Petição Cível 0119700-25.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 0119700-25.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 17:04

Transitado em Julgado em 16/02/2022

17/02/2022, 17:01

Decorrido prazo de OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZADOS EIRELI em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:08

Publicado Intimação em 21/01/2022.

24/01/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2022

24/01/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: OSIRIS SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TERCEIRIZADOS EIRELI Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO - SP289497 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A <#Vistos em Sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 0119700-25.2021.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de Mandado de segurança impetrado em face de ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS). Decido. O artigo 3º da Lei nº 10.259/01 estabelece que: Artigo 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos; II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais; III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. Nessas condições, incide a vedação constante do artigo 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 10.259/01. Portanto, é de rigor o reconhecimento da incompetência deste Juizado para a apreciação da presente demanda. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, da Lei 9.099/95, c.c. art. 1º da Lei 10.259/01 e art. 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, 23 de dezembro de 2021. EURICO ZECCHIN MAIOLINO. Juiz Federal Titular#>

03/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/01/2022, 21:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/12/2021, 15:41

Conclusos para julgamento

23/12/2021, 19:57

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 6ª VARA GABINETE

13/12/2021, 07:06

Documentos

Sentença

•30/12/2021, 15:41