Procedimento Comum Cível 5003562-98.2018.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2018

Valor da Causa

R$ 58.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 14:16

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 18:59

Publicado Intimação em 07/05/2025.

14/05/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:52

Todas as movimentações(295)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2025, 14:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 01:00

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 30/09/2025 23:59.

01/10/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 14:16

Publicado Despacho em 23/09/2025.

23/09/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2025, 15:21

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 12:34

Conclusos para despacho

27/06/2025, 12:56

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

14/05/2025, 18:59

Publicado Intimação em 07/05/2025.

14/05/2025, 18:59

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2025, 10:52

Conclusos para despacho

18/12/2024, 16:07

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 14/11/2024 23:59.

17/11/2024, 20:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/11/2024, 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

29/10/2024, 00:11

Publicado Decisão em 29/10/2024.

29/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2024, 18:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 13:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/10/2024, 19:57

Conclusos para despacho

07/05/2024, 13:40

Decorrido prazo de Gerente da Caixa Econômica Federal, Agência 2206 - PAB Justiça Federal de Santos em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:10

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 08/03/2024.

08/03/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos.

06/03/2024, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2024, 14:25

Juntada de ato ordinatório

06/03/2024, 14:25

Juntada de certidão

06/03/2024, 13:05

Juntada de certidão

05/03/2024, 13:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

31/01/2024, 07:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 00:09

Proferida decisão interlocutória

19/01/2024, 19:02

Conclusos para decisão

18/01/2024, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 00:19

Publicado Ato Ordinatório em 30/11/2023.

30/11/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2023, 19:28

Juntada de ato ordinatório

28/11/2023, 19:27

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/11/2023, 14:51

Expedição de Informação

28/11/2023, 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

24/11/2023, 18:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/11/2023, 17:59

Conclusos para despacho

02/10/2023, 18:01

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/08/2023, 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:16

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2023, 16:35

Conclusos para despacho

13/04/2023, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/01/2023, 22:15

Publicado Despacho em 27/01/2023.

27/01/2023, 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

26/01/2023, 05:27

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2023, 14:12

Conclusos para despacho

19/01/2023, 14:21

Juntada de Petição de outras peças

18/01/2023, 18:44

Juntada de certidão

17/01/2023, 16:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/12/2022 23:59.

08/12/2022, 01:45

Juntada de certidão

30/11/2022, 15:48

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 00:03

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 08:19

Conclusos para decisão

04/10/2022, 14:43

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

16/09/2022, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2022, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:19

Publicado Decisão em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 20:08

Proferida decisão interlocutória

15/08/2022, 20:23

Conclusos para julgamento

16/03/2022, 12:18

Juntada de certidão

24/02/2022, 16:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 23:00

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:42

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 10/02/2022 23:59.

13/02/2022, 00:05

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:44

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 07/02/2022 23:59.

12/02/2022, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022

12/02/2022, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 03/02/2022.

12/02/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

11/02/2022, 23:35

Publicado Despacho em 31/01/2022.

11/02/2022, 23:35

Publicado Decisão em 08/02/2022.

11/02/2022, 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022

11/02/2022, 20:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:07

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ORTOLANI DEANGELO - SP170063 REU: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Advogados do(a) REU: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 Converto o julgamento em diligência. Atento ao comando inserido no art. 1023, parágrafo 2º, do CPC/2015, dê vista à embargada para resposta aos presentes embargos, no prazo legal. Transcorrido o prazo para resposta, manifestando-se ou não a embargada, venham os autos conclusos para julgamento dos embargos de declaração. Intimem-se. Santos/SP, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003562-98.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

07/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/02/2022, 19:21

Publicado Intimação em 24/01/2022.

06/02/2022, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

06/02/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 18:55

Conclusos para decisão

04/02/2022, 13:49

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/02/2022, 13:49

Conclusos para decisão

04/02/2022, 13:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2022, 23:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/02/2022, 23:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ORTOLANI DEANGELO - SP170063 REU: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Advogados do(a) REU: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 ATO ORDINATÓRIO Documento id. 241197570 e ss.: ciência as partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 1 de fevereiro de 2022. 1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5003562-98.2018.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/02/2022, 13:29

Juntada de ato ordinatório

01/02/2022, 13:29

Juntada de certidão

01/02/2022, 12:52

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:12

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 31/01/2022 23:59.

01/02/2022, 00:04

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 01:54

Juntada de certidão

28/01/2022, 19:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

28/01/2022, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ORTOLANI DEANGELO - SP170063 REU: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Advogados do(a) REU: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 D E S P A C H O 1- Petição ID 240264995: não se afigura o caso de isenção de imposto de renda. O valor depositado refere-se a reequilíbrio contratual, sendo, portanto, tributável. 2- Oficie-se à CEF informando-lhe tratar-se de pessoa jurídica. Int. e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE BERZOSA SALIBA JUIZ FEDERAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003562-98.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

28/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 22:54

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 20:49

Conclusos para despacho

21/01/2022, 12:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2022, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ORTOLANI DEANGELO - SP170063 REU: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Advogados do(a) REU: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SANTOS, 19 de janeiro de 2022. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003562-98.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

21/01/2022, 00:00

Juntada de certidão

20/01/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 13:27

Juntada de certidão

20/01/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

19/01/2022, 14:18

Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica

19/01/2022, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ORTOLANI DEANGELO - SP170063 REU: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP Advogados do(a) REU: FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS - SP186248, RODRIGO OCTAVIO FRANCO MORGERO - SP183631 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003562-98.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Tendo em vista o depósito efetuado pela ré (id 18307023, 183087026, 183087027), bem como a manifestação da parte autora (id 239331833), defiro o pedido de levantamento da quantia depositada (183087026, 183087027), devendo a serventia providenciar o necessário à transferência bancária eletrônica (BRFL Soluções Ambientais Ltda ME CNPJ 09.023.564.0001-14, Banco do Brasil, Agência 3062-7, conta corrente 048.541-1) Intimem-se e cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

14/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/01/2022, 13:47

Conclusos para despacho

16/12/2021, 09:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/12/2021, 23:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 18:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/10/2021, 08:06

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 00:26

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 11:35

Juntada de ato ordinatório

21/10/2021, 11:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/10/2021, 22:46

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 08/10/2021 23:59.

09/10/2021, 00:27

Publicado Termo de audiência em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2021, 16:10

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2021, 09:08

Publicado Decisão em 01/10/2021.

01/10/2021, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

01/10/2021, 02:24

Expedição de termo de audiência

30/09/2021, 18:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/09/2021, 11:55

Juntada de Petição de manifestação

29/09/2021, 19:02

Juntada de certidão

29/09/2021, 18:17

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2021, 17:25

Proferida decisão interlocutória

28/09/2021, 14:44

Conclusos para decisão

28/09/2021, 09:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/09/2021, 22:53

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2021, 13:55

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 02:24

Publicado Despacho em 09/09/2021.

10/09/2021, 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

10/09/2021, 20:12

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 19:42

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 18:19

Audiência INSTRUÇÃO designada para 30/09/2021 15:30 1ª Vara Federal de Santos.

03/09/2021, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 15:29

Conclusos para despacho

17/05/2021, 10:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 01:22

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:31

Publicado Despacho em 06/05/2021.

06/05/2021, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021

06/05/2021, 10:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2021, 11:13

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2021, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2021, 09:23

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:47

Conclusos para despacho

13/04/2021, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 15:56

Publicado Despacho em 08/04/2021.

09/04/2021, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

09/04/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

06/04/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 16:56

Conclusos para decisão

29/01/2021, 16:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 17:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/12/2020, 17:44

Expedição de termo de audiência

08/12/2020, 12:10

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 01/12/2020 16:00 1ª Vara Federal de Santos.

07/12/2020, 17:44

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2020, 15:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2020, 14:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:25

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:22

Juntada de Petição de alegações finais

19/11/2020, 09:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 03:44

Decorrido prazo de BRFL SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

18/11/2020, 00:47

Publicado Despacho em 18/11/2020.

18/11/2020, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2020, 16:22

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 01/12/2020 16:00 1ª Vara Federal de Santos.

13/11/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 20:19

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

13/11/2020, 15:26

Conclusos para despacho

13/11/2020, 14:13

Publicado Despacho em 26/10/2020.

27/10/2020, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2020

27/10/2020, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2020, 21:20

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/10/2020, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 16:43

Conclusos para despacho

26/08/2020, 10:21

Juntada de certidão

17/07/2020, 17:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2020, 21:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/07/2020, 11:33

Publicado Despacho em 22/06/2020.

22/06/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2020

20/06/2020, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/06/2020, 18:44

Proferida decisão interlocutória

17/06/2020, 17:16

Conclusos para despacho

02/04/2020, 19:07

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

02/04/2020, 19:07

Conclusos para despacho

05/02/2020, 18:38

Juntada de Petição de Parecer

29/01/2020, 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2020, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/10/2019, 14:02

Conclusos para julgamento

25/07/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2019, 11:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2019, 16:54

Decorrido prazo de FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS em 28/01/2019 23:59:59.

29/01/2019, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/01/2019, 13:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/12/2018, 10:04

Publicado Intimação em 06/12/2018.

06/12/2018, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

06/12/2018, 00:37

Expedição de Outros documentos.

03/12/2018, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2018, 17:55

Conclusos para despacho

27/11/2018, 17:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

19/11/2018, 17:32

Juntada de Petição de documento comprobatório

13/11/2018, 18:51

Publicado Intimação em 22/10/2018.

22/10/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

17/10/2018, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2018, 18:25

Conclusos para despacho

10/10/2018, 18:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/10/2018, 17:12

Juntada de outros documentos

14/09/2018, 16:21

Decorrido prazo de FREDERICO SPAGNUOLO DE FREITAS em 13/09/2018 23:59:59.

14/09/2018, 01:15

Juntada de Petição de diligência

11/09/2018, 12:13

Mandado devolvido cumprido

11/09/2018, 12:13

Publicado Intimação em 11/09/2018.

11/09/2018, 00:19

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2018, 19:21

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/09/2018, 17:59

Juntada de Petição de documento comprobatório

09/09/2018, 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2018, 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/09/2018, 18:20

Expedição de Outros documentos.

05/09/2018, 18:17

Expedição de Mandado.

05/09/2018, 18:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/09/2018, 17:47

Conclusos para decisão

05/09/2018, 16:38

Juntada de Petição de outras peças

04/09/2018, 23:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2018, 18:22

Publicado Intimação em 22/08/2018.

22/08/2018, 00:26

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/08/2018, 00:26

Expedição de Outros documentos.

17/08/2018, 18:21

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/08/2018, 15:30

Conclusos para decisão

16/08/2018, 16:22

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP em 06/08/2018 23:59:59.

07/08/2018, 03:17

Juntada de Petição de contestação

06/08/2018, 15:59

Mandado devolvido cumprido

20/07/2018, 11:57

Juntada de Petição de diligência

20/07/2018, 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/06/2018, 18:32

Expedição de Mandado.

13/06/2018, 15:38

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/06/2018, 14:35

Juntada de Petição de custas

28/05/2018, 12:25

Conclusos para decisão

24/05/2018, 13:41

Juntada de certidão

24/05/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

24/05/2018, 13:22

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/05/2018, 13:22

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/05/2018, 20:54

Distribuído por sorteio

23/05/2018, 20:54

Documentos

Despacho

•19/09/2025, 12:34

Despacho

•05/05/2025, 16:00

Despacho

•05/05/2025, 10:52

Decisão

•25/10/2024, 13:31

Decisão

•24/10/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:25

Decisão

•19/01/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 19:27

Despacho

•24/11/2023, 17:59

Despacho

•07/08/2023, 14:38

Despacho

•03/08/2023, 16:35

Despacho

•24/01/2023, 14:27

Despacho

•24/01/2023, 14:12

Todos os documentos(54)

Despacho

•19/09/2025, 12:34

Despacho

•05/05/2025, 16:00

Despacho

•05/05/2025, 10:52

Decisão

•25/10/2024, 13:31

Decisão

•24/10/2024, 19:56

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:25

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 14:25

Decisão

•19/01/2024, 19:02

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 19:28

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 19:27

Despacho

•24/11/2023, 17:59

Despacho

•07/08/2023, 14:38

Despacho

•03/08/2023, 16:35

Despacho

•24/01/2023, 14:27

Despacho

•24/01/2023, 14:12

Despacho

•13/10/2022, 07:00

Despacho

•07/10/2022, 08:19

Decisão

•15/08/2022, 20:23

Decisão

•06/02/2022, 19:21

Decisão

•04/02/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 13:29

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 13:29

Despacho

•27/01/2022, 22:54

Despacho

•27/01/2022, 20:49

Ato Ordinatório

•19/01/2022, 14:18

Ofício de transferência eletrônica

•19/01/2022, 14:18

Despacho

•13/01/2022, 16:19

Despacho

•13/01/2022, 15:10

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 00:02

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:35

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 11:34

Decisão

•29/09/2021, 17:25

Decisão

•28/09/2021, 14:44

Despacho

•03/09/2021, 18:19

Despacho

•03/09/2021, 15:29

Despacho

•04/05/2021, 14:56

Despacho

•04/05/2021, 09:23

Despacho

•06/04/2021, 19:16

Despacho

•06/04/2021, 16:56

Despacho

•13/11/2020, 20:19

Despacho

•13/11/2020, 15:26

Despacho

•21/10/2020, 16:34

Despacho

•20/10/2020, 16:43

Despacho

•17/06/2020, 18:44

Despacho

•17/06/2020, 17:16

Despacho

•28/01/2020, 11:15

Despacho

•16/01/2020, 16:12

Despacho

•27/11/2018, 17:55

Despacho

•16/10/2018, 18:25

Documento Comprobatório

•09/09/2018, 17:59

Documento Comprobatório

•09/09/2018, 17:59

Decisão

•05/09/2018, 17:47

Decisão

•17/08/2018, 15:30

Decisão

•09/06/2018, 14:35