Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004892-71.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/11/2001

Valor da Causa

R$ 3.100,00

Órgão julgador

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

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Partes do Processo

MIGUEL ARCANJO LIMA

CPF

Autor

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Central de Ajuda

JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GISELE LIMA GARBAN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANI DE ALMEIDA GREGORINI

OAB/SP 152936·CPF·Representa: Autor

WILSON MIGUEL

OAB/SP 99858·CPF·Representa: Autor

FERNANDO PIRES ABRAO

OAB/SP 162163·CPF·Representa: Autor

JULIANA MIGUEL ZERBINI

OAB/SP 213911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(239)

MIGUEL ARCANJO LIMA

CPF

Autor

JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

GISELE LIMA GARBAN

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de GISELE LIMA GARBAN em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

03/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

28/02/2026, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 20:06

Juntada de ato ordinatório

28/02/2026, 20:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/02/2026, 22:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/02/2026, 22:09

Juntada de certidão

01/02/2026, 22:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 13:47

Todas as movimentações(239)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2026, 19:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:46

Decorrido prazo de GISELE LIMA GARBAN em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:49

Decorrido prazo de JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:47

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2026.

Documentos

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 19:17

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 20:06

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

03/03/2026, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 03:15

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

28/02/2026, 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 20:06

Expedição de Outros documentos.

28/02/2026, 20:06

Juntada de ato ordinatório

28/02/2026, 20:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:56

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/02/2026, 22:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

01/02/2026, 22:09

Juntada de certidão

01/02/2026, 22:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2025, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2025

10/12/2025, 01:41

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2025.

10/12/2025, 01:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 17:48

Juntada de ato ordinatório

05/12/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2025, 17:48

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/12/2025, 17:26

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/12/2025, 17:26

Decorrido prazo de JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:46

Decorrido prazo de GISELE LIMA GARBAN em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:24

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2025, 09:04

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

06/10/2025, 13:40

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:03

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/08/2025, 14:39

Conclusos para decisão

25/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/07/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2025, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:44

Publicado Despacho em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 12:44

Conclusos para despacho

02/07/2025, 10:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2025, 13:49

Decorrido prazo de GISELE LIMA GARBAN em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:48

Decorrido prazo de JAQUELINE LIMA DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2025, 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:35

Publicado Despacho em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2025, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 18:49

Conclusos para despacho

26/05/2025, 18:41

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

26/05/2025, 18:04

Expedição de Informação

26/05/2025, 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

21/05/2025, 02:13

Publicado Despacho em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:12

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/05/2025, 23:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2025, 23:34

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 23:34

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 17:40

Conclusos para despacho

19/05/2025, 17:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/05/2025, 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 00:38

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 08:39

Conclusos para despacho

22/04/2025, 22:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 19:38

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 13:33

Conclusos para despacho

27/03/2025, 09:20

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/03/2025, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

11/02/2025, 13:46

Publicado Despacho em 11/02/2025.

11/02/2025, 13:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 17:33

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/02/2025, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025

06/02/2025, 22:35

Publicado Despacho em 21/01/2025.

06/02/2025, 22:35

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2025, 15:02

Conclusos para despacho

16/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/01/2025, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

20/12/2024, 12:21

Publicado Despacho em 19/12/2024.

20/12/2024, 12:21

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:50

Juntada de certidão

17/12/2024, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2024, 06:46

Conclusos para despacho

12/11/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2024, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2024, 06:14

Conclusos para despacho

09/11/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/11/2024, 15:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 00:05

Publicado Despacho em 27/09/2024.

27/09/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2024, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2024, 12:23

Conclusos para despacho

25/09/2024, 09:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/09/2024, 09:15

Juntada de certidão

25/09/2024, 09:13

Transitado em Julgado em 06/09/2024

25/09/2024, 08:50

Recebidos os autos

24/09/2024, 20:48

Juntada de Petição de decisão terminativa

24/09/2024, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MIGUEL ARCANJO LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELANTE: DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO - SP233538 APELADO: MIGUEL ARCANJO LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: WILSON MIGUEL - SP99858-A Advogado do(a) APELADO: DENISE MARIA SARTORAN DIAS GRECCO - SP233538 OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Considerando o falecimento do então patrono constituído nestes autos, Advogado Wilson Miguel, OAB/SP 99.858, fato noticiado em muitos outros feitos em trâmite nesta Vice-Presidência, Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004892-71.2001.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento do(s) recurso(s) excepcionais(s) interposto(s), promovendo, se o caso, a regularização de sua representação processual nos termos do art. 313, § 3º, do CPC. Após, retornem-se os autos conclusos para ulterior deliberação. Int.

14/01/2022, 00:00

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.17/2021 (9a. Vara)

05/02/2021, 13:44

Recebimento - RECEBIMENTO DO TRF 3A. REGIAO

04/02/2021, 14:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/02/2021, 14:33

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

27/09/2019, 07:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 50/2009 (2a. Vara)

25/09/2014, 05:20

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

25/09/2014, 05:19

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/09/2014, 05:19

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 50/2009 (2a. Vara)

16/03/2009, 15:46

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

10/03/2009, 11:11

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

20/02/2009, 09:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

18/02/2009, 09:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 605/608

17/02/2009, 08:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/01/2009, 12:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/01/2009, 12:13

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

15/01/2009, 14:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/01/2009, 16:07

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA REU OU EQUIVALENTE (PARTE PASSIVA) VISTA

01/12/2008, 16:07

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/11/2008, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

07/11/2008, 15:01

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

07/11/2008, 11:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 773/775

06/11/2008, 09:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

17/10/2008, 13:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

14/10/2008, 13:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

29/08/2008, 14:19

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

14/12/2007, 15:16

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

12/03/2007, 09:45

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 34/35

08/02/2007, 09:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/01/2007, 13:46

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/01/2007, 13:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/12/2006, 15:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/12/2006, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

30/11/2006, 15:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/10/2006, 12:51

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

05/10/2006, 12:51

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 91

04/10/2006, 08:05

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/09/2006, 08:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

20/09/2006, 08:33

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AGRAVO DE INSTRUMENTO Complemento Livre:

12/09/2006, 13:12

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/07/2006, 09:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

04/07/2006, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PETICAO Complemento Livre:

28/06/2006, 08:35

Documento - JUNTADO(A) CARTA PELO CORREIO COMPROVANTE DE ENTREGA Nome da Parte: MIGUEL ARCANJO LIMA Complemento Livre: AR

03/05/2006, 13:31

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 56

24/04/2006, 06:09

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

19/04/2006, 12:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/04/2006, 12:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/04/2006, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

29/03/2006, 21:00

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA ORDEM/PRECATORIA/ROGATORIA

21/03/2006, 08:42

Remessa - REMESSA INTERNA E-MAIL ENVIADO

23/02/2006, 09:42

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/54

19/01/2006, 15:55

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

15/12/2005, 15:55

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/12/2005, 15:55

Juntada - JUNTADO(A) FAX TRF/03

01/12/2005, 14:54

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 49/52

01/12/2005, 13:24

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/11/2005, 13:24

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/11/2005, 13:24

Petição - JUNTADO(A) PETICAO

18/08/2005, 15:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO PETICAO

01/08/2005, 09:26

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 47

20/07/2005, 14:20

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/07/2005, 14:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2005, 14:20

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

04/12/2004, 10:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/08/2004, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/08/2004, 21:00

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

16/07/2004, 14:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

08/06/2004, 15:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

01/06/2004, 15:18

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59

31/05/2004, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/04/2004, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2004, 08:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61/62

14/01/2004, 11:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2003, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/11/2003, 11:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 59/60

02/10/2003, 12:03

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/09/2003, 12:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/09/2003, 12:02

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/26

13/08/2003, 10:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

22/07/2003, 10:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/07/2003, 10:33

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 68

09/06/2003, 14:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/05/2003, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

26/05/2003, 14:30

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 69/70

22/05/2003, 12:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/04/2003, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2003, 12:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 102/103

24/04/2003, 10:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

09/04/2003, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

09/04/2003, 10:14

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 82/83

17/03/2003, 09:13

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/02/2003, 09:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/02/2003, 09:13

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 81/82

27/01/2003, 12:29

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/01/2003, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/01/2003, 12:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/11/2002, 08:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/11/2002, 08:19

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO OFICIO 212 para Pro. Chefe INSS

14/10/2002, 08:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 87/88

08/10/2002, 09:25

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/09/2002, 09:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2002, 09:25

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 74/75

14/08/2002, 08:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/08/2002, 08:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/08/2002, 08:27

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 114/115

04/07/2002, 11:15

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/07/2002, 11:15

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/07/2002, 11:15

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/49

24/06/2002, 13:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/06/2002, 13:38

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2002, 13:38

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/26

04/06/2002, 12:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/05/2002, 12:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/05/2002, 12:34

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 29/30

20/05/2002, 15:44

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

20/05/2002, 13:23

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO PARA REDISTRIBUICAO

20/05/2002, 09:48

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

13/05/2002, 15:44

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/04/2002, 15:44

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 48/49

03/04/2002, 11:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/04/2002, 11:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/03/2002, 11:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 25/26

19/12/2001, 12:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/12/2001, 12:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/12/2001, 12:22

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 53/54

19/11/2001, 14:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

12/11/2001, 14:34

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/11/2001, 14:34

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

05/11/2001, 13:46

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 20:06

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:48

Decisão

•06/10/2025, 13:40

Despacho

•02/07/2025, 13:42

Despacho

•02/07/2025, 12:44

Petição Intercorrente

•02/06/2025, 20:19

Despacho

•27/05/2025, 11:10

Despacho

•26/05/2025, 18:49

Despacho

•19/05/2025, 17:40

Despacho

•23/04/2025, 08:49

Despacho

•23/04/2025, 08:39

Despacho

•27/03/2025, 19:38

Despacho

•27/03/2025, 13:33

Todos os documentos(46)

Despacho de Inspeção

•08/05/2026, 19:17

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 20:06

Ato Ordinatório

•28/02/2026, 20:06

Ato Ordinatório

•05/12/2025, 17:48

Decisão

•06/10/2025, 13:40

Despacho

•02/07/2025, 13:42

Despacho

•02/07/2025, 12:44

Petição Intercorrente

•02/06/2025, 20:19

Despacho

•27/05/2025, 11:10

Despacho

•26/05/2025, 18:49

Despacho

•19/05/2025, 17:40

Despacho

•23/04/2025, 08:49

Despacho

•23/04/2025, 08:39

Despacho

•27/03/2025, 19:38

Despacho

•27/03/2025, 13:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•26/03/2025, 16:22

Despacho

•07/02/2025, 18:37

Despacho

•07/02/2025, 17:33

Despacho

•16/01/2025, 15:06

Despacho

•16/01/2025, 15:02

Despacho

•17/12/2024, 18:50

Despacho

•13/11/2024, 06:46

Despacho

•10/11/2024, 11:22

Despacho

•10/11/2024, 06:14

Despacho

•25/09/2024, 13:28

Despacho

•25/09/2024, 12:23

Decisão

•23/09/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:09

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:07

Decisão

•24/04/2023, 15:03

Decisão

•20/04/2023, 17:41

Decisão

•25/04/2022, 15:34

Despacho

•30/11/2021, 09:43

Despacho

•26/11/2021, 01:04

Ato Ordinatório

•04/10/2021, 18:23

Despacho

•02/09/2021, 18:23

Despacho

•12/02/2020, 15:45

Decisão

•17/10/2019, 15:41

Acórdão

•24/06/2019, 15:41

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•28/03/2019, 16:02

Decisão

•22/02/2017, 13:37

Decisão

•03/08/2012, 10:10

Acórdão

•21/06/2011, 14:04

Acórdão

•19/04/2011, 13:44

Interlocutória

•16/02/2011, 11:33

Decisão Terminativa

•10/12/2010, 21:19