Execução de Título Extrajudicial 5000172-50.2019.4.03.6116 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000172-50.2019.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: TABATA SAMANTHA CARVALHO BISSOLI PINHEIRO - SP392742, LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI - SP190704, ANTONIO HARABARA FURTADO - SP88988 EXECUTADO: RAFAEL CARLOS DA SILVA PERFUMARIA - ME, RAFAEL CARLOS DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: DIMAS BOCCHI - SP149981 S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, conforme petição da exequente no ID nº 1050001675, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria, com urgência, às providências necessárias para a liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD. Acaso impossibilitada a medida em razão de já ter havido a transferência dos valores bloqueados no ID nº 48846606, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000172-50.2019.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a parte executada para que informe os dados necessários para a sua restituição (banco, agência e conta bancária). Com o fornecimento dos dados bancários, OFICIE-SE ao gerente da CEF – PAB deste Juízo Federal para que promova a transferência do valor da conta judicial em favor da executada. Cópia desta sentença, acompanhada das peças necessárias, servirá de ofício. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que as partes já convencionaram entre si o pagamento na esfera administrativa. As custas finais deverão ser recolhidas pela parte executada em quinze dias (artigo 14, inciso III, da Lei nº 9.289/1996). Intime-se a parte executada especificamente para esse fim, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa da União (artigo 16 da Lei nº 9.289/1996). Atendidas as determinações supra e com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/05/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/09/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

Publicado Despacho em 01/09/2022.

Todas as movimentações(97)

legal

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