Execução Fiscal 5013220-38.2020.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013220-38.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALIMENTOS ELAINE LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE LUIZ ANGELIN MELLO - SP224435 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013220-38.2020.4.03.6182 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em Id 55955446 por ALIMENTOS ELAINE LTDA - EPP, na qual alega a ocorrência de prescrição do crédito tributário, defende a ilegalidade da aplicação da taxa de juros e multa, bem como pleiteia em liminar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sustentando a existência da probabilidade do direito diante da inequívoca demonstração da ocorrência de prescrição e também do risco de demora, uma vez que eventual constrição no patrimônio da empresa afetaria diretamente a folha de pagamento de seus colaboradores. Instada a se manifestar, a Fazenda Nacional sustentou a inadequação da via eleita pela Executada para discussão das matérias alegadas em sede de exceção de pré-executividade e defendeu a inocorrência da prescrição do débito em cobro em razão do parcelamento da dívida no período de 15/08/2003 a 04/11/2019 (Id 171645246). Após a manifestação da Exequente, compareceu novamente a parte Executada aos autos sustentando que houve o pagamento integral do parcelamento do débito exequendo e que teria havido a apensação indevida dos débitos prescritos posteriormente ao parcelamento, bem como pleiteou em sede de liminar sua reinclusão no Simples Nacional, afirmando que a prova inequívoca estaria na comprovação do pagamento do débito exequendo e que o perigo de demora estaria na impossibilidade de emissão de notas fiscais e de utilização de benefícios fiscais (Id 239395712). Pois bem. Para a concessão da tutela provisória devem concorrer os dois pressupostos legais, contidos no artigo 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, ausentes os requisitos autorizadores das tutelas provisórias pretendidas pela parte Executada. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário estão previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Portanto, a alegação de que teria restado demonstrada a ocorrência da prescrição do crédito tributário não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 151 do CTN, sendo necessária uma verificação mais aprofundada do alegado pela Excipiente. Ademais, consigno que não compete a este Juízo a apreciação do pedido Executada relacionado à sua reinclusão no Simples Nacional, uma vez que tal requerimento conflita com a via estreita da execução fiscal, devendo a parte Executada, sendo do seu interesse, apresentar a medida cabível para tanto. Posto isso, INDEFIRO as tutelas de urgência pretendidas. Previamente à análise da exceção de pré-executividade ofertada nos autos, intime-se a Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do alegado no Id 239395712, sobretudo no que se refere à alegação da Executada de pagamento integral do débito. Com a manifestação, tornem os autos conclusos. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ALIMENTOS ELAINE LTDA - EPP em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALIMENTOS ELAINE LTDA - EPP em 18/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Publicado Intimação em 15/08/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Decorrido prazo de ALIMENTOS ELAINE LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)