Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002578-28.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 216.135,09

Órgão julgador

2ª Vara Federal de Barueri

Partes do Processo

BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GERD FOERSTER

OAB/RS 24865·CPF·Representa: Autor

EVELISE DA SILVA COSTA

OAB/SP 399256·CPF·Representa: Autor

FRANCINE SABIO FINKENAUER

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 15:27

Juntada de certidão

30/05/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 08/05/2025

27/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 00:21

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 07:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 20:21

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Todas as movimentações(127)

Arquivado Definitivamente

30/05/2025, 15:27

Juntada de certidão

30/05/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 08/05/2025

27/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

Documentos

Sentença

•31/03/2025, 16:59

Despacho

•13/02/2025, 16:06

08/04/2025, 00:21

Publicado Sentença em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 07:31

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 07:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/03/2025, 16:59

Conclusos para julgamento

07/03/2025, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2025, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 20:21

Juntada de certidão

30/08/2024, 18:36

Conclusos para despacho

21/08/2024, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2024, 15:45

Decorrido prazo de BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA em 07/08/2024 23:59.

08/08/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2024.

22/07/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

20/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 12:52

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 16:25

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:40

Juntada de certidão

13/06/2024, 15:39

Juntada de ato ordinatório

20/05/2024, 13:30

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

20/05/2024, 13:30

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2024, 14:17

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 20:35

Conclusos para despacho

18/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2023, 22:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/06/2023, 14:02

Publicado Ato Ordinatório em 14/06/2023.

14/06/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

14/06/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2023, 08:48

Juntada de ato ordinatório

11/06/2023, 02:33

Juntada de certidão

28/03/2023, 18:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 00:20

Publicado Despacho em 06/03/2023.

06/03/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

04/03/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 15:24

Juntada de certidão

02/03/2023, 15:24

Juntada de ato ordinatório

17/02/2023, 19:08

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

17/02/2023, 19:08

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/01/2023, 14:22

Decorrido prazo de BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2022, 15:23

Publicado Despacho em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2022, 17:18

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2022, 12:04

Juntada de certidão

13/06/2022, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

10/06/2022, 20:19

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 20:19

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:49

Juntada de certidão

08/06/2022, 14:48

Decorrido prazo de BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:10

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 01:45

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 19:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GERD FOERSTER - RS24865, EVELISE DA SILVA COSTA - SP399256 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diligencie a Secretaria a integralidade da decisão sob ID 37979355. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002578-28.2017.4.03.6144

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:17

Juntada de certidão

16/09/2021, 17:34

Decorrido prazo de BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA em 24/02/2021 23:59.

28/02/2021, 07:21

Publicado Despacho em 28/01/2021.

28/01/2021, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021

28/01/2021, 08:41

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/01/2021, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2021, 16:10

Conclusos para despacho

26/11/2020, 17:32

Juntada de Petição de manifestação

09/11/2020, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2020, 15:30

Juntada de ato ordinatório

23/10/2020, 15:30

Transitado em Julgado em 26/06/2020

09/09/2020, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 18:51

Conclusos para despacho

15/07/2020, 18:33

Juntada de Petição de outros documentos

01/07/2020, 09:22

Decorrido prazo de BOEHLERIT BRASIL FERRAMENTAS LTDA em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

05/06/2020, 18:27

Juntada de certidão

02/06/2020, 18:17

Publicado Sentença em 01/06/2020.

01/06/2020, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2020

29/05/2020, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:35

Expedição de Outros documentos.

28/05/2020, 11:35

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 11:35

Juntada de certidão

27/04/2020, 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

07/04/2020, 23:41

Juntada de certidão

18/02/2020, 15:13

Julgado procedente em parte do pedido

17/01/2020, 16:14

Juntada de informação

11/10/2018, 13:29

Conclusos para julgamento

30/08/2018, 18:26

Juntada de Petição de réplica

01/08/2018, 15:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2018.

11/07/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/07/2018, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/07/2018, 12:18

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 16:04

Expedição de Outros documentos.

05/07/2018, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

05/07/2018, 16:04

Ato ordinatório praticado

05/07/2018, 16:03

Juntada de Petição de contestação

26/06/2018, 12:17

Juntada de certidão

20/06/2018, 16:45

Expedição de Comunicação via sistema.

02/05/2018, 16:26

Juntada de certidão

02/05/2018, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2018, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/03/2018, 16:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/02/2018, 00:24

Publicado Intimação em 27/02/2018.

27/02/2018, 00:24

Expedição de Comunicação via sistema.

23/02/2018, 10:54

Expedição de Outros documentos.

23/02/2018, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 18:32

Juntada de outros documentos

21/02/2018, 19:58

Conclusos para despacho

21/02/2018, 19:36

Juntada de Certidão

21/02/2018, 19:36

Expedição de Certidão.

18/12/2017, 11:51

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

18/12/2017, 11:51

Classe Processual CAUTELAR FISCAL (83) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

18/12/2017, 11:45

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

18/12/2017, 09:14

Distribuído por dependência

18/12/2017, 09:14

Despacho

•04/02/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:30

Ofício de transferência eletrônica

•20/05/2024, 13:30

Despacho

•24/11/2023, 14:30

Despacho

•30/10/2023, 20:35

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 02:33

Despacho

•02/03/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 19:08

Ofício de transferência eletrônica

•17/02/2023, 19:08

Despacho

•27/09/2022, 18:11

Todos os documentos(32)

Sentença

•31/03/2025, 16:59

Despacho

•13/02/2025, 16:06

Despacho

•04/02/2025, 20:21

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 12:52

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 16:25

Ato Ordinatório

•20/05/2024, 13:30

Ofício de transferência eletrônica

•20/05/2024, 13:30

Despacho

•24/11/2023, 14:30

Despacho

•30/10/2023, 20:35

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 08:48

Ato Ordinatório

•11/06/2023, 02:33

Despacho

•02/03/2023, 15:24

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 19:08

Ofício de transferência eletrônica

•17/02/2023, 19:08

Despacho

•27/09/2022, 18:11

Despacho

•23/09/2022, 17:18

Despacho

•08/06/2022, 14:48

Despacho

•13/01/2022, 16:16

Despacho

•26/01/2021, 16:36

Despacho

•22/01/2021, 16:10

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:30

Ato Ordinatório

•23/10/2020, 15:30

Despacho

•03/09/2020, 18:51

Sentença

•28/05/2020, 11:35

Sentença

•17/01/2020, 16:14

Outros Documentos

•11/10/2018, 13:29

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 16:04

Ato Ordinatório

•05/07/2018, 16:03

Despacho

•02/05/2018, 16:26

Despacho

•22/02/2018, 18:32

Outros Documentos

•21/02/2018, 19:58

Outros Documentos

•21/02/2018, 19:58