Procedimento Comum Cível 5014406-93.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014406-93.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/10/2025, 16:59

Trânsito em julgado

15/10/2025, 16:58

Publicação

26/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RANIEL DA SILVA PEREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 Vistos, em sentença. Em face do pagamento comprovado nos autos (documentos ID nº 323799207 e 408504862), bem como do despacho ID nº 408504900 e a ausência de impugnação idônea da exequente, com apoio no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO referente ao julgado que determinou o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade temporária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição, com baixa findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 20 de agosto de 2025.

25/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2025, 13:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/08/2025, 13:24

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RANIEL DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência à parte autora acerca do(s) depósito(s) vinculado(s) ao CPF do titular do crédito, conforme extratos retro juntados. Requeira o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo legal sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de julho de 2025.

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 12:39

Mero expediente

29/07/2025, 12:51

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 12:24

Documentos

Sentença

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: E. S. D. J. Advogado do(a) APELADO: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: I. N. D. S. S. -. I. APELADO: E. S. D. J. Advogado do(a) APELADO: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Em razão de sua regularidade formal, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a restabelecer o benefício de AUXÍLIO DOENÇA desde a data de sua cessação, devendo ser pago por dezoito meses, a contar da data da perícia, observada a prescrição quinquenal, com a aplicação de juros de mora e correção monetária e ao pagamento de honorários advocatícios, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela anteriormente deferida. Em suas razões de recurso, sustenta o INSS: - a necessidade de atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspensão da tutela antecipada; - que, para fazer jus ao benefício, a parte autora deve preencher todos os requisitos exigidos na lei; - que a incapacidade não é total, não fazendo a parte autora jus à concessão nem mesmo do auxílio-doença; - que o termo inicial do benefício deve ser fixado à data da perícia ou na data da citação; - que o benefício não pode ser pago no período em que a parte autora trabalhou, requerendo o desconto do período remunerado; - que ao valor do benefício deverá ser aplicado o artigo 26 da EC 103/2019; - que os juros de mora e correção monetária devem observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal; - que é isento de custas; - que os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar mínimo, observada a Súmula 111 do STJ;. Por fim, prequestiona(m), para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA recebo o(s) recurso(s), nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (artigo 59). No tocante ao auxílio-doença, especificamente, vale destacar que se trata de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência, se a incapacidade for definitiva para a atividade habitual, podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Em relação à carência, nos termos do artigo 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, dela está dispensado o requerente nos casos em que a incapacidade é decorrente de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, ou ainda das doenças e afecções elencadas no artigo 151 da mesma lei. Como se vê, para a obtenção dos benefícios por incapacidade, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade laboral. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividade habitual, como se vê do laudo oficial. Assim, ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/1973 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que se falar em realização de nova perícia judicial. Outrossim, o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados. Além disso, levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Desse modo, considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados desta Egrégia Corte Regional: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. 1. Trata-se de pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença. 2. Laudo médico pericial demonstra a existência de incapacidade laboral parcial e temporária, com restrição para a atividade laboral da parte autora. Auxílio-doença mantido/concedido. 3. Juros e correção monetária de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009. 4. Apelação do INSS parcialmente provida. (AC nº 0018754-48.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Domingues, DE 28/09/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. DIB. DATA DA CITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 - No caso vertente, a questão controvertida cinge-se em saber se a incapacidade que acomete a parte autora é temporária ou definitiva. 2 - No que tange à incapacidade, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial de fls. 52/54, diagnosticou a parte autora como portadora de "transtorno mental e do comportamento devido ao uso de cocaína com dependência". Salientou que o periciando necessita de efetivo tratamento objetivando seu controle diante da dependência que é incurável, porém controlável e tratável. Concluiu pela incapacidade total e temporária para o exercício de atividade laboral. 3 - O requerente contava à época com 46 (quarenta e seis) anos, sendo possível seu retorno para a atividade habitual, após a cessação da incapacidade, bastando, para tanto, tratar do vício e de suas nefastas consequências. 4 - Destarte, caracterizada a incapacidade temporária para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário de auxílio-doença. 5 - Acerca da data de início do benefício (DIB), o entendimento consolidado do E. STJ é de que, "ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida" (Súmula 576). É bem verdade que, em hipóteses excepcionais, o termo inicial do benefício pode ser fixado com base na data do laudo, nos casos, por exemplo, em que a data de início da incapacidade não é fixada pelo perito judicial, até porque, entender o contrário, seria conceder o benefício ao arrepio da lei, isto é, antes da presença dos requisitos autorizadores para a concessão, o que configuraria inclusive enriquecimento ilícito do postulante. No tocante à data de início da incapacidade respondeu o perito não haver subsídios para a resposta (fl. 54). Destarte, considerada a patologia do autor ("transtorno mental e do comportamento devido ao uso de cocaína com dependência") e o fato de que o mesmo se encontrava em tratamento, conforme documento de fl. 13, não há como se presumir que o requerente estava incapacitado na data da cessação do benefício anteriormente concedido, até porque demorou quase cinco meses para ajuizar a ação após a cessação do auxílio-doença, razão pela qual o termo inicial é fixado na data da citação. 6 - Quanto à verba honorária, de acordo com o entendimento desta Turma, esta deve ser mantida em 10% (dez por cento) sobre a condenação, entendida como o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça). Isto porque, de um lado, o encargo será suportado por toda a sociedade - vencida no feito a Fazenda Pública - e, do outro, diante da necessidade de se remunerar adequadamente o profissional, em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, os honorários advocatícios devem incidir somente sobre o valor das parcelas devidas até a prolação da sentença, ainda que reformada. E isso se justifica pelo princípio constitucional da isonomia. Explico. Na hipótese de procedência do pleito em 1º grau de jurisdição e sucumbência da autarquia previdenciária, o trabalho do patrono, da mesma forma que no caso de improcedência, perdura enquanto não transitada em julgado a decisão final. O que altera são, tão somente, os papéis exercidos pelos atores judicias que, dependendo da sorte do julgamento, ocuparão polos distintos em relação ao que foi decidido. Portanto, não considero lógico e razoável referido discrímen, a ponto de justificar o pleiteado tratamento diferenciado, agraciando com maior remuneração profissionais que exercem suas funções em 1º e 2º graus com o mesmo empenho e dedicação. 7 - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. Ação julgada procedente. (AC nº 0020188-48.2012.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 19/09/2017) Quanto ao preenchimento dos demais requisitos (condição de segurado e cumprimento da carência), a matéria não foi questionada, devendo subsistir, nesse ponto, o que foi estabelecido pela sentença. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da perícia judicial. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido à da cessação do auxílio-doença. Na verdade, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial. No que tange ao valor do benefício, a autarquia previdenciária aplicará a lei vigente ao tempo da concessão da aposentadoria por invalidez, sendo de todo impertinente invocar a EC 103/2019 no tocante ao cálculo do valor do benefício nesse momento processual. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. Presentes os requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício -, confirmo a tutela anteriormente concedida. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. No tocante à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação. Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Não obstante a matéria que trata dos honorários recursais tenha sido afetada pelo Tema nº 1.059 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que determinou a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre essa temática, é possível, na atual fase processual, tendo em conta o princípio da duração razoável do processo, que a matéria não constitui objeto principal do processo e que a questão pode ser reexaminada na fase de liquidação, a fixação do montante devido a título de honorários recursais, porém, deixando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o referido tema, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento dos honorários recursais; e, de ofício, determino a alteração dos juros de mora e da correção monetária. É O VOTO. /gabiv/jb E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA A ATIVIDADE HABITUAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão de sua regularidade formal, o(s) recurso(s) foi(ram) recebido(s), nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015. 2. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (art. 25, I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio-doença (art. 59). 3. No caso dos autos, o exame realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora está temporariamente incapacitada para o exercício de atividade habitual, como se vê do laudo oficial. 4. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. Considerando que a parte autora, conforme concluiu o perito judicial, não pode exercer, de forma temporária, a sua atividade habitual, é possível a concessão do benefício do auxílio-doença, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 5. Demonstrado, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 6. O termo inicial do benefício, em regra, deveria ser fixado à data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de auxílio-doença cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Tal entendimento, pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, está embasado no fato de que "o laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, mas não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgRg no AREsp 95.471/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, DJe 09/05/2012), sendo descabida, portanto, a fixação do termo inicial do benefício à data da perícia judicial. No caso, o termo inicial do benefício fica mantido à da cessação do auxílio-doença. Na verdade, nessa ocasião, a parte autora já estava incapacitada para o exercício da atividade laboral, conforme se depreende do laudo pericial. 7. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a taxa SELIC, "para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente". 8. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto na sentença, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 9. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, mantidos em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque moderadamente arbitrados pela decisão apelada. No tocante à isenção de custas e despesas processuais, ausente o interesse em recorrer, vez que tais encargos não foram objeto da condenação. 10. Desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, ficando a sua exigibilidade condicionada à futura deliberação sobre o Tema nº 1.059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo da execução. 11. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, condenando o INSS ao pagamento dos honorários recursais; e, de ofício, determinar a alteração dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

22/06/2022, 00:00

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RANIEL DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. I - RELATÓRIO Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por RANIEL DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 331.508.958-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que é portador de enfermidades de ordem psiquiátrica – esquizofrenia paranoide, com delírios persecutórios, que o impedem de exercer suas atividades laborativas habituais. Esclarece que requereu o benefício previdenciário de auxílio-doença NB 31/604.886.334-2, DIB 23-01-2014 e DCB 04-05-2015. Informa que o benefício foi cessado ante a constatação de capacidade laborativa. Contudo, afirma que as moléstias persistem e que se encontra incapacitado para o desempenho de suas atividades laborais, sendo a cessação indevida. Assim sendo, propõe a presente demanda, requerendo a condenação da parte ré à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, ou subsidiariamente, à concessão do benefício de auxílio-doença. Requer, também, a condenação da autarquia previdenciária a indenizar os danos morais experimentados no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Requer a concessão da tutela de urgência para implantação do benefício postulado e agendamento da perícia médica. Com a petição inicial foram juntados documentos (fls. 17/100[1]). Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e deferida em parte a tutela provisória, sendo determinada a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria (fls. 103/105). Citada, a autarquia previdenciária ré apresentou contestação em que requereu a improcedência dos pedidos (fls. 106/136). Foi designada data para realização de perícia médica e indicados os quesitos judiciais (fls. 137/139). O autor indicou assistente técnico e apresentou quesitos (fls. 141/144), bem como apresentou réplica às fls. 145/149. O laudo pericial foi apresentado às fls. 154/166. As partes foram intimadas (fls. 169/170). O INSS apresentou proposta de acordo (fls. 172/183). O autor, de seu turno, requereu esclarecimentos, bem como sustentou que é portador do vírus HIV, estando totalmente incapacitado para o desempenho de atividade laboral (fls. 185/205). Conclusos os autos, foi deferido o pedido de esclarecimentos (fl. 206), os quais foram apresentados às fls. 209/211. As partes foram intimadas (fl. 212). O autor manifestou-se às fls. 213/218, assim como o INSS às fls. 220/238. Conclusos os autos, foi concedida a tutela de urgência e foi determinada a realização de perícia médica em clínica geral, considerando que o autor é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV) (fls. 239/240). O autor apresentou embargos de declaração (fls. 241/244), os quais foram acolhidos para sanar erro material (fls. 264/267), após manifestação do INSS (fl. 249). Foi designada perícia médica (fls. 246/248). O Laudo Médico Pericial foi apresentado às fls. 320/329. Intimadas as partes (fl. 332), o autor manifestou-se (fls. 339/340). Vieram os autos à conclusão. É, em síntese, o processado. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade. Oportunizou-se às partes interferirem no convencimento do juiz, respeitando assim o direito fundamental constitucional ao contraditório e à ampla defesa, conforme teor dos artigos 1º e 7º do Código de Processo Civil. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, procedo com o exame do mérito, passo ao julgamento do feito. A aposentadoria por incapacidade permanente – antiga aposentadoria por invalidez – tem sua concessão condicionada ao preenchimento de três requisitos, a saber: a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência; c) incapacidade total e permanente para o trabalho, sem perspectiva, portanto, de recuperação ou reabilitação. Com relação ao benefício por incapacidade temporária – sucessor do benefício de auxílio-doença -, os requisitos ensejadores à concessão são os mesmos, exceto no tocante à incapacidade, que deve ser total e temporária para o trabalho exercido pelo segurado - ou seja, para o exercício de suas funções habituais. Por fim, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. São três os requisitos para sua concessão: a) acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. Noutros termos, o que diferencia os três benefícios é o tipo de incapacidade. Com efeito, para a aposentadoria por incapacidade permanente, como o próprio nome enuncia, a incapacidade deve ser permanente - sem possibilidade de recuperação - e total para toda atividade laborativa - sem possibilidade de reabilitação da pessoa para o exercício de outra função, que não a exercida anteriormente. Já para o benefício por incapacidade temporária, a incapacidade dever ser transitória - com possibilidade de recuperação - e total para a atividade exercida pelo segurado. Finalmente, para o auxílio-acidente, a incapacidade deve ser parcial e permanente, com redução da capacidade laboral do segurado. Oportuno mencionar que atividade habitual é a atividade para a qual a pessoa interessada está qualificada, sem necessidade de qualquer habilitação adicional. Ou seja, se sempre exerceu atividades braçais e está com problemas físicos, o fato de não estar incapacitada para exercer atividades intelectuais não impede a concessão do benefício por incapacidade temporária, na medida em que esse tipo de atividade não é a sua atividade habitual, e para tanto necessitaria de qualificação que não tem no momento. Por isso o artigo 59 da Lei n.º 8.213/91 diz atividade habitual, e não simplesmente atividade. Vale lembrar que a carência referida é dispensada em caso de incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza, ou de doença profissional ou do trabalho, além de doenças veiculadas em lista especial. Confira-se o inciso II, do art. 26, da Lei nº 8.213/91. Cuido, primeiramente, do requisito referente à incapacidade da parte. Com escopo de verificar se o autor faz jus ao benefício pretendido na peça inicial, este juízo determinou a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria, bem como na clínica médica. A médica perita especialista, dra. Raquel Szterling Nelken, concluiu que o autor sofre de esquizofrenia e que possui crises psicóticas, estando total e temporariamente incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas, pelo prazo de 18 (dezoito) meses. Cito trecho elucidativo do laudo pericial: VI - DISCUSSÃO E CONCLUSÃO: Após anamnese psiquiátrica e exame dos autos concluímos que o periciando não apresenta sintomas e sinais sugestivos de desenvolvimento mental incompleto, retardo mental, demência. O autor é portador de esquizofrenia paranoide. O autor sofre de esquizofrenia, doença mental grave, determinada por uma combinação de fatores genéticos e ambientais, que se manifesta por meio de crises periódicas de psicose, com vivências delirantes e alucinatórias, e cuja evolução quase sempre resulta em deterioração progressiva da personalidade, de modo que a cada novo episódio de psicose um novo defeito ou sequela se estabelece de modo definitivo. As sequelas afetam a integração da personalidade e se manifestam por prejuízo na afetividade, pragmatismo, crítica, cognição, vida social, causando, quase sempre, incapacitação para o trabalho e para a vida social. No presente caso, o autor passou a apresentar crises psicóticas desde 30/10/2013 e nunca foi internado. Apesar de estar em tratamento por cerca de sete a oito anos o quadro agudo ainda não está controlado e o autor permanece se sentindo perseguido e ouvindo vozes que o ameaçam. O que se pode observar é que ainda não foram feitas todas as tentativas terapêuticas. O autor já foi medicado com Risperidona, Haloperidol e foi feita tentativa com Olanzapina. A tentativa de uso desta última foi tímida e logo voltou a usar Haloperidol e Risperidona. Não foram tentados outros antipsicóticos atípicos nem antipsicótico de depósito. Assim, a nosso ver, o quadro ainda está muito exuberante e o autor necessita de otimização do tratamento. Há outros antipsicóticos disponíveis no alto custo como Ziprasidona, Quetiapina, Aripiprazol e antipsicóticos típicos como Levomepromazina e outros. Desta forma recomendamos afastamento do trabalho por mais doze meses para permitir a otimização de tratamento e experimento de outros esquemas medicamentosos. Ainda não se pode falar em quadro irreversível porque não foram feitas todas as tentativas terapêuticas. Incapacitado de forma total e temporária por doze meses quando deverá ser reavaliado. Data de início da incapacidade do autor, pelos documentos anexados aos autos, fixada em 30/10/2013 quando foi acolhido no CAPS Adulto III Sapopemba por doença psicótica. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa temporária (doze meses), sob a ótica psiquiátrica. Em esclarecimentos, a perita consignou: Concluindo, mantemos parecer de que o autor está incapacitado de forma total e temporária por doença mental e vamos retificar o período de incapacidade de doze para dezoito meses considerando que com a pandemia o tratamento na rede pública ficou prejudicado. Assim, caracterizada situação de incapacidade total e temporária por dezoito meses para permitir a otimização do tratamento psiquiátrico. Mantemos a data de início da incapacidade em 30/10/2013 quando iniciou acompanhamento em CAPS. O parecer médico está hígido e bem fundamentado, não deixando dúvidas quanto às suas conclusões, ou como a elas se chegaram. Por isso, não há razão para que o resultado da perícia seja rechaçado ou para que haja novos exames. Desta feita, restou demonstrada a incapacidade laborativa da autora no grau exigido para concessão do benefício de auxílio-doença, pelo prazo fixado pela i. perita. Assim, faz-se necessário verificar o cumprimento do período de carência e da preservação da qualidade de segurado do autor no momento da incapacidade, a qual foi fixada pela perita em 30-10-2013. Analisando as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifico que, na data da incapacidade, o autor era segurado da Previdência Social e possuía a carência mínima uma vez que manteve vínculo de empregado com Inplafer Indústria e Comércio de Plásticos e Ferr. Ltda. de 01-02-2006 a 06-05-2015 (fl. 119). Nos termos do artigo 13, inciso II do Decreto n. 3.048/99, portanto, verifica-se que o autor ostentava a qualidade de segurado pois usufruía do período de graça. Deste modo, presentes todos os requisitos legais exigíveis para o deferimento do benefício por incapacidade temporária. Pontuo que o laudo médico em clínica geral, realizado pelo perito de confiança do Juízo, dr. Paulo Sérgio Sachetti, constatou que as medicações [do autor] estão adequadas, pois o resultado da carga viral não estava detectável e na perícia médica nenhuma anormalidade foi verificada no exame clínico, por conseguinte não gera nenhuma incapacidade nem limitação funcional. (fl. 324). Ademais, consignou-se ainda que, apesar do autor estar acometido do vírus HIV não apresenta nenhuma limitação funcional, nenhuma sequela nem incapacidade, portanto apto a exercer suas atividades laborativas habituais, por isso não há como indicar nenhum benefício previdenciário. III- DISPOSITIVO Com estas considerações, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RANIEL DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 331.508.958-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Extingo o processo com julgamento do mérito, a teor do que preceitua o inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil. Condeno a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício previdenciário por incapacidade temporária - NB 31/604.886.334-2 desde a sua cessação, bem como pagar as parcelas em atraso. Deverá a parte ré prestá-lo pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses a contar da realização da perícia – 05-05-2021 – ou seja, no mínimo até novembro de 2022. Após, deverá a parte ré adotar as medidas administrativas necessárias à verificação da manutenção da incapacidade laboral da parte autora. Conforme o art. 124, da Lei n. 8.213/91, em sede de cumprimento de sentença, os valores percebidos pela parte autora a título de benefício previdenciário cuja acumulação seja vedada deverão ser compensados. Confirmo a tutela de urgência já concedida. Atualizar-se-ão os valores conforme critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Resolução/CJF n. 658/2020 e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, excluídas as parcelas vincendas – Súmula/STJ n.º 111. Está o réu dispensado do reembolso dos valores das custas processuais, pois a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e nada recolheu. Vide art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme art. 496, § 3º, I do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. [1] Toda referência a folhas dos autos diz respeito à visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

16/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RANIEL DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de embargos de declaração opostos por RANIEL DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 331.508.958-20 contra a decisão de ID 118038164, que concedeu a tutela de urgência e determinou o pagamento de benefício por incapacidade provisória a favor do autor pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da realização da perícia médica judicial. Aduz que o embargante que há, na decisão, erro material uma vez que houve retificação pela médica perita no prazo para pagamento do benefício, de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses. Assim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do vício apontado. A parte embargada foi intimada (ID 118655117) e não se manifestou. Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Conheço do respectivo recurso, vez que tempestivo e formalmente em ordem. Os embargos de declaração têm por finalidade a correção de decisão judicial inquinada por erro material ou por vício de omissão, obscuridade ou contradição, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Conforme a doutrina: “Finalidade. Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno – v. coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º). A IJE 48 caput, que admitia a interposição dos embargos em caso de dúvida, teve a redação alterada pelo CPC 1078, o qual equipara as hipóteses de cabimento de embargos no microssistema dos juizados especiais às do CPC”, (JR., Nelson Nery et al. Comentários ao Código de Processo Civil. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2120, 2 v.). Assiste razão à embargante. Com efeito, nos esclarecimentos prestados pela ilustre perita no ID 70308589, parte final, houve ampliação do período da incapacidade do autor, de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses. Assim, verifica-se a presença do erro material apontado, de modo que os embargos de declaração devem ser acolhidos para que sejam os vícios sanados, garantindo-se uma adequada prestação jurisdicional. Com essas considerações, conheço dos embargos de declaração opostos por embargos de declaração opostos RANIEL DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 331.508.958-20 contra a decisão de ID 118038164, que concedeu a tutela de urgência e determinou o pagamento de benefício por incapacidade provisória a favor do autor pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da realização da perícia médica judicial. Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado. Onde se lê: Intime-se a parte que para que implante, no prazo máximo de 30 (dias), o benefício de auxílio por incapacidade temporária a favor do autor, sob pena de multa de diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). O benefício deverá ser prestado até 05-05-2022, salvo provimento jurisdicional superveniente diverso Leia-se: Intime-se a parte que para que implante, no prazo máximo de 30 (dias), o benefício de auxílio por incapacidade temporária a favor do autor, sob pena de multa de diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). O benefício deverá ser prestado até 05-11-2022, salvo provimento jurisdicional superveniente diverso Mantenho, no mais, a decisão. Oficie-se à CEABDJ/INSS acerca da modificação da tutela jurisdicional. Cumpra-se. Intimem-se. D E C I S Ã O SãO PAULO, 11 de novembro de 2021.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RANIEL DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. 1. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dr. Paulo Sérgio Sachetti, especialidade clínica geral. Dê-se ciência às partes da data designada pelo Sr. Perito Dr. Paulo Sérgio Sachetti para realização da perícia no dia 09 de dezembro de 2021 às 07 horas, na Rua Itapeva, n° 378, cj. 122, 12° andar, Bela Vista, São Paulo – SP. Em razão das orientações encaminhadas pelo Sr. Perito, alerto que a parte periciada deverá utilizar máscara durante toda a realização da perícia médica. Ademais, caso esteja com qualquer quadro gripal ou febril, no própria dia ou próximo à data da perícia, não deverá comparecer na mesma, comunicando nestes autos a sua ausência e o motivo. Em caso de descumprimento das orientações acima, a perícia não será realizada. Por fim, o Sr. Perito informou que usará máscara durante toda a realização da perícia médica, bem como fará a assepsia das mãos e de todos os dispositivos usados com álcool gel, usando sempre luvas descartáveis, de modo a seguir todos os protocolos da OMS. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. 2. Após, tornem os autos imediatamente conclusos para análise dos embargos de declaração opostos. Intimem-se. SÃO PAULO, 28 de outubro de 2021.

29/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RANIEL DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em decisão. Trata-se de ação processada sob o procedimento comum, proposta por RANIEL DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 331.508.958-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Alega o autor que possui graves perturbações mentais decorrentes de esquizofrenia paranoide, além de ser portador do vírus HIV, o que o incapacita de desempenhar atividades laborativas remuneradas. Esclarece que recebeu benefício de auxílio doença NB 31/604.886.334-2 (DIB 23-01-2014, DCB 04-05-2015) o qual foi indeferido indevidamente, ante a persistência da incapacidade laboral. Assim, requer o restabelecimento do benefício por incapacidade, com a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Verifico que foi realizada perícia na técnica na especialidade psiquiatria (fls. 153/165) em que a ilustre perita Raquel Szterling Nelken constatou a existência de incapacidade laborativa total do autor pelo período de 12 (doze) meses, com início da incapacidade em 30-11-2013 (resposta ao quesito judicial n. 11). Analisando as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, verifico que, na data da incapacidade, o autor era segurado da Previdência Social e possuía a carência mínima uma vez que manteve vínculo de empregado com Inplafer Indústria e Comércio de Plásticos e Ferr. Ltda. de 01-02-2006 a 06-05-2015 (fl. 119). Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Analisando, pois, os elementos constantes dos autos, verifico que se encontram presentes os requisitos legais exigíveis para o deferimento da medida. A probabilidade se extrai das conclusões do laudo pericial e o evidente impedimento do autor quanto ao acesso ao mercado de trabalho - considerando sua peculiar condição de saúde - caracteriza o perigo de dano ante o risco de comprometimento de sua própria subsistência. Em um juízo de cognição sumária, presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência postulada por RANIEL DA SILVA PEREIRA, inscrito no CPF/MF sob nº 331.508.958-20, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Intime-se a parte que para que implante, no prazo máximo de 30 (dias), o benefício de auxílio por incapacidade temporária a favor do autor, sob pena de multa de diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). O benefício deverá ser prestado até 05-05-2022, salvo provimento jurisdicional superveniente diverso. Sem prejuízo, a fim de se garantir efetivamente o contraditório nesta fase processual e evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, considerando que o autor é portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV), determino a realização de perícia médica em clínica geral Publique-se. Intimem-se. [1] Visualização do processo eletrônico (“download de documentos em PDF”), cronologia “crescente”.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RANIEL DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: ELISA ANDREIA DE MORAIS FUKUDA - SP377228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014406-93.2020.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Conforme art. 465, do Código de Processo Civil, nomeio como perito do juízo: Dra. Raquel Szterling Nelken, especialidade psiquiatria. Dê-se ciência às partes da data designada pela Sra. Perita Dra. Raquel Szterling Nelken para realização da perícia no dia 13 de abril de 2021 às 09h50min, na Rua Sergipe, nº 441, cj. 91, Consolação, São Paulo – SP – CEP 01243-001. Faculto às partes a apresentação de quesitos no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante art. 465, do Código de Processo Civil. Diligencie o patrono da parte interessada, quanto ao comparecimento da parte pericianda em data, horário e endereço do perito anteriormente declinado, com documentos relativos à prova, sob pena da respectiva preclusão. Considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução CJF nº 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma de reembolso. Fixo, desde logo, os honorários do senhor Perito em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Os honorários poderão ser requisitados pela Serventia, tão logo REALIZADA a perícia e APRESENTADO o laudo pericial, mediante despacho. Registre-se a possibilidade de cancelamento da inscrição, em qualquer momento, caso assim se verifique necessário no curso do processo. Permanece o Senhor Expert ciente de que, independentemente da expedição do requisitório, deverá prestar os esclarecimentos, apresentar laudo complementar, responder a quesitos complementares/suplementares, comparecer em eventual audiência necessária ao exercício de seu mister, além de cumprir demais providências pertinentes, oriundas da legislação vigente. Como quesitos do Juízo, o “expert” deverá responder: 1. A parte pericianda é portadora de doença ou lesão? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão a incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorrer sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente a parte pericianda de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se a parte pericianda teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e quais limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente a parte pericianda de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade a parte pericianda está apta a exercer, indicando respectivas limitações. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência à a parte pericianda? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso a parte pericianda esteja temporariamente incapacitada, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se a parte pericianda necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991, referente ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento). 10. A doença que acomete a parte pericianda a incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pela a parte pericianda quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo a parte pericianda portadora de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade da parte pericianda para o trabalho habitualmente exercido. 16. A parte pericianda pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se a parte pericianda apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. A parte pericianda está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida-AIDS, contaminação por radiação, hepatopatia grave? 20. A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? O laudo deverá ser entregue em 30 (trinta) dias, conforme art. 465 do Código de Processo Civil. Intimem-se. SÃO PAULO, 2 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(29)