Execução Fiscal 5002108-22.2019.4.03.6113 - TRF3

Execução Fiscal 5002108-22.2019.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Ato ordinatório

26/05/2022, 15:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

19/05/2022, 17:51

Execução frustrada

19/05/2022, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M J SERVICO DE INSTALACAO DE PISCINAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BARBARA GALHARDO PAIVA - SP391865, ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E S P A C H O 1. FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002108-22.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Defiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente e declaro suspensa a presente execução fiscal pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Em face da suspensão do feito, reputo prejudicada a apreciação da exceção de pré-executividade oposta (ID 30596762). 2. Intime-se a parte exequente sobre a presente decisão (artigos 25 e 40, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80). 3. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Neste sentido, assevero que o processo executivo se processa no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), a quem oportunamente tocará deliberar sobre o prosseguimento do feito, pois, consoante art. 40, § 3º, da Lei nº 6.830/80, “encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução”. Int. Cumpra-se. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA JUIZ FEDERAL

20/04/2022, 00:00

Expedida/certificada

19/04/2022, 13:41

Mero expediente

19/04/2022, 13:41

Conclusão (para despacho)

19/04/2022, 12:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: M J SERVICO DE INSTALACAO DE PISCINAS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: BARBARA GALHARDO PAIVA - SP391865, ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E S P A C H O ID 149534024: manifeste-se a executada, no prazo de quinze dias. Após, voltem os autos conclusos. Franca, datado e assinado eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal FRANCA / EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5002108-22.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

22/03/2022, 00:00

Mero expediente

21/03/2022, 13:42

Conclusão (para despacho)

12/11/2021, 14:37

Publicação

18/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:00

Documentos

Despacho

•20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ART VINIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS LTDA - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: BARBARA GALHARDO PAIVA - SP391865, ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade (id 30596762), a parte executada requereu: a) seja acolhida a presente Exceção de Pré-executividade, decretando-se a extinção da presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em virtude da NULIDADE dos títulos executivos em comento, em razão da não observância ao limite da base de cálculo de 20 salários mínimos sobre as contribuições devidas a terceiros; b) seja acolhida a Exceção de Pré-executividade para que seja extinta a execução fiscal, tendo em vista a nulidade das Certidões de Dívida Ativa, nos termos do art. 803, inciso I do CPC, haja vista a inexigibilidade dos títulos executivos que trazem débitos referentes a Contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, os quais, a partir da EC n.º 33/2001, passaram a ser inconstitucionais, nos termos do art. 149, § 2º, inciso III, “a”, da Constituição Federal; A Fazenda Nacional, instada, pugnou pela rejeição da execução de pré-executividade (id 31722806). É o relatório. DECIDO. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme proposta da Relatora ministra Regina Helena Costa, decidiu afetar o Recurso Especial nº 1.898.532 – CE para julgamento pelo sistema de recursos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.079 no sistema de acompanhamento dos repetitivos, a questão submetida a julgamento está assim resumida: "Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986". Até o julgamento do recurso e a definição da tese pela Primeira Seção, foi determinada a suspensão em todo o território nacional, inclusive nos Juizados Especiais, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão controvertida. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002108-22.2019.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca Diante do exposto, haja vista que a mesma questão foi vinculada na exceção de pré-executividade, manifestem-se as partes, no prazo de dez dias, sobre a suspensão determinada pelo STJ. No mesmo prazo, se entender que a execução deverá prosseguir quanto à dívida que não é objeto de discussão do REsp Repetitivo, deverá a exequente trazer aos autos cálculo atualizado do débito exequendo que não contenha as rubricas questionadas. Intimem-se. Franca/SP. Datada e assinada eletronicamente. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

15/10/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

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