Cumprimento de sentença 5001333-46.2019.4.03.6003 - TRF3

Cumprimento de sentença 5001333-46.2019.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: VINICIUS NOGUEIRA CAVALCANTI - MS7594 REU: EVANDRO LUIZ CARDOSO Advogado do(a) REU: FRANCISCO CARDOSO NETO - MS22400 DESPACHO Tendo em vista a constituição de pleno direito o título executivo judicial, condeno a parte devedora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da CEF, que arbitro em 5% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 701 do CPC/15 o que atende a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado. Assim, em prosseguimento: a) 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS MONITÓRIA (40) Autos n. 5001333-46.2019.4.03.6003 intime-se a CEF a apresentar, em 15 dias, demonstrativo do débito discriminado e atualizado; na ausência de manifestação, aguarde-se arquivado os autos; b) em seguida, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (artigo 513 § 2º do CPC), mandado ou carta precatória para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas e honorários, nos termos do demonstrativo apresentado pela CEF; c) não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento; d) intime-se a parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário da dívida, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, eventual impugnação à execução; e) decorrido o prazo sem pagamento voluntário ou indicação de bens, serão penhorados e avaliados tantos bens em nome da parte executada quantos se façam necessários à satisfação do crédito em execução; Não retornando o aviso de recebimento - "AR", ou em sendo recusado ou ainda constando informação do correio "não procurado/ausente/não atendido/não existe o número indicado/desconhecido", ou assinado o aviso de recebimento por pessoa estranha as autos, cite-se por mandado/carta precatória, sendo que neste último caso deverá ter as custas da Justiça Estadual recolhidas antes da expedição. Retornando o aviso de recebimento “AR” constando mudou-se dê-se vista a exequente, pra que no prazo de 15 (quinze) dias apresente o novo endereço. Na sequencia, expeça-se o necessário para a intimação. Intimação positiva, e não efetuado o pagamento, providencie a Secretaria minuta de bloqueio de valores existentes em instituições financeiras, via SISBAJUD, vindo-me os autos oportunamente para o respectivo protocolo. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte devedora, intime-se-o(a), por carta com aviso de recebimento/mandado/precatória (art. 841, parágrafo 2º do Código de Processo Civil), e seu advogado por publicação, se houver representatividade nos autos, quanto à restrição realizada, cientificando-o(a) de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para, se for o caso, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do parágrafo 3º do art. 854 do CPC, bem assim de que tem prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, sem prejuízo de posterior reforço de penhora, vez que os valores serão considerados penhorados caso permaneça inerte. Decorrido o prazo mencionado, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, proceda-se ao desbloqueio dos valores excedentes eventualmente existentes e a transferência do numerário (via SISBAJUD) para conta judicial. Resultando negativo ou insuficientes o bloqueio de ativos financeiros, efetive-se a restrição judicial do(s) veículo(s) cadastrados em nome da parte executada, no sistema eletrônico RENAJUD (transferência), intimando o executado a apresentá-lo(s) em 05 (cinco) dias ou a comprovar eventual alienação, sob pena de ser adotada a restrição de circulação total, além de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à multa (art. 774, V, do CPC). Ato contínuo, expeça-se mandado/precatória determinando ao Oficial de Justiça a penhora do veículo restrito no RENAJUD, bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, nomeando-se depositário que não poderá abrir mão de depósito sem prévia autorização do Juízo e de tais atos intimando-se o executado, formalizando a penhora do bem. Sendo a consulta ao RENAJUD infrutífera ou ainda insuficiente para o pagamento do débito, decreto a indisponibilidade dos bens e direitos, até o limite de cobrança da presente execução. Este Juízo promoverá o bloqueio de bens do devedor junto à Central de Indisponibilidades de Bens – CNIB, anexando ao feito extrato comprobatório. Retornando positiva a informação de indisponibilidade, abra-se vista à parte credora para ciência e manifestação sobre o interesse na penhora, em dez (10 dias) e havendo interesse efetive-se a penhora expedindo ao Oficial de Justiça o mandado/carta precatória de penhora, averbação da penhora, bem como a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto. Também deverá ser intimado o respectivo cônjuge. Considerando que o CNIB contempla, tanto a existência de bens presentes como futuros, o comando da indisponibilidade deverá ser mantido enquanto não prolatada sentença extintiva ou enquanto não sobrevier penhora de outro bem que, a critério do credor, seja suficiente para a garantia da execução, manifestando, em razão disso, expressa desistência da manutenção da ordem de indisponibilidade. Retornando negativa a informação, dê-se ciência ao exequente após aguarde-se a localização de bens sobrestando os autos nos termos do artigo 921, III, do CPC. Caso haja constrição de bens e não sejam oferecidos embargos, abra-se vista à parte exequente para se pronunciar quanto à garantia da execução e, também, quanto ao interesse em adjudicar o(s) bem(s) penhorado(s) – art. 876 do CPC. Poderá a parte exequente requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor credenciado perante a autoridade judiciária (art. 880 do CPC). No caso de a parte exequente requerer prazo para cumprimento de ato, fica desde já deferido, independentemente de novo pronunciamento, e, após o decurso do lapso solicitado sem manifestação, aguarde-se arquivados os autos. Se necessário para o cumprimento de qualquer ato processual, intime-se a parte exequente para recolher custas processuais, no prazo de 15(quinze) dias. Havendo notícia de falecimento da parte executada, vista à exequente para as providências quanto ao prosseguimento do feito. Havendo notícia de pagamento ou parcelamento, vista à parte exequente. No silêncio ou requerendo a suspensão nos termos do artigo 921, III do CPC, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Audiência CONCILIAÇÃO realizada para 03/11/2025 13:20 CECON-Campo Grande.

Expedição de termo de audiência

Decorrido prazo de EVANDRO LUIZ CARDOSO em 30/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)