Execução Fiscal 5000201-65.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5000201-65.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, UNILEVER BRASIL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, FERNANDA SANTOS MOURA - SP375466, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, FERNANDA SANTOS MOURA - SP375466, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745 D E C I S Ã O Assiste razão à União Federal. Conforme deliberado pelo e.TRF3ª Região nos autos do Agravo de Instrumento nº 5009800-10.2021.403.0000 “... com a proposição da presente execução fiscal, o encaminhamento da garantia oferecida naqueles autos, referente ao crédito executado, aos autos do presente feito, com o consequente prosseguimento do executivo fiscal, está revestida de legalidade.” Ainda que não transitada em julgado tal decisão e que tenha a executada interposto recurso do julgado, é certo que não há notícia nos autos de que ao mencionado recurso tenha sido, posteriormente, atribuído efeito suspensivo. Dessarte, independentemente do trânsito em julgado do quanto decidido em sede recursal, é certo que já assentido judicialmente que a garantia deve estar à disposição do Juízo no qual tramita a execução fiscal. Vale dizer, na hipótese, que a ausência de caráter definitivo não torna incerto ou mesmo transitório o Acórdão proferido. Nesse panorama, renove-se a expedição de ofício a 5ª Vara Cível Federal de São Paulo, requestando as providências necessárias para o encaminhamento a esta 5ª Vara Federal de Campinas, da apólice de Seguro-Garantia ofertada nos autos da Ação Anulatória 5020444-79.2020.4.03.6100 e respectivos endossos. Sem prejuízo, inobstante a expedição de ofício supra determinada, faculto à parte executada, implementar, diretamente, o traslado para estes autos da caução ofertada na demanda anulatória. Com a vinda da garantia, devidamente regularizada e aceita pela credora, este Juízo deliberará acerca do pleito de suspensão da execução fiscal. Int. Cumpra-se. CAMPINAS, data registrada no sistema. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000201-65.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(28)

Decorrido prazo de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Unilever Brasil Ltda em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 02/09/2024 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(142)

legal

Todos os documentos(32)