Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004013-13.2017.4.03.6342 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004013-13.2017.4.03.6342 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSIAS ALVES DINIZ Advogado do(a) RECORRENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004013-13.2017.4.03.6342 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSIAS ALVES DINIZ Advogado do(a) RECORRENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: JOSIAS ALVES DINIZ Advogado do(a) RECORRENTE: ARISMAR AMORIM JUNIOR - SP161990-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas. A possibilidade de alteração da data de início do benefício em juízo, com cômputo do período contributivo posterior à data de entrada do requerimento foi objeto de pronunciamento pelo Superior Tribunal de Justiça, que assim decidiu o tema 995, seguindo o procedimento de julgamento de recursos repetitivos: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Resta sedimentada, pois, a possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento para fins de concessão de benefício previdenciário. Neste caso, os períodos de labor anotados no CNIS sem indicador de irregularidades ou inconsistências podem ser computados como atividade comum e resultam em tempo de contribuição suficiente à concessão de aposentadoria: e69e8bef-d832-4549-a963-d85a9f37d89f 2. Quanto aos juros moratórios, nos termos do quanto decidido pelo STJ no julgamento do Tema n. 995, não restou, até o presente momento, caracterizada a mora do INSS em relação ao benefício implantado por força da presente decisão. Assim, somente haverá a incidência de juros de mora na hipótese de não implantação do benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Transcorrido esse prazo sem o cumprimento da ordem judicial de implantação, restará caracterizada a mora, com a incidência dos juros respectivos. Ante todo o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos termos da fundamentação supra, acolher o pedido de reafirmação da DER em favor da parte autora. Por conseguinte, o provimento condenatório nos termos do acórdão embargado e da presente decisão para a ser o que segue: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004013-13.2017.4.03.6342 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão (Id. 177878203) desta Décima Terceira Turma Recursal que deu parcial provimento ao recurso da parte autora e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: a) condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de labor em atividade especial de 01.01.2014 a 03.08.2015, com direito à conversão em tempo comum com o acréscimo pertinente; b) determinar o acréscimo dos períodos indicados no item anterior àqueles reconhecidos em sede administrativa e na sentença recorrida. A parte autora opõe embargos de declaração pleiteando a reafirmação da DER e a concessão de aposentadoria. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004013-13.2017.4.03.6342 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial e: a) condenar o INSS a reconhecer e averbar o período de labor em atividade especial de 01.01.2014 a 03.08.2015, com direito à conversão em tempo comum com o acréscimo pertinente; b) determinar o cômputo dos períodos contributivos de 19/05/2017 e 11/11/2019, posteriores à DER originária, como atividade comum; c) determinar o acréscimo dos períodos indicados no item anterior àqueles reconhecidos em sede administrativa e na sentença recorrida; d) assegurar à parte autora a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo (DER) para 12/11/2019; e) condenar o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição em favor da parte autora com início (DIB) em 12/11/2019, considerando 37 anos, 2 meses e 10 dias de tempo de contribuição, conforme contagem que integra este voto; f) após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir da DIB ora fixada até a implantação administrativa do benefício concedido, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária, desde o vencimento de cada uma delas, e de juros moratórios apenas na hipótese de não implantação do benefício ora concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com desconto de eventuais quantias recebidas no período em razão de antecipação dos efeitos da tutela, da concessão do benefício administrativamente ou da concessão de benefício inacumulável. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. POSIÇÃO DO STJ (TEMA 995). Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/06/2023

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSIAS ALVES DINIZ em 16/06/2023 23:59.

Publicado Sentença em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(22)