seção Judiciária Federal (fls. 413/415 e 422/424), conclui-se que eles traduzem a força pecuniária do título executivo, uma vez que elaborados nos limites daquilo que foi julgado e deferido na fase de conhecimento. Destarte, a execução deve prosseguir nos termos do cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, no montante total de R$ 230.730,12 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta reais e doze centavos), atualizado para julho de 2022, incluídos os honorários advocatícios. III – DISPOSITIVO Com estas considerações, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em face de JOSE MAURICIO DONATO RIBEIRO. Determino que a execução prossiga pelo valor total de R$ 230.730,12 (duzentos e trinta mil, setecentos e trinta reais e doze centavos), atualizado para julho de 2022, incluídos os honorários advocatícios. Condeno, ainda, a parte exequente, em razão de sua sucumbência preponderante, ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor fixado nesta decisão e aquele indicado pelo exequente como devido (fls. 326/334). Atuo com arrimo nos artigos 85, §§ 2º e 3º, inciso I e 86, parágrafo único do Código de Processo Civil. Declaro suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais se e enquanto perdurarem os benefícios da gratuidade da justiça, pelo prazo do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para interposição de recursos, se em termos, expeça-se o necessário, na forma da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Após a intimação, venham os autos para o competente encaminhamento, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 405/2016. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 10 de março de 2023. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”, consulta realizada em 10/03/2023.

14/03/2023, 00:00

01/02/2023, 00:00

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOSE MAURICIO DONATO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004622-22.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA APELANTE: JOSE MAURICIO DONATO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: JOSE MAURICIO DONATO RIBEIRO Advogado do(a) APELANTE: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS - SP327569-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos. Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar a ocorrência de erro material. Assiste razão, em parte, ao embargante. Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa à impossibilidade do cálculo da renda mensal inicial do benefício, nos termos do art. 29-C da Lei 8.213/91, com termo inicial na data do requerimento administrativo, formulado em 12/08/2015, uma vez que, considerando a idade do autor (54 anos e 10 meses) e o seu período contributivo (39 anos e 10 meses), o seu somatório é inferior ao fator 85/95. Saliente-se que a alteração introduzida pela Lei 13.183/2015 é clara no sentido de computo de fração somente dos meses para o somatório idade + contribuição, para fins de exclusão do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço. De outra parte, a Lei Processual Civil pátria orienta-se no sentido de conferir a máxima efetividade ao processo e adequada prestação jurisdicional, com relevo também para a economia processual. Daí a possibilidade de se considerar quando se dá por preenchido o requisito legal do tempo de serviço. Com isso, propicia-se à parte uma definição, mediante uma prestação jurisdicional célere, adequada e efetiva, uma vez que os requisitos idade e tempo de serviço aperfeiçoaram-se no curso da demanda. Visando à efetividade, o art. 493 do novo Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser o mesmo considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença, não prosperando a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de julgamento extra petita. Cumpre pontuar que tal entendimento está em consonância com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES), que firmou orientação no sentido de que “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”, conforme ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O comando do artigo 493 do CPC/2015 autoriza a compreensão de que a autoridade judicial deve resolver a lide conforme o estado em que ela se encontra. Consiste em um dever do julgador considerar o fato superveniente que interfira na relação jurídica e que contenha um liame com a causa de pedir. 2. O fato superveniente a ser considerado pelo julgador deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 3. A reafirmação da DER (data de entrada do requerimento administrativo), objeto do presente recurso, é um fenômeno típico do direito previdenciário e também do direito processual civil previdenciário. Ocorre quando se reconhece o benefício por fato superveniente ao requerimento, fixando-se a data de início do benefício para o momento do adimplemento dos requisitos legais do benefício previdenciário. 4. Tese representativa da controvérsia fixada nos seguintes termos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. 6. Recurso especial conhecido e provido, para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando ao Tribunal a quo um novo julgamento do recurso, admitindo-se a reafirmação da DER. Julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos.” Verifica-se que o requerimento administrativo do benefício NB: 174.281.404-0 foi formulado em 12/08/2015, com a comunicação do indeferimento em 29/02/2016, ante ao não cumprimento pela parte autora dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria especial. O art. 29-C da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 13.183, de 2015, alterou as regras de aposentadoria, criando o fator 85/95, excluído o fator previdenciário para a hipótese de o segurado alcançar o somatório idade + contribuição. A parte autora requer que o cálculo da RMI de sua nova aposentadoria seja realizado com base na nova regra estipulada no art. 29-C da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) Nesse contexto, em 24/09/2015, o autor, nascido em 22/09/1960, com 55 anos de idade e 40 (quarenta) anos de tempo de serviço, faz jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, observada a regra do art. 29-C da Lei 8.213/1991. O cálculo será apurado em liquidação de sentença, compensando-se os valores já recebidos pela parte autora por força da antecipação de tutela deferida no acórdão embargado, em relação à implantação da aposentadoria especial desde setembro de 2018, com a DIB fixada em 12/08/2015. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004622-22.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face do v. acórdão (Id. 109282725 - pág. 145/157). O embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, no que tange à concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral, sem a incidência do fator previdenciário. Se vencido, pugna pela reafirmação da DER, com base no art. 493, CPC/15, objetivando a concessão de benefício mais vantajoso mediante a exclusão do fator previdenciário com base na regra 95 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Le 13.183/2015). Vista para manifestação, nos termos do art. 1023, § 2º, do Novo CPC, sem impugnação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004622-22.2016.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA Diante do exposto, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA, com efeitos modificativos, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 24/09/2015, observada a regra do art. 29-C da Lei 8.213/1991, na forma da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. - São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. - Visando à efetividade, o art. 493 do novo Código de Processo Civil ao tratar do fato superveniente, legitima o entendimento trazido à baila, devendo ser o mesmo considerado pelo juiz no momento da prolação da sentença, não prosperando a alegação de nulidade da sentença, ao argumento de julgamento extra petita. - Cumpre pontuar que tal entendimento está em consonância com o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 23/10/2019, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 995 - Recurso Especial repetitivo 1727063/SP, 1727064/SP e 1727069/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). - Computando-se o tempo de serviço até 24/09/2015, o embargante, com 55 anos de idade, cumpre 40 (quarenta) anos de contribuição, fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91, observada a regra do art. 29-C da Lei 8.213/1991. - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher, em parte, os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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