Procedimento Comum Cível 5003423-53.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003423-53.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 17:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/04/2024, 17:15

Trânsito em julgado

18/04/2024, 15:32

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SãO BERNARDO DO CAMPO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003423-53.2017.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Expedidos os ofícios requisitórios nestes autos, foram eles regularmente pagos dentro do prazo previsto na Constituição Federal, artigo 100, 1º. Destarte, pago o precatório ou RPV nos prazos estipulados em lei e na Constituição Federal, o débito encontra-se pago, sem saldo remanescente, em relação àqueles que efetuaram o levantamento dos respectivos valores. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A AÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II e art. 925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. São Bernardo do Campo, 19 de fevereiro de 2024.

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2024, 10:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2024, 05:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/02/2024, 05:45

Conclusão (para julgamento)

19/02/2024, 18:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003423-53.2017.4.03.6114 Vistos. Diga o autor se tem algo mais a requerer. No silêncio, venham os autos conclusos para extinção. Intime-se. HSB São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 12:09

Mero expediente

06/02/2024, 06:13

Conclusão (para despacho)

05/02/2024, 18:40

Documentos

Sentença

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003423-53.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): APELANTE: FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado, de fato, incorre na contradição apontada, tendo em vista que, desprovidos os recursos de apelação interpostos por ambas as partes, resta incólume a sentença de primeiro grau de jurisdição. Assim, de rigor sanar-se o vício do julgado. Consoante provimento do Juízo de origem (sentença em ID 7707458), fora indeferido o pedido de reconhecimento do período de atividade supostamente exercida em condições especiais, assegurada, no entanto, a averbação do lapso rural desempenhado no período de 06/01/1980 a 28/02/1986. Disso resultou, na parte dispositiva, o decreto de procedência parcial do pedido, determinando ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (09/11/2017), sem a incidência do fator previdenciário, tendo em vista que “a soma da idade e o tempo de contribuição do autor, na data da citação, alcança 95 pontos, ou seja, alcança o mínimo previsto no artigo 29-C, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015, publicada em 5/11/2015”. Tanto o apelo do INSS (que pretendia a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento do labor rural), como o apelo do autor (objetivando o reconhecimento da especialidade no período de 19/11/2003 a 24/09/2015) foram desprovidos, conforme julgamento proclamado em ID 165758698. Contudo, consta da declaração de voto vencedor, de minha lavra, a simulação do tempo de contribuição até, tão somente, a data do requerimento administrativo (24/09/2015), autorizando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, afastada, no entanto, a aplicação da regra progressiva 85/95, na medida em que não alcançada a pontuação suficiente a tanto. Ocorre que, como visto, a r. sentença de primeiro grau – não modificada neste aspecto - considerou o tempo trabalhado pelo autor até a data da citação (09/11/2017), ensejando-lhe a concessão da aposentadoria pelo novel regramento da pontuação 85/95, de sorte que o julgado, no ponto, restou contraditório. Assim, mantidos os termos dos votos proferidos, de rigor a prevalência da sentença de origem, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, a partir da citação (09/11/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003423-53.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Trata-se de embargos de declaração opostos por FRANCISCO VIEIRA SOBRINHO, contra o v. acórdão (ID 152229844) proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, fixou, de ofício, os critérios de atualização do débito, negou provimento ao apelo do INSS e, por maioria de votos, desproveu o recurso do autor. Razões recursais em ID 173465519, oportunidade em que o embargante sustenta a ocorrência de contradição no julgado, considerando que, desprovidos os recursos, ficam mantidos os termos em que proferida a sentença de primeiro grau, a qual concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição integral, sem aplicação do fator previdenciário, uma vez alcançada a regra dos 95 pontos. Devidamente intimado, o INSS não ofereceu resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003423-53.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, a fim de sanar a contradição apontada e, atribuindo-lhes efeitos infringentes, assegurar a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, a partir da citação (09/11/2017), conforme sentença de primeiro grau, preservados os demais termos do julgado. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRA 85/95 PONTOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1 - O julgado embargado incorre em contradição, sendo de rigor sanar-se o vício. 2 – Consoante provimento do Juízo de origem, fora indeferido o pedido de reconhecimento do período de atividade supostamente exercida em condições especiais, assegurada, no entanto, a averbação do lapso rural desempenhado no período de 06/01/1980 a 28/02/1986. Disso resultou, na parte dispositiva, o decreto de procedência parcial do pedido, determinando ao INSS a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação (09/11/2017), sem a incidência do fator previdenciário, tendo em vista que “a soma da idade e o tempo de contribuição do autor, na data da citação, alcança 95 pontos, ou seja, alcança o mínimo previsto no artigo 29-C, caput e inciso I, da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/2015, publicada em 5/11/2015”. 3 - Tanto o apelo do INSS (que pretendia a reforma da sentença no tocante ao reconhecimento do labor rural), como o apelo do autor (objetivando o reconhecimento da especialidade no período de 19/11/2003 a 24/09/2015) foram desprovidos, conforme julgamento proclamado. 4 - Contudo, consta da declaração de voto vencedor, a simulação do tempo de contribuição até, tão somente, a data do requerimento administrativo (24/09/2015), autorizando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, afastada, no entanto, a aplicação da regra progressiva 85/95, na medida em que não alcançada a pontuação suficiente a tanto. 5 - Ocorre que, como visto, a r. sentença de primeiro grau – não modificada neste aspecto - considerou o tempo trabalhado pelo autor até a data da citação (09/11/2017), ensejando-lhe a concessão da aposentadoria pelo novel regramento da pontuação 85/95, de sorte que o julgado, no ponto, restou contraditório. 6 - Assim, mantidos os termos dos votos proferidos, de rigor a prevalência da sentença de origem, ao conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, a partir da citação (09/11/2017). 7 – Embargos de declaração opostos pelo autor providos. Contradição sanada, com efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento aos embargos de declaração opostos pelo autor, para sanar a contradição apontada, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. LAUDO PERICIAL. INTENSIDADE DENTRO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETOS Nº 2.172/97 E Nº 4.882/03. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA INTEGRAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. 2 - Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). 3 - Atualmente, são requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. 4 - A questão relativa ao uso de equipamento de proteção individual foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. 5 - Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6 - O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7 - Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. 8 – A parte autora, nascida em 05/01/1964, trouxe aos autos, para comprovar o exercício de atividade rural, ITR referente aos exercícios 1980, 1981, 1983 a 1986, em nome de seu genitor. As testemunhas (mídia digital), por sua vez, puderam confirmar o labor rural diário da autora, na lavoura ajudando os pais na roça desde a infância, na cultura de milho, arroz, feijão e algodão indicando o dono da propriedade e o início aproximado das atividades, na década de 1980. Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu o trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente no período de 06/01/1980 a 28/02/1986, exceto para efeito de carência. 9 – A controvérsia cinge-se à especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 19/11/2003 a 24/09/2015, considerando que em relação aos demais, quais sejam, de 19/08/1986 a 28/04/1995, já houve reconhecimento na esfera administrativa do INSS. 10 – No tocante ao período de 19/11/2003 a 22/04/2015, não se mostra possível o enquadramento, uma vez que, de acordo com o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP acostado aos autos, a sujeição ao nível de pressão sonora fora da ordem de 85 decibéis, vale dizer, dentro do limite de tolerância previsto na legislação. 11 - A esse respeito, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Por força do Quadro I do Anexo do Decreto nº 72.771/73, de 06/09/1973, esse nível foi elevado para 90dB. 12 - O Quadro Anexo I do Decreto nº 83.080/79, mantido pelo Decreto nº 89.312/84, considera insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 90 decibéis, de acordo com o Código 1.1.5. Essa situação foi alterada pela edição dos Decretos nºs 357, de 07/12/1991 e 611, de 21/07/1992, que incorporaram, a um só tempo, o Anexo I do Decreto nº 83.080, de 24/01/1979, que fixou o nível mínimo de ruído em 90dB e o Anexo do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, que fixava o nível mínimo de 80dB, de modo que prevalece este, por ser mais favorável. 13 - De 06/03/1997 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 2.172/97, e de 07/05/1999 a 18/11/2003, na vigência do Decreto nº 3.048/99, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB. 14 - A partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, introduzida pelo Decreto nº 4.882/03, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. 15 - Observa-se que no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia, o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. 16 - Dessa forma, no período em questão, encontrava-se em vigor o Decreto nº 4.882/03, diploma legal que definiu, como limite de tolerância à exposição ao agente agressivo ruído, o quantitativo de 85 decibéis, razão pela qual descabe se cogitar a consideração da atividade como especial. 17 - Em relação ao período entre 23/04/2015 e 24/09/2015 não há comprovação de exposição aos agentes nocivos, considerando que o PPP foi emitido em 22/04/2015. Assim, deixa-se de reconhecer a especialidade do período. 18 – Não deve prosperar a alegação do INSS de que o fator de conversão a ser aplicado era de 1.20, uma vez que o Decreto nº 83.080/79 foi revogado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão, para tempo de serviço comum, do tempo de serviço especial realizado em qualquer época, o que inclui o período em análise. 19 – De acordo com simulação aritmética, excluindo-se a especialidade do período referenciado, contava o autor, em 24 de setembro de 2015, com 39 anos, 1 mês e 25 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, afastada, no entanto, a aplicação da regra progressiva 85/95, na medida em que não alcançada a pontuação suficiente a tanto. 20 - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (09/11/2017), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. 21 - Tratando-se de matéria cognoscível de ofício (AgRg no AREsp 288026/MG, AgRg no REsp 1291244/RJ), corrige-se a sentença para estabelecer que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR – Taxa Referencial. Anote-se que os embargos de declaração opostos perante o STF que objetivavam a modulação dos efeitos da decisão supra, para fins de atribuição de eficácia prospectiva, foram rejeitados no julgamento realizado em 03.10.2019. 22 - Considerando o não provimento do recurso do INSS determina-se, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado na sentença em 2%, ficando a exigibilidade suspensa à futura decisão a ser proferida no Tema nº 1.059. 23 – Recursos do autor e do INSS desprovidos. Alteração, de ofício, dos critérios de fixação da correção monetária e juros de mora.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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