Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: CORNETA LTDA. Advogados do(a)
EXEQUENTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693, PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A, WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A, VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248
EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO
INTERESSADO: BRAGA & GARBELOTTI - CONSULTORES JURIDICOS E ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: VALDIRENE LOPES FRANHANI - SP141248 ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO
INTERESSADO: PLINIO JOSE MARAFON - SP34967-A D E S P A C H O À vista do certificado no ID 246051265, cumpre salientar que a Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu artigo 10º, trouxe a necessidade de serem identificados no SIAFI todos os beneficiários das requisições de pagamento, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Portanto, como tal identificação é obrigatoriamente feita através do CPF/CNPJ de cada beneficiário, regularize a parte EXEQUENTE sua situação cadastral perante a Receita Federal, no prazo de 30 (trinta) dias. Regularizado, expeça-se o ofício requisitório conforme anteriormente determinado. Silente, arquivem-se os autos (baixa-findo).
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0664055-37.1991.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SãO PAULO, 17 de março de 2022.