Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002088-15.2016.4.03.6310 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002088-15.2016.4.03.6310 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: WALDEMIR ALVARO LEITAO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002088-15.2016.4.03.6310 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WALDEMIR ALVARO LEITAO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O [Relatório dispensado na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995] PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002088-15.2016.4.03.6310 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: WALDEMIR ALVARO LEITAO Advogado do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995] V O T O - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VALOR DA CAUSA. Hipótese em que o parecer contábil apontou valor da causa superior a 60 salários mínimos. Necessidade de manifestação da parte autora quanto a eventual renúncia antes do julgamento do recurso. Hipótese de anulação do acórdão. Embargos acolhidos. 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002088-15.2016.4.03.6310 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão (Id. 188823681) que deu provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício titularizado pela parte autora (NB 42/085.889.129-8, DIB 01.06.1989) mediante adequação ao teto de benefícios estipulado pelas ECs n. 20/1998 e 41/2003, nos termos da fundamentação supra e dos cálculos constantes dos autos. O INSS argumenta que o acórdão é omisso quanto à fixação da competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. 2. Nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099/95 e do art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer ou integrar a decisão recorrida, eliminando erros materiais, obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas. 3. A omissão está configurada, uma vez que o acórdão não se pronunciou sobre a competência do Juizado Especial Federal em razão do valor da causa. 4. Nos termos do art. 292, §§1º e 2º do CPC, o valor da causa resulta da soma das prestações vencidas a doze parcelas vincendas. Se o resultado dessa operação é igual ou inferior a 60 salários mínimos, a competência do Juizado é fixada de forma absoluta. Superando esse valor, impõe (a) o reconhecimento da incompetência do juízo ou (b) a fixação de competência do JEF mediante renúncia a parte do crédito postulado na demanda, conforme decidido pelo STJ na apreciação do tema 1030 submetido ao rito dos recursos repetitivos. 5. No caso em tela, o parecer contábil que apontou valor da causa de R$ 120.028,60 (Id. 188823668), mas a parte não se manifestou sobre eventual renúncia, o que impede a definição do juízo competente. O julgamento do recurso, a seu turno, foi omisso quanto a questão de ordem pública que impede a apreciação do mérito. Assim, é caso de anular o acórdão e oportunizar à parte autora manifestação quanto a esse ponto. 6. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração e lhes atribuo efeitos infringentes para o fim de: a) anular o acórdão proferido por esta Turma Recursal; e b) determinar a intimação da parte autora para, em 15 dias, esclarecer se renuncia a parte do crédito relativo às prestações atrasadas acumuladas até o ajuizamento da ação, de forma que a soma entre as prestações vencidas e 12 vincendas não ultrapasse 60 salários mínimos naquela data, sem prejuízo do recebimento das prestações vencidas ao longo do processo. Eventual declaração de renúncia deverá ser firmada pela parte autora ou por procurador com poderes especiais para renunciar (CPC, art. 105). Consigne-se que os cálculos elaborados pela contadoria refletem o pedido da parte autora e não representam nenhuma antecipação acerca do resultado da demanda. 7. Decorrido o prazo, aguarde-se a inclusão em pauta de julgamento. 8. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Decorrido prazo de WALDEMIR ALVARO LEITAO em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de WALDEMIR ALVARO LEITAO em 04/06/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2025.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(44)